Processo de insolvência

18259 resultados para Processo de insolvência

  • Acórdão nº 2304/13.3TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2014

    Demonstrando-se que o principal centro de interesses do devedor não é em Portugal, mas em França, são os tribunais deste último Estado-Membro os internacionalmente competentes para conhecerem do pedido de insolvência do devedor (processo principal de insolvência).

    ... O Banco…, S.A., enquanto credor, requereu este processo especial de insolvência contra P…, com residência na Rua do Lamoso, ...
  • Acórdão nº 964/22.3T8OLH-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2023

    I – A disposição de bens do devedor em proveito de terceiro, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, constitui fundamento inilidível da insolvência culposa. II – Qualificada como culposa a insolvência, a afetação da gerente única da devedora decorre diretamente da lei. (Sumário do Relator)

    ... Por apenso à insolvência de (…), o Administrador da insolvência apresentou alegações propondo ... 635.º, n.º 4 e 608.º, n.º 2 e 663.º, n.º 2, do Código de Processo Civil), que nos recursos se apreciam questões e não razões ou ...
  • Acórdão nº 1288/15.8T8OLH-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2017

    1 - A residência do devedor pessoa singular no estrangeiro não implica, só por si, a incompetência internacional dos Tribunais portugueses em matéria insolvencial; 2 - Situando-se o domicílio do devedor fora de Portugal, o processo de insolvência corre termos como processo particular de insolvência, com as especialidades consagradas no art. 295.º do CIRE. (Sumário da Relatora)

    ... & Associados – Sociedade de Advogados, RL Trata-se de um processo de insolvência requerido pela sociedade (…) & Associados com vista à ...
  • Acórdão nº 618/14.1T8VRL-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016

    I. No âmbito do incidente de destituição do Administrador de Insolvência previsto no art. 56º do CIRE, no caso de não existir Comissão de Credores no Processo de Insolvência em causa, não tem o Juiz, antes de proferir decisão sobre a existência de justa causa de destituição do Administrador de Insolvência, de proceder à audição prévia de todos os credores, em substituição daquela Comissão; II. Não

    ... requerer a destituição da Srª. Administradora da Insolvência B. (fls. 295-302), o que suscitou a oposição desta (fls. 313-329) e do ... custas o incidente, por estas estarem englobadas nas custas do processo de insolvência – cfr. artigo 303.º do C.I.R.E. “ ... * * Recorreu ...
  • Acórdão nº 151325/13.7YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015

    I - A isenção de custas que resulta do artigo 4.º, n.º 1, alínea u), do Regulamento das Custas Processuais não se restringe ao processo de insolvência, aplicando-se a acções que se reportam a outros litígios travados fora daquele processo, desde que a sociedade esteja em situação de insolvência ou em processo de recuperação de empresa. II - Encerrado o processo de insolvência e não se...

    Processo n.º 151325/13.7YIPRT.P1 5.ª Secção (3.ª Secção Cível) do Tribunal ... das Custas Processuais não se restringe ao processo de insolvência, aplicando-se a acções que se reportam a outros litígios travados fora ...
  • Acórdão nº 2322/17.2T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018

    - Mostrando-se extinto o processo especial de revitalização e havendo um processo de insolvência anteriormente (à decisão de extinção) intentado, entretanto suspenso por força do disposto no artigo 17º-E nº 1, deverá a insolvência ser declarada naquele mesmo processo.

    ... RELATÓRIO A) No Processo que correu termos sob o nº 4579/15.4T8VNFA, a requerente JG– Sociedade ... Dispõe o art. 17º-A, nº 1 do Código da Insolvência" e da Recuperação de Empresas, que “0 processo especial de revitalizaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 568/14.4TJCBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2020

    1. Reconhecido e graduado determinado crédito no processo de insolvência, a posterior habilitação de cessionário a ele respeitante, não tem de ser deduzida contra o insolvente. 2. Para efeitos do artigo 583º do C. Civil, quem tem de ser notificado da cessão é o património autónomo constituído pela massa insolvente, representado pelo administrador de insolvência, uma vez que, no âmbito do...

    ... ção de Coimbra: I – RELATÓRIO Por apenso aos autos de insolvência de P ... , vieram A ... e I ... deduzir incidente de habilitação de ... C ... , a fim de, nessa qualidade, prosseguirem com os termos do processo de insolvência e seus apensos, até final ... Foi proferido despacho a ...
  • Acórdão nº 4036/17.4T8VIS-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2020
    ... -se, individualmente; ou seja, em processos separados, à insolvência, no seguimento do que, esta, nos presentes autos e o seu cônjuge, nos ... o cônjuge do insolvente, E (…), foi declarada insolvente no processo n.º 4036/17.4T8VIS deste Juízo de Comércio e que, à semelhança do ...
  • Acórdão nº 23/17.0T8MTR-L.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2023

    1- Os rendimentos de trabalho e aqueles que têm uma função substitutiva desses rendimentos, como é o caso das pensões de reforma, regalias sociais, seguros, indemnizações por acidente, rendas vitalícias, ou outras prestações que se destinam a assegurar a subsistência do devedor e do seu agregado familiar em termos alimentares, que o devedor, pessoa singular, venha a receber após ter sido...

