Processo de insolvência

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  • O Processo de Insolvência Almeida & Leitão, Lda. , 2006
  • Acórdão nº 1250/14.8T8AVR-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Novembro de 2015

    I - Ao PER aplica-se o disposto no art. 14.º, n.º1 do CIRE. II - Instaurado um processo de insolvência que ficou suspenso por se ter entretanto iniciado um PER, e tendo este último terminado sem a aprovação do plano de recuperação e com parecer do administrador judicial provisório no sentido de que o devedor está em situação de insolvência, posição contestado pelo próprio devedor, deverá o...

    ..., vieram ao abrigo do disposto no art.17º-A do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE) instaurar processo especial de ...

  • Acórdão nº 3499/16.0T8VIS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2017

    I. A declaração de insolvência do devedor BES retira o interesse e utilidade no prosseguimento de acção declarativa instaurada contra aquele, com vista ao reconhecimento de eventuais direitos de crédito dos Autores impondo-se a estes a respectiva reclamação no processo de insolvência, por aplicação directa do AUJ 1/2014, de 8 de Maio de 2013. II. Um banco de transição deve ser considerado como...

    ..., por esta revogação produzir os efeitos da declaração de insolvência, nos termos do disposto no artº 8 nº2 do D. L. 199/2006 de 25de Outubro. ... - A decisão a proferir, em sede de reclamação de créditos, no processo de liquidação daquele R. (BES), não é oponível ao R. NB; - Pois, ...

  • Acórdão nº 1566/13.0TBABF.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Abril de 2015

    I. Em sede de PER no que à admissibilidade de recursos concerne é aplicável, mutatis mutandis, o disposto  artigo 14º, nº1 do CIRE, onde se dispõe especificamente que «No processo de insolvência, e nos embargos opostos à sentença de declaração de insolvência, não é admitido recurso dos acórdãos proferidos por tribunal da relação, salvo se o recorrente demonstrar que o acórdão de que pretende...

    ...ÊNCIA NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nos presentes autos de processo especial de revitalização a que a Requerente Construção, Lda se veio ... do CIRE, onde se dispõe especificamente que «No processo de insolvência, e nos embargos opostos à sentença de declaração de insolvência, não ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... públicos conservados em Portugal; d) Em matéria de execuções sobre imóveis situados em território português; e) Em matéria de insolvência ou de revitalização de pessoas domiciliadas em Portugal ou de pessoas coletivas ou sociedades cuja sede esteja situada em território português. ...

  • Acórdão nº 1182/14.0T2AVR-H.P1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Abril de 2017

    A interpretação que o acórdão recorrido acolhe, no que respeita ao art. 163.° do CIRE, sentenciando que um credor hipotecário, alegadamente prejudicado pela actuação do administrador da insolvência, no contexto de venda por negociação particular de dois imóveis, não pode suscitar tal questão perante o juiz do processo, e que a decisão judicial proferida na 1.ª instância, que decretou a pedida...

    ...-H.P1 R-584[1] Revista Acordam no Supremo Tribunal de Justiça No processo de insolvência da sociedade comercial “AA, Lda.”, o Administrador da ...

  • Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10

    ... logo que seja requerido o reconhecimento ou principie o respetivo processo oficioso. 3 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...c) Com o encerramento do processo de insolvência, se não for admissível a continuidade da fundação. 2 - As fundações ...

  • Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril de 2012

    ... de 20 de abril Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recupe- ração de Empresas, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 53/2004, ...ço, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização. A Assembleia da República decreta, nos ...

  • Acórdão nº 654/16.6T8OLH-J.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    A providência cautelar de entrega judicial de bem dado em locação financeira, intentada contra o locatário entretanto declarado insolvente, não se insere em nenhuma das previsões legais que especialmente dispõem sobre a apensação de acções ao processo de insolvência, não sendo de ordenar a sua apensação à insolvência. (Sumário do Relator)

    ...No processo especial de declaração de insolvência em que é insolvente (…) – ...

  • Acórdão nº 3045/12.4TBVLG-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Setembro de 2014

    I A ausência de impugnação da lista definitiva de créditos não implica sem mais a produção de uma sentença homologatória «cega» por um eventual efeito cominatório pleno. II O artigo 130º, nº3 do CIRE conjugado com os princípios processuais gerais que conferem ao juiz poderes de gestão e de direcção do processo, permite e impõem que este afira da bondade formal e substancial dos créditos...

