Processo de insolvência

18259 resultados para Processo de insolvência

  • Acórdão nº 442/14.4TBVRS-A.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2017

    Tendo-se por demonstrado que a citação efectuada no processo principal de insolvência foi regular, não se verifica o pressuposto processual para vir a interessada deduzir ainda embargos à sentença declaratória da insolvência, atacando os pressupostos em que assentou essa declaração

    ... (…), n.º (…), Dto., em Lisboa, nos presentes embargos à insolvência, que deduziu no Juízo de Comércio de Olhão, do Tribunal Judicial da ... constitucionais do contraditório, da igualdade de armas e do processo equitativo ... O conhecimento por parte da decisão ora recorrida na sua ...
  • Acórdão nº 6490-12.1T2SNT-C.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2017

    –Tendo presente o disposto nos artºs 81º, nº1 e 85º, nº3 , ambos do CIRE, pacífico é que em razão da declaração da insolvência de devedor, fica este último privado dos poderes de administração e disposição relativamente a bens compreendidos na massa insolvente, ou seja, sendo essencialmente os efeitos da referida decisão de natureza patrimonial, e reflectindo-se eles nos poderes de actuação

    ...             No seguimento da propositura de acção com processo especial de declaração de INSOLVÊNCIA , veio o Tribunal judicial de ...
  • Acórdão nº 749/14.0TBFUN-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2015

    Tendo em conta a especial natureza do processo especial de revitalização, não está prevista no seu âmbito a resposta às impugnações formuladas à lista provisória de créditos por qualquer interessado que assuma posição contrária, contrariamente ao que sucede no processo de insolvência. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... I- Relatório: No processo especial de revitalização em que é devedor CB, veio este impugnar a ... de tal matéria previstas no CIRE para o processo de insolvência, com as necessárias adaptações ... 5- No caso do processo de ...
  • Acórdão nº 3009/21.7T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2021

    I) Na insolvência desencadeada por iniciativa ou apresentação do devedor e até à prolação da decisão que declara ou não a respectiva insolvência, o processo tem como única parte o próprio devedor/apresentante, não assumindo a qualidade de partes os credores da insolvência. II) A causa de pedir do processo de insolvência é constituída pela impossibilidade de cumprimento pelo devedor das obrigaçõe

    ... apresentou-se à insolvência em 06.07.2021 no Juízo de Comércio de Coimbra, Comarca de Coimbra, ... ência por sentença proferida no dia 14.12.20217, no âmbito do processo 8859/17.6T8CBR a correr termos pelo Tribunal Judicial da Comarca de ...
  • Acórdão nº 01044/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2018

    I - Quer o art.º 269 quer o art.º 270º do CIRE fazem um elenco detalhado dos actos que beneficiam de isenção de imposto de selo, quando devido, e, de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis indicando que tais actos, para beneficiarem das ditas isenções têm que cumprir um único requisito: estarem previstos ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente (actos) ou...

    ... recurso da sentença supra mencionada, proferida no âmbito do processo de Impugnação judicial nº 2976/15.4BEPRT, que deduziu contra o acto ... dúvidas de que estas transacções, não só em processos de insolvência, mas igualmente em planos de revitalização estão isentas de IMT e IS e ...
  • Acórdão nº 7109/15.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016

    I - Os documentos visam demonstrar certos factos antes de o tribunal proceder à sua integração jurídica, motivo pelo qual a junção de prova documental deve ocorrer preferencialmente na 1.ª instância e com os articulados. II - Em sede de recurso, como resulta do artigo 651 n.º 1 do C.P.C., em conjugação com o artigo 425.º do CPC, é legítimo às partes juntar documentos com as alegações quando a...

    ... n.º 200/2004, de 18/03, requerer a DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INSOLVÊNCIA de C., portadora do Bilhete de Identidade n.º …, emitido em …., pelos ... da Relação de Coimbra, em aresto prolatado em 28-05-2013 (Processo 1275/12.8TBACB-B.C1, disponível online em www.dgsi.pt) que “(…) Esta ...
  • Acórdão nº 66/21.0T8FTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Maio de 2021

    1. As pessoas singulares que estejam em situação de processo de insolvência não estão isentas do pagamento da taxa de justiça, contrariamente ao que sucede com as sociedades civis ou comerciais, as cooperativas em geral e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada (artigo 4.º, n.º 1, alínea u), do RCP). 2. O benefício do diferimento do pagamento das custas previsto no artigo 248.