    ... : I- RELATÓRIO Nos presentes autos de ação especial de insolvência que Banco 1 ... instaurou contra AA e mulher BB, residentes em ... , ... do Tribunal Judicial da Comarca ... , Juízo de Comércio ... , processo 23/17 ... Assim venho junto de Vossa Excelência perguntar com todo ...
  • Acórdão nº 175/14.1TBPTS-D L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2017

    - Não incumbe ao terceiro preterido na alienação de dois bens imóveis pelo administrador no âmbito do processo de insolvência, invocar a falta de consentimento da comissão de credores para a alienação dos referidos bens. - Mesmo que o acto em causa seja considerado “acto de especial relevo para o processo de insolvência”, a consequência não a será a nulidade da venda efectuada. (su

    ... instaurou acção declarativa, sob a forma de processo comum, por apenso aos autos de insolvência de B,  contra a Massa ...
  • Acórdão nº 482/14.3YLPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Janeiro de 2015

    1. . O processo de insolvência, enquanto execução de vocação universal, visa a salvaguarda da igualdade (de oportunidade) de todos os credores perante a insuficiência do património do devedor. Para obter pagamento dos seus créditos os credores do insolvente têm sempre que deduzir a sua reclamação no processo de insolvência (artº 90º do CIRE) e tal reclamação é obrigatória, ainda que os credores...

    ... A fls 90, FD, na qualidade de administrador da insolvência, veio informar que a opoente foi declarada insolvente por sentença de ... à reclamação dos créditos que possuem sobre a requerida no processo de insolvência, mas que o fundamento da presente acção é o não ...
  • Acórdão nº 5885/13.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I - Encerrado o processo de insolvência, todos os credores da massa insolvente, sem restrição, podem exercer os seus direitos contra o devedor e reclamar os seus direitos não satisfeitos. II – Não se verifica a inutilidade da lide na execução interposta contra a executada, após o encerramento do processo de insolvência.

    PROCESSO Nº5885/13.8TBVNG.P1 Acordam no Tribunal da Relação do Porto – ... Nova de Gaia, no processo nº 2606/11.3TBVNG, foi declarada a insolvência da executada. (Cfr fls.34 e 35) Por despacho de 30.06.2011, foi indeferido ...
  • Acórdão nº 216/14.2T8AMT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2015

    I. Antes da alteração ao processo de insolvência, introduzida pela Lei n.º 16/2012, de 20/04, que aditou as normas reguladoras do PER, o regime da insolvência privilegiava a “garantia patrimonial dos credores”, desígnio expressamente assumido pelo legislador no preâmbulo do CIRE: “[o] objectivo precípuo de qualquer processo de insolvência é a satisfação, pela forma mais...

    Processo n.º 216/14.2T8AMT.P2 Sumário do acórdão: I. Antes da alteração ao ocesso de insolvência, introduzida pela Lei n.º 16/2012, de 20/04, que aditou as normas ...
  • Acórdão nº 1851/10.3T2AVR-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 2015

    I - Tendo o AI na missiva resolutiva apontado o acto impugnado, situando-o no período vulgarmente denominado como “suspeito”, e apontado ainda o preço da alegada venda, mais dizendo que essa mesma venda, por todos os factos referidos, diminui, frustra, põe em perigo ou retarda a satisfação dos credores da insolvência, pois que desse negócio resultou para os credores dos insolventes...

    Apelação Processo n.º 1851/10.3 T2AVR-D.P1 Comarca do Baixo Vouga – Aveiro – Instância ... que os insolventes se encontravam em situação de insolvência iminente ou estava já em situação de insolvência; c) Que seja ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... e Fiscais, para efeitos do artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na sua redação atual, incluindo ... social nos processos especiais de recuperação de empresas e insolvência e nos processos especiais de revitalização Nos processos especiais de ...
  • Acórdão nº 1023/19.1T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Junho de 2020

    1 – Intentado um PEAP e nele proferido e publicado no Citius o despacho inicial a nomear o AJP, suspendem-se os processos de insolvência anteriormente intentados em que ainda não haja sido proferida sentença declaratória de insolvência (cfr. art. 222.º-E/6 do CIRE). 2 – Justifica tal suspensão a circunstância de no PEAP poder vir a ser aprovado e homologado um acordo de pagamento.

