empresas em processo insolvencia
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 37.º Empresas" do setor bancário ... Artigo 38.º Desvalorizaç\xC3" ... Artigo 130.º Processo de documentação fiscal ... Artigo 131.º ...
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Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... da orientação dos atos integrantes do processo especial de revitalização, bem como da gestão ... órgãos sociais ou ser dirigentes de empresas que prossigam atividades total ou ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... Europa (UNICE), pelo Centro Europeu das Empresas Públicas (CEEP) e pela Confederação Europeia ... disposições contrárias à lei, o processo é remetido ao magistrado do Ministério ...
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Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
... da Insolvência e da Recuperação de Empresas, apenas podem ser nomeados administradores da ... 3 - Tratando-se de um processo em que seja previsível a existência de actos de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... ónomas e das autarquias locais, as associações públicas, as empresas públicas ou de capital exclusivamente público, as instituições ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... , no seu programa, o compromisso de proceder à revisão do processo de recuperação de empresas e falência, com especial ênfase na sua ...
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Acórdão nº 179/13.1TBPTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2013
I - Sempre que não se verifique acordo entre os sócios gerentes de uma sociedade por quotas sobre a apresentação desta à insolvência, pode cada um deles decidir por tal apresentação e fazê-lo em representação da sociedade. II - O princípio da cooperação previsto no artigo 7º do Código de Processo Civil, é um princípio transversal a todo e qualquer processo, não se encontrando razão válida que...
... notificação da Requerente para vir ao processo regularizar o mandato conferido ao signatário ... da Insolvência e da Recuperação de Empresas, Anotado, página 126 e seguintes: “ ... o dever ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2011, de 25 de Outubro de 2011
... permitem que, antes de recorrerem ao processo judicial de insolvncia, a empresa que se ... estratgia de recuperao e viabilizao de empresas em dificuldade econmica ... No entanto, o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... empresas e, em 1981, o contrato de consórcio e a ... de os interessados não terem adoptado o processo permitido pelos n.os 1 a 3, o contrato da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... integrada» uma empresa ou um grupo de empresas de eletricidade em que a mesma pessoa ou as ... ano, contado após a data de início do processo em causa, nos termos do n.º 3, os pedidos ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... integrada» uma empresa ou um grupo de empresas de eletricidade ... em que a mesma pessoa ou as ... ano, contado após a data de início do processo em causa, ... nos termos do n.º 3, os pedidos ...
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Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... da Insolvência e da Recuperação de Empresas, procedeu a uma reforma integral do direito ... previstos no artigo 789.º do Código de Processo Civil ... Artigo 30.º [ ... ] 1 - O devedor pode, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... Introduz-se um processo expedito para a reconstituição consensual dos ... com a responsabilidade social das empresas, de forma clara e abrangente, e explica a forma ...
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Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril de 2012
... da Insolvência e da Recupe- ração de Empresas, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 53/2004, de 18 ... e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização ... A Assembleia da ...
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Lei n.º 114/2017
... ão Europeia, os Estados-Membros e as empresas produtoras de tabaco, no âmbito da resolução ... efeitos do artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na sua redação ...
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Regulamento da CMVM n.º 1/2019
... negociação multilateral ou organizado empresas de investimento, os elementos a remeter à CMVM ... , em Portugal ou no estrangeiro, em processo-crime? 5.2 - Corre termos em algum tribunal, em ...
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Regulamento da CMVM n.º 5/2018
... , em Portugal ou no estrangeiro, em processo-crime? 5.2 - Corre termos em algum tribunal, em ... de resseguros, bem como a atividade das empresas de seguros ou resseguros, das sociedades gestoras ...
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Acórdão nº 2780/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Janeiro de 2009
I - Não viola o disposto no artº 195º nº 2 al e) do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas – CIRE – o plano de insolvência aprovado no âmbito de Processo de Insolvência em que é credora a Segurança Social, se de tal plano não constarem, como normas derrogadas, as aplicáveis às relações entre a Segurança Social e os seus contribuintes. Ao ser decretada a insolvência, a...
... da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de ... e se esta for submetida, nomeadamente, a processo especial de recuperação de empresas ... " (cfr ... -
Decreto-Lei n.º 84/2019
... previstos no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei ... ção direta e indireta do Estado e as empresas públicas com um prazo médio de pagamentos ...
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Acórdão nº 835/15.0T8OLH-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018
I - As situações de pendência de mais de um processo de insolvência contra o mesmo devedor, a que se reporta o artigo 8º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, não se reconduzem a situações de litispendência, mas de prejudicialidade. II - Com as normas do n.º 2 e 4 do artigo 8º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas visa o legislador evitar o prosseguimento de...
... ]: «Conforme resulta dos autos neste processo a Requerida foi declarada insolvente tendo tal ... da Insolvência e da Recuperação de Empresas, entre outros, nos pontos 15, 29, 31, que o ... -
Acórdão nº 4144/17.1T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018
I. A instância extingue-se por inutilidade superveniente da lide, quando uma ocorrência processual torna a instância desnecessária. II. As instituições de crédito não estão subordinadas, sem mais, às regras atinentes à responsabilidade patrimonial, decorrentes do art.º 601º do Código Civil quando está em causa, nomeadamente, a violação de regras prudenciais e a impossibilidade de satisfazer as...
... , EE, FF e GG, acção declarativa, com processo comum, pedindo a condenação dos Réus, como ... ódigo da Insolvência e Recuperação de Empresas) a declaração de insolvência priva ... -
Acórdão nº 00411/13.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015
I – No Processo Especial de Revitalização o empregador não é declarado judicialmente insolvente uma vez que a sua finalidade é a de impedir a insolvência do devedor (em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente) através da aprovação de um plano de revitalização. II – À data dos factos, o regime jurídico estabelecido nos artigos 317.º a 326.º da Lei 35/
... Processo Especial de Revitalização intentado pela ... da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), estava em vigor o Decreto-Lei nº 316/98, ... -
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2021
... ário: Participações qualificadas em empresas de seguros ou de resseguros e em sociedades ... financeiro nacional sem prejuízo para o processo de avaliação prudencial; b) Quando considere ...
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Acórdão nº 2489/18.2T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2019
Sumário (do relator): 1- O plano de insolvência não se confunde com o plano de pagamentos dos credores, tratando-se de institutos jurídicos diversos, com requisitos distintos e com consequências jurídicas também elas distintas. 2- No plano de insolvência intenta-se uma solução para o processo de insolvência distinta da liquidação universal do devedor segundo o esquema supletivo do CIRE, podendo
... Declarada a suspensão do processo de insolvência, deu-se cumprimento ao disposto ... ão empresários ou titulares de pequenas empresas, a apresentação, com a petição inicial do ... -
Decreto-Lei n.º 24/2021
... essencial de assegurar liquidez às empresas e preservar a atividade destas, alargar os ... , para as empresas em insolvência, processo especial de revitalização ou regime ...