Acórdão nº 040626 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOSE SARAIVA
Data da Resolução07 de Fevereiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

LegislaÁ„o Nacional: DL 46327 DE 1965/05/10 ART1 N1. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7. L 38/87 DE 1987/12/23 ART47 ART49.

Sum·rio : E da competencia do tribunal de circulo, que e o actual tribunal colectivo, o julgamento dos processos que, no regime anterior ao Codigo de Processo Penal de 1987...

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