Acórdão nº 9251065 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 1993

Magistrado ResponsávelBAIÃO PAPÃO
Data da Resolução07 de Julho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. DECIDIDO NÃO CONHECER DO RECURSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: D 35007 DE 1945/10/13 ART4 PAR2 N2. CPP29 ART98 N1 PAR2 ART359.

Sumário: Em processo de querela, é correcto o despacho do juiz que indefere um requerimento do assistente no sentido da realização de novas diligências, quando tal requerimento é...

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