Processo de insolvência

13987 resultados para Processo de insolvência

  • Classificação vLex
  • O Processo de Insolvência Almeida & Leitão, Lda. , 2006
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... públicos conservados em Portugal; d) Em matéria de execuções sobre imóveis situados em território português; e) Em matéria de insolvência ou de revitalização de pessoas domiciliadas em Portugal ou de pessoas coletivas ou sociedades cuja sede esteja situada em território português. ...

  • Acórdão nº 4248/15.5T8GMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2016

    I- A massa insolvente é constituída pelo conjunto de bens atuais e futuros do devedor, os quais, a partir da declaração de insolvência, formam um património separado ou de afetação especial, adstrito à satisfação dos interesses dos respetivos credores. II- No âmbito do processo de insolvência vigora o princípio de que todos os bens que o insolvente for adquirindo após a declaração de insolvência

    ...e C. requereram a sua declaração de insolvência e pediram a exoneração de passivo restante, afirmando, em consonância ... 2ª- Ao permitir-se a apreensão do vencimento dos insolventes, o processo de insolvência só terminaria com a satisfação integral dos créditos ...

  • Acórdão nº 3359/14.9TBBRG-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    I - Até 01/07/2017, havendo bens da massa insolvente por liquidar, o período de cessão do rendimento disponível iniciava-se no momento imediatamente a seguir ao encerramento do processo de insolvência fundado na realização do rateio final. II – Após a supramencionada data, o juiz, se o não declarou antes, deve declarar encerrado o processo de insolvência no despacho inicial do incidente de...

    ...ÓRIO I.- Por sentença proferida 02/07/2014 nos autos de insolvência de pessoa singular acima referidos foi declarada a insolvência da ... líquido da insolvente que está a ser penhorado à ordem de um processo executivo, seja penhorado à ordem da massa insolvente”. Por despacho ...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ... conclua que não existem disposições contrárias à lei, o processo é remetido ao magistrado do Ministério Público, para os efeitos ...ção, que não possam ser pagos pelo empregador por motivo de insolvência ou de situação económica difícil, é assegurado pelo Fundo de Garantia ...

  • Acórdão nº 595/12.6TBSTB-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018

    – No processo de insolvência não deve ser apreendida a favor da massa insolvente a quantia arbitrada ao insolvente a título de indemnização por acidente de viação por perda da sua capacidade de ganho, desde que a mesma se destine a prover ao sustento minimamente digno daquele e seu agregado familiar.

    ... no Tribunal da Relação de Guimarães Relatório: No âmbito do processo de insolvência acima identificado em que é insolvente José, veio este ...

  • Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril de 2012

    ... de 20 de abril Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recupe- ração de Empresas, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 53/2004, ...ço, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização. A Assembleia da República decreta, nos ...

  • Acórdão nº 919/12.6TBGRD de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2014

    I. O processo de insolvência está sujeito a custas, sendo as únicas isenções subjectivas as referidas nas alíneas h) e u) do artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais (Os trabalhadores ou familiares, em matéria de direito do trabalho, quando sejam representados pelo Ministério Público ou pelos serviços jurídicos do sindicato, quando sejam gratuitos para o trabalhador; as sociedades civis ou

    ... verificação do passivo, instaurados por apenso aos autos de insolvência de G, LDA, no qual o credor (trabalhador) M L impugnou os créditos ...ão da Relação de Coimbra de 20 de Março de 2012, proferido no processo 110/11.9TBCLB-E.C1, inserto no site da dgsi, em cujo ponto III do ...

  • Acórdão nº 979/12.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 2019

    I - Não padece de nulidade por excesso de pronúncia o acórdão que conhece de causa de resolução do contrato de arrendamento invocada na petição inicial, que não fora conhecida na sentença por ter ficado prejudicada a sua apreciação, e que foi objecto de ampliação do âmbito do recurso pela recorrida, ainda que não tivesse sido observado o disposto no n.º 3 do art. 665.º do CPC, não havendo violação

    ..., CC e DD, S.A.,  instauraram acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra EE, Ld.ª, todos com os sinais dos autos, pedindo que: ... instauração da presente lide, foi declarado o seu estado de insolvência e, na acção de verificação ulterior de créditos que correu por ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

    ... . . . . 1 - O XV Governo Constitucional assumiu, no seu programa, o compromisso de proceder à revisão do processo de recuperação de empresas e falência, com especial ênfase na sua agilização, bem como dos modos e procedimentos da liquidação de bens e ...

