processo jurisdição voluntária

Mesmo em processo de jurisdição voluntária, tem aplicação o regime do art. 706º do C.P.C., quanto à junção de documentos com as alegações.

Mesmo em processo de jurisdição voluntária, tem aplicação o regime do art. 706º do C.P.C., quanto à junção de documentos com as alegações.

I - No âmbito do processo especial (de jurisdição voluntária) regulado nos artigos 1053.º a 1056.º do CPC de exoneração do administrador na propriedade horizontal, ao elenco dos factos (alegados na Petição Inicial) que foram considerados provados na sentença (ante a falta de oposição por parte da Ré), não há que aditar que “a maioria dos condóminos estão contra a pretensão da autora e a favor da continuidade da...

... também para o período posterior à pendência do processo. III – O princípio do inquisitório na jurisdição voluntária não afasta o ónus de alegação dos factos e da apresentação de prova pelas partes. IV – Não se vislumbrando a possibilidade de utilização da casa por ambos os cônjuges de forma autónoma, por muito que ambos necessitem da casa, esta terá de ser atribuída apenas a um deles, não se podendo condenar os cônjuges a uma comunhão forçada

... co, apenas cumpria determinar o prosseguimento do processo (que é urgente), de modo a recolher os elementos probatórios indispensáveis, incluindo informação sobre o sistema familiar, para fazer essa avaliação em momento posterior.

... l. II – Tendo a acção tutelar comum a natureza de jurisdição voluntária (cfr. art. 12.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível), aplica-se-lhe o disposto no art. 987.º do Código de Processo Civil. III – A Convenção da Haia de 25/10/1980 reconhece à criança com maturidade suficiente o direito de ser ouvida, como sujeito de direitos, independente dos seus progenitores e com uma participação efectiva nas decisões importantes da sua vida, que...

... gressor, normalmente sem que corra ou deva correr processo de PPP por a criança estar protegida e não estar numa situação de perigo. 6- Se a criança residir fora do agregado familiar biológico, em medida de acolhimento residencial no âmbito de um processo de promoção e protecção, importará numa avaliação casuística ponderar e aferir se o exercício das responsabilidades parentais é uma resposta eficaz, útil e necessária para salvaguarda dos...

... não podia conhecer, por não ter sido suscitada no processo, nem ser de conhecimento oficioso. III - A mãe da menor não tem legitimidade para invocar acarretando a nulidade secundária de violação do princípio do contraditório na pessoa do pai da menor. IV - Atenta a natureza de jurisdição voluntária do processo tutelar de promoção e proteção de menores, não é de decretar a nulidade por omissão de notificação do parecer técnico elaborado pelas...

... ivo. III - Nas providências a tomar no âmbito dos processos de jurisdição voluntária, o juiz não está subordinado a critérios de legalidade estrita, devendo, antes, adoptar as soluções que julgue mais convenientes e oportunas para o caso, sem que isso, evidentemente, o dispense de respeitar, cumprir e fazer cumprir as normas processuais respectivas. IV - A denominada jurisdição voluntária, por oposição à jurisdição contenciosa, é sempre...

... encontrava obrigado a pagar por via de anterior processo de regulação das responsabilidades parentais, nos termos inovatórios actualmente consentidos pelo n.º 3 do artigo 989.º, o meio processual próprio para o fazer, por força do n.º 2 do mesmo artigo, é deduzir incidente de alteração do montante dos alimentos fixados no processo, por apenso àqueles autos de regulação das responsabilidades parentais.

... do disposto no arts. 487º, nº 2 , do Código de Processo Civil, como da regra especial, do art. 986º, nº 2, do mesmo Código, aplicável aos processos de jurisdição voluntária. - A não sujeição a critérios de legalidade estrita subjacente aos processos de jurisdição voluntária não comporta a possibilidade de disciplinar o processo sem obediência aos elementares princípios do processo civil, a menos que outros devam prevalecer, como é o caso do...

... ibuição da casa de morada de família configura um processo autónomo de jurisdição voluntária, sendo deduzido por apenso à acção de divórcio ou de separação judicial se esta estiver pendente. Trata-se de uma competência por conexão. Acontece que no caso a Autora formulou na petição da acção de Divórcio Sem Consentimento do Outro Cônjuge o seu pedido de atribuição da casa de família, indicando os factos com base nos quais entende dever ser-lhe...

