processo jurisdição voluntária

... não podia conhecer, por não ter sido suscitada no processo, nem ser de conhecimento oficioso. III - A mãe da menor não tem legitimidade para invocar acarretando a nulidade secundária de violação do princípio do contraditório na pessoa do pai da menor. IV - Atenta a natureza de jurisdição voluntária do processo tutelar de promoção e proteção de menores, não é de decretar a nulidade por omissão de notificação do parecer técnico elaborado pelas...

... encontrava obrigado a pagar por via de anterior processo de regulação das responsabilidades parentais, nos termos inovatórios actualmente consentidos pelo n.º 3 do artigo 989.º, o meio processual próprio para o fazer, por força do n.º 2 do mesmo artigo, é deduzir incidente de alteração do montante dos alimentos fixados no processo, por apenso àqueles autos de regulação das responsabilidades parentais.

... do disposto no arts. 487º, nº 2 , do Código de Processo Civil, como da regra especial, do art. 986º, nº 2, do mesmo Código, aplicável aos processos de jurisdição voluntária. - A não sujeição a critérios de legalidade estrita subjacente aos processos de jurisdição voluntária não comporta a possibilidade de disciplinar o processo sem obediência aos elementares princípios do processo civil, a menos que outros devam prevalecer, como é o caso do...

... ibuição da casa de morada de família configura um processo autónomo de jurisdição voluntária, sendo deduzido por apenso à acção de divórcio ou de separação judicial se esta estiver pendente. Trata-se de uma competência por conexão. Acontece que no caso a Autora formulou na petição da acção de Divórcio Sem Consentimento do Outro Cônjuge o seu pedido de atribuição da casa de família, indicando os factos com base nos quais entende dever ser-lhe...

... o efeito útil tanto das acções especiais, em processo de jurisdição voluntária (arts.1474º e 1475º CPC), como das acções de responsabilidade civil (art.483º e segs.CC). 3. A circunstância dos factos também adquirirem natureza criminal não é de molde a recusar a providência cautelar, pois a tutela penal dos direitos de personalidade não consome, nem posterga, a tutela civil.

... no âmbito do art. 150º da O.T.Menores, sendo processo de jurisdição voluntária, deve ser fundamentada, por lhe serem aplicáveis as disposições que constam dos arts. 302º a 304º do C.P.Civil, por força do disposto no art. 1409º, nº 1 deste último diploma. 2. Assim, o julgador, em consonância com o preceituado no art. 304º, nº5 do C.P.Civil, deve fundamentar tanto no plano fáctico, como no plano jurídico, a decisão por si proferida. 3. A não...

... noutras, pelo que estabelecido se encontra para o processo comum (v. nº1, do art. 549º, de tal diploma), o que conduz, desde logo, a que o juiz possa limitar os meios de prova aos que considere, em concreto, necessários à boa decisão da causa. II - O interesse que este processo visa garantir é o do beneficiário das medidas de acompanhamento. E verificada situação de necessidade da medida (requisito de ordem positiva) e a não suscetibilidade...

... Portuguesa – DGRSP, inscreve-se no âmbito da jurisdição voluntária, conforme artigos 3º nº 3, 12º, 49º e seg. do Regime Geral do Processo Tutelar Cível (RGPTC), e artigos 986º e seg. do C.P.C. III – Apurada a retenção ilícita, o tribunal deve determinar a entrega imediata da criança, salvo se ocorrerem as circunstâncias ponderosas previstas no artigo 13º da Convenção.

... ts. 146º, 1, e 1948º, 1, CCiv.). II) Nesse mesmo processo especial, com aplicação remissiva do art. 988º, 2, do CPC, porém, se é invocada a eventual violação de normas de direito processual como fundamento recursivo, relacionadas com a aplicação do art. 662º do CPC e baseado no art. 674º, 1, b), sempre do CPC, tal circunstância retira, por si só e desde logo, o objecto recursivo da inadmissibilidade da revista imposta pelo art. 988º, 2, do CPC.

1 . Na apreciação das revistas interpostas em processo de jurisdição voluntária – quando admissíveis – inexiste qualquer particularidade no que respeita aos limites de conhecimento do STJ relativamente à matéria de facto. 2 . Mesmo a elasticidade aberta pelo n.º1 do artigo 1411.º do Código de Processo Civil, não permite que aqui se leve a cabo alteração factual.  3 . Não vindo a ser realizada qualquer assembleia geral, existindo vendas...

... - O artigo 891.º, n.º 1, do CPC manda aplicar ao processo de acompanhamento de maior, com as necessárias adaptações, o disposto nos processos de jurisdição voluntária (artigos 986.º a 988.º do CPC). II – Sobre o cabimento e âmbito do recurso de revista das decisões proferidas nos processos de jurisdição voluntária, haverá de ajuizar de forma casuística, em função dos respetivos fundamentos de impugnação, e não com base na mera qualificação...

