Acórdão nº 039367 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALMEIDA SIMÕES
Data da Resolução08 de Junho de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART22 ART131 ART143 A B C ART144 N1 N2. CPP29 ART63 ART64 ART98 N2 PAR3 ART99 ART447.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1969/01/22 IN BMJ N183 PAG166. AC STJ DE 1970/05/13 IN BMJ N197 PAG254. AC STJ DE 1967/10/11 IN BMJ N170 PAG225.

Sum·rio : I - O emprego da forma de processo correccional relativamente a factos aos quais corresponde o processo de querela...

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