    ACORDAM, NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUTIÇA I Nos autos de insolvência de J P e I F, foi fixado o prazo de 30 dias para a reclamação de ... e graduação de créditos proferida pela primeira instância do processo e das alegações e conclusões apresentadas por aqueles apenas resulta ...

  • Acórdão nº 1450/14.0TJVNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    I - A remissão do artigo 347º do CT para as normas reguladoras do despedimento colectivo serve apenas e só o propósito de prever que a compensação pela cessação do contrato de trabalho devida ao trabalhador cujo contrato caduca, é calculada nos termos do artigo 366º do CT, isto é, como se de um despedimento colectivo se tivesse tratado, não se podendo, assim, olhar-se para a remissão que o artigo

    ... Por sentença de 09.07.2014 transitada em julgado, proferida no processo n.°1450/14.0TJVNF, foi decretada a insolvência de Fábrica de Malhas ...

  • Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004

    ...-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, que aprovou o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, procedeu a uma reforma integral do direito ... pode exceder os limites previstos no artigo 789.º do Código de Processo Civil. Artigo 30.º [..] 1 - O devedor pode, no prazo de 10 dias, deduzir ...

  • Acórdão nº 712/13.9TBMMN-M.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018

    1 - Por força do estatuído no art. 422º do Cód. Civil, o direito de preferência constituído pelo Administrador de Insolvência a favor do cessionário não dispõe de eficácia real e, por esse motivo, nunca tal direito poderá ser exercido e vir a ser atendido na venda judicial em processo de insolvência. 2 - Assim, é nula a cláusula que publicite a transmissão do aludido estabelecimento de farmácia,

    ... autos constata-se que, em 2/12/2015, entre o Administrador de Insolvência, em representação da “Massa Insolvente de Farmácia (…) de Vendas ...Os poderes e competências do Administrador Judicial em processo de insolvência definidos no artigo 550º do CIRE são de natureza ...

  • Acórdão nº 3205-16.9T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Abril de 2017

    - Pela al. h) do n.º 1 do art. 4.º do Regulamento das Custas Processuais, o legislador pretendeu abarcar todas as acções em que esteja em causa um pedido que brote de uma relação laboral pelo que, no processo de insolvência em que pretenda obter a cobrança de créditos laborais, o trabalhador goza da isenção subjectiva aí vertida; - Tal isenção tem como pressupostos: a). que o sujeito em causa...

    ... Ministério Público,  requerer a «Declaração Judicial de Insolvência» de F.. Lda, neles também melhor identificada. No requerimento pelo qual ...ção prevista na referida disposição é aplicável apenas aos processos em matéria de direito do trabalho. Com efeito, embora o crédito ...

  • Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013

    ... da fiscalização e da orientação dos atos integrantes do processo especial de revitalização, bem como da gestão ou liquidação da massa insolvente no âmbito do processo de insolvência, sendo competente para a realização de todos os atos que lhe são ...

  • Anúncio n.º 7780/2007, de 15 de Novembro de 2007

    Anúncio n.o 7780/2007. Insolvência de pessoa colectiva (requerida) Processo n.o 2777/07.3TBVCT. Requerente - ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2018

    . Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2018 Processo n.º 100/12.4EALSB.G1-A.S1 Recurso extraordinário de fixação de ... em um processo penal quando tenha ocorrido a declaração de insolvência da demandada. 2 - Em conferência, por acórdão de 17.05.2017, foi ...

  • Lei n.º 39/2003, de 22 de Agosto de 2003

    ... 39/2003 de 22 de Agosto Autoriza o Governo a legislar sobre a insolvência de pessoas singulares e colectivas A Assembleia da República decreta, nos ...ência e Recuperação de Empresas, revogando o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência. 2 - O Código da ...

  • Anúncio n.º 4647/2008, de 16 de Julho de 2008

    Anúncio n. 4647/2008. Processo: 310/08.9TBVGS Insolvência pessoa singular (Requerida). Requerente: ...

