processo jurisdição voluntária

I - O processo de atribuição da casa de morada de família, relativa a uma situação de união de facto que cessou com a morte de um dos unidos, é de jurisdição voluntária e, assim, não está totalmente limitado pelo princípio do dispositivo. II - O reconhecimento de um direito de uso e habitação ao ex-unido tem como pressuposto que as limitações relevantes, de carácter finalístico, se aferem em...

I - Por o processo respeitante à regulação do exercício do poder paternal ser um processo de jurisdição voluntária, o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo antes adoptar em cada caso a solução que julgue mais conveniente e oportuna. II - Não significa isto que se possa impossibilitar os requerentes destes processos de produzir as respectivas provas, embora sujeitas...

I - Por o processo respeitante à regulação do exercício do poder paternal ser um processo de jurisdição voluntária, o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo antes adoptar em cada caso a solução que julgue mais conveniente e oportuna. II - Não significa isto que se possa impossibilitar os requerentes destes processos de produzir as respectivas provas, embora sujeitas...

I - A garantia da via judiciária assegurada pela Constituição da República Portuguesa - artigo 2, n. 2 - inclui tão só o direito ao recurso das decisões em matéria cível, por forma a que haja um duplo grau de jurisdição. II - Tendo o incidente de apoio judiciário as características de um processo de jurisdição voluntária, parece natural que as decisões judiciais não sejam passíveis de recurso em...

I - A garantia da via judiciária assegurada pela Constituição da República Portuguesa - artigo 2, n. 2 - inclui tão só o direito ao recurso das decisões em matéria cível, por forma a que haja um duplo grau de jurisdição. II - Tendo o incidente de apoio judiciário as características de um processo de jurisdição voluntária, parece natural que as decisões judiciais não sejam passíveis de recurso em...

I - O processo de fixação judicial de prazo visa o preenchimento de uma cláusula acessória do contrato, indispensável para a determinação da mora. II - Tratando-se de um processo de jurisdição voluntária, nas providências a tomar o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita. III - O tribunal decide de harmonia com a especificidade do caso concreto procurando uma solução...

I - REQUERIDA A PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE GERENTE DE SOCIEDADE COMERCIAL, A CUMULAÇÃO DE OUTROS PEDIDOS NÃO IMPEDE QUE A TRAMITAÇÃO OCORRA NO PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, PELO QUE O REQUERIDO DEVE SER CITADO PARA CONTESTAR OS INTERESSES DA SOCIEDADE, QUE PODE FICAR SEM UM ÓRGÃO SOCIAL IMPORTANTE PARA A SUA ACTIVIDADE, EXIGEM A REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS ANTES DA DECISÃ

Do acórdão da Relação que fixa o quantitativo dos alimentos em acção de regulação do poder paternal não é admissível recurso para o STJ, nos termos dos artigos 1411, n. 2, do CPC, e 146 alínea d) e e) e 150, da OTM78, visto que se trata de decisão proferida segundo critérios de conveniência e oportunidade no domínio de processo de jurisdição voluntária.

I - Em processo de jurisdição voluntária para atribuição da casa de morada de família, previsto no artigo 1413 do Código de Processo Civil, não é admissível reconvenção.

I - Em processo de jurisdição voluntária para atribuição da casa de morada de família, previsto no artigo 1413 do Código de Processo Civil, não é admissível reconvenção.

I - O processo para atribuição do direito ao arrendamento previsto no artigo 84 RAU era, já no domínio do CPC anterior à redacção de 1995, um processo de jurisdição voluntária. II - As normas próprias dos arrendamentos sujeitos a legislação especial não afastam a aplicação das normas do arrendamento urbano onde não haja incompatibilidade com as razões determinantes da natureza especial dos mesmos.

Num processo de jurisdição voluntaria, a faculdade que a lei comete ao juiz em materia de admissão de quaisquer provas não da margem a parte para, relevantemente, ela propria avaliar da sua necessidade, utilidade ou inconveniencia.

