processo jurisdição voluntária

... colha, o acompanhamento é deferido, no respectivo processo, à pessoa cuja designação melhor salvaguarde o interesse imperioso do beneficiário. III) - O rol de pessoas indicadas nas várias alíneas do nº. 2 do citado artº. 143º do Código Civil, que podem ser designadas acompanhantes, é meramente exemplificativo e a sequência pela qual elas são indicadas não constitui uma ordenação que importe uma regra de precedência obrigatória para o Tribunal....

... não pode ser ultrapassado com base na natureza do processo de jurisdição voluntária. 3.- Findo o prazo estabelecido para a medida de promoção aplicada, se a situação de perigo persistir há que reanalisar a situação que a determinou e, se necessário, partir para a aplicação de outras medidas que, de forma eficaz, salvaguardem o interesse do menor.

... do artigo 588º, nº 4 do CPC aplica-se também ao processo de jurisdição voluntária, por força do disposto no nº 1 do artº 549º do CPC. . A necessidade de despacho judicial liminar conhecendo da admissibilidade do acto, subtrai a situação à previsão do art. 221º nº 1 do CPC . . A omissão deste despacho, conduz à nulidade dos actos praticados após o momento em que deveria ter sido praticado o ato omitido que dele dependam absolutamente.

I. Os recibos de quitação de montante pago não são, em princípio, documentos de que o banco credor seja possuidor ou detentor, a menos que os haja subtraído à posse do devedor. II. O processo de jurisdição voluntária para apresentação de coisas ou documentos a que se refere o art.º 1045.º do Código de Processo Civil, não é meio próprio para obter a prova do pagamento de um montante em dívida.

... do julgador. III - A decisão de arquivamento do processo de alteração da regulação das responsabilidades parentais prevista no nº 4 do artigo 42º da Lei nº 141/2015, de 8.09 (que aprovou o Regime Geral do Processo Tutelar Cível) deve filiar-se num juízo valorativo assente em factos que, objectivamente analisados, permitam concluir que essa alteração se revela, em concreto, infundada ou desnecessária tendo em conta o superior interesse da crianç

I - Os recursos de decisões proferidas em processo de jurisdição voluntária, têm como limite recursório o tribunal da Relação, sem prejuízo de admissibilidade do recurso para o STJ, verificados que estejam os pressupostos gerais de recorribilidade da decisão do tribunal da Relação, a par de que estejam em causa questões de legalidade estrita. II - Uma decisão que julga, por inexistência de factos apurados, não poder proceder à alteração...

1 – O direito constituído por acordo no processo de divórcio por mútuo consentimento, que tem por objecto a utilização da casa de morada de família, é um verdadeiro e próprio direito real de habitação. 2 – A atribuição da casa de morada da família é um processo (ou incidente) de jurisdição voluntária e essa resolução pode ser alterada com base em circunstâncias supervenientes que justifiquem a modificação da situação vigente, o que...

... no art. 640.º do CPC. II - No âmbito de um processo de jurisdição voluntária, a intervenção do STJ pressupõe, atenta a sua especial incumbência de controlar a aplicação da lei processual ou substantiva, que se determine se a decisão recorrida assentou em critérios de conveniência e de oportunidade ou se, diferentemente, a mesma corresponde a um processo de interpretação e aplicação da lei. III - Constatando-se que o acórdão recorrido fez

... - A tal não obsta o facto de estarmos perante um processo de jurisdição voluntária, quando, como sucede, aquele pedido se refere a eventuais despesas anteriores à propositura da ação em que se pretende o aumento da prestação de alimentos, relativamente aos filhos, devida pelo requerido. III - A maioridade de um dos filhos, ocorrida na pendência da ação, mas depois da entrada em vigor da Lei n.º 122/2015, não obsta ao prosseguimento da ação...

I - Ainda que um processo de promoção e protecção se qualifique como processo de jurisdição voluntária, nem por isso deve deixar de ser prestada atenção à diferença entre meios de obtenção de prova (cfr. art. 108º do RPCJP), meios de prova e matéria provada (ou não provada). Assim, é deficiente e de evitar a técnica de enunciação dos factos provados por mera referência ao conteúdo de relatórios, pareceres e...

... para a menor para, atendendo à natureza de processo de jurisdição voluntária dos presentes autos (cfr. artigo 100º da LPCJP) e à necessidade suprema e primordial de, em qualquer circunstância, salvaguardar o seu interesse, porventura questionar o carácter peremptório do termo do prazo fixado na lei e defender fundadamente a sua ultrapassagem. IV -O juiz ao proceder à revisão da medida de protecção e promoção do menor terá que observar o...

... e, por isso, forçosamente frugal. III – Em processo de promoção e proteção, justifica-se prolongar a medida de proteção determinada quando não se alterou ainda o condicionalismo que determinou a aplicação dessa medida.

