Processo de insolvência

18259 resultados para Processo de insolvência

  • Acórdão nº 3330/13.8TJVNF-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2016

    Correndo termos um processo de insolvência, as acções que são apensadas ab initio, de forma automática e por força de apensação ope legis, estão legalmente tipificadas nos artigos 89º, nº2 e 146º, ambos do CIRE. As situações referidas nos artigo 85º e 86º do CIRE referem-se a situações em que a apensação ao processo de insolvência só se verifica se e na medida em que o julgador verifique que...

    ... UNIPESSOAL, LDA., representada por JOANA P, Administradora da Insolvência nomeada, legitimada nos termos do disposto nos art.ºs 55.º, n.º 2 e 3, ... 502 488 468, acção declarativa de condenação com forma de processo comum, pedindo que seja declarada a NULIDADE das reservas de propriedade ...
  • Acórdão nº 504/10.7TCGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2014

    I - O plano de insolvência constitui uma providência de recuperação empresarial alternativa que visa a satisfação dos interesses dos credores, aplicável, indistintamente, a pessoas singulares e a pessoas coletivas. II - Sendo o insolvente pessoa singular, o facto de, no processo de insolvência, se ter procedido à liquidação universal do seu património, sem se haver obtido o pagamento integral...

    ... ( ... ), Guimarães, propuseram a presente acção declarativa, com processo comum, sob a forma ordinária, contra “Banco CC, SA”, com sede na ... obrigada a reestruturar-se, e, depois, a apresentar-se à insolvência, num processo liderado pelo autor HH, actualmente, seu único gerente, ...
  • Acórdão nº 1094/18.8T8STR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Fevereiro de 2022

    Em matéria de processo de insolvência e seus apêndices, a ideia da lei é a da celeridade e publicidade por editais e anúncios e não tanto a da notificação personalizada de eventuais interessados em nela exercerem direitos. (Sumário pelo Relator)

    ... , representada pela Administradora da Insolvência Dra. N…, com domicílio na …, no presente incidente para restituição e separação de bens, a correr por apenso ao processo de insolvência, nos termos do artigo 144.º do CIRE, que lhes instaurara ...
  • Acórdão nº 02000/15.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2018
    ... da ação com vista à obtenção da declaração de insolvência ... c) No dia 04.09.2012, a 1ª e 3ª Autoras, e no dia 07.11.2012, a ... da CQ, Lda, acção autuada a 27.11.2012, que deu origem ao Processo nº 1075/12.5TYVNG, que seguiu termos no Tribunal Judicial de Santo Tirso ...
  • Acórdão nº 154/2.3TBCVD.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019

    I - No quadro da nebulosa que paira sobre o âmbito e limites do disposto no art.º 536º do NCPC, a melhor interpretação que conseguimos retirar do n.º1 do preceito, conjugado com o disposto no n.º2, e a sua alínea e), é a de que a repartição de custas a que alude a parte final do n.º1, só tem lugar quando o fundado direito do exequente, deixa de o ser (fundado), ou seja, deixa de ter fundamento,...

    ... “ Atento o teor da certidão junta aos autos, constata-se que o processo de insolvência, no âmbito do qual a(o/os) executada(o/os) CC foi(ram) ...
  • Acórdão nº 718/09.2TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2017

    Havendo bens do insolvente, nada obsta a que, após o encerramento do processo de insolvência, os credores do insolvente instaurem contra ele, execuções para pagamento dos créditos, nas quais sejam penhorados tais bens.

    ... 3183 de 2016/03/02 ... Por sentença de 09.03.16, proferida no processo nº 360/16.1TBVFX, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, Vila ... ância Central, Secção de Comércio, Juiz 2, foi declarada a insolvência do executado ... Em 16.03.16, em requerimento dirigido ao Juiz, o ...
  • Acórdão nº 01410/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2017

    I - Os bens apreendidos e vendidos em processo de insolvência continuam a ser propriedade do insolvente até à venda. II - A diferença entre o valor de aquisição e de venda dos bens imóveis, ainda que esta se faça em processo de insolvência e o respectivo produto fique afecto à satisfação dos credores da insolvência, não deixa de ser um rendimento obtido pelo insolvente, que está obrigado a...

    Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n.º 669/15.1BEAVR 1. RELATÓRIO 1.1 A ... de mais-valias relativas à venda, pelo Administrador de Insolvência, de imóveis, integrados na massa insolvente por força da declaração de ...
  • Acórdão nº 1381/13.1TBCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Junho de 2021

    Para além dos honorários pagos ao patrono oficioso nomeado no âmbito do processo de insolvência, o mesmo não tem direito, autonomamente, ao pagamento de honorários relativamente aos apensos de Reclamação de Créditos e de Qualificação da Insolvência em que tenha tido intervenção.

