Acórdão nº 0001285 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1997 (caso None)

Data27 Maio 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART100 ART468 ART502 ART665 ART667 PAR1 N2. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N1. L 17/87 DE 1987/06/01. CP82 ART48 ART71 ART72 ART73 N2 D ART160 N1 N2 B D. CP95 ART2 N1 N4 ART50 N1 ART158 N1 N2 B D. L 23/91 DE 1991/07/04 ART14 N1 B. L 15/94 DE 1994/05/11 ART8 N1 D ART9 N2 B ART11.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1995/02/02 IN DR IISéRIE DE 1995/04/17. AC TC 401/91 DE 1991/10/30 IN DR IS-A DE 1992/01/08.

Sumário: I - A omissão da leitura dos quesitos em processo de querela, constitui nulidade...

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