lista empresas em processo insolvência
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Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... da orientação dos atos integrantes do processo especial de revitalização, bem como da gestão ... no âmbito do processo de insolvência, sendo competente para a realização de todos ... órgãos sociais ou ser dirigentes de empresas que prossigam atividades total ou ... 1 — Para cada comarca existe uma lista de administra- dores judiciais, contendo o nome, ...
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Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
... o estatuto do administrador da insolvência A Assembleia da República decreta, nos termos da ... da Insolvência e da Recuperação de Empresas, apenas podem ser nomeados administradores da ... 3 - Tratando-se de um processo em que seja previsível a existência de actos de ... 1 - Para cada distrito judicial existe uma lista de administradores da insolvência, contendo o ...
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Lei n.º 9/2022
... junho de 2019, e altera o Código da Insolvência e ... da Recuperação de Empresas, o Código das ... ões ou garantias prestadas no âmbito de processo ... de insolvência, processo especial de ... ório elabora, no prazo de cinco dias, uma lista provisória ... de créditos, indicando, quando ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... cidadãos e das empresas", do desenvolvimento econó- ... mico e da promoç\xC3" ... um processo mais complexo e minucioso, pode utilizar ... os ... dd) Alteração ao Código da Insolvência e da Recu- ... peração de Empresas, aprovado ... pessoas menos votadas da lista vencedora ou, em caso ... de igualdade de votos, ...
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Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... de Março, que aprovou o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, procedeu a uma ... após o termo do prazo para impugnação da lista de credores reconhecidos, o que claramente ... previstos no artigo 789.º do Código de Processo Civil ... Artigo 30.º [ ... ] 1 - O devedor pode, ...
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Lei n.º 114/2017
... ão Europeia, os Estados-Membros e as empresas produtoras de tabaco, no âmbito da resolução ... efeitos do artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na sua redação ... 5 - A lista de utentes a atribuir aos médicos aposentados de ... de recuperação de empresas e insolvência e nos processos especiais de revitalização Nos ...
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Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril de 2012
... à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recupe- ração de Empresas, aprovado pelo ... e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização ... A Assembleia da ... o cargo outra pessoa, inscrita ou não na lista oficial, e prover sobre a remuneração ...
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Decreto-Lei n.º 53/2004
... cesso de recuperação de empresas e falência, com espe- ... cial ênfase na sua ... a distinção, nesta sede, entre insolvência ... de comerciantes e não comerciantes, o do ... Código de Processo Civil a regulamentação processual ... e ... lista de credores reco- ... nhecidos e não ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... , quando intervenha como assistente em processo penal, pode ser representada por advogado ... ção para o conselho geral, sendo eleita a lista que obtiver mais de metade dos votos validamente ... ção, falsas declarações, insolvência dolosa, frustração de créditos, insolvência ... 1 - As empresas que se estabeleçam em território nacional para ...
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Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
... Constitucional que «os cidadáos e as empresas náo podem ser onerados com imposiçóes ... uma simplificaçáo significativa do processo de harmonizaçáo das descriçóes prediais com a ... n) A penhora e a declaraçáo de insolvência; ... o) ... 1 obrigam -se a manter uma lista actualizada das pessoas autorizadas a aceder às ...
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Acórdão nº 214/17.4T8SEI-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24-10-2017
... das suas obrigações, denotando uma situação de insolvência.
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Acórdão nº 364/21.2T8STB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29-04-2021
... mesmos preencham algumas das hipóteses em que a insolvência pode ser requerida por pessoa distinta do devedor. (Sumário do Relator)
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Acórdão nº 21582/18.5T8LSB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19-11-2020
... contratos de trabalho e a data da declaração de insolvência da entidade patronal. 8. Este efeito positivo do caso julgado assenta numa relação de prejudicialidade: “o objecto da primeira decisão constitui questão prejudicial na segunda acção, como pressuposto necessário da decisão de mérito que nesta há-de ser proferida” (J. Lebre de Freitas, A. Montalvão Machado, Rui Pinto, in Código de Processo Civil Anotado, II volume, Coimbra Editora, 2011,
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... ção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador, alterada pela Directiva n.º ... ção e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensãocomunitária; ... idêntica actividade na empresa em cujo processo produtivo se insere a actividade realizada ... ou dos seus descendentes constam de lista elaborada pelo serviço competente do ministério ...