I - No processo de jurisdição voluntária para fixação judicial de prazo, a única questão a decidir é a de saber se há lugar ou não à fixação do prazo. II - Assim, no caso de o prazo respeitar ao cumprimento de contrato-promessa, não cabe apreciar se este contrato é ou não válido, mas a fixação de prazo pressupõe a possibilidade de cumprimento do contrato.

I - O incidente do apoio judiciário apresenta as características de um processo de jurisdição voluntária e das suas resoluções não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. II - O fundamento do arresto consistente no justo receio de o credor perder a garantia do seu crédito prova-se através da alegação de factos concretos, não de meras desconfianças ou suspeitas.

I - Ignorando o tribunal por completo a situação económica do requerido, designadamente se ele trabalha, o salário que aufere, os bens ou rendimentos que possui, as despesas que faz e os encargos que tem de suportar, nada mais podia fazer senão deixar a fixação dos alimentos para momento posterior, o que dada a natureza do processo de jurisdição voluntária é perfeitamente viável.

I - Como processo de jurisdição voluntária que é, no suprimento de consentimento o juiz não se encontra sujeito apenas aos factos fornecidos pelas partes; antes pode utilizar factos que ele próprio capte ou descubra. II - Dispõe, assim, de iniciativa quer quanto à escolha dos factos, quer quanto aos meios de prova e de informação. III - Com isto quer-se significar que no processo de jurisdição...

I - O requerimento inicial para alteração da regulação do poder paternal apenas deve conter uma exposição sucinta dos fundamentos em que se baseia, não se tornando necessário a articulação exaustiva da factualidade concreta que a justifique. II - Tratando-se de um processo de jurisdição voluntária e não estando o juiz submetido a critérios de legalidade estrita, deve, se o entender,...

O processo de jurisdição voluntária é o meio adequado para se obter do Réu marido o cumprimento da obrigação que sobre este impende de contribuir para os encargos da vida familiar gerada pelo casamento, ainda subsistente, embora não em plena comunhão de vidas.

I - Em processo de jurisdição voluntária é admissível o incidente de intervenção de terceiros. II - A suspensão da instância pode ser decretada mesmo que a acção prejudicial haja sido proposta depois daquela acção.

I - Em processo de jurisdição voluntária é admissível o incidente de intervenção de terceiros. II - A suspensão da instância pode ser decretada mesmo que a acção prejudicial haja sido proposta depois daquela acção.

O processo de jurisdição voluntária é o meio adequado para se obter do Réu marido o cumprimento da obrigação que sobre este impende de contribuir para os encargos da vida familiar gerada pelo casamento, ainda subsistente, embora não em plena comunhão de vidas.

I - O incidente para concessão de apoio judiciário reveste a natureza de processo de jurisdição voluntária, podendo o tribunal investigar livremente os factos, coligar as provas, ordenar inquéritos e recolher as informações convenientes, só sendo admitidas as provas que o juiz considere necessárias. II - O tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo adoptar em cada...

A fixação da renda, actualizada, não existindo acordo entre o senhorio e o arrendatário, não obedece a critérios de estrita legalidade, antes devendo ser encontrada na base de equidade, mediante o recurso ao processo de jurisdição voluntária a que alude o artigo 1429º do CPC.

I - O requerimento inicial para alteração da regulação do poder paternal apenas deve conter uma exposição sucinta dos fundamentos em que se baseia, não se tornando necessário a articulação exaustiva da factualidade concreta que a justifique. II - Tratando-se de um processo de jurisdição voluntária e não estando o juiz submetido a critérios de legalidade estrita, deve, se o entender,...

I - O incidente para concessão de apoio judiciário reveste a natureza de processo de jurisdição voluntária, podendo o tribunal investigar livremente os factos, coligar as provas, ordenar inquéritos e recolher as informações convenientes, só sendo admitidas as provas que o juiz considere necessárias. II - O tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo adoptar em cada...