falta citação anulação venda cônjuge execução fiscal

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... referido diploma legal não têm por "ratio" a anulação de vendas já concretizadas à data da entrada em vigor da lei (cfr.artº.12, do CCivil; artº.12, da LGT), como sucede no caso dos autos, em que a venda ocorreu muito antes, aplicando-se, tão somente, aos casos (de processo de execução fiscal pendente à data de entrada em vigor da lei) em que a venda ainda não tenha ocorrido.

... fazer aos direitos que lhe assiste de se opor à execução e das formas de pagamento da dívida exequenda. iv) Omitido o acto de citação do executado, com a consequente possibilidade de prejuízo para a sua defesa, em virtude de, pela falta de citação, ter ficado impossibilitado de utilizar os meios de defesa que a lei prevê para esse efeito, impõe-se a declaração daquela nulidade insanável, com a consequente anulação dos termos subsequentes do...

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... lei, a convolação de uma petição de oposição à execução fiscal num pedido de anulação de venda, se a petição é intempestiva para o efeito.

... termos gerais, da pessoa a quem seja imputável a falta de citação. VII - Não pode a reclamação de acto do órgão de execução fiscal ser convolada em incidente de anulação da venda judicial se esta for intempestiva, por ter precludido o prazo a que alude o artº 257º do CPPT.

... escolher a mesma leiloeira para o coadjuvar na venda dos ativos de todas as falidas em cujos processos de falência fosse nomeado – não é suficiente para unificar num único crime (de corrupção passiva para ato ilícito) os diversos comportamentos de cada um dos subornados que tenham sido nomeados em mais do que uma falência. Com efeito, nem se verifica, da sua parte, uma única resolução com execução prolongada no tempo (crime único de execução...

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... está a produzir efeitos, o que significa que a citação dos reclamantes para o processo de execução em 7 de Junho de 2006, ainda que efectuada quando se encontrava pendente a aludida impugnação judicial, produz os seus efeitos logo que cessarem os decorrentes desta última, aplicando-se o referido em III.

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... preferência não assiste o direito de requerer a anulação da execução a partir da falta da sua notificação. VI - O titular do direito de preferência legal (ou o titular do direito de preferência com eficácia real) tem apenas o poder de haver para si a coisa alienada, por via de acção judicial ao abrigo do disposto no n.º 1 artigo 1410.º do Código Civil. VII - Em caso de procedência da acção de preferência, operar-se-á, no processo de execução,...

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... paga, quer os sujeitos passivo da execução: cf. artigos 704º do CPC, ex vi 2º alª d) do CPPT, 162º a) e 163º nº 1 alª d) do CPPT. Posto que o único devedor mencionado na certidão é a aqui Recorrente, o processo tributário não enferma de nulidade processual por falta de citação do cônjuge da Recorrente ab initio, enquanto co-executado.* * Sumário elaborado pelo relator

... preço e obrigadas, desse modo, à convalidação da venda, nos termos do art.º 909.º, n.º 3, do CPC. IX. No âmbito de uma ação em que o vendedor pretenda obter contra terceiro adquirente a declaração de nulidade ou a anulação de um contrato de compra e venda de bens imóveis celebrado com quem depois os vendeu a esse terceiro, incumbe a este provar a sua boa fé na respetiva aquisição sucessiva, nos termos e para os efeitos do artigo 291.º, n.º 1 e

... preço e obrigadas, desse modo, à convalidação da venda, nos termos do art.º 909.º, n.º 3, do CPC. IX. No âmbito de uma ação em que o vendedor pretenda obter contra terceiro adquirente a declaração de nulidade ou a anulação de um contrato de compra e venda de bens imóveis celebrado com quem depois os vendeu a esse terceiro, incumbe a este provar a sua boa fé na respetiva aquisição sucessiva, nos termos e para os efeitos do artigo 291.º, n.º 1 e

... domínio público de circulação da Freguesia, à falta de outro critério legal pode recorrer-se aos usualmente invocados na Doutrina e a Jurisprudência a respeito dos caminhos públicos. J. Mesmo a entender-se, o que não é pacífico nem a lei refere, que a consideração pelo juiz, ao abrigo do artº 5º, nº 2, b), CPC, de factos essenciais complementares ou concretizadores carece, para exercício do contraditório, de ser previamente por ele...

... - No caso, nada disto se verificou. O pedido de anulação da venda realizada em 05/05/17 não foi dirigido à AT e, como tal, não foi por ela apreciado e decidido, nem foram observados os trâmites legalmente impostos com vista à tomada de decisão. V - Não pode o Tribunal Tributário decidir, pela primeira vez, sobre a manutenção (ou não) de uma venda realizada na execução fiscal, sem que a Administração Tributária sobre ela decida e sem que sejam...