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Acórdão nº 1502/18.8T8AMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18-12-2018
... o seu ulterior suprimento. II - No caso de insolvência por apresentação do devedor, o oferecimento de lista de credores, com a referência de que os respetivos créditos estão vencidos, mas sem indicação da data precisa da data do vencimento, não obsta ao prosseguimento do processo especial de insolvência, com a imediata declaração de insolvência nos termos previstos no artigo 28º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, se...
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Acórdão nº 3626/13.9TBVFX-E.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28-01-2020
... valor remuneratório assim fixado em determinado processo ficasse aquém de remunerações de maior valor obtidas em processos com semelhante ou até menor prática de atos de liquidação mas que, por circunstâncias exclusivamente intrínsecas à natureza ou situação jurídica dos bens e diretos da massa insolvente, gerou receitas superiores.
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Acórdão nº 62/23.2T8AMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16-01-2024
... medida compensatória da circunscrição do PER às empresas, visando assegurar um processo aplicável à pré-insolvência das pessoas singulares não titulares de empresas. II – A aprovação do acordo de pagamento é condicionada nos termos do art. 222.º-F, n.º 3, do CIRE: “a) Sendo votado por credores cujos créditos representem, pelo menos, um terço do total dos créditos relacionados com direito de voto, contidos na lista de créditos a que se referem...
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Lei n.º 7/2019
... aplicação seja aplicável às empresas de seguros; c) À regulamentação, bem como ao ... não tenha sido instaurado qualquer processo, é aplicável o disposto no regime jurídico da ... sítio na Internet, e a compilação de uma lista de classificação de produtos de seguros, ... processos de recuperação, insolvência ou liquidação, e a forma como contribuiu para a ...
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Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... sob vários aspectos, na área do processo civil executivo, com sérias e benéficas ... é dado pela legislação relativa às empresas em situação económica difícil (cf., ... , a propósito de cada empresa cuja insolvência seja reconhecida em juízo, entre as que podem e ... funções as pessoas constantes da lista nacional prevista no Decreto-Lei n.° 276/86, de ...
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Acórdão nº 1472/21.5T8STS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-06-2022
... (artigo 615º, nº 1, alínea b) do Código de Processo Civil ex vi do artigo 17º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas), subordinada ao dever de nela se enunciarem os factos provados e não provados e bem assim de motivação da respetiva decisão de facto, maxime através da análise crítica dos meios de prova apresentados pelo credor reclamante que tenha visto o seu crédito ser excluído da lista definitiva.
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Lei n.º 24-D/2022
... e as empresas produtoras de tabaco, no âmbito da resolução ... de recolocação ou reinstalação, e de processo de retorno ... N.º 251 30 de dezembro de 2022 ... 5 — A lista de utentes a atribuir aos médicos aposentados de ... Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado em anexo ...
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Acórdão nº 4024/20.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04-02-2021
... particular circunstância de todos os créditos da lista provisória terem sido objecto de impugnação e de nenhum deles se encontrar definitivamente reconhecido. Pertencendo o direito de voto tão só aos credores titulares de créditos reconhecidos (excepcionalmente também aos créditos impugnados, mas computados pelo juiz nos termos do nº3 do artigo 17º-F), a aprovação de qualquer plano dentro do referido prazo estava à partida inviabilizada.
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... integrada» uma empresa ou um grupo de empresas de eletricidade em que a mesma pessoa ou as ... constem da Lista Europeia de Serviços de Confiança, sem ... ano, contado após a data de início do processo em causa, nos termos do n.º 3, os pedidos ... ção da sociedade em processo de insolvência e ... recuperação de empresas; ... g) Com a ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... integrada» uma empresa ou um grupo de empresas de eletricidade ... em que a mesma pessoa ou as ... recurso ao SCAP, ou outras que constem da Lista Europeia de Ser- ... viços de Confiança, sem ... ano, contado após a data de início do processo em causa, ... nos termos do n.º 3, os pedidos ... em processo de insolvência" e recuperação de empresas; ... g) Com a extinç\xC3" ...
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Lei n.º 27-A/2020
... alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º ... proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade ... insolvência, processo especial de revitalização, processo ... mais favorável, quando estes constem da lista aprovada pela Portaria n.º 150/2004 , de 13 de ...