processo querela

I - De harmonia com o disposto no artigo 63 do Codigo de Processo Penal, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n. 402/82, de 23 de Setembro, o que releva para efeitos de determinação da forma de processo de querela e o limite maximo da pena de prisão e não seu limite minimo. II - A Lei n. 41/85, de 14 de Agosto, que apenas criou um regime transitorio de equivalencia, entre certas penas de prisã

I - A falta de fundamentação das respostas aos quesitos, em processo penal, não viola o principio da garantia de defesa, não sendo inconstitucionais os artigos 469 e 665 do Codigo de Processo Penal de 1929, uma vez que o artigo 208, n. 1 da Constituição remeteu para o legislador ordinario o encargo de definir a extenção e o ambito do dever de fundamentação, não decorrendo tal dever do principio...

I - A falta de fundamentação das respostas aos quesitos, em processo penal, não viola o principio da garantia de defesa, não sendo inconstitucionais os artigos 469 e 665 do Codigo de Processo Penal de 1929, uma vez que o artigo 208, n. 1 da Constituição remeteu para o legislador ordinario o encargo de definir a extenção e o ambito do dever de fundamentação, não decorrendo tal dever do principio...

I - Para pronúncia do réu em processo de querela não se exige a certeza da prática dos factos mas apenas que haja indícios suficientes de que os tenha praticado ( artigo 349 do Código de Processo Penal de 1929 ). II - Indícios suficientes para tal efeito são os elementos de facto existentes no processo que, livremente analisados e apreciados, criem a convicção de que, a manterem-se em julgamento,

O Decreto-Lei n. 391/88, de 26-10, apenas fixa os honorários mínimos e máximos para os processos comum, sumário, sumarissimos e de transgressão, ou seja, as formas de processo previstas no CPP de 1987, sendo totalmente omisso no que respeita às formas de processo reguladas no CPP de 1929. Assim a fixação dos honorários do defensor oficioso, em processo de querela, obedece ao disposto no art. 195...

O Decreto-Lei n. 391/88, de 26-10, apenas fixa os honorários mínimos e máximos para os processos comum, sumário, sumarissimos e de transgressão, ou seja, as formas de processo previstas no CPP de 1987, sendo totalmente omisso no que respeita às formas de processo reguladas no CPP de 1929. Assim a fixação dos honorários do defensor oficioso, em processo de querela, obedece ao disposto no art. 195...

I - Tendo, em processo de querela, a Relação decidido declarar nulo todo o processado a partir do interrogatório do arguido e ordenado que, no tribunal competente ( Tribunal de Instrução Criminal ), se procedesse aos necessários actos de instrução, nada impedia que o juiz deste tribunal pudesse delegar a prática dos mesmos em outras entidades, designadamente na Polícia Judiciária. II - A falta de

I - Condenado o réu, em processo de querela, no pagamento ao assistente de certa quantia a título de indemnização por perdas e danos, será de indeferir o requerimento do assistente, posterior à prolação da sentença, em que pretendia se procedesse a determinadas diligências complementares de prova a fim de demonstrar ter sido lesado em valores superiores ao da indemnização arbitrada. II - O juiz...

I - O processo de ausentes, em processo de querela, ainda que aquele se proceda com intervenção do Tribunal Colectivo, impõe que a prova referente de ausente seja reduzida a escrito, nos termos do art. 571 par. 1, do CPP de 1929. II - A pretensão dessa formalidade integra nulidade, de conhecimento oficioso, nos termos do art. 98 n. 1, daquele código, por omissão de diligência essencial à...

I - No dominio do Cod. de Proc. Penal de 1929, e competente para a pronuncia e para o julgamento dum processo de querela o tribunal de Circulo. II - Proferido o despacho de pronuncia, se se constatar a impossibilidade da sua notificação por ausencia do arguido em parte desconhecida, a competencia mantem-se nesse tribunal, embora funcionando singularmente, uma vez que so nesse momento se verifica...

I - O processo de ausentes, em processo de querela, ainda que aquele se proceda com intervenção do Tribunal Colectivo, impõe que a prova referente de ausente seja reduzida a escrito, nos termos do art. 571 par. 1, do CPP de 1929. II - A pretensão dessa formalidade integra nulidade, de conhecimento oficioso, nos termos do art. 98 n. 1, daquele código, por omissão de diligência essencial à...

I - O processo de ausentes, em processo de querela, ainda que aquele se proceda com intervenção do Tribunal Colectivo, impõe que a prova referente de ausente seja reduzida a escrito, nos termos do art. 571 par. 1, do CPP de 1929. II - A pretensão dessa formalidade integra nulidade, de conhecimento oficioso, nos termos do art. 98 n. 1, daquele código, por omissão de diligência essencial à...

Pertencendo à mesma Comarca de Lisboa, o Juízo Correccional, onde pende processo-crime contra vários arguidos, e o Juízo Criminal, onde pende processo de querela contra outros arguidos, mas sendo um deles (arguidos) comum a ambos os processos, será o Criminal o competente para o julgamento de ambos os processos, ainda que no Correccional, só depois de interrogado o arguido (comum a ambos os...

