lista empresas em processo insolvência
2113 resultados para lista empresas em processo insolvência
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Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
... o estatuto do administrador da insolvência A Assembleia da República decreta, nos termos da ... da Insolvência e da Recuperação de Empresas, apenas podem ser nomeados administradores da ...3 - Tratando-se de um processo em que seja previsível a existência de actos de ... 1 - Para cada distrito judicial existe uma lista de administradores da insolvência, contendo o ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... Europa (UNICE), pelo Centro Europeu das Empresas Públicas (CEEP) e pela Confederação Europeia ... disposições contrárias à lei, o processo é remetido ao magistrado do Ministério ... 2 - As doenças profissionais constam da lista organizada e publicada no Diário da República. ... pagos pelo empregador por motivo de insolvência ou de situação económica difícil, é ...
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Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... da orientação dos atos integrantes do processo especial de revitalização, bem como da gestão ... no âmbito do processo de insolvência, sendo competente para a realização de todos ... órgãos sociais ou ser dirigentes de empresas que prossigam atividades total ou ... 1 — Para cada comarca existe uma lista de administra- dores judiciais, contendo o nome, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
..., no seu programa, o compromisso de proceder à revisão do processo de recuperação de empresas e falência, com especial ênfase na sua ... à reclamação e verificação de créditos constam assim apenas a lista de credores reconhecidos e não reconhecidos, as impugnações e as ...
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Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... de Março, que aprovou o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, procedeu a uma ... após o termo do prazo para impugnação da lista de credores reconhecidos, o que claramente ... previstos no artigo 789.º do Código de Processo Civil. Artigo 30.º [..] 1 - O devedor pode, no ...
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Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril de 2012
... à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recupe- ração de Empresas, aprovado pelo ... e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização. A Assembleia da ... o cargo outra pessoa, inscrita ou não na lista oficial, e prover sobre a remuneração ...
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Decreto-Lei n.º 79/2017
... de condições para o investimento das empresas, nomeadamente através da eliminação ou ... de revitalização e de insolvência. Em face deste quadro, estabeleceu-se como ...Apostou-se na credibilização do processo especial de revitalização (PER) enquanto ... com direito de voto, contidos na lista de créditos a que se referem os n.os 3 e 4 do ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
..., quando intervenha como assistente em processo penal, pode ser representada por advogado ...ção para o conselho geral, sendo eleita a lista que obtiver mais de metade dos votos validamente ...ção, falsas declarações, insolvência dolosa, frustração de créditos, insolvência ...1 - As empresas que se estabeleçam em território nacional para ...
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Lei n.º 83/2017
... Instituições de moeda eletrónica; d ) Empresas de investimento e outras sociedades finan- ... a aplicação de padrões elevados no processo de contratação de colaboradores cujas ...ão pelo Banco de Portugal; e ) Manter uma lista atualizada dos seus agentes e dis- tribuidores em ... influência; b ) A declaração de insolvência por decisão judicial; c ) A recusa, a ...
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Acórdão nº 364/21.2T8STB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Abril de 2021
1 – A insolvência traduz-se na insusceptibilidade de o devedor satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias circunstâncias do cumprimento evidenciam a impotência para continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos. 2 – É incontroverso que a alegação e a prova dos factos cuja verificação faz presumir a situação de...
Processo n.º 364/21.2T8STB-C.E1 Tribunal Judicial da .../03/2021, na sequência do pedido de insolvência formulado por “(…), SA” em que é requerida ... da Insolvência e da Recuperação de Empresas. * A dívida reclamada funda-se em título ... junta, sob pena de não recebimento, a lista dos seus cinco maiores credores, com exclusão do ... -
Acórdão nº 21582/18.5T8LSB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020
I. Os autores pretendem obter o ressarcimento dos danos causados pela actuação da ré no processo de insolvência, a quem imputam a violação ilícita e culposa dos deveres funcionais inerentes ao cargo de administradora da insolvência na fase de apreciação e reconhecimento dos créditos dos trabalhadores. 2. A acção funda-se, pois, no regime de responsabilidade civil do administrador de insolvência
... na sua condição de credores no processo de insolvência da sociedade comercial ... de Insolvência e de Recuperação de Empresas), desde a publicitação de lista de credores ... -
Lei n.º 7/2019
... aplicação seja aplicável às empresas de seguros; c) À regulamentação, bem como ao ... não tenha sido instaurado qualquer processo, é aplicável o disposto no regime jurídico da ... sítio na Internet, e a compilação de uma lista de classificação de produtos de seguros, ... processos de recuperação, insolvência ou liquidação, e a forma como contribuiu para a ...
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Acórdão nº 3626/13.9TBVFX-E.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2020
I– Do teor do art. 23º do Estatuto do Administrador Judicial (aprovado pela Lei nº 22/2013 de 26.02) e da Portaria nº 51/05 de 20.01 (ainda em vigor), resulta manifesto que o legislador pretendeu a atribuição e a determinação da remuneração variável num quantum matemático por recurso e aplicação de critérios objetivos legalmente previstos, definindo para o efeito quer o conceito de...
