Acórdão nº 9640512 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelFERNANDO FROIS
Data da Resolução05 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: CITA-SE P PGR DE 1952/06/26 IN BMJ N36 PAG48. TRATA-SE DE UM PROCESSO DE QUERELA.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART78 ART79 N1 N2. L 38/87 DE 1987/12/23 ART79 A ART80. CPP87 ART472 N1 NA REDACÇÃO DO DL 317/95 DE 1995/11/28.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/05/13 IN CJ T3 ANOXVII PAG21. AC STJ DE 1975/03/05 IN BMJ N245 PAG436.

Sumário: I - O juiz presidente de um tribunal de círculo não tem competência para, por simples despacho, declarar a incompetência daquele tribunal para efectuar ( ou reformular ) um cúmulo jurídico num processo de querela, cúmulo esse que envolve penas superiores a três anos de prisão. II - Estando o arguido a cumprir pena de prisão em que fora condenado e tendo cometido novo crime durante uma saída precária pelo qual veio também a ser condenado...

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