    ... sede na ( ... ), intentou, em 20/03/2019, ação especial de insolvência contra C (…) casada, em regime de separação de bens, com L (…), ... , proferido o seguinte despacho: “(…) Face à pendência de processo especial para acordo de pagamento (PEAP) relativamente à aqui Requerida, ...
  • Acórdão nº 5360/21.7T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2022

    I) Para efeitos do previsto na alínea a), do n.º 1, do artigo 249.º do CIRE, a qualidade de sócio e gerente de uma sociedade não equivale à titularidade de exploração de empresa. II) A apresentação do plano de pagamentos determina a suspensão do processo de insolvência em que tal plano foi apresentado e de outro processo de insolvência que esteja pendente contra os mesmos devedores.

    ... Coimbra “A ... , Lda, requereu, em 23 de Janeiro de 2021, a insolvência de AA e mulher BB, já todos identificados nos autos, correndo para tal no ... Após o que no processo de insolvência acima identificado, foi proferido despacho a suspender a ...
  • Acórdão nº 3593/17.0T8GMR-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020
    ... Relatório: No processo de liquidação do ativo nº3593/17.0T8GMR-C da insolvência de E. L. e de ...
  • Acórdão nº 1953/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O contrato celebrado entre um cliente e o intermediário financeiro em que o primeiro dá uma ordem ao segundo para, no seu interesse e por sua conta, adquirir duzentas obrigações de determinado emitente e para que assuma a obrigação de registo e de custódia dessas obrigações, configura um contrato de intermediação...

    ... Rua …, Guimarães, instaurou a presente ação declarativa, com processo comum, contra Banco ... , S. A., com sede na Rua …, Lisboa, pedindo a ... está obrigado a prestar informações relativas ao risco de insolvência da emitente; o Autor tinha conhecimento de que a X, estava em processo de ...
  • Lei n.º 4-B/2021
    ... também suspensos:a) O prazo de apresentação do devedor à insolvência, previsto no n.º 1 do artigo 18.º do Código da Insolvência e da ração de Empresas;b) Quaisquer atos a realizar em sede de processo executivo, com exceção dos seguintes:i) Pagamentos que devam ser feitos ...
  • Acórdão nº 262/12.0T2AVR-K.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Julho de 2014

    I – O conceito de erro manifesto que, apesar da ausência de impugnações da lista de credores reconhecidos elaborado pela Administrador da Insolvência, obstacula ao imediato proferimento da sentença de verificação de graduação de créditos, deve ser objecto de uma interpretação latitudinária, de modo a vincular o juiz ao dever de aferir da conformidade, substancial e formal, dos títulos dos...

    ... resposta – não é complexa, e de, outro, a urgência do processo e a inviabilidade do julgamento ordinário dos recursos no decurso das ... por via electrónica no dia 31 de Janeiro de 2012 - a insolvência de L ... , SA ... P ... , SA reclamou, por requerimento dirigido ao ...
  • Acórdão nº 737/17.5T8VNF-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2021
    ... julgado, em face de sentença de improcedência de acção de insolvência por falta de crédito, sustentando: que no dia 27 de junho de 2014, a rgada/exequente intentou um processo de insolvência contra a empresa “Habiol – Sociedade de Mediação ...
  • Acórdão nº 849/12.1TBLMG-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2015
    ... Relatório Por apenso ao processo de insolvência, em que foi declarada insolvente “C (…), Limitada”, ...
  • Acórdão nº 6099/16.0T8VIS-T.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023
    Processo nº 6099/16.0T8VIS-T.C1 – Apelação Relator: Maria João Areias 1º ... a sociedade B ... , Lda., em 21-12-2016 foi declarada a insolvência da sociedade A ... , Lda., tendo sido nomeada administradora da insolvência ...
  • Acórdão nº 636/11.4TBSRT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2013

    1.- Pelo facto de ter sido indeferido o pedido de exoneração do passivo apresentado pelos insolventes, os mesmos não se libertaram do encargo de ter de pagar no futuro as dívidas reclamadas e reconhecidas no âmbito de tal processo que não se encontrem satisfeitas. 2.- Os bens que não integravam o património dos devedores à data da declaração de insolvência, nem na pendência de tal processo,...

    ... e não com os documentos originais, que se encontram num outro processo, sendo por isso a execução nula por falta de causa de pedir, de título ... superveniente da lide, em virtude de ter sido decretada a insolvência dos executados em processo que correu termos, tendo a Exequente reclamado ...

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