    ... ção de Évora I- RELATÓRIO (…) requereu a declaração de insolvência e, em simultâneo, requereu a exoneração do passivo restante ... Foi ... , nos termos do artigo 558.º/1, f), 1.ª parte, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 17.º do CIRE ... A requerente interpôs ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2017
    ... Administrativo n.º 3/2017 Acórdão do STA de 29-03-2017, no Processo n.º 1521/15 - Pleno da 2.ª Secção Acordam no Pleno da Secção do ... , ainda que isoladamente, na venda realizada no processo de insolvência na fase de liquidação da massa insolvente, não pode deixar de estar ...
  • Acórdão nº 1647/20.4T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    Em processo de insolvência não está o credor que a requer dispensado de alegar os factos dos quais se possam extrair os pressupostos que a lei erigiu em fundamentos para ser decretada a insolvência de algum particular ou empresa, previstos no artigo 20.º do CIRE. (Sumário do Relator)

    ... 16 a 18 dos autos), e que não veio a declarar a insolvência, por si peticionada no Juízo Local Cível de Beja, contra a ... É ao devedor que cabe trazer ao processo os factos e circunstâncias probatórias de que não está insolvente ...
  • Acórdão nº 17989/15.8T8LSB-G.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017

    - Tendo sido decretada a insolvência do devedor na sequência de um processo de revitalização e tendo decorrido mais de seis meses após a Assembleia de Apreciação do Relatório, dever-se-á considerar extemporânea a apresentação de um plano de pagamentos. - Para inviabilizar a apresentação de um plano de insolvência, importa averiguar se o devedor não foi titular da exploração de qualquer empresa...

    ... ção de Lisboa: I- Relatório: Após ter sido decretada a insolvência de A. veio o insolvente, em 11.11.2016, apresentar o seguinte ... ência do ora requerente, requer-se a suspensão do presente processo de insolvência, ao abrigo do disposto no artigo 255º do CIRE, e ...
  • Acórdão nº 1248/11.8TBEPS.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2013

    Existe caso julgado entre a decisão que, no processo de insolvência julgou reconhecido um crédito e a posterior acção declarativa em que se pede a declaração de nulidade do contrato em que se funda tal crédito.

    ... I A requerimento de Construções ... , S.A., foi declarada, a insolvência de ... - Actividades Imobiliárias, Lda ... Foram reclamados os ... pelo supra citado acórdão, porque já no correspondente processo haviam suscitado, e nela decaído, a questão que vêm agora suscitar no ...
  • Acórdão nº 955/13.5TBVFR.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    I Estipula o artigo 238º, nº1, alínea e) do CIRE que «O pedido de exoneração é liminarmente indeferido se: (…) e) Constarem já do processo, ou forem fornecidos até ao momento da decisão, pelos credores ou pelo administrador da insolvência, elementos que indiciem com toda a probabilidade a existência de culpa do devedor na criação ou agravamento da situação de insolvência, nos termos do...

    ... SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA I M e R,  instauraram acção com processo" especial, em 21 de Fevereiro de 2013, pedindo a declaração da sua insolv\xC3" ... Agosto de 2013, foi declarado o encerramento do processo de insolvência, por ter sido constatada a insuficiência da massa insolvente para ...
  • Acórdão nº 1230/12.8TBVVD-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2013

    I - A massa insolvente é uma realidade do processo de insolvência, constituída pelo conjunto dos bens apreendidos aos devedores a fim de satisfazer, em sede de liquidação, os créditos reconhecidos; o rendimento disponível, embora também se destine ao pagamento dos credores (aqueles cujo crédito não ficou satisfeito no processo de insolvência), é do pós insolvência, surge depois do encerramento do

    ... ório J… e A…, na sequência da sua apresentação à insolvência, vieram requerer a exoneração do passivo restante ... A insolvência ... 2. De facto, o legislador implementou um regime, no âmbito do processo de insolvência de pessoa singular a concretamente no que trata dos bens a ...
  • Acórdão nº 1530/13.0TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2013

    Pressuposto essencial para que possa ser decretada a suspensão da instância no processo de insolvência, na sequência de requerimento pelo devedor de Processo Especial de Revitalização, é que seja no mesmo proferido o despacho a que se refere a alínea a) do n.º 3 do art. 17.º-C do C.I.R.E., e, além disso, que seja o referido despacho publicado no portal Citius.

