falta citação anulação venda cônjuge execução fiscal
244 resultados para falta citação anulação venda cônjuge execução fiscal
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 13.º (Anulação do casamento) 1. Os casamentos civis ... á o tempo que a própria lei fixar ou, na falta de fixação, o que for determinado em ... e mulher ou o adoptando for filho do cônjuge do adoptante, é competente a lei nacional comum ... ção, que pode ser constituído por um fiscal único ou por um número ímpar de titulares, dos ... terceiro de boa fé haja adquirido em execução das deliberações anuladas ... 3. No caso de venda com reserva de propriedade até ao pagamento do ... A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que ...
-
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... lei, são da competência do agente de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto ... oficiosamente pelo suprimento da falta de pressupostos processuais suscetíveis de ... a nulidade correspondente à falta de citação, ainda que tenha sido citado o acompanhante. 2 - ... terminar nos dois meses imediatos à anulação, não se considera completada a prescrição ou ... Ações em que seja parte o juiz, seu cônjuge ou certos parentes 1 - Para as ações em ... âmbito da jurisdição administrativa e fiscal, o recurso destinado a fixar o tribunal ... 2 - Quando haja lugar a venda de bens, esta é feita pelas formas estabelecidas ...
-
Acórdão nº 1401/15.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2017
... fls.237 a 263 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que julgou improcedente a reclamação ... /10/2014, que lhe indeferiu o pedido de anulação de venda efectuada no processo de execução ... ária cuidou de citar e notificar J ... , cônjuge da Reclamante, dos actos referentes ao processo ... a) que constituí nulidade insanável " a falta de citação, quando possa prejudicar a defesa do ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... ção essencial de uma melhor justiça fiscal. O presente Código de Procedimento e de ... 8 - Na execução fiscal, que integra o título IV, avulta ... Prazos Na falta de disposições especiais, observar-se-ão os ... ção; l) Execuções extintas por anulação" das dívidas; m) Execuções extintas por declara\xC3" ... 8 anos, salvo aqueles em que tenha havido venda de bens, sub-rogação, oposição, embargos de ... 2 - A citação é o acto destinado a dar conhecimento ao ... , devendo, neste caso, citar-se o outro cônjuge para requerer a separação judicial de bens, ...
-
Acórdão nº 00194/13.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2013
i) A falta de citação em processo de execução fiscal constitui, nos termos do art. 165.º, n.º 1, al. a), do CPPT, nulidade insanável, quando possa prejudicar a defesa do interessado, a qual pode ser conhecida oficiosamente ou na sequência de arguição, até ao trânsito em julgado da decisão final (n.º 4 do mesmo art. 165.º do CPPT). ii) Pela citação prevista no art. 239.º do CPPT o cônjuge do...
... a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel que julgou improcedente a ... , que indeferiu o pedido de suspensão da venda de um imóvel penhorado no processo de execução ... ça recorrida, ao julgar improcedente por falta de fundamento, a falta de citação do cônjuge ... nulidade insanável, com a consequente anulação dos termos subsequentes do processo que deles ... -
Acórdão nº 01232/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
I - Os fundamentos de oposição à execução susbsumíveis à previsão do artº 204º al. i) do CPPT devem consubstanciar-se em factos modificativos ou extintivos da dívida, ou que afectam a sua exigibilidade, importando a sua verificação, consequentemente, a impossibilidade de prosseguimento da instância executiva, ao menos, nos precisos termos em que foi instaurada. II - A falta de citação do cônjuge
... , da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal" de Braga, que rejeitou liminarmente a oposição \xC3"à execução fiscal por ela deduzida com vista a anular a ... adequado para apreciar o pedido de anulação da venda judicial do imóvel penhorado ... 3 ... , dado a causa de pedir se limitar à falta da citação da Recorrente na qualidade de ... 7. A citação do cônjuge do executado está prevista nos art.º 239º do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... ... A reforma fiscal da tributação directa de 1989 não foi ... prestação de garantia indevida na execução fiscal; o alargamento muito substancial dos ... aos bens ou interesses de outro cônjuge, desde que este os conheça e não se lhes tenha ... local da sede ou direcção efectiva ou, na falta destas, do seu estabelecimento estável em ... , para o efeito, a notificação ou citação conter os elementos essenciais da sua ... oficiosa dos tributos; b) Em caso de anulação do acto tributário por iniciativa da ... venda de imóvel afeto a habitação própria e ...