... , nada obsta a que o juiz decida desde logo, se o processo contiver os elementos necessários e suficientes para tal. (Sumário elaborado pelo Relator)

... é imposta pelo art. 38º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, cabendo ao juiz nas circunstâncias aí enunciadas e socorrendo-se dos elementos que disponha, independentemente da sua exuberância ou exiguidade, proferir decisão provisória sobre o pedido de regulação do exercício das responsabilidades parentais; II- Na jurisdição voluntária, a ausência de conflito de interesses tem reflexos nas regras do próprio processo, nele imperando o

É admissivel a alteração, através do processo de jurisdição voluntária, do acordo sobre o destino da casa de morada de família, homologado por sentença transitada em julgado, proferida em acção de divórcio por mútuo consentimento.

... ão esteja em qualquer situação de risco. II - Num processo de jurisdição voluntária como o correspondente ao de declaração de incumprimento do regime de exercício de responsabilidades parentais, o tribunal deve adoptar a tramitação processual que julgue adequada, sem prejuízo de dever resolver, em decisão devidamente fundamentada, as questões que lhe são concretamente colocadas, cabendo-lhe garantir a produção dos actos de instrução e discussão...

... e comuns, e, subsidiariamente, as normas do processo ordinário comum, desde que não sejam incompatíveis com umas e outras. 2 – A norma do artigo 512 –A do CPC, específica do processo ordinário comum, não é incompatível com as normas do processo de jurisdição voluntária, aplicáveis ao processo regulado no artigo 1429 do mesmo diploma, pelo que lhe é aplicável.

... da casa de morada de família constitui um processo especialíssimo, norteado por critérios de conveniência, que apenas tem em vista a fixação de um regime provisório, até à partilha dos bens comuns. II - Tal incidente não se confunde, à partida, com o processo de constituição de arrendamento da casa de morada de família, regulado, como processo de jurisdição voluntária, no art. 1413° do CPC, previsto, como efeito do divórcio, nos arts. 179

... inquisitório, a operar no domínio da instrução do processo (v. art. 411º, do CPC, poder vinculado que impõe ao juiz, o dever jurídico de determinar, oficiosamente, as diligências probatórias complementares necessárias à descoberta da verdade e à boa decisão da causa), assume específico e reforçado afloramento no processo especial de acompanhamento de maior (v. arts. 891º, nº2 do art. 986º e nº1, do art. 897º, todos, do CPC) no que respeita aos...

... intenso em sede do Regime Geral do Processo Tutelar Cível; b)- Á natureza de jurisdição voluntária dos processos tutelares cíveis (artº 12º do RGPTC) nos quais, o juiz, mais do que decidir segundo critérios estritamente jurídicos, deve tomar as suas decisões segundo juízos de oportunidade e conveniência sobre os interesses em causa não estando vinculado à observância rigorosa do direito aplicável à espécie processual em análise,...

... (v. nº2, do artigo 904º, do Código de Processo Civil).

... híbrida, porquanto não integra o catálogo dos processos de jurisdição voluntária, muito embora tenha alguns dos seus atributos (891.º, n.º 1 NCPC), continuando a manter os traços da jurisdição contenciosa, designadamente a existência de um processo de partes, ainda que mitigado, mantendo-se, por exemplo, o ónus de alegação dos factos essenciais (5.º, n.º 1; 892.º, n.º 1, al. a), ambos do NCPC). II - A publicidade do processo, mais...

... providências cautelares – art. 370, nº 2 do CPC, processos de jurisdição voluntária – art. 988 do CPC, da fixação do valor em processo de expropriação – art. 66, nº 5 do Cód. das Expropriações. III - O processo só irá à Formação quando o relator (no exame preliminar ao abrigo do art. 652 do CPC) verificar que o recurso de revista é admissível e, só a ocorrência da dupla conforme impede a admissão da revista normal (ou quando este entendimento...

... de família durante o período da pendência do processo de divórcio (art. 1407.º, nºs 2 e 7 do CPC) e a de constituição de arrendamento da casa de morada de família, regulada, como processo de jurisdição voluntária, no art. 1413.º do CC, e prevista, como efeito do divórcio, nos arts 1793.º e 1105.º do CC.                 2. Tendo cessado as relações patrimoniais entre os cônjuges (art. 1688.º do CC), face ao trânsito em julgado da sentença...

... impugnação do julgamento da matéria de facto no processo de promoção e protecção, apesar de se estar perante um processo de jurisdição voluntária, devem observar-se as exigências processuais contidas no artº 685º-B do C.P.Civil, designadamente a indicação dos concretos pontos de facto que terão sido incorrectamente julgados, e em que medida os concretos meios probatórios constantes do processo (no caso dos depoimentos gravados com indicação...

I- Nos processos de jurisdição voluntária, as decisões, ao invés do que sucede nos outros tipos de processo, não são, após o seu trânsito em julgado, definitivas e imutáveis. Elas são alteráveis sempre que se alterarem as circunstâncias em que se fundaram. Trata-se duma espécie de caso julgado, sujeito a uma cláusula “rebus sic stantibus” ou seja um caso julgado com efeitos temporalmente limitados. II-...