    ... à não oposição da requerida apesar de citada para os termos do processo de insolvência, considerou confessados os factos alegados na petição ...
  • Acórdão nº 35924/15.1T8LSB-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2017

    i)–A interpretação seguida no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 1/2014, de 08.05.2013, mantém actualidade, apesar da alteração introduzida na redacção do artigo 50º do CIRE. ii)–Dispondo o CIRE a obrigatoriedade de os credores deduzirem reclamação no processo de insolvência, sob pena de nele não obterem pagamento, ainda que o crédito esteja reconhecido por decisão...

    ... intentou a presente acção declarativa sob a forma de processo" comum contra Banco ….., S.A. e …… Banco, S.A., como também contra \xE2\x80" ... , EM LIQUIDAÇÃO 1.–Se no processo de insolvência se vai liquidar o património do devedor insolvente e repartir o produto ...
  • Acórdão nº 470/17.8T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2017

    Em processo de insolvência não está o credor que a requer dispensado de alegar e provar os factos dos quais se possam extrair os pressupostos que a lei erigiu em fundamentos para ser decretada a insolvência de algum particular ou empresa, previstos no artigo 20.º do CIRE. (Sumário do Relator)

    ... (…), n.º 28, no (…), nestes autos de insolvência", que instaurara no Tribunal da comarca de Faro (Juízo de Comércio de Olh\xC3" ... não cumprem perante o Requerente, este poderá lançar mão do processo executivo para se fazer valer dos seus créditos – que há bens e os ...
  • Acórdão nº 03370/19.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2022

    1. O prazo de 5 anos previsto para a determinação de reposição de quantias indevidamente pagas, só pode iniciar-se na data em que o beneficiário recebeu, no processo de insolvência, a quantia peticionada ao FGS, na medida em que só a partir dessa mesma data se verifica a duplicação de recebimentos, que não na data do efectivo recebimento do FGS de parte dessa quantia.

    ... à prevalência do seu direito de sub-rogação junto da insolvência ... H) Esse ato administrativo está ferido de invalidade, padecendo do ... tem inicio, necessariamente, no momento em que o Autor recebeu no processo de insolvência o valor que lhe tinha sido já pago pelo Réu, uma vez que ...
  • Acórdão nº 1629/13.2TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020

    I - As normas dos arts. 783º a 785º do CC estão pensadas em primeira linha para as situações de cumprimento voluntário da obrigação, e não para as situações de cumprimento coercivo. II - A imputação do cumprimento em crédito comum reconhecido no âmbito de processo de insolvência faz-se por aplicação das regras dos arts. 172.º e segs. do CIRE, diploma que não faz qualquer alusão à aplicação...

    ... executado sustentou que tendo a exequente recebido no âmbito do processo de insolvência a quantia global de €: 575.576,50, para pagamento ...
  • Acórdão nº 346/19.4T8FND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Abril de 2021

    I) O administrador de insolvência tem direito a uma remuneração variável, mesmo nos casos em que o processo de insolvência termine por aprovação de um plano de insolvência e ainda que aquele não tenha sido o autor desse plano. II) Se e enquanto não for aprovada Portaria que substitua a Portaria n.º 51/2005, de 20 de Janeiro, aquela remuneração deve ser fixada com recurso a esta última Portaria,

    ... em Assembleia de Credores para o efeito convocada, plano de insolvência da devedora, o qual veio a ser judicialmente homologado, cf. decisão de ... decisão de fl.s 775/6, se declarou encerrado o processo de insolvência, nos termos e condições ali expressos ... Conforme ...
  • Acórdão nº 115/16.3T8VNC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2022

    Sumário da Relatora: 1. A apresentação de pedido de habilitação de cessionário na pendência de procedimento de exoneração de passivo restante (arts. 235º a 248º do CIRE), após o encerramento do processo de insolvência, nos termos dos arts.230º/1-d) e 232º do CIRE e a extinção de processo de reclamação de créditos, nos termos do art.233º/2-b) do C. P. Civil, preenche os requisitos, para efeitos...