-
Regulamento n.º 78/2018
... 3 - Na falta de acordo, o técnico é designado pelo ... de identificação civil e identificação fiscal; b) A exposição dos factos em que se baseia o ... apresentado pelo interessado seja de execução automática ou imediata. 3 - Sempre que ... formação e só podem ser objeto de anulação administrativa nos termos estabelecidos na lei ... de disposição testamentária; b) O cônjuge sobrevivo; c) A pessoa que vivia com o falecido ... no presente Código, os estabelecimentos de venda ao público, de prestação de serviços, de ... 4 - Simultaneamente com a citação dos interessados colocar-se-á no jazigo placa ...
-
Acórdão nº 082/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2009
I - Não resultam violados os artºs 191º e 192º do CPPT se a executada foi citada pessoalmente da penhora e do auto de penhora. II - Só o cônjuge do executado, quando não é ele mesmo executado, é que é citado nos termos do disposto no artº 239º do CPPT, já que este tem a qualidade de co-executado, a citar nos termos para este legalmente previstos. III - A nulidade da venda judicial pode ser...
... a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel que julgou improcedente a ... , por sua vez, indeferiu o pedido de anulação da venda de dois imóveis entretanto penhorados, ... Quanto à falta de citação pessoal da executada/reclamante, ... também, perante a falta de citação ao cônjuge da executada, VII. nos termos do nº 1 do artigo ... óveis sujeitos a registo, sem o que a execução não prosseguirá ... VIII. A recorrente fez-se ... -
Aviso n.º 9179/2016
... 9179/2016 Regulamento dos Processos de Execução Fiscal e Procedimentos de Execução de Coimas do ... ção fiscal ordenará, para efeito de citação dos herdeiros, a destrinça da parte que cada um ... falta de citação, quando possa prejudicar a defesa do ... nulidades dos atos têm por efeito a anulação dos termos subsequentes do processo que deles ... venda. 2 - O executado pode, até ao termo do prazo de ... , devendo, neste caso, citar-se o outro cônjuge para requerer a separação judicial de bens, ...
-
Aviso n.º 10012/2022
... Sumário: Regulamento dos Processos de Execução Fiscal e dos Procedimentos de Execução de ... ção fiscal ordenará, para efeito de citação dos herdeiros, a destrinça da ... parte que cada ... a) A falta de citação, quando possa prejudicar a defesa do ... nulidades dos atos têm por efeito a anulação dos termos subsequentes do processo ... que deles ... marcação da venda ... 2 — O executado pode, até ao termo do ... , devendo, neste caso, citar-se o outro cônjuge ... para requerer a separação judicial de bens, ...
-
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... selho fiscal ou do conselho geral e de supervisão da ... estes para a falta de apresentação das contas, fixa um ... prazo ... acções, da anulação de acções prescrita neste artigo ou ... da ... dar execução ao que para o caso estiver disposto ... 5 — ... citação dos interessados, podendo ser cobrado o paga- ... c) Nome do cônjuge e regime de bens; ... d) Residência habitual ou ... a sociedade seja dissolvida ... 5 — Na venda ou adjudicação dos direitos referidos ... no ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 47.º (Efeitos da anulação do contrato) ... Artigo 48.º (Sócios admitidos ... Artigo 55.º (Falta de consentimento dos sócios) ... Artigo 56.º ... Artigo 183.º (Execução sobre a parte do sócio) ... Artigo 184.º ... Artigo 205.º (Venda da quota do sócio excluído) ... Artigo 206.º ... Artigo 414.º-B Presidente do conselho fiscal ... Artigo 415.º Designação e substituição ... ção atribuídos pela lei civil ao cônjuge do ... sócio que se encontrar impossibilitado, ... a partir da citação da sociedade para a acção de invalidade de ...