  • Acórdão nº 1224/11.0TJPRT-H.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Janeiro de 2018

    I – Nos termos do artigo 46º do Código de Insolvência e de Recuperação de Empresas a massa insolvente abrange todo o património do devedor à data da declaração de insolvência, bem como os bens e direitos que ele adquira na pendência do processo. Apenas se excluem, em princípio, dessa massa os bens impenhoráveis quedando todos os restantes adstritos à satisfação dos interesses dos respetivos...

    Processo 1224/11.0TJPRT-H.P1 I – Relatório Recorrente(s): Massa Insolvente B... ...insolvência" ou da admissão liminar do pedido de exoneração do passivo restante (..)\xE2"...

  • Acórdão nº 620/08.5TYVNG-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2018

    I - O direito de retenção conferido pelo art. 755º, nº 1, alínea f) do CCivil ao beneficiário da promessa de transmissão de uma fração materialmente autonomizada de um prédio ainda não constituído em propriedade horizontal tem por objeto essa fração, e não a totalidade do prédio. II - Tendo tal prédio sido adjudicado como um todo no âmbito da liquidação em processo de insolvência, é com referênc

    ..., proferida no 3º Juízo do Tribunal do Comércio de ..) a insolvência de AA, Lda. , requerida por BB, S.A. (agora CC, S.A. ), reclamaram os ... impugnação de créditos que corre os seus termos no presente processo de Insolvência”, quando nas suas Conclusões, ponto 7, sem pudor, alega ...

  • Acórdão nº 3220/16.2T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    I - Os créditos salariais, cumulados num montante único, não perdem o carácter de prestação periódica e a garantia de impenhorabilidade, total ou parcial, prevista no artigo 738.º do Código de Processo Civil. II - A letra do artigo 738.º, n.º 1 do Código de Processo Civil ao empregar a locução “prestações periódicas”, quer tanto mais significar prestações de qualquer natureza que assegurem a...

    ... manifesta e clara violação das normas prescritas do Código de Processo Civil, que regem a penhora de créditos, assim como, a extemporaneidade de ...S., no âmbito da insolvência n.º 621/17.2T8OAZ, que após rateio, perfazem o montante total de ...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ...processo mais complexo e minucioso, pode utilizar os serviços do cartório ...Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2018

    . Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2018 Processo n.º 100/12.4EALSB.G1-A.S1 Recurso extraordinário de fixação de ... em um processo penal quando tenha ocorrido a declaração de insolvência da demandada. 2 - Em conferência, por acórdão de 17.05.2017, foi ...

  • Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004

    ...-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, que aprovou o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, procedeu a uma reforma integral do direito ... pode exceder os limites previstos no artigo 789.º do Código de Processo Civil. Artigo 30.º [..] 1 - O devedor pode, no prazo de 10 dias, deduzir ...

  • Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013

    ... da fiscalização e da orientação dos atos integrantes do processo especial de revitalização, bem como da gestão ou liquidação da massa insolvente no âmbito do processo de insolvência, sendo competente para a realização de todos os atos que lhe são ...

  • Acórdão nº 586/15.5TDLSB-G.L1 -3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 2016

    I–A publicação da Lei n.º 22/2013, de 25 de Fevereiro, que estabelece o estatuto do administrador judicial, ao impor, no n.º 2 do seu artigo 12.º, o dever destes profissionais actuarem com absoluta independência e isenção, não podendo praticar quaisquer actos que, para seu benefício ou de terceiros, possam pôr em crise, consoante os casos, a recuperação do devedor, ou, não sendo esta viável, a...

    ... deveres a que se encontram adstritos os Administradores de Insolvência, demonstra que o legislador pretendeu apenas sancionar a mesma como ... da fiscalização e da orientação dos actos integrantes do processo especial de revitalização, bem como da gestão ou liquidação da massa ...

  • Acórdão nº 90/14.9T8VLN-D.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    “I. As declarações de parte (art. 466 do CPC), ou o depoimento de um interessado na procedência da causa, não podem valer como prova de factos favoráveis a essa procedência se não tiverem o mínimo de corroboração por um qualquer outro elemento de prova. II. A resolução em benefício da massa insolvente é um instituto específico do processo de Insolvência que permite, de uma forma expedita e...

    ...-se coberta de dívidas e numa situação de verdadeira insolvência. XXIII. Aliás a insolvente nunca pediu ajuda aos pais nesse sentido nem ... na calamidade que vieram só mais tarde, com o decorrer dos processos, a conhecer. XXVI. Ademais os AA., quando souberam da venda que a ...

