Acórdão nº 0256423 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 1990

Magistrado ResponsávelTAVARES DOS SANTOS
Data da Resolução28 de Março de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: CPP29 ART55 ART61.

Sumário: Declarado extinto o procedimento criminal relativamente aos crimes constantes de um processo de querela, principal, a que se encontram apensos, para efeito de julgamento conjunto, processos...

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