Acórdão nº 0123790 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 1990

Magistrado ResponsávelSOUSA GUEDES
Data da Resolução31 de Janeiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: L 38/87 DE 1987/12/23 ART79 ART81 N1.

Sumário: A competência para proferir o despacho de pronúncia em processo de querela pertence actualmente aos juízes do tribunal de círculo, nos termos dos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT