Filho legitimado

1. A específica constelação de interesses subjacente à acção de impugnação da paternidade presumida - obrigando a articular o interesse dos cônjuges (ou ex-cônjuges) em eliminarem uma paternidade registral biologicamente inverídica com o interesse do filho, necessariamente demandado nessa acção, e cujo direito à identidade pessoal se não alcança integralmente com a sentença de impugnação,...

IV – Nem todos os terrenos inseridos nos limites considerados na legislação como margens integram o domínio público, reconhecendo-se a natureza privada aos imóveis terrenos que tiverem entrado por título legítimo no património dos particulares. V – O reconhecimento dos direitos de propriedade privada sobre parcelas de leitos e margens tidos como públicos deve ser obtido pelos meios...

1. A legitimidade para impugnar a paternidade do filho, nascido na constância do matrimónio, apenas pertence, directa e autonomamente, ao marido, à mãe e ao filho. 2. O terceiro, pretenso progenitor, não tem legitimidade, ex novo, para afastar a presunção de paternidade do marido da mãe, só podendo intervir processualmente através do Ministério Público. 3. É essencialmente o interesse da...

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I - A deslocação ou a retenção de uma criança é considerada ilícita quando se verifiquem dois pressupostos: primeiro, a violação de um direito de custódia atribuído pelo Direito do Estado onde a criança tenha a sua residência habitual imediatamente antes da sua transferência ou da sua retenção; segundo, o exercício efetivo desse direito no momento da transferência ou da retenção [cfr. art. 3º, 1º

I – No nosso ordenamento jurídico, no estabelecimento da paternidade, vigora a presunção pater is est quem nuptiae demonstrant, exigindo o casamento dos progenitores, o nascimento ou a concepção na constância do matrimónio, a maternidade da mulher e a paternidade do marido (artº 1826º, nº 1, C.Civ.). II – Paternidade presumida que constará obrigatoriamente do registo de nascimento...

A não comunicação ao arguido de uma alteração não substancial da acusação de um crime qualificado para a condenação do mesmo crime, mas na forma simples, não exigia a concessão de prazo ao arguido para apresentar a sua defesa, porquanto a matéria pelo qual foi condenado encontrava-se contida na acusação e o assistente já havia expressado não querer desistir da queixa.

I - Se o facto conhecido é a existência de uma venda do objeto furtado, efetuada pelo arguido no próprio dia do furto (mas várias horas depois desse furto ocorrer), nada mais existindo (de relevante) que, fundadamente, permita saber em que circunstâncias o objeto vendido foi parar às mãos desse arguido/vendedor, não é possível estabelecer, com o exigível rigor, o procedimento lógico de uma presunç

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1 - A definição de contrato de suprimento consta do artº 243º do Código das Sociedades Comerciais, sendo doutrinalmente sintetizada como “o contrato entre o sócio e a sociedade, pelo qual: a) ou o primeiro empresta à segunda dinheiro ou outra coisa fungível, ficando esta obrigada à restituição de outro tanto do mesmo tipo; b) ou o sócio convenciona com a sociedade o diferimento do pagamento

I- O princípio da plenitude da assistência do juiz ou da identidade do julgador não tem tutela absoluta, gozando o julgado ordinário de ampla margem de conformação e de restrição desse princípio, sempre que essa restrição se mostre necessária à salvaguarda de outras dimensões em que se desdobra o direito fundamental de acesso ao Direito, na sua vertente de tutela jurisdicional efetiva, que...

I. Estabelecendo o artº 412º, nº 1 do Código Civil, como princípio geral, a transmissibilidade dos direitos e das obrigações das partes para os respectivos sucessores no caso de morte, as comunicações feitas aos promitentes-compradores originários vinculam os seus sucessores, como se a eles, directamente, fossem endereçadas: os herdeiros dos promitentes-compradores sucedem na posição de quem já...

1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

A procedência da acção de impugnação de perfilhação, quando proposta por pessoa diversa do perfilhante, do perfilhado ou da mãe, depende da alegação e prova de factos de que resulte que a perfilhação não corresponde à verdade biológica e de que o autor tem um interesse moral ou patrimonial, certo, imediato e digno de tutela jurídica, nessa procedência.

1- É gerente de direito aquele que foi investido, nos termos do Cód. das Soc. Com. ou do contrato de sociedade, nas funções de gerente e que, por isso, adquire, por via desse ato de nomeação, automaticamente poderes para, nos termos da lei e do contrato de sociedade, administrar e representar a sociedade. E é gerente de facto a pessoa ou pessoas que. não tendo sido investidas no cargo de gerência,

I- instaurado processo de justificação judicial visando o cancelamento por nulidade do assento de perfilhação e legitimação lavrado em 1944 deve o mesmo proceder isto porque o dito assento viola o disposto no artigo 2º do decreto nº 2 de 1910 nos termos os artigo 10º do Código Civil de 1867 uma vez que à data da perfilhação já existia anterior averbamento de perfilhação ( do ano de 1937: lavrado...

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I. A intervenção para a promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem deverá salvaguardar o “interesse superior da criança ou do jovem”, nomeadamente dando prioridade à continuidade de relações de afeto de qualidade e gratificantes para a mesma criança e jovem, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses...

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