  • Acórdão nº 11674/16.0T8LSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Novembro de 2017

    I. Revogada pelo Banco Central Europeu a licença de uma instituição bancária portuguesa, tal implica para o Banco de Portugal o dever de requerer a sua liquidação perante os tribunais nacionais. II. A resolução de instituição bancária, acompanhada da criação de um banco de transição, constitui uma das medidas que podem ser adoptadas pelo Banco de Portugal ao abrigo dos poderes legais e...

    ... bancária, pelo que tal deliberação determinou a sua insolvência, seguida de liquidação, devendo considerar-se extinta a instância por ... e feita a convocação universal de todos os credores para, em processo de liquidação, proceder à execução de todo o património, dividindo-o ...

  • Acórdão nº 90/14.9T8VLN-D.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    “I. As declarações de parte (art. 466 do CPC), ou o depoimento de um interessado na procedência da causa, não podem valer como prova de factos favoráveis a essa procedência se não tiverem o mínimo de corroboração por um qualquer outro elemento de prova. II. A resolução em benefício da massa insolvente é um instituto específico do processo de Insolvência que permite, de uma forma expedita e...

    ...-se coberta de dívidas e numa situação de verdadeira insolvência. XXIII. Aliás a insolvente nunca pediu ajuda aos pais nesse sentido nem ... na calamidade que vieram só mais tarde, com o decorrer dos processos, a conhecer. XXVI. Ademais os AA., quando souberam da venda que a ...

  • Acórdão nº 26094-15.6T8SNT-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Novembro de 2016

    -De acordo com disposto nos arts. 25º, nº2, e 30º, nº1, do CIRE, no processo de insolvência as testemunhas devem ser indicadas nos articulados apresentados pelas partes e não ocorre lacuna que reclame a aplicação do disposto no art. 598º, nº2, do CPC. -Tendo sido invocado no processo de insolvência instaurado contra os fiadores (que se obrigaram na qualidade de principais pagadores) um crédito...

    ... S., com sede    , intentou a presente acção declarativa, com processo especial, requerendo a declaração de insolvência de L. e M., casados ...

  • Acórdão nº 393/12.7BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019

    I. Encontra-se fundamentado o despacho de reversão se dele constam os pressupostos e a extensão da reversão. II. É admissível a fundamentação por remissão do despacho de reversão. III. Tendo sido declarada a insolvência da devedora originária com caráter limitado e encerrado, dois meses depois, o processo de insolvência, não haveria por que avocar àquele processo o PEF. IV. O art.º 23.º, n.º 7,...

    ... qual foi julgada improcedente a oposição por si apresentada, ao processo de execução fiscal (PEF) n.º ....., que o Serviço de Finanças (SF) de ...ça recorrida que, não ficando demonstrado o âmbito da insolvência alegada pela oponente e não tendo a mesma sido oportunamente notificada ...

  • Acórdão nº 4462/15.3.T8SNT-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Julho de 2017

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) Se o encerramento do processo de insolvência resultar de aprovação de plano de insolvência, o processo de verificação e graduação dos créditos continuará pelo menos se tiverem sido apresentadas impugnações, até julgamento final.

    ...Administrador de Insolvência nomeado no processo de insolvência de G, S.A. , apresentou lista ...

  • Acórdão nº 1010/16.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    1- Instaurada ação de insolvência em que o requerente ancorou a sua legitimidade ativa para a ação na circunstância de ser credor do requerido de rendas e indemnizações pelo não pagamento atempado dessas rendas, a sentença proferida nesses autos, que absolveu o requerido do pedido de insolvência, com fundamento na circunstância deste não ser devedor daquelas quantias invocadas pelo requerente,...

    ... daquelas rendas, quando por sentença proferida nos autos de insolvência que a executada instaurou contra a executada T., requerendo a insolvência ... embargantes, sustentando que o juízo efetuado no âmbito de um processo de insolvência não se reveste das características necessárias para ...

  • Acórdão nº 5649/12.6TBLRA-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Dezembro de 2013

    Ainda que haja processo de insolvência suspenso, nos termos do artº 17º-E, nº 6, do CIRE, a declaração de insolvência a que alude o artº 17º-G, nº 2, do mesmo código, compete ao Juiz dos autos de processo especial de revitalização, operando-se, com tal declaração, a “conversão” deste processo em processo de insolvência.

    ...20º e 23º do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (doravante CIRE)[1], a declaração de processo que assim se iniciou e que, vindo a ser distribuído ao 1º Juízo Cível ...