Filho legitimado

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  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... c) e d) do artigo 1817.º do novo Código Civil, relativamente ao filho nascido antes da entrada em vigor deste diploma, com prejuízo do disposto ... 2. Não se considera superveniente o filho legitimado depois da doação. Alterações Revogado pelo/a Artigo 36.º ...

  • Acórdão nº 3460/11.0TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

    1. A específica constelação de interesses subjacente à acção de impugnação da paternidade presumida - obrigando a articular o interesse dos cônjuges (ou ex-cônjuges) em eliminarem uma paternidade registral biologicamente inverídica com o interesse do filho, necessariamente demandado nessa acção, e cujo direito à identidade pessoal se não alcança integralmente com a sentença de impugnação,...

    ... 1.º réu não é pai do menor CC (2.º réu), já que o menor CC é filho de DD, com quem a autora mantém, desde 2007, relações sexuais ... restrição do direito, mas apenas dos limites desse direito, legitimados por outros valores, como a segurança jurídica. No acórdão invocado, ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ...Devem ainda ser tidos em. consideração os direitos do/a filho/a à sua identidade pessoal, ao conhecimento. das suas origens parentais, ... importância estruturante e a função legitimadora da dignidade humana enquanto. base da República: esta é um Estado de ...

  • Acórdão nº 94/15.4T8VVD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2017

    1. A legitimidade para impugnar a paternidade do filho, nascido na constância do matrimónio, apenas pertence, directa e autonomamente, ao marido, à mãe e ao filho. 2. O terceiro, pretenso progenitor, não tem legitimidade, ex novo, para afastar a presunção de paternidade do marido da mãe, só podendo intervir processualmente através do Ministério Público. 3. É essencialmente o interesse da...

    ... de nascimento; - se reconheça e se declare que o menor DD é filho do autor e que este é pai biológico daquele, com todos os inerentes ...ília – só o marido, a mãe e o filho estão autonomamente legitimados a intentar a acção[15]. Acentuando o interesse da protecção da ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ...-penal de uma sociedade aberta e de um Estado democraticamente legitimado. Optou conscientemente pela maximização das áreas de tolerância em ... Artigo 136.º Infanticídio A mãe que matar o filho durante ou logo após o parto e estando ainda sob a sua influência ...

  • Acórdão nº 894/11.4TBPBL.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Maio de 2016

    I – O quorum constitutivo, ou seja a presença de certo número de accionistas ou seus representantes, pode ser um requisito de constituição de uma assembleia. II - O art.º 383º, n.º 1, do C.S.C. dispõe que as assembleias gerais das sociedades anónimas podem deliberar, em primeira convocação, qualquer que seja o número de accionistas presentes ou representados, salvo no que respeita às deliberaçõe

    ....500, casados sob o regime de comunhão geral de bens, e os três filhos de ambos – J.., C.. e J.. – titulares, cada um deles, de 77.000 ..., for titular de direitos relativos a valores mobiliários está legitimado para o exercício dos direitos que lhes são inerentes, designadamente no ...

  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966

    ... c) e d) do artigo 1817.º do novo Código Civil, relativamente ao filho nascido antes da entrada em vigor deste diploma, com prejuízo do disposto ...2. Não se considera superveniente o filho legitimado depois da doação. ARTIGO 972.º (Exclusão da revogação) 1. A doação ...

  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... por Tribunal COLECTIVO em Processo COMUM os Arguidos: 1 B…, filho de C… e de D…, solteiro, nascido a 07-01-1981, natural de … – ...ão de polícia criminal nos termos do nº 5 os pressupostos legitimadores da diligência devem ser aferidos em relação ao momento da respectiva ...

  • Acórdão nº 0121074 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Janeiro de 2003

    A procedência da acção de impugnação de perfilhação, quando proposta por pessoa diversa do perfilhante, do perfilhado ou da mãe, depende da alegação e prova de factos de que resulte que a perfilhação não corresponde à verdade biológica e de que o autor tem um interesse moral ou patrimonial, certo, imediato e digno de tutela jurídica, nessa procedência.

    ... à verdade, porque o António..., entretanto falecido, é filho biológico de Francisco..., com quem a sua mãe conviveu durante o ... de 1973, o seu reconhecimento como filho por Manuel..., estando legitimado pelo casamento de seus pais de 1/7/1936 e mudando o nome para António.... ...