-
Lei n.º 118/2019
... mediante protocolo, ou a agentes de execução mediante protocolo com a Ordem dos Solicitadores ... 3 - No processo de execução fiscal", a incompetência territorial do órgão de execu\xC3" ... 2 - ... Artigo 22.º [ ... ] 1 - ... 2 - Na falta de disposição especial, os prazos mencionados ... 4 - A citação das entidades públicas identificadas por ... Artigo 191.º Recurso contencioso de anulação e ação administrativa especial As remissões ... , com sub-rogação, requerido depois da venda dos bens só poderá ser autorizado pela quantia ... , devendo, neste caso, citar-se o outro cônjuge para requerer a separação judicial de bens, ...
-
Acórdão nº 1725/12.3TBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2015
I - Nos termos do DL n.º 67/2003, de 08-04, os meios que o comprador que for consumidor tem ao seu dispor para reagir contra a venda de um objecto defeituoso, não têm qualquer hierarquização ou precedência na sua escolha. Segundo o n.º 5 do art. 4.º do referido diploma legal, essa escolha apenas está limitada pela impossibilidade do meio ou pela natureza abusiva da escolha nos termos gerais. II
... Se declare resolvido o contrato de compra e venda do veículo automóvel celebrado entre o autor e ... a um bem comum do casal sem o cônjuge ou o seu consentimento ... Por impugnação ... de 8/04 ? d) A fixação da data da citação para aferir do valor do veículo a devolver pela ... ção de viaturas e redução do impacto fiscal do imposto automóvel ... 7. O condutor ... requisitos são exigidos para a anulação do negócio e aqui está em causa a resolução ... Este preceito estipula que em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o ... quanto à intensidade ou à sua execução, de modo a poder comprometer o gozo dos direitos ... -
Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019
I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...
... AA e cônjuge BB (A.A.) instauraram, em 15/12/2015, ação ... marido quer pela falta do seu cancelamento, resultantes de: processos ... , à taxa de juro supletiva, desde a citação ... Citada a 1.ª R. por carta registada com A/R ... mas sim diretamente do contrato de compra e venda celebrado pelo A. marido com o vendedor do ... Identidade e o número de identificação fiscal; X) - Em 10 de março de 2008, saiu da conta dos ... Execução, J…, em que são executados os A.A. e exequente ... ão desta, pedindo, nomeadamente, a sua anulação" nessa parte ... Embora o tribunal a quo n\xC3" ... -
Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
I. No domínio do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais, segundo o n.º 3 do artigo 674.º do CPC, a revista só pode ter por fundamento “a ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe força de determinado meio de prova.” II. No que respeita às presunções judiciais, segundo entendimento...
... AA e cônjuge BB (A.A.), beneficiando de apoio judiciário, ... , foram demandados por esta em sede de execução fiscal, na Repartição de Finanças de Vila …, ... / 06/1999; - Porém, a referida venda executiva foi anulada por sentença do Tribunal ... 06/12/2000, no âmbito do processo de anulação n.º 1/98, a requerimento do Fundo do Turismo, ... b) - à falta de coincidência de declarações quanto ao ... a venda efectuada o seguinte: a) A não citação (na expressão da requerente, mas que se deverá ... -
Acórdão nº 00143/19.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2020
I - Se a nulidade do processo executivo por falta de citação do executado é invocada como um dos vícios geradores da invalidade do acto reclamado, e não como fundamento autónomo de reclamação judicial, pode ser apreciada na reclamação deduzida ao abrigo dos artigos 276.º e seguintes do CPPT sem que antes tenha sido arguida perante o órgão de execução fiscal. II - O artigo 256.º, n.º 2 do CPPT,...
