Acórdão nº 0339013 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução28 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: ANULADO O JULGAMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART98 N1 ART468 ART472 ART494 ART496 PAR2. CPC67 ART712 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC RE DE 1976/06/08 IN CJ ANOI T2 PAG409. AC RC DE 1971/04/14 IN BMJ N206 PAG117.

Sum·rio: A falta de resposta a um quesito, em processo de querela (CPP de 1929), relativo a matÈria...

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