...Administrador da Insolvência" nomeado nos autos de insolvência singular de B (\xE2"... da transferência proveniente de outro processo, no âmbito do qual terá sido vendido o imóvel ... da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aplica-se o limite referido no número anterior ... a que obedece a respetiva inscrição em lista oficial, são legalmente considerados servidores ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... sector ao serviço dos cidadãos e das empresas, do desenvolvimento económico e da promoção do ..., quando uma empresa pretenda utilizar um processo" mais complexo e minucioso, pode utilizar os servi\xC3"...; dd) Alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo ... automaticamente as pessoas menos votadas da lista vencedora ou, em caso de igualdade de votos, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... Introduz-se um processo expedito para a reconstituição consensual dos ... da liquidação em caso de insolvência de um participante no sistema. Novidade é ... instrumentos financeiros os previstos na lista elaborada pela Autoridade Europeia dos Valores ... com a responsabilidade social das empresas, de forma clara e abrangente, e explica a forma ...
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Acórdão nº 214/17.4T8SEI-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Outubro de 2017
1. A titular do crédito decorrente de um mútuo nulo, por vício de forma, tem legitimidade para instaurar ação de insolvência contra os devedores. 2. Não é inepta a petição inicial de insolvência que descreve os factos em que se assenta o pedido de insolvência e refere as alíneas do n.º 1, do artigo 20.º do CIRE, em que fundamenta o pedido. 3. Nos termos do artigo 30.º, n.º 2, do Código de...
... no artigo 20.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, requerer a ..., se terem recusado a fornecer/indicar a lista dos seus cinco maiores credores. Em face do que ... ter legitimidade para a instauração do processo de Insolvência contra os recorrentes. 3ª – ... -
Lei n.º 24-D/2022
...e as empresas produtoras de tabaco, no âmbito da resolução ... de recolocação ou reinstalação, e de processo de retorno. N.º 251 30 de dezembro de 2022 ...5 — A lista de utentes a atribuir aos médicos aposentados de ...Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado em anexo ...
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Lei n.º 18/2022
... documentação que já conste do processo transmitido pelo SEF, apenas devendo aferir a. ...do artigo 33.º-A, na lista nacional de pessoas não admissíveis no Sistema ...dentro das empresas;. o) Diretiva (UE) 2016/801, do Parlamento ...dissolvida ou em processo de insolvência. 2 — Sem prejuízo do disposto no número ...
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Acórdão nº 4024/20.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
Sumário (do relator): 1. No processo especial de revitalização, o início do prazo de dois meses para a conclusão das negociações não pode ser fixado de forma casuística, designadamente em função da necessidade da estabilização dos créditos reconhecidos, porquanto se acha expressamente estabelecido no nº5 do artigo 17º-D: “Findo o prazo para as impugnações, os declarantes dispõem do prazo...
...Neste processo especial de revitalização 4024/20.3T8VNF, a ... adicional de 1 mês; e b) se exclua da lista de credores o credor Y. Termina as alegações ... Portugal um trabalho de apoio a outras empresas, investigação e desenvolvimento empresarial que ... sem que esteja em situação de insolvência. XI. Não obstante tal desiderato, no presente ... -
Acórdão nº 1817/20.5T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I – O n.º 2 do art.º 186.º do CIRE estabelece presunções juris et de jure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade do comportamento do insolvente, para a criação ou agravamento da situação de insolvência. Há, assim, certos comportamentos ilícitos dos administradores das pessoas coletivas que o legislador tipificou como insolvência culposa, e que podem ser aplicados às
...ça que qualificou como culposa a insolvência da sociedade V.., Lda e que a julgou afetada pela ... da Insolvência e da Recuperação de Empresas. A Sra. Administradora ..., alegou que, pouco antes do início do processo de insolvência, a gerente da sociedade fez ... 38. Na lista de créditos reconhecidos é relacionada uma ... -
Lei n.º 58/2020
... das instituições de crédito e outras empresas financeiras em matéria de prevenção e combate ... eventualmente encontradas durante o processo de verificação da identidade dos beneficiários ... nos números seguintes; e) Manter uma lista atualizada dos seus agentes e distribuidores em ... de influência; b) A declaração de insolvência por decisão judicial; c) A recusa, a ...
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Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... sob vários aspectos, na área do processo civil executivo, com sérias e benéficas ... é dado pela legislação relativa às empresas em situação económica difícil (cf., ..., a propósito de cada empresa cuja insolvência seja reconhecida em juízo, entre as que podem e ... funções as pessoas constantes da lista nacional prevista no Decreto-Lei n.° 276/86, de ...
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Lei n.º 83/2017
...) Instituições de moeda eletrónica; d) Empresas de investimento e outras sociedades financeiras; ... a aplicação de padrões elevados no processo de contratação de colaboradores cujas funções ...ão pelo Banco de Portugal; e) Manter uma lista atualizada dos seus agentes e distribuidores em ... de influência; b) A declaração de insolvência por decisão judicial; c) A recusa, a ...
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Lei n.º 9/2022
... junho de 2019, e altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o Código das ...ões ou garantias prestadas no âmbito de processo" de insolvência, processo especial de revitaliza\xC3"...ório elabora, no prazo de cinco dias, uma lista provisória de créditos, indicando, quando ...
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Lei n.º 9/2022
... junho de 2019, e altera o Código da Insolvência e. da Recuperação de Empresas, o Código das ...ões ou garantias prestadas no âmbito de processo". de insolvência, processo especial de revitaliza\xC3"...ório elabora, no prazo de cinco dias, uma lista provisória. de créditos, indicando, quando ...