Acórdão nº 0001285 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelPULIDO GARCIA
Data da Resolução27 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART100 ART468 ART502 ART665 ART667 PAR1 N2. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N1. L 17/87 DE 1987/06/01. CP82 ART48 ART71 ART72 ART73 N2 D ART160 N1 N2 B D. CP95 ART2 N1 N4 ART50 N1 ART158 N1 N2 B D. L 23/91 DE 1991/07/04 ART14 N1 B. L 15/94 DE 1994/05/11 ART8 N1 D ART9 N2 B ART11.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1995/02/02 IN DR IISéRIE DE 1995/04/17. AC TC 401/91 DE 1991/10/30 IN DR IS-A DE 1992/01/08.

Sumário: I - A omissão da leitura dos quesitos em processo de querela, constitui nulidade...

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