    ... º do CPC, por apenso aos autos de insolvência de F. J ... , incidente no qual: 1 ... A requerente: 1.1 ... Alegou ... processo de insolvência deixou de haver processo pendente (art.233º CIRE) ...
  • Acórdão nº 3125/11.3TJCBR-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2014

    I - Com excepção do apenso de embargos deduzidos à sentença declaratória da insolvência, não é aplicável a restrição recursiva prevista no art. 14.º, n.º 1 do CIRE, aos apensos do processo de insolvência. II - A alteração introduzida ao art. 120.º, n.º 1 do CIRE pelo art. 1.º da Lei n.º 16/2012, de 20-04, não é aplicável, atento o preceituado na parte final do art. 12.º, n.º 2, 2.ª parte, do CC,

    ... , na comarca de Coimbra, por apenso à respectiva acção de insolvência (nº 3125/11.3TJCBR – 4º Juízo Cível), acção declarativa, a ... sido celebrado nos quatro anos anteriores à data do início do processo de insolvência, estão verificados os pressupostos da resolução em ...
  • Acórdão nº 1579-12.0TBSCR.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016

    -Como flui do disposto no n.º 2 do artigo 239º do CIRE, abrir-se-á “um período de cessão de bens aos credores, com duração de cinco anos após o encerramento do processo de insolvência”. -Daí que haja que ter em conta as variadas situações em que a lei prevê o encerramento do processo de insolvência (v. artº 230º, 231º e 232º), sendo que, em qualquer uma delas, haverá, em concreto,...

    ... que não for integralmente pago no processo de insolvência , ou nos 5 anos posteriores ao seu encerramento ... O ...
  • Acórdão nº 5006/13.7TBBRG-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2015

    1. – Nas situações em que o processo especial de revitalização seja convolado em processo de insolvência e o Sr. administrador judicial provisório seja reconduzido como administrador da insolvência há lugar à fixação de uma única remuneração certa. 2. A extensão das tarefas que são confiadas ao Sr. Administrador reconduzido é susceptível de reflectir-se na remuneração variável.

    ... ães: I – Relatório; Apelante: Manuel … (Administrador da insolvência); Apelado: Ministério Público; Manuel …, na qualidade de Administrador da Insolvência em que se encontra nomeado no processo em referência e no qual foi declarada a insolvência de “A… Ldª”, ...
  • Acórdão nº 288/13.7T2AVR-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2014

    1.O processo especial de revitalização (PER) não se destina a resolver litígios sobre a existência e amplitude dos créditos, e a decisão sobre a reclamação de créditos é meramente incidental, logo não constitui caso julgado fora do processo (art. 91 CPC), destinando-se à formação e apreciação do quórum deliberativo. 2. Os credores cujos créditos tenham sido reconhecidos no âmbito do PER ficam...

    ... 1.1.- A sociedade C…, Lda requereu, na Comarca do Baixo Vouga, processo especial de revitalização (PER) ... O Administrador apresentou lista ... 1.2. – Em processo de insolvência, por sentença de 5/7/2013 a sociedade C…, Lda foi declarada insolvente ...
  • Acórdão nº 33654/15.3T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2017

    - O art. 619º nº 1 do CPC que consagra o princípio da eficácia inter partes do caso julgado harmoniza-se com os princípios do contraditório e da igualdade das partes prescrito nos art. 3º nº 3 e 4º do CPC, cumprindo-se assim a imposição constitucional de que todos têm direito a que uma causa seja objecto de decisão mediante processo equitativo (cfr art. 20º da Constituição da República Portuguesa)

    ... o alegado crédito dos AA tem de ser reclamado nos autos de insolvência/liquidação judicial ... Os AA responderam em 09/09/2016 defendendo que ... Como no processo de insolvência se vai liquidar o património do devedor insolvente e ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT