processo jurisdição voluntária

1.- Se o facto de o processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais ter a natureza de processo de jurisdição voluntária viabiliza a busca da melhor solução, alijada de peias normativas e de forma, o conceito de superior interesse de criança orienta o julgador no sentido de sempre curar por encontrar a solução que – não só objectivamente mas também à «luz» dos afectos, do grau de desenvolvimento...

... . 2. Sendo expressamente qualificado por lei como processo de jurisdição voluntária (artigos 146º e 150º da OTM (Organização Tutelar de Menores, Decreto-Lei nº 314/78, de 27 de Outubro), são-lhe aplicáveis as regras constantes do artigo 1409º e segs. do Código de Processo Civil. 3. A intervenção do Supremo Tribunal da Justiça encontra-se assim limitada à apreciação de decisões de aplicação da lei estrita, não podendo ser apreciadas “resoluções...

... ª Vara Cível de Lisboa. IV - Apesar de o presente processo não comportar despacho liminar, entendemos que, tendo o mesmo sido apresentado ao juiz, nada impedia que, confrontando-se este com a referida incompetência absoluta, indeferisse liminarmente, como indeferiu, o requerimento inicial. (Sumário do Relator)

• Diário da República

... obter, na falta de acordo das partes, através de processo especial de fixação de prazo, já que cabe determinar a concretização do tempo necessário para que a parte torne possível a realização do contrato definitivo através da observância dos comportamentos adequados para o efeito (deveres acessórios de conduta). (sumário elaborado pela Relatora)

... e definida a sua situação. III – Mas o processo judicial de promoção dos direitos e protecção de crianças e jovens em perigo é um processo de jurisdição voluntária e por isso, o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo antes adoptar em cada caso a solução que julgue mais conveniente e oportuna. IV – Assim, não é admissível que estando esgotado o referido prazo de seis meses sem que se tenha procedido ao...

... (arts. 245.º do CSC e 707.º, n.º 2, do CC) em processo de jurisdição voluntária, devendo o tribunal atender às consequências que o reembolso acarretará para a sociedade. VI - À cessão de créditos resultantes de um contrato de suprimento, aplica-se-lhe o regime jurídico previsto nos arts. 577.º a 588.º do CC: em função do art. 577.º, n.º 1, salvaguardados os casos em que a cessão de créditos seja interdita por determinação da lei ou convenção

... os envolvam. III - O julgamento da Relação em processo de jurisdição voluntária é susceptível de recurso de revista quando proferido um juízo de legalidade, como é o da verificação do preenchimento ou não dos requisitos enunciados no artº. 13º, al. b), e 2º parágrafo, da Convenção referida.

... lide, uma vez que a sua razão de ser, enquanto processo especial e de jurisdição voluntária, é - precisamente e apenas - a necessidade de fixação de prazo, consubstanciando-se a causa de pedir tão só na falta de acordo entre o credor e o devedor quanto ao momento em que se vence a obrigação. II - Neste contexto, não há que averiguar ou aprofundar as questões respeitantes à existência da obrigação cujo prazo de cumprimento se pretende que seja

... principais posteriores àquele momento, mesmo em processo de jurisdição voluntária. II. O interesse do menor, que preside à regulação do exercício do poder paternal, é definido, em cada caso, especialmente em termos de zelo pela sua segurança e saúde, provisão do seu sustento e direcção da sua educação. III. O exercício do poder paternal deve ser atribuído ao progenitor que estiver em melhores condições para corresponder ao interesse do menor.

... 22/8, no art. 1978 CC, pretendeu-se facilitar o processo de adopção, atento o superior interesse da criança, pelo que nessa medida podem aplicar-se aos processos de adopção pendentes. 3- A confiança judicial de menor insere-se na normal tramitação do processo de adopção, pelo que lhe são aplicáveis as alterações que a Lei 31/2003 22/8, introduziu no art. 1978 CC, nomeadamente o seu nº 6. 4- Para a verificação da situação prevista na alínea d)

1. O processo especial de promoção e protecção de crianças ou jovens em perigo deve nortear-se primordialmente pela defesa do interesse superior da criança e do jovem, com obediência aos princípios da proporcionalidade e actualidade, da prevalência da família, da obrigatoriedade da informação e da audição obrigatória e participação, entre outros. 2. Como processo de jurisdição voluntária que é, não...

1. O processo especial de atribuição da casa de morada de família subsequente ao divórcio é de jurisdição voluntária, não estando sujeito a critérios de legalidade estrita, mas a critérios de conveniência e oportunidade, podendo o tribunal investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar os inquéritos e recolher as informações convenientes ( art.ºs 986.º a 988.º e 990.º do C. P. Civil). 2.

... à nomeação judicial de administrador corresponde processo de jurisdição voluntária aplica-se o disposto no art. 1411 n. 2 e não o disposto no art. 666 n. 1, ambos do CPC.

... utilizado para impedir o objectivo concreto do processo de protecção, sob pena da sua manifesta perversão, como se não bastassem, a mais das vezes, as disfunções que subjazem à violação dos direitos dos menores. FG

I – O processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, é de jurisdição voluntária, cfr. Artº 150, da OTM, o qual se deve decidir com equidade, tendo em atenção os interesses do menor em causa, nomeadamente, garantindo a sua subsistência. II – O progenitor, que após a separação, deixa de procurar o menor e se ausenta, coloca, de forma voluntária e culposa, o progenitor/requerente na...

I- Não se pode suprir a incapacidade de um menor recorrendo à tutela sem, previamente, a suprir ou tentar suprir através do poder paternal. II- Não obstante os princípios informadores dos processos de jurisdição voluntária, deve ser seguida a forma de processo correspondente e não outra.

... circunstancialismo descrito, há erro na forma do processo, por a OTM não prever a existência de processo, com a exclusiva finalidade de fixação de alimentos [provisórios]. IV - Ao abrigo do princípio da adequação formal, o Juiz pode aproveitar a petição inicial para a acção tutelar de alimentos, prevista no artigo 186 da OTM, tanto mais que se está perante processo de jurisdição voluntária.

... t. 1409.°, n.º 2.°). II - Quer isto dizer que na jurisdição voluntária vigora o princípio inquisitório. III - Na jurisdição voluntária o juiz goza, de poderes mais amplos do que na jurisdição contenciosa e nas providência a tomar no exercício da jurisdição voluntária «o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo antes adoptar" em cada caso a solução que julgue mais conveniente e oportuna» (art. 1410.° do CPC). Ou seja,

I - Se no âmbito do processo de jurisdição voluntária, foi indeferida a autorização para proceder à partilha dos bens comuns, com fundamento, além do mais, em “impossibilidade jurídica de realização do negócio prometido” este caso julgado, que impede a “renovação” do pedido de autorização com os mesmos fundamentos, não pode vincular a apreciação da validade do contrato promessa no âmbito de outra acção porque não...

I - Em processo considerado de jurisdição voluntária - cfr. arts. 146º, c), 150º, 164º e 165º, todos da Organização Tutelar de Menores (OTM), aprovada pelo DL nº 314/78, de 27 de Outubro -, sendo-lhe aplicáveis as normas dos arts. 1409º a 1411º do Código de Processo Civil, a bondade do critério dos julgadores nas instâncias, a sua ponderação e bom senso na prolação da decisão que lhes parece mais...

... . IV – A posterior sujeição deste requerimento ao processo de jurisdição voluntária regulado no art. 1484º do C. Proc. Civil não envolve, atenta a mera instrumentalidade do processo civil face ao direito das sociedades comerciais, a exigência suplementar de verificação de requisitos não mencionados naquele art. 418º. V – Para que o abuso do direito possa relevar, na modalidade do “venire contra factum proprium”, é necessário que, além da criação

I - O processo de atribuição da casa de morada de família, relativa a uma situação de união de facto que cessou com a morte de um dos unidos, é de jurisdição voluntária e, assim, não está totalmente limitado pelo princípio do dispositivo. II - O reconhecimento de um direito de uso e habitação ao ex-unido tem como pressuposto que as limitações relevantes, de carácter finalístico, se aferem em função das

... ação formal (artigos 265.º e 265.º-A do Código de Processo Civil) deve conceder-se ao requerente a possibilidade de apresentar nova petição inicial em que formule a pretensão que considere mais conveniente (requerer autorização para aceitar herança e outorgar partilha extrajudicial de todos os bens que constituem o acervo hereditário em vez de, como fez, requerer a partilha extrajudicial e parcial respeitante a 1/4 de um prédio ou requerer...

... bem estar e desenvolvimento integral, sendo o processo de jurisdição voluntária e aplicando-se-lhe subsidiariamente as normas do processo civil, sendo as medidas de protecção previstas na Lei nº 147/99, de 1 de Setembro da competência dos tribunais civis. O recurso que não tem por objecto a aplicação de medida tutelar educativa, mas sim medida de promoção e protecção de jovem em perigo, sendo aplicável a Lei nº 147/99, de 1 de Setembro,...