I - Tendo o réu sido julgado à revelia em processo de querela e condenado como autor de um crime de emissão de cheque sem provisão previsto e punido pelo artigo 24, nºs 1 e 2, alínea c) do Decreto nº 13004, de 12 de Janeiro de 1927, na pena de 2 anos de prisão, é irrelevante a desistência da queixa apresentada posteriormente à publicação da sentença, embora anterior ao trânsito em julgado desta....

I - Com processo de querela, finda a instrução contraditória, tendo sido pronunciados dois arguidos como co-autores do crime de violação do artigo 202 nº 1 do Código Penal, e sido decidido, quanto a um terceiro, que os autos ficassem a aguardar melhor prova, impõe-se o prosseguimento da instrução quanto a este último se, no decurso do julgamento dos dois primeiros, tiverem surgido novos elementos

I - E da competencia do delegado e não do juiz de instrução criminal, o apuramento indiciario das infracções averiguaveis em inquerito preliminar e não em instrução preparatoria. Assim: II - Compreende-se no ambito dessa competencia o crime de "contrabando de importação" do artigo 35 do Contencioso Aduaneiro - infracção diferente do "contrabando de circulação" a que e aplicavel o artigo 35 do...

I - E da competencia do delegado e não do juiz de instrução criminal, o apuramento indiciario das infracções averiguaveis em inquerito preliminar e não em instrução preparatoria. Assim: II - Compreende-se no ambito dessa competencia o crime de "contrabando de importação" do artigo 35 do Contencioso Aduaneiro - infracção diferente do "contrabando de circulação" a que e aplicavel o artigo 35 do...

A sentença cível que declarou resolvido o contrato de arrendamento entre os Autores e a Ré, sociedade por quotas, com o fundamento previsto no artigo 1093, n. 1, alínea c), do Código Civil, por ter utilizado a fracção predial arrendada para a impressão de notas falsas, não ofende o caso julgado formado em julgado criminal, em processo de querela, que absolveu os Réus, sócios da arrendatária, da...

A sentença cível que declarou resolvido o contrato de arrendamento entre os Autores e a Ré, sociedade por quotas, com o fundamento previsto no artigo 1093, n. 1, alínea c), do Código Civil, por ter utilizado a fracção predial arrendada para a impressão de notas falsas, não ofende o caso julgado formado em julgado criminal, em processo de querela, que absolveu os Réus, sócios da arrendatária, da...

I - Para se determinar a forma de processo adequada a um concurso real de infracções, há-de atender-se àquela cuja pena é mais grave. II - Se, em função desta e no domínio do Código de Processo Penal de 1929, o processo era de querela, a respectiva instrução preparatória cabia ao juiz. III - As guias que devem acompanhar as mercadorias de circulação condicionada, quando emitidas por Serviço...

I - Declarada - pelo acórdão n. 340/90 do plenário do Tribunal Constitucional - a inconstitucionalidade da norma do artigo 665 do CPP/29 (na interpretação que lhe fora dada pelo assento do STJ de 29 Junho 1934) e criada pelo STJ (Ac. de 18 Dezembro 1991), a partir dela e na pretensão de a constitucionalizar, a norma a considerar daí em diante, a Relação - que já podia anular as decisões do...

I - Declarada - pelo acórdão n. 340/90 do plenário do Tribunal Constitucional - a inconstitucionalidade da norma do artigo 665 do CPP/29 (na interpretação que lhe fora dada pelo assento do STJ de 29 Junho 1934) e criada pelo STJ (Ac. de 18 Dezembro 1991), a partir dela e na pretensão de a constitucionalizar, a norma a considerar daí em diante, a Relação - que já podia anular as decisões do...

I - A acta de audiência final é o modo de documentar a história do julgamento. É um documento autêntico oficial que faz prova plena não só do que se passou, mas de que só isso se passou, salvo arguindo-a de falsa. E assim é que, em reforço desse valor, se reputam omitidas formalidades ou actos processuais que dela não constem. II - A contestação, no processo de querela, é, obrigatoriamente,...

I - A acta de audiência final é o modo de documentar a história do julgamento. É um documento autêntico oficial que faz prova plena não só do que se passou, mas de que só isso se passou, salvo arguindo-a de falsa. E assim é que, em reforço desse valor, se reputam omitidas formalidades ou actos processuais que dela não constem. II - A contestação, no processo de querela, é, obrigatoriamente,...

I - A palavra "processo" utilizada no artigo 7, n. 1, do Decreto-Lei n. 78/87, de 17 de Fevereiro, quer englobar qualquer modo ou meio atraves do qual se venha a efectivar o direito substantivo, bastando o inquerito para que se ponham em marcha as reacções penais relativas a crimes a que corresponde processo correccional; II - Logo, num inquerito preliminar pendente em 1 de Janeiro de 1988 em que