falta citação anulação venda cônjuge execução fiscal

... referido diploma legal não têm por "ratio" a anulação de vendas já concretizadas à data da entrada em vigor da lei (cfr.artº.12, do CCivil; artº.12, da LGT), como sucede no caso dos autos, em que a venda ocorreu muito antes, aplicando-se, tão somente, aos casos (de processo de execução fiscal pendente à data de entrada em vigor da lei) em que a venda ainda não tenha ocorrido.

... fazer aos direitos que lhe assiste de se opor à execução e das formas de pagamento da dívida exequenda. iv) Omitido o acto de citação do executado, com a consequente possibilidade de prejuízo para a sua defesa, em virtude de, pela falta de citação, ter ficado impossibilitado de utilizar os meios de defesa que a lei prevê para esse efeito, impõe-se a declaração daquela nulidade insanável, com a consequente anulação dos termos subsequentes do...

... lei, a convolação de uma petição de oposição à execução fiscal num pedido de anulação de venda, se a petição é intempestiva para o efeito.

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... termos gerais, da pessoa a quem seja imputável a falta de citação. VII - Não pode a reclamação de acto do órgão de execução fiscal ser convolada em incidente de anulação da venda judicial se esta for intempestiva, por ter precludido o prazo a que alude o artº 257º do CPPT.

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... preferência não assiste o direito de requerer a anulação da execução a partir da falta da sua notificação. VI - O titular do direito de preferência legal (ou o titular do direito de preferência com eficácia real) tem apenas o poder de haver para si a coisa alienada, por via de acção judicial ao abrigo do disposto no n.º 1 artigo 1410.º do Código Civil. VII - Em caso de procedência da acção de preferência, operar-se-á, no processo de execução,...

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... paga, quer os sujeitos passivo da execução: cf. artigos 704º do CPC, ex vi 2º alª d) do CPPT, 162º a) e 163º nº 1 alª d) do CPPT. Posto que o único devedor mencionado na certidão é a aqui Recorrente, o processo tributário não enferma de nulidade processual por falta de citação do cônjuge da Recorrente ab initio, enquanto co-executado.* * Sumário elaborado pelo relator

... preço e obrigadas, desse modo, à convalidação da venda, nos termos do art.º 909.º, n.º 3, do CPC. IX. No âmbito de uma ação em que o vendedor pretenda obter contra terceiro adquirente a declaração de nulidade ou a anulação de um contrato de compra e venda de bens imóveis celebrado com quem depois os vendeu a esse terceiro, incumbe a este provar a sua boa fé na respetiva aquisição sucessiva, nos termos e para os efeitos do artigo 291.º, n.º 1 e

... preço e obrigadas, desse modo, à convalidação da venda, nos termos do art.º 909.º, n.º 3, do CPC. IX. No âmbito de uma ação em que o vendedor pretenda obter contra terceiro adquirente a declaração de nulidade ou a anulação de um contrato de compra e venda de bens imóveis celebrado com quem depois os vendeu a esse terceiro, incumbe a este provar a sua boa fé na respetiva aquisição sucessiva, nos termos e para os efeitos do artigo 291.º, n.º 1 e

... - No caso, nada disto se verificou. O pedido de anulação da venda realizada em 05/05/17 não foi dirigido à AT e, como tal, não foi por ela apreciado e decidido, nem foram observados os trâmites legalmente impostos com vista à tomada de decisão. V - Não pode o Tribunal Tributário decidir, pela primeira vez, sobre a manutenção (ou não) de uma venda realizada na execução fiscal, sem que a Administração Tributária sobre ela decida e sem que sejam...

... factual para a boa decisão da causa, impõe-se a anulação da sentença recorrida e a baixa do processo ao Tribunal recorrido para melhor investigação e nova decisão, em harmonia com o disposto no artigo 662.º, n.º 2, alínea c) do Código de Processo Civil ex vi artigo 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. * * Sumário elaborado pelo relator

I. Na acessão industrial imobiliária: (i) a boa fé do autor da incorporação deve ser aferida por referência à data da incorporação das obras, sementeiras ou plantações, podendo suceder, no caso de os actos de incorporação se prolongarem no tempo, que parte desses actos seja realizada de boa fé e outra parte de má fé; (ii) o conceito de boa fé subjectiva constante da primeira parte do n.º 4 do...

I. Na acessão industrial imobiliária: (i) a boa fé do autor da incorporação deve ser aferida por referência à data da incorporação das obras, sementeiras ou plantações, podendo suceder, no caso de os actos de incorporação se prolongarem no tempo, que parte desses actos seja realizada de boa fé e outra parte de má fé; (ii) o conceito de boa fé subjectiva constante da primeira parte do n.º 4 do...

Na consideração de que a oposição de acórdãos depende de contradição quanto a idêntica fundamental de direito, no quadro de idêntica regulamentação jurídica aplicável e de idênticas situações de facto, e ainda da decisão proferida não estar de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada, pesando a situação concreta dos autos, é de julgar findo o recurso por oposição de acórdãos.

... Se o exequente não é o exclusivo beneficiário da venda do bem penhorado, não pode anular-se a venda executiva por motivo de falta/nulidade da citação, sem prejuízo da responsabilidade civil a que haja lugar. II – Por força das disposições conjugadas dos artigos 203.°/4 e 257.°/3 do CPPT a prescrição, enquanto fundamento de oposição, não pode ser invocado como fundamento para anulação da venda após esta estar consumada.

... real da transação nas situações em que o ato da venda é realizado mediante a intervenção das autoridades judiciais e administrativas, admitindo-se que existirá sempre um controlo daquelas autoridades sobre o valor da alienação, apesar de a venda ser efetuada após negociação entre um negociador nomeado por aquele órgão e o comprador. VIII - A venda judicial de imóvel integra o conceito de arrematação judicial para efeitos da regra 16ª, do nº 4...

... ndência de acção judicial de separação de bens, a execução prossegue sobre os bens comuns penhorados ; XI – o mesmo sucedendo quando se mostre incumprido o prazo de exercício do direito a requerer a suspensão da execução, de modo a que fosse operada a separação de bens, determinante da não operacionalidade da suspensão executiva, e consequente prosseguimento dos autos de execução. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód.

... ecução fiscal que recusa determinar a mesma. 2) A falta de notificação do credor com garantia real sobre o bem imóvel do despacho que ordena a venda, os seus termos e modalidade, configura nulidade processual, cuja verificação preclude o exercício dos direitos de intervenção do credor mencionado no trâmite em causa, o que contende com as finalidades de publicidade e de obtenção do preço ajustado ao valor do mercado do bem objecto de venda.

... a informação disponível sobre o domicílio fiscal dos sujeitos passivos, na condição de terem acesso a elementos que, comsegurança, atestem a mudança, alteração, devendo, obviamente, se necessário, diligenciar pela confirmação dos dados acedidos* * Sumário elaborado pelo Relator.