  • Acórdão nº 3914/2007-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Julho de 2007

    I- instaurado processo de justificação judicial visando o cancelamento por nulidade do assento de perfilhação e legitimação lavrado em 1944 deve o mesmo proceder isto porque o dito assento viola o disposto no artigo 2º do decreto nº 2 de 1910 nos termos os artigo 10º do Código Civil de 1867 uma vez que à data da perfilhação já existia anterior averbamento de perfilhação ( do ano de 1937: lavrado...

    ... da freguesia de […], concelho de […], domiciliado na Rua […], filho de R.[…] e de M.[…] Mais declarou o perfilhante que era casado à data ... Conservatória de Lisboa, foi este indivíduo reconhecido e legitimado pelos pais Maria […] e Miguel […], de 35 anos de idade, jardineiro, ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ...ça no Centro de Saúde de Campanhã naquele dia por acompanhar o filho ---.      Juntas a fls. 1563/4/5/6 estão declarações de ...     Foi considerado não estar o Governo legitimado" a abranger nas novas normas incriminadoras os trabalhadores das empresas p\xC3"...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018

    ...Devem ainda ser tidos em consideração os direitos do/a filho/a à sua identidade pessoal, ao conhecimento das suas origens parentais, ... é demais salientar a importância estruturante e a função legitimadora da dignidade humana enquanto base da República: esta é um Estado de ...

  • Aviso n.º 8767/2017

    ...", ao retirar a qualidade de estudante, como exigência de um/a filho/a maior, ainda que com menos de 26 anos, e que aufira um rendimento, ... 5 - A assinatura será reconhecida por notário/a ou advogado/a legitimado/a para o efeito, estando sujeito a termo de autenticação. Artigo 40.º ...

  • Aviso n.º 3842/2018

    ...", ao retirar a qualidade de estudante, como exigência de um/a filho/a maior, ainda que com menos de 26 anos, e que aufira um rendimento, ... 5 - A assinatura será reconhecida por notário/a ou advogado/a legitimado/a para o efeito, estando sujeito a termo de autenticação. Artigo 40.º ...

  • Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982

    ...-penal de uma sociedade aberta e de um Estado democraticamente legitimado. Optou conscientemente pela maximização das áreas de tolerância em ...ARTIGO 137.º (Infanticídio privilegiado) A mãe que matar o filho durante ou logo após o parto, estando ainda sob a sua influência ...

  • Acórdão nº 263/04.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019

    I- A vista ao abrigo do artigo 289.º, n.º 1, do CPPT, destina-se a permitir ao DMMP pronunciar-se sobre as questões suscitadas no recurso e, eventualmente, sobre outras que sejam de conhecimento oficioso, desde que, não tenham constituído caso julgado formal; II- O processo de oposição à execução fiscal não pode visar e ter como objeto a nulidade do processo de execução fiscal, mas antes a sua...

    ... a empresa e deixando a condução da mesma entregue nas mãos do seu filho A.....”, “o oponente com efeito, prova que era A……. quem pagava ...ício da gestão o que levou a que o Tribunal ad quem, fosse legitimado a ouvir toda a produção de prova e, nessa medida, atestar das razões ...

  • Acórdão nº 273/14.1PASNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Setembro de 2015

    I - O recorrente foi condenado por acórdão do tribunal colectivo na pena de 20 anos de prisão, pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131.º e 132.º, n.º 2, al. b), do CP, pena esta que foi confirmada por acórdão do tribunal da Relação, na sequência de recurso apresentado pelo arguido. II - O grau de ilicitude do facto é bastante elevado, tendo em conta a natureza

    ... separado após a data referida em 8°, tendo ido aquela viver com o filho menor para casa dos pais, o arguido continuou a manter sentimentos ... desiderato sobre as penas integra o programa político-criminal legitimado pelo artº 18º nº 2 da Constituição da República Portuguesa e que o ...

  • Acórdão nº 2134/10.4TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Setembro de 2016

    I - Não basta uma atuação material sobre a coisa para se criar a situação jurídica “posse”, a qual nunca se verifica nos detentores ou possuidores precários, exceto traditio brevi manu ou inversão do título de posse. II - O arrendatário é um possuidor em nome próprio em relação ao arrendamento e um possuidor em nome alheio em relação ao direito de propriedade, pelo que tem uma posse precária,...