    ... nos autos, para, em nome destes, intentar acção de insolvência, o que veio a fazer e no seguimento do que, foi declarada a respectiva ... recurso interessa, foi proferida decisão de encerramento do processo de insolvência, em 13 de Junho de 2017 ... Conforme Apensos A e B ...
  • Acórdão nº 8755/15.1T8VNF-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2021
    ... á terem decorrido mais de seis meses desde a declaração de insolvência ... II. Citada a Ré nos termos do disposto no art.º 228. ° do Código de Processo Civil, para contestar, querendo, a presente ação, com a advertência de ...
  • Acórdão nº 01194/15.6BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020

    I - Os bens apreendidos e vendidos em processo de insolvência continuam a ser propriedade do insolvente até à venda. II - A diferença entre o valor de aquisição e de venda dos bens imóveis, ainda que esta se faça em processo de insolvência e o respectivo produto fique afecto à satisfação dos credores da insolvência, não deixa de ser um rendimento obtido pelo insolvente.

    ... transmissão do direito de propriedade de bem imóvel, em sede de processo de insolvência de pessoa singular), e anular a respectiva liquidação ...
  • Acórdão nº 995/12.1TBVNO-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Setembro de 2013

    I – O processo especial de revitilização, representa uma verdadeira mudança de paradigma do regime insolvencial com vista à prossecução do interesse público, ligado ao funcionamento da economia e à satisfação dos interesses do colectivo de credores, de evitar a liquidação de patrimónios e o desaparecimento de agentes económicos e, consequentemente, de propiciar o êxito da revitalização do...

    1.Relatório J ... , S.A. intentou o presente processo especial de insolvência pedindo a insolvência de I…, S.A., com sede em ...
  • Acórdão nº 8/17.7T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    - Em face do encerramento de um processo de revitalização (PER) com requerimento do administrador judicial provisório no sentido da existência de uma situação de insolvência e havendo uma ação instaurada - depois do PER mas antes do referido encerramento - em que se pedia a insolvência da Devedora (ação, essa, que ficara com a instância suspensa), não se impõe a convolação do processo de...

    ... Relatório No processo especial de revitalização em que é Devedora Banco B, S.A., foi ... ção ou não homologação deste, com a declaração de insolvência do devedor subsequente ao parecer emitido pelo Sr Administrador Judicial ...
  • Acórdão nº 290/10.0TBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2015
    ... processo ordinário, que a sociedade ‘M ... , L.dª ’, com sede na Rua ... , ...             Dado que pelo sr. Administrador da Insolvência não foi constituído mandatário nos presentes autos, foi determinado que ...
  • Acórdão nº 4847/12.7TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    I - A existência de uma hipoteca não impede a alienação ou oneração do bem hipotecado (art. 695º do CC). II – O adquirente da nua propriedade do imóvel hipotecado, podendo ser também demandado na execução instaurada pelo credor hipotecário contra os mutuários ao abrigo do regime previsto no art. 56º, n.º 2 do anterior CPC, é terceiro em face da obrigação exequenda. III – Decretada

    ... P., nos autos de insolvência dos executados D. P. e Maria, do direito de usufruto do bem sobre qual ... 26. Questão diferente é a de saber se, no final do processo, depois de vendido o imóvel na sua plenitude, e caso o Banco recorrente ...
  • Acórdão nº 4248/15.5T8GMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2016

    I- A massa insolvente é constituída pelo conjunto de bens atuais e futuros do devedor, os quais, a partir da declaração de insolvência, formam um património separado ou de afetação especial, adstrito à satisfação dos interesses dos respetivos credores. II- No âmbito do processo de insolvência vigora o princípio de que todos os bens que o insolvente for adquirindo após a declaração de insolvência

    ... e C. requereram a sua declaração de insolvência e pediram a exoneração de passivo restante, afirmando, em consonância ... 2ª- Ao permitir-se a apreensão do vencimento dos insolventes, o processo de insolvência só terminaria com a satisfação integral dos créditos ...
  • Acórdão nº 654/16.6T8OLH-J.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    A providência cautelar de entrega judicial de bem dado em locação financeira, intentada contra o locatário entretanto declarado insolvente, não se insere em nenhuma das previsões legais que especialmente dispõem sobre a apensação de acções ao processo de insolvência, não sendo de ordenar a sua apensação à insolvência. (Sumário do Relator)

    ... No processo especial de declaração de insolvência em que é insolvente (…) – ...
  • Acórdão nº 1424/13.9TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2015

    Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência do devedor, cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, da acção declarativa proposta contra o devedor e destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, haja, ou não, abertura da fase de reclamação de créditos no processo de insolvência.

