processo jurisdição voluntária
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Acórdão nº 74/15.0T8SXL-D.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015
I - A decisão de fixação de alimentos no âmbito da regulação das responsabilidades parentais, sendo este, como é, um processo de jurisdição voluntária, obtém-se através de “resoluções”, pelo que, nos termos daquele dispositivo, pode ser alterada, sem prejuízo dos efeitos já produzidos, com fundamento em circunstâncias supervenientes que justifiquem a alteração, dizendo-se...
... parentais, sendo este, como é, um processo de jurisdição voluntária, obtém-se através ... -
Acórdão nº 929/17.7T8GRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2018
... disposto no art.º 990.º do Código de Processo Civil (versão 2013) e seguintes, suscitar o que ... ação de divórcio, o processo de jurisdição voluntária do art. 990º do n.C.P.Civil está ...
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Acórdão nº 2462/20.0T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2022
... Na data de 10/05/2021, por apenso ao processo relativo à acção de divórcio sem ... ter presente que o processo de jurisdição" voluntário relativo à providência de atribuiç\xC3" ... categoria de processo de jurisdição voluntária" (cujas regras gerais são previstas nos arts. 986\xC2" ...
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Acórdão nº 8740/12.5TBCSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
I–Inserindo-se o processo de atribuição da casa de morada de família entre os processos de jurisdição voluntária, no âmbito do poder-dever do juiz de orientar o processo tendo em vista o seu objecto, considerando o nº 2 do art. 986 do CPC, pode aquele rejeitar diligências de prova que entenda desnecessárias para uma decisão conscienciosa, nomeadamente dispensar que sejam ouvidas as...
... bancário e os encargos inerentes; no processo de regulação das responsabilidades parentais do ... , se é verdade que os processos de jurisdição voluntária prevêem que sejam tidos em conta ... -
Acórdão nº 94/16.7T8PNH-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Abril de 2017
... Processo" n.º 94/16.7T8PNH-A.C1 \xC2" ... da OTM, estamos perante processos de jurisdição voluntária, do que decorre não se encontrar o ...
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Acórdão nº 70/14.4TBMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016
I. O despacho de inviabilidade proferido na acção de averiguação oficiosa de paternidade prevista nos arts. 1864º e ss. do CC, atenta a natureza administrativa e de jurisdição voluntária do próprio processo em que é proferido, não forma caso julgado, pelo que não impede a instauração da acção comum de investigação da paternidade. II. No entanto, na falta do despacho (positivo) de viabilidade...
... ção de paternidade, sob a forma de processo comum, contra B., residente no … (morada da ... decisão proferida num processo de jurisdição voluntária, onde, como é sabido, as decisões ... -
Acórdão nº 01361/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2018
1. O TAF decretou a anulação do acto, não por considerar a sanção disciplinar inadequada, nem por se verificarem os requisitos propícios à suspensão da pena aplicada, mas apenas por entender que “O R. não ponderou expressamente a possibilidade de suspender a pena”. 2. Diverge-se do entendimento do Tribunal “a quo”. O que a Administração tem que garantir é que em processo...
... 3) Foram juntos ao processo disciplinar o registo biográfico da A. (fls. 193 ... se o processo disciplinar fosse de jurisdição voluntária ... Entende-se, em suma, que nas ... -
Acórdão nº 25722/12.0T2SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-10-27
1. Deve admitir-se a junção aos autos em sede de recurso de dois acórdãos que se reportam a processos judiciais a que o tribunal de 1ª instância alude nos factos provados, acórdãos que permitem verificar o desfecho de tais processos e que por isso têm interesse para a decisão, documentos que pela data da sua prolação não podiam ter sido juntos até ao encerramento da discussão em audiência de...
... na sequência do que foi instaurado processo de promoção e proteção a favor dos menores DM ... M. O processo de jurisdição" voluntária nos termos conjugados dos art.º 100.\xC2" ... -
Acórdão nº 761/15.2.T8CSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2015
I- A garantia do contraditório, enquanto princípio inderrogável por traduzir o direito fundamental das partes a um processo equitativo num estado de direito democrático, mantém-se no âmbito da jurisdição voluntária. A sua concretização, todavia, terá de ser adequadamente coadunada com os princípios específicos dos procedimentos no domínio desta jurisdição sempre que o postulado que norteia e...
