Acórdão nº 0266963 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelJOSE ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução15 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART63 ART64 ART98 N2 PAR3.

Sum·rio: Sendo o rÈu acusado em processo correccional e pronunciado em processo de querela, sem se dar cumprimento aos artigos 327 e seguintes e 358 e seguintes, do CPP...

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