    Processo n.º 1424/13.9TTPRT.P1 4.ª Secção Acordam na Secção Social do ... julgado no dia 9 de Janeiro de 2013, proferida nos autos de Insolvência a correr termos no 1.º Juízo do Tribunal do Comércio de Vila Nova de ...
  • Acórdão nº 1621/17.8T8STB-L.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022

    A venda, em sede de processo de insolvência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz caducar os direitos do locatário, sendo inaplicável o disposto no n.º 2 do artigo 824.º do Código Civil. (Sumário do Relator)

    ... processo de insolvência de (…) – Importação, Exportação, Representações ...
  • Acórdão nº 5989/17.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2020

    Nos termos do art.º 239.º, n.º 2, do CIRE, o período de cessão de 5 anos inicia-se com a decisão de encerramento do processo de insolvência, não prevendo a lei qualquer prorrogação do mesmo. (Sumário da Relatora)

    ... ão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora, no âmbito do Processo n.º 481/17.3T8MMN-A.E1, na data de 05/16/2019, cujo Relator foi Tomé de ... ão de 5 anos, contados desde o encerramento do processo de insolvência, fosse cedido ao fiduciário nomeado todo o rendimento disponível ...
  • Acórdão nº 1257/13.2TJCBR-K.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019
    ... Insolvência e da Recuperação de Empresas (C.I.R.E.), a presente acção comum contra ... por parte do recorrente no âmbito do acórdão nº 339/2011 (processo" nº 822 10) do Tribunal Constitucional, no sentido da existência de preju\xC3" ...
  • Acórdão nº 498/14.0TBGMR-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2015

    I – Aquando da prolação da decisão liminar que defere a exoneração do passivo restante não está o juiz obrigado a declarar o encerramento do processo de insolvência, nos termos do art.º 230.º, n.º 1, al. e) do CIRE, antes não o deve fazer quando existe ainda património a liquidar.

    ... ência de propositura – por C… - e tramitação de acção com processo especial de Insolvência, veio o 5º Juízo Cível do Tribunal judicial de ...
  • Acórdão nº 10134/15.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2016

    1- O titular de um crédito litigioso pode, por regra, pedir a insolvência do respectivo devedor se, verificados os demais pressupostos, essa situação se verificar. 2- Porém, só um crédito que possa ser célere e sumariamente justificado no processo de insolvência pode servir de fundamento para aquele pedido. 3- Assim, se um crédito é alegado e questionado em tais termos, inclusive numa ação...

    ... Relação de Guimarães: I- Relatório 1- C, S.A., requereu a insolvência de F - SGPS S.A., alegando, no essencial, o seguinte: A Requerente é uma ... de meios de produção quer por todas participarem num mesmo processo produtivo e com vista à exploração de superfícies comerciais ... De ...
  • Acórdão nº 348/15.0T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Março de 2018

    A declaração do encerramento do processo de insolvência por altura do despacho inicial do incidente de exoneração do passivo restante, quando existam bens a liquidar, determina unicamente, tem como único efeito, o início do período de cessão do rendimento disponível.

    ... ENCERRAMENTO DO PROCESSO Foi proferido despacho inicial relativamente ao pedido de exoneração do ... Assim sendo: 1) Declaro encerrado o processo de insolvência, nos termos do previsto no art. 230º, nº 1, al. e), do CIRE, ...
  • Acórdão nº 2650/16.4T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2017
    ... , intentou, em 31.01.2016, acção declarativa de condenação com processo comum contra: 1º–Banco Espírito Santo, S.A., com sede na Rua Barata ... ção da autorização […] produz os efeitos da declaração insolvência.” ... 6.–Na sequência da revogação da autorização para o ...
  • Acórdão nº 1311/12.8TBFLG-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2013

    Na verificação ulterior de créditos em processo de insolvência, o juiz deve, não apenas verificar e reconhecer a existência do crédito reclamando, mas também das suas eventuais garantias, em ordem a que seja graduado no lugar que lhe compete.

    ... b), e 148º do CIRE, e, por apenso aos autos de insolvência, intentar ação de verificação ulterior de créditos, sob a forma de ... de um imóvel destinado a habitação, ocorrido ainda antes do processo de insolvência, por parte dos agora insolventes e onde estes figuram como ...

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