... e requerer a aceleração processual do processo, invocando que se a filha não regressar aos EUA ... ípios específicos dos processos de jurisdição voluntária[6] – cfr. artigo 986.º, n.º2, do ... -
Acórdão nº 2393/04.1TBAGD-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2011
1. - Em processo de jurisdição voluntária, para fixação de renda pelo uso da casa de morada de família ( artº 1413 do CPC ), o requerido não pode excepcionar a compensação de créditos, com fundamento em despesas de conservação na referida casa. 2. - Este crédito deve ser invocado em sede de partilha do bem imóvel.
... , por aos mesmos corresponder forma de processo diferente, pois que, o processo destina-se ... : 1) Estando perante um processo de jurisdição voluntária estipula o art. 1410.º do CPC que ... -
Acórdão nº 130/08.0TYLSB.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017
- O inquérito judicial à sociedade previsto nos artigos 1048ºe seguintes do CPC (correspondente aos antigos artigos 1479º e seguintes) é um processo especial que tem natureza de jurisdição voluntária e, tendo como fundamento a não apresentação de contas pela sociedade, dá prioridade às diligências destinadas à apresentação de contas no âmbito dos autos, antes de ser ordenada a medida mais grave e
... requerimento dirigido por lapso a outro processo, a requerida pediu a prorrogação do prazo, ... conjunto de processos especiais de jurisdição voluntária previstos nos artigos 986º e ... -
Acórdão nº 155/14.7TBLSD-G.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-05-04
Ao prever-se no art. 100º da LPCJP que o processo judicial de promoção e protecção é de jurisdição voluntária e que, por via desta natureza de jurisdição, o tribunal, nas providências a tomar, não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo antes adotar em cada caso a solução que julgue mais conveniente e oportuna (art. 987º do CPC), permite-se, por tal via, a possibilidade de o...
... border: 1px solid; ... Processo nº155/14.7TBLSD-G.P1 ... (Comarca do Porto ... de promoção e protecção é de jurisdição voluntária e que, por via desta natureza de ... -
Acórdão nº 981/21.0T8STS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-01-24
I - O sócio de uma sociedade por quotas deve ser admitido a exercer o direito de ver convocada uma assembleia geral de sócios ou de requerer que na ordem do dia de uma assembleia já convocada sejam incluídos certos assuntos, desde que o requeira, por escrito, a qualquer dos gerentes, cabendo-lhe indicar com precisão os assuntos a incluir na ordem de trabalhos e justificando a necessidade da reuniã
... border: 1px solid; ... Processo nº 981/21.0T8STS.P1 ... Origem: Tribunal ... çando mão do processo especial de jurisdição voluntária regulado no art. 1057º do Código de ... -
Acórdão nº 959/10.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2012
I - O processo de jurisdição voluntária previsto no art.º 1465.º do CPC é o próprio para determinar, no caso de preferências simultâneas, qual dos respectivos interessados fica em condições de intentar acção de preferência e não comporta oposição. II - É um processo preliminar da acção de preferência, onde o requerente anuncia o propósito de exercer o correspondente direito e em que o tribunal...
Processo nº 959/10.0TVPRT.P1 – Apelação 1ª 2ª Vara ... que este processo especial é de jurisdição voluntária e nele não tem lugar a discussão ... -
Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à primeira alteração ... 1 - Fora das áreas abrangidas pela jurisdição" das secções de família e menores, cabe às sec\xC3" ... íveis têm a natureza de jurisdição voluntária ... Artigo 13.º ... Processos urgentes ...
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Acórdão nº 4040/21.8T8ALM.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-09-28
I - No âmbito do processo especial (de jurisdição voluntária) regulado nos artigos 1053.º a 1056.º do CPC de exoneração do administrador na propriedade horizontal, ao elenco dos factos (alegados na Petição Inicial) que foram considerados provados na sentença (ante a falta de oposição por parte da Ré), não há que aditar que “a maioria dos condóminos estão contra a pretensão da autora e a favor da...