    ...Nela habita atualmente um filho dos réus, onde tem organizada a sua vida pessoal e familiar. Portanto ...No recurso de apelação está o tribunal legitimado a recorrer a presunções judiciais para, com base nelas, desenvolver a ...

  • Acórdão nº 11243/1.0SNT-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2015

    (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A causa de pedir nas acções de simples apreciação negativa consubstancia-se na inexistência do direito, cabendo ao autor apenas a alegação e prova da arrogância extrajudicial, por parte do réu, da existência do direito ou do facto, e ao réu, inversamente, a alegação e prova dos factos constitutivos do seu direito. 2. Sendo o âmbito das acções de simples apreciação a...

    ...nº. 2. 4. O falecido marido da A. tinha três filhos, nascidos do seu anterior casamento, a saber: a) Pedro …., pai dos ora ... na emissão do inventário (3) O sucessor fiduciário está legitimado e obrigado, caso o sucessor fideicomissário assim o exija, a emitir o ...

  • Acórdão nº 161/13.9TBOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Março de 2015

    I- Na aplicação de medidas de promoção e protecção de menores deve ter-se em atenção como princípio orientador o interesse superior da criança, entendido este como o direito do menor ao desenvolvimento são e normal no plano físico, intelectual, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. II- Apesar do progenitor de dois menores de três e quatro anos de idade,...

    ... das suas declarações em juízo, tenha a paternidade de outro filho, de nome próprio F…., e tal como resulta da lei só será de admitir ...238, pois foi e sempre será seu desejo por se sentir legitimado e capaz de assumir integralmente o exercício das suas responsabilidades ...

  • Acórdão nº 02180/17.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019

    I - A resolução do contrato de arrendamento apoiado com fundamento, entre outros, do uso do locado para o tráfico de droga por elemento do agregado familiar do titular do arrendamento social não significa o “estender-se” do comportamento de outros ao titular do arrendamento social ou o imputar àquele titular a prática de qualquer ilícito penal, inexistindo, por isso, qualquer afetação do...

    ...; d) estender, para o efeito descrito, a responsabilidade criminal do filho da recorrente à mesma, pondo em causa os princípios da ..., está o Município P…, enquanto locador da casa, legitimado a resolver o contrato de arrendamento apoiado e a promover a sua ...

  • Acórdão nº 20/14.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017

    I-A prova plena de factos, através da confissão, tem como principais efeitos a dispensa da prova em relação aos mesmos pela parte contrária ao confitente, e a vinculação do juiz, obrigado a admiti-los como verdadeiros na sentença. II-O litisconsórcio, activo ou passivo, conexionado intrinsecamente com um dos pressupostos processuais, a legitimidade, é a designação conferida por lei à hipótese...

    ... destes, - desconhecendo, em absoluto, os cônjuges e filhos, a celebração daqueles contratos ou sequer a assinatura das livranças. ... só com intervenção de todos os interessados é que pode ser legitimado o acto confessório. 12 –No caso dos autos existe um caso de ...

  • Acórdão n.º 589/2007, de 18 de Janeiro de 2008

    ... presumida que considera sem base biológica e os interesses do filho - afectado por tal acçáo «negatória» da paternidade, em que figura ... do «atraso» na impugnaçáo por parte do outro sujeito legitimado (o marido da máe). O que está, deste modo, em causa é saber se a norma ...

  • Acórdão nº 444/15.3JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Novembro de 2016

    I  -   O crime de trato sucessivo, embora englobe a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico executado por forma essencialmente homogénea, é unificado pela mesma resolução criminosa, bastando a prática de qualquer das condutas para que fique preenchido o tipo legal de crime. II -  No caso, estando em causa crimes de

    ... em tribunal colectivo, o arguido AA, solteiro, nascido a 25.08.1975, filho de BB e de CC, natural de Malange – Angola, com residência na Rua ..., ... desiderato sobre as penas integra o programa político-criminal legitimado pelo artº 18º nº 2 da Constituição da República Portuguesa e que o ...