... elementos mínimos que devem ser carreados para o processo tendo em vista facultar ao tribunal o limiar mínimo de informação necessária para efeitos de tomada de decisão ponderada», tendo em conta a fase embrionária dos autos e o não exercício do princípio do contraditório, fica afastado o juízo prematuro de «manifesta improcedência do pedido». (Sumário elaborado pela Relatora)

... no sentido de viabilizar a tramitação do processo, designadamente, nos casos em que ocorra mudança de residência do beneficiário para outra circunscrição judicial, que inviabilize a realização da audição pelo juiz do tribunal onde pende o processo. III. Contudo, tais medidas não colidem com a “competência” do juiz para a prolação da decisão sobre o acompanhamento, que se mantém por referência ao ato primordial de audição do requerido ou

... o efeito útil tanto das acções especiais, em processo de jurisdição voluntária (arts.1474º e 1475º CPC), como das acções de responsabilidade civil (art.483º e segs.CC). 3. A circunstância dos factos também adquirirem natureza criminal não é de molde a recusar a providência cautelar, pois a tutela penal dos direitos de personalidade não consome, nem posterga, a tutela civil.

• Diário da República

... noutras, pelo que estabelecido se encontra para o processo comum (v. nº1, do art. 549º, de tal diploma), o que conduz, desde logo, a que o juiz possa limitar os meios de prova aos que considere, em concreto, necessários à boa decisão da causa. II - O interesse que este processo visa garantir é o do beneficiário das medidas de acompanhamento. E verificada situação de necessidade da medida (requisito de ordem positiva) e a não suscetibilidade...

... Portuguesa – DGRSP, inscreve-se no âmbito da jurisdição voluntária, conforme artigos 3º nº 3, 12º, 49º e seg. do Regime Geral do Processo Tutelar Cível (RGPTC), e artigos 986º e seg. do C.P.C. III – Apurada a retenção ilícita, o tribunal deve determinar a entrega imediata da criança, salvo se ocorrerem as circunstâncias ponderosas previstas no artigo 13º da Convenção.

... no âmbito do art. 150º da O.T.Menores, sendo processo de jurisdição voluntária, deve ser fundamentada, por lhe serem aplicáveis as disposições que constam dos arts. 302º a 304º do C.P.Civil, por força do disposto no art. 1409º, nº 1 deste último diploma. 2. Assim, o julgador, em consonância com o preceituado no art. 304º, nº5 do C.P.Civil, deve fundamentar tanto no plano fáctico, como no plano jurídico, a decisão por si proferida. 3. A não...

... ts. 146º, 1, e 1948º, 1, CCiv.). II) Nesse mesmo processo especial, com aplicação remissiva do art. 988º, 2, do CPC, porém, se é invocada a eventual violação de normas de direito processual como fundamento recursivo, relacionadas com a aplicação do art. 662º do CPC e baseado no art. 674º, 1, b), sempre do CPC, tal circunstância retira, por si só e desde logo, o objecto recursivo da inadmissibilidade da revista imposta pelo art. 988º, 2, do CPC.

I. Na análise e decisão dos presentes autos de Processo Tutelar Civil há que considerar, como elemento principal orientador, a natureza dos autos de jurisdição voluntária e o superior interesse da criança. II. “Superior interesse da criança ou jovem” é um conceito amplo e indeterminado, a concretizar casuisticamente, tendo em atenção a concreta e singular situação de cada menor e os interesses respectivos a salvaguardar e que constituem o...

1 . Na apreciação das revistas interpostas em processo de jurisdição voluntária – quando admissíveis – inexiste qualquer particularidade no que respeita aos limites de conhecimento do STJ relativamente à matéria de facto. 2 . Mesmo a elasticidade aberta pelo n.º1 do artigo 1411.º do Código de Processo Civil, não permite que aqui se leve a cabo alteração factual.  3 . Não vindo a ser realizada qualquer assembleia geral, existindo vendas...

1 . Na apreciação das revistas interpostas em processo de jurisdição voluntária – quando admissíveis – inexiste qualquer particularidade no que respeita aos limites de conhecimento do STJ relativamente à matéria de facto. 2 . Mesmo a elasticidade aberta pelo n.º1 do artigo 1411.º do Código de Processo Civil, não permite que aqui se leve a cabo alteração factual.  3 . Não vindo a ser realizada qualquer assembleia geral, existindo vendas...

... - O artigo 891.º, n.º 1, do CPC manda aplicar ao processo de acompanhamento de maior, com as necessárias adaptações, o disposto nos processos de jurisdição voluntária (artigos 986.º a 988.º do CPC). II – Sobre o cabimento e âmbito do recurso de revista das decisões proferidas nos processos de jurisdição voluntária, haverá de ajuizar de forma casuística, em função dos respetivos fundamentos de impugnação, e não com base na mera qualificação...

... é imposta pelo art. 38º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, cabendo ao juiz nas circunstâncias aí enunciadas e socorrendo-se dos elementos que disponha, independentemente da sua exuberância ou exiguidade, proferir decisão provisória sobre o pedido de regulação do exercício das responsabilidades parentais; II- Na jurisdição voluntária, a ausência de conflito de interesses tem reflexos nas regras do próprio processo, nele imperando o