... ça que julgou procedente a ação com processo especial que contra si foi intentada por MA ... perante um processo especial de jurisdição voluntária com vista à exoneração do ... -
Acórdão nº 04B4506 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
... C., segundo o qual "Nos processos de jurisdição voluntária as resoluções podem ser alteradas, ... de que não tivesse podido fazer uso, no processo em que foi proferida a decisão a rever e que, ...
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Acórdão nº 415/16.2T8FNC-J.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-02-10
1-Se se pode afirmar que, em abstracto, a alteração da guarda de um menor (na pessoa da mãe, em contraponto à tia materna) não representa, por si só, qualquer desequilíbrio emocional nem coloca em causa a prestação e cuidados ou a afeição que se exige seja prestada ao mesmo, no caso concreto a segurança e conforto demonstrados pelos menores junto da sua tia paterna, associados aos medos e...
... ério Público requereu a abertura de processo judicial de promoção e protecção ... dissemos, em sede de processo de jurisdição voluntária em que as resoluções a tomar não ... -
Acórdão nº 5964/15.7T8GMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2020
1- As intervenções do processo de promoção e protecção e de tutela cível, mormente de regulação das responsabilidades parentais, representando realidades distintas, de natureza diversa e com objectivos diferenciados, por vezes, entrecruzam-se. 2- Quer o processo de promoção e protecção, quer o processo tutelar, são processos de jurisdição voluntária. Daí que este tipo de processos se conduza...
... 1 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível em representação dos menores F ... processo tutelar, são processos de jurisdição voluntária, conforme artigos 100º LPCJP, artigo ... -
Acórdão nº 26/12.1TBPTG-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Março de 2017
I - No domínio da anterior redacção do artigo 1905.º do Código Civil, a jurisprudência dominante perfilava o entendimento de que atingida a maioridade caducava a pensão de alimentos, pelo que, quando fixada durante a menoridade do alimentado tal pensão, para que a fixação da obrigação de alimentos, nos quadros do artigo 1880.º do Código Civil pudesse operar, tinha o filho, agora maior de idade,...
Processo n.º 26/12.1TBPTG-D.E1 Tribunal Judicial da ... não tem competência, ou melhor, jurisdição, para apreciar o pedido de alimentos de filho ... a processos de jurisdição voluntária relativos a relações familiares, até aí ... -
Acórdão nº 6124/18.0T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2021
... - MINISTÉRIO PÚBLICO; *O presente processo de promoção e protecção foi desencadeado pelo ... que estamos perante processo de jurisdição voluntária (art. 100º, da L.P.C.J.P.), em que a ...
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Acórdão nº 322/12.8T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2012
... , terão de ser tutelados pela jurisdição criminal ... Diz o despacho: ... , ABRANTES GERALDES, Temas da Reforma do Processo" Civil, III, 2ª ed, pág.88 e segs.) ... \xC2" ... especial, em processo de jurisdição voluntária" regulado nos arts.1474 e 1475 do CPC ... \xC2" ...
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Acórdão nº 718/11.2TMCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2013
... - a acção em causa tem natureza de jurisdição voluntária, sendo aplicáveis a tais processos ... 10.04.2012 (articulado por si junto ao processo de regulação das responsabilidades que se ...
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Acórdão nº 3654/18.8T8CSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 2020
... réu prestou declarações no âmbito do processo (cfr. fls. 40-41) ... Foram igualmente ... acção especial ser um processo de jurisdição voluntária não dispensa o Tribunal a quo de ...
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Acórdão nº 449/09.3TCGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2011
I - Nos processos de jurisdição voluntária, como é o processo tutelar cível de regulação das responsabilidades parentais, a não sujeição pelo tribunal a critérios de legalidade estrita reporta-se apenas às providências a tomar, e não também aos pressupostos processuais e substantivos previstos na lei. II - Deste modo, não pode o tribunal, sob pena de nulidade processual, suprimir trâmite...
... “Atentos todos os elementos trazidos ao processo e a promoção que antecede regulo ... que está perante um processo de jurisdição voluntária, ao qual são aplicáveis as ...