processo jurisdição voluntária

Havendo varios locatarios habitacionais com o direito de preferencia sobre o predio vendido, o exercicio dessa preferencia deve ser efectuado por meio de processo de jurisdição voluntaria que começa por requerimento para se proceder a liçitação entre as diversas pessoas a quem o direito pertença.

I - Tendo o inquilino cumprido inteiramente o disposto no artigo 416 n. 2 do CCIV66, assiste-lhe o direito de preferir na compra do prédio onde habita e que pelo senhorio foi vendido a terceiro. II - O inquilino só teria que cumprir o disposto no artigo 1458 ns. 2 e 3 do CPC67 se tivesse sido proposto contra ele o processo de jurisdição voluntária a que esse preceito respeita; não se foi...

I - De acordo com o disposto na alínea e) do n.º 1 do art. 122º do CPC, "Nenhum juiz pode exercer as suas funções, em jurisdição contenciosa ou voluntária": "Quando se trate de recurso interposto em processo no qual tenha tido intervenção como juiz de outro tribunal, quer proferindo a decisão recorrida, quer tomando de outro modo posição sobre questões suscitadas no recurso"....

Dispondo o nº 1 do art. 68º do RLOFTJ que fora dos casos expressamente previstos no diploma "não transitam para os novos tribunais criados quaisquer processos pendentes", tal normativo não deixa de integrar-se no desiderato do legislador da última reforma da organização judiciária - dar vazão célere à sobrependência processual através da criação e instalação de tribunais de competência...

Dispondo o nº 1 do art. 68º do RLOFTJ que fora dos casos expressamente previstos no diploma "não transitam para os novos tribunais criados quaisquer processos pendentes", tal normativo não deixa de integrar-se no desiderato do legislador da última reforma da organização judiciária - dar vazão célere à sobrependência processual através da criação e instalação de tribunais de competência...

 I. Em sede dos processos de jurisdição voluntária, não cabe, em regra, recurso de revista das decisões finais tomadas com a predominância de critérios de conveniência ou oportunidade sobre os critérios de estrita legalidade, nos termos do n.º 2 do art.º 988.º do CPC.  II. No entanto, na interpretação daquela restrição de recorribilidade, importa ter em linha de conta que, em muitos casos, a...

I - Todos os pressupostos indispensáveis para se decretar a adopção plena são aferidos pela lei vigente ao tempo da interposição do requerimento para tal efeito. II - Sendo exigido pela lei que, com vista à adopção haja o menor sido confiado judicial ou administrativamente, aos adoptantes, é irrelevante que a estes lhes tivesse sido confiado de facto desde a idade de meses até aos 15 anos. ...

I - Todos os pressupostos indispensáveis para se decretar a adopção plena são aferidos pela lei vigente ao tempo da interposição do requerimento para tal efeito. II - Sendo exigido pela lei que, com vista à adopção haja o menor sido confiado judicial ou administrativamente, aos adoptantes, é irrelevante que a estes lhes tivesse sido confiado de facto desde a idade de meses até aos 15 anos. ...

I - Tendo os requerentes do apoio judiciário sido notificados para fazerem prova da alegada insuficiência económica, e não o tendo feito, e tendo em vista o disposto nos arts. 7 n. 1 e 23 n. 1 do Dec. Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro, não merece censura a decisão que indeferiu liminarmente o pedido. II - Havendo no entanto à data da interposição do recurso daquela decisão sido juntos aos autos...

No processo de jurisdição voluntária vigora o princípio de livre modificabilidade das resoluções tomadas, mas, para isso, torna-se necessário que surja um quadro factual acrescido e justificativo para que, sem arbítrio, se proceda à alteração ao já decidido ou à modificação de resolução anterior.

A fixação da renda, actualizada, não existindo acordo entre o senhorio e o arrendatário, não obedece a critérios de estrita legalidade, antes devendo ser encontrada na base de equidade, mediante o recurso ao processo de jurisdição voluntária a que alude o artigo 1429º do CPC.

O oferecimento de testemunhas em requerimento inicial de pedido de alteração de regulação do poder paternal deve ser considerado para efeitos do estatuído no nº 2 do art. 179º da Lei Tutelar de Menores, o que, inevitavelmente, conduz à sua inquirição em audiência própria de discussão e julgamento. É que a circunstância de se ter indicado prova testemunhal antes da notificação do tribunal para...

I - O incidente de apoio judiciário tem a natureza de processo de jurisdição voluntária, sem sujeição a estritas formas processuais, relevando a vontade do Juiz, ao ordenar as diligências necessárias à sua correcta decisão. II - No exercício dos seus poderes de direcção processual e na concretização do princípio de cooperação, deve o juiz, oficiosamente, ordenar as diligências que tenha por...

O oferecimento de testemunhas em requerimento inicial de pedido de alteração de regulação do poder paternal deve ser considerado para efeitos do estatuído no nº 2 do art. 179º da Lei Tutelar de Menores, o que, inevitavelmente, conduz à sua inquirição em audiência própria de discussão e julgamento. É que a circunstância de se ter indicado prova testemunhal antes da notificação do tribunal para...

- o processo para nova regulação do exercício das responsabilidades parentais, que tem como princípio orientador o superior interesse da criança, assume a natureza de jurisdição voluntária; - por via disso, deve prover a solução mais justa, conveniente e oportuna, em ordem a uma equitativa composição dos interesses em causa, em face das circunstâncias atinentes ao caso concreto que se apure...

O processo de averiguação oficiosa de paternidade ou de maternidade é um processo tutelar cível de jurisdição voluntária, devendo manter-se em toda a sua tramitação no juízo e secção a que foi distribuída, mesmo na fase instrutória da incumbência do curador.

I - Nada se tendo provado em desabono da mãe no que tange à missão de educar nem que a menor de tenra idade (seis anos), corra qualquer perigo na sua companhia, deve esta ser confiada à sua guarda. II - No processo de regulação do poder paternal, como processo de jurisdição voluntária que é, não são aplicáveis, as disposições dos artigos 376 e 378 do Código Civil.

I - O incidente para atribuição, em arrendamento, a um dos ex-cônjuges, da casa de morada da família, não tem a natureza de processo de jurisdição voluntária. II - Não é por isso aplicável a esse incidente o disposto nos artigos 1409 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo nula a decisão que condene além do pedido.

I - Nada se tendo provado em desabono da mãe no que tange à missão de educar nem que a menor de tenra idade (seis anos), corra qualquer perigo na sua companhia, deve esta ser confiada à sua guarda. II - No processo de regulação do poder paternal, como processo de jurisdição voluntária que é, não são aplicáveis, as disposições dos artigos 376 e 378 do Código Civil.

O processo de fixação judicial de prazo é um processo de jurisdição voluntária e, proferida a decisão a fixar prazo, o requerido não pode interpor recurso dessa decisão, pois não é vencido pelo facto de se ter oposto à fixação do prazo com fundamento na sua desnecessidade, não o prejudicando a decisão recorrida.