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, proferida em 15/11/2019, que julgou ... 07/01/2019, no âmbito do processo de execução fiscal n.º 0094200301012932 e apensos, ... antes conhecidas e invocadas, a saber: 1) Falta de citação do conjugue do executado, D., pois ... n° 2 do artigo 165° do C.P.P.T., a anulação de todos os termos subsequentes do processo de ... executivo e objecto de Anulação de Venda, em data muito anterior à data da venda, estava ... que também existe falta de citação do cônjuge do executado, pois o conjugue do executado, D., ... -
Acórdão nº 1168/17.2 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2019
I - Visa-se com a presente reclamação para a conferência que o colectivo de Juízes se pronuncie, garantindo o controlo horizontal do decidido e tornando viável a substituição de uma decisão singular por uma decisão colegial. II - A competência para conhecer, em 1ª linha, do pedido de anulação da venda cabe ao órgão periférico regional da administração tributária, o qual dispõe do prazo de 45 dias
... , se a nada mais obstar, como pedido de anulação de venda ... A Reclamante, Fazenda Pública, ... questão aqui em causa ao órgão de execução fiscal como se de uma nova reclamação se ... que a causa de pedir é a nulidade da citação da Reclamante no processo de execução fiscal e ... , defendendo “não se reconhece(r) a falta de citação”, mais tendo a Chefe do Serviço ... citação da Reclamante, na qualidade de cônjuge, violou os artigos 165º, n.º1, al. a) e nº4, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... membro da administração, do conselho fiscal ou do conselho geral e de supervisão da ... as razões invocadas por estes para a falta de apresentação das contas, fixa um prazo ... aquisição ilícita de acções, da anulação de acções prescrita neste artigo ou da falta de ... nos termos do contrato e dar execução ao que para o caso estiver disposto. 5 - ... 6 - ... de maioridade ou menoridade; c) Nome do cônjuge e regime de bens; d) Residência habitual ou ... de deliberações sociais, a partir da citação da sociedade para a acção de invalidade de ... 5 - Na venda ou adjudicação dos direitos referidos no ...
- Acórdão nº 016204 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 1995
-
Acórdão nº 00335/10.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2021
I – A falta de citação do cônjuge do Executado nos termos e para os efeitos do artigo 239º nº 1 do CPPT é uma nulidade processual insanável e de conhecimento oficioso que pode ser arguida e deve ser conhecida até ao trânsito em julgado da decisão final (artigos 165º nºs 1 e 4 do CPPT). Logo, carece de sentido questionar a legitimidade do executado para arguir essa nulidade. II - A...
... :* Relatório A., NIF (…), com domicílio fiscal na Rua (…) interpôs o presente recurso de ... a Reclamação de Actos do Órgão de Execução (artigos 276º e sgs do CPPT), apresentada na ... e apensos, na qual pede a anulação do despacho, de 26/11/2009 que indeferiu o seu ... , ante as nulidades processuais arguidas, da venda da Fracção D do artigo 2971 da matriz urbana ... II. A citação que o Órgão de Execução Fiscal invoca ter ... artigo 239.° do CPPT\ na qualidade de cônjuge da executada, que para pagamento das dividas da ... que se verifica a nulidade insanável da falta citação do cônjuge da executada, aqui ... -
Acórdão nº 00143/19.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Agosto de 2019
I - O tribunal só deve realizar ou ordenar oficiosamente diligências tendentes à descoberta da verdade material relativamente a factos que tenham sido alegados ou que sejam de conhecimento oficioso – cfr. artigo 99.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. II - Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, impõe-se a anulação da sentença recorrida e a baixa do processo ao...
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, proferida em 20/05/2019, que julgou ... 07/01/2019, no âmbito do processo de execução fiscal n.º 0094200301012932 e apensos, ... processo executivo e objecto de Anulação de Venda, em data muito anterior à data da ... reclamantes, dúvidas não restam sobre a falta de fundamentação para a recusa dos depoimentos ... de declaração de nulidade de falta de citação do executado não pode ser arguido através de ... Para citação de DAP, na qualidade de cônjuge do Executado, foi remetido ofício por correio ... -
Acórdão nº 0831/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
Na consideração de que a oposição de acórdãos depende de contradição quanto a idêntica fundamental de direito, no quadro de idêntica regulamentação jurídica aplicável e de idênticas situações de facto, e ainda da decisão proferida não estar de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada, pesando a situação concreta dos autos, é de julgar findo o recurso por oposição de acórdãos.
... 1092 que o fazia suscitando a falta de incorporação nos autos de documentos que ... legitimidade para deduzir incidente de anulação de venda devido a omissão de acto ou formalidade ... 195° do CPC, as partes no processo de execução fiscal, ou seja o executado, o exequente ou os ... no requerimento de interposição a citação dos credores titulares de direito real de ... únicos herdeiros legais: G………., cônjuge sobrevivo; H………., filho; I…………, ...