  • Acórdão nº 26094-15.6T8SNT-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Novembro de 2016

    -De acordo com disposto nos arts. 25º, nº2, e 30º, nº1, do CIRE, no processo de insolvência as testemunhas devem ser indicadas nos articulados apresentados pelas partes e não ocorre lacuna que reclame a aplicação do disposto no art. 598º, nº2, do CPC. -Tendo sido invocado no processo de insolvência instaurado contra os fiadores (que se obrigaram na qualidade de principais pagadores) um crédito...

    ... S., com sede    , intentou a presente acção declarativa, com processo especial, requerendo a declaração de insolvência de L. e M., casados ...

  • Acórdão nº 1010/16.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    1- Instaurada ação de insolvência em que o requerente ancorou a sua legitimidade ativa para a ação na circunstância de ser credor do requerido de rendas e indemnizações pelo não pagamento atempado dessas rendas, a sentença proferida nesses autos, que absolveu o requerido do pedido de insolvência, com fundamento na circunstância deste não ser devedor daquelas quantias invocadas pelo requerente,...

    ... daquelas rendas, quando por sentença proferida nos autos de insolvência que a executada instaurou contra a executada T., requerendo a insolvência ... embargantes, sustentando que o juízo efetuado no âmbito de um processo de insolvência não se reveste das características necessárias para ...

  • Acórdão nº 4462/15.3.T8SNT-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Julho de 2017

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) Se o encerramento do processo de insolvência resultar de aprovação de plano de insolvência, o processo de verificação e graduação dos créditos continuará pelo menos se tiverem sido apresentadas impugnações, até julgamento final.

    ...Administrador de Insolvência nomeado no processo de insolvência de G, S.A. , apresentou lista ...

  • Acórdão nº 393/12.7BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019

    I. Encontra-se fundamentado o despacho de reversão se dele constam os pressupostos e a extensão da reversão. II. É admissível a fundamentação por remissão do despacho de reversão. III. Tendo sido declarada a insolvência da devedora originária com caráter limitado e encerrado, dois meses depois, o processo de insolvência, não haveria por que avocar àquele processo o PEF. IV. O art.º 23.º, n.º 7,...

    ... qual foi julgada improcedente a oposição por si apresentada, ao processo de execução fiscal (PEF) n.º ....., que o Serviço de Finanças (SF) de ...ça recorrida que, não ficando demonstrado o âmbito da insolvência alegada pela oponente e não tendo a mesma sido oportunamente notificada ...

  • Acórdão nº 5649/12.6TBLRA-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Dezembro de 2013

    Ainda que haja processo de insolvência suspenso, nos termos do artº 17º-E, nº 6, do CIRE, a declaração de insolvência a que alude o artº 17º-G, nº 2, do mesmo código, compete ao Juiz dos autos de processo especial de revitalização, operando-se, com tal declaração, a “conversão” deste processo em processo de insolvência.

    ...20º e 23º do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (doravante CIRE)[1], a declaração de processo que assim se iniciou e que, vindo a ser distribuído ao 1º Juízo Cível ...

  • Acórdão nº 2322/17.2T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018

    - Mostrando-se extinto o processo especial de revitalização e havendo um processo de insolvência anteriormente (à decisão de extinção) intentado, entretanto suspenso por força do disposto no artigo 17º-E nº 1, deverá a insolvência ser declarada naquele mesmo processo.

    ...RELATÓRIO A) No Processo que correu termos sob o nº 4579/15.4T8VNFA, a requerente JG– Sociedade ... Dispõe o art. 17º-A, nº 1 do Código da Insolvência" e da Recuperação de Empresas, que “0 processo especial de revitalizaç\xC3"...

  • Acórdão nº 10248/16.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    I. A aferição da identidade do pedido e da causa de pedir entre duas ou mais ações, para efeitos de delimitação da exceção de caso julgado material, deve ser feita em função de cada pretensão parcelar em que se possa decompor o objeto das causas em confronto e dos correspetivos segmentos decisórios e não de um modo genérico ou global.       II. Na delimitação objetiva do caso julgado material,

    ...AA (A.) intentou ação declarativa, sob a forma de processo comum, em 13/05/2016, contra BB (1.º R.) e CC e cônjuge DD (2.ºs R.R.), ...No mesmo processo, o administrador da insolvência declarou a resolução incondicional do negócio de “dação em ...