I- O processo judicial de promoção e proteção da criança e do jovem em risco é um processo de jurisdição voluntária, tal como decorre do artigo 100º da LPCJP. E, enquanto tal, regem-se estes processos não por critérios de estrita legalidade, mas antes por juízos de equidade e oportunidade com vista à tutela dos interesses que visam salvaguardar (vide artigo 987º do CPC) – in casu o “interesse superior

... II desse Título XV - regidas nos termos do processo de jurisdição voluntária -, não se integra a fixação de alimentos ao cônjuge no âmbito do processo de divórcio, pois apenas se prevê a imposição da obrigação de contribuição para as despesas domésticas. II - Decorre do nº 7 do art. 931º do CPC que a decisão de fixação de alimentos provisórios a favor do outro cônjuge é proferida no âmbito do poder discricionário do juiz. III - Não...

... e conheça de decisão proferida, no âmbito do processo de promoção e protecção, que, simultaneamente, a ter sido decretada a cessação da medida cautelar com arquivamento dos autos de promoção e protecção de menores, fixou um regime provisório quanto à regulação do exercício das responsabilidades parentais.

I - O processo judicial de promoção e proteção da criança e do jovem em risco é um processo de jurisdição voluntária, tal como decorre do artigo 100º da LPCJP. E, enquanto tal, regem-se estes processos não por critérios de estrita legalidade, mas antes por juízos de equidade e oportunidade com vista à tutela dos interesses que visam salvaguardar (vide artigo 987º do CPC) – in casu o “interesse superior

I - O processo relativo à inibição e limitações ao exercício das responsabilidades parentais, regulado nos artigos 52.º a 59.º do RGPTC, tem natureza de processo de jurisdição voluntária, sendo-lhe também aplicável os artigos 986.º a 988.º do Código de Processo Civil. II - Os interesses nele em discussão são objecto de decisão a proferir segundo um juízo de oportunidade ou conveniência e não de estrita

... recurso de revista das decisões proferidas nos processos de jurisdição voluntária, de forma casuística, em função dos respetivos fundamentos de impugnação, e não com base na mera qualificação abstrata de resolução tomada segundo critérios de conveniência ou de oportunidade.     III. A Formação apenas poderá conhecer da verificação dos pressupostos do n.º 1 do art.º 672º do Código de Processo Civil, cumpridos que esteja os exigidos ónus...

Além de, no processo de instituição de tutela, que é de jurisdição voluntária, o juiz poder investigar livremente os factos e não estar sujeito, nas providências a tomar, a critérios estritamente legais antes devendo adoptar a que julgar, em concreto, mais conveniente, oportuna e eficaz, na escolha e nomeação do tutor, protutor e vogais do conselho de família sobrepõe-se a qualquer outro critério o do...

... e âmbito da revista das decisões proferidas nos processos de jurisdição voluntária de forma casuística, em função dos respetivos fundamentos de impugnação, e não com base na mera qualificação abstrata de “resolução tomada segundo critérios de conveniência ou de oportunidade”.        IV. Num caso, como o dos autos, de processo de jurisdição voluntária para atribuição da casa de morada da família, em que o Recorrente impugna o acórdão da Relação

... uma providência tutelar cível, com natureza de processo de jurisdição voluntária. III. O princípio geral da recorribilidade das decisões judiciais sofre várias exceções, nomeadamente, em decisões proferidas em processo de jurisdição voluntária, donde, o recurso destas decisões tem como limite recursório o Tribunal da Relação, sem prejuízo de admissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, verificados que estejam os...

... dendo-se a exibição de documentos no âmbito de um processo pendente, são aplicáveis as disposições dos artigos 429.º e ss. do CPC, que preveem os casos de o documento se encontrar em poder da parte contrária ou em poder de terceiro; não havendo processo pendente e nenhum outro pedido se cumulando, o processo de jurisdição voluntária para apresentação de coisas ou documentos é o adequado à pretensão. III. Neste processo, o requerente tem de...

... alíneas a) e b) do art.º 671º n.º 2 do Código de Processo Civil. IV. Não sendo admissível a revista, por motivo distinto da conformidade de julgados, encontra-se excluída a admissibilidade da revista excecional.

... ei, está impedido de, nos recursos interpostos em processos de jurisdição voluntária, conhecer das medidas tomadas de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, pelo que, haverá que ajuizar sobre o cabimento e âmbito do recurso de revista das decisões proferidas nos processos de jurisdição voluntária, de forma casuística, em função dos respetivos fundamentos de impugnação, e não com base na mera qualificação abstrata de resolução...

... 105.º do CC, para vigorar mesmo depois de findo o processo de divórcio; II - A finalidade desse processo é, pois, a definição, com carácter duradouro, do regime de utilização da casa de morada de família e distingue-se da providência destinada a estabelecer um regime provisório para essa utilização, com duração limitada ao período da pendência do processo de divórcio (ou seja, ainda na vigência do casamento), prevista no artigo 931.º, n.º 7, do...