procedimento disciplinar parecer da comissão trabalhadores

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  • Acórdão nº 000159 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 1980

    I - Não enferma da nulidade resultante da omissão de pronúncia o acórdão que, tendo julgado prescritas as eventuais faltas disciplinares imputadas a um trabalhador, deixa de apreciar o processo disciplinar, a nota de culpa, a lesão de interesses patrimoniais sérios da empresa e o parecer da comissão de trabalhadores. II - O procedimento disciplinar deve ser exercido nos 60 dias imediatos ao...

    ... prescritas as eventuais faltas disciplinares imputadas a um trabalhador, deixa de apreciar o ... patrimoniais sérios da empresa e o parecer da comissão de trabalhadores. II - O ...
  • Despacho Normativo n.º 16/2021
    ... estatutariamente exigida; Considerando o parecer da Secretaria-Geral da Educação e Ciência, que ..., financeira, patrimonial e disciplinar. 3 - A ENIDH visa a qualificação de alto nível ... docentes, investigadores e demais trabalhadores, bem como pelos estudantes. 2 - O exercício do ... pode prever a existência de uma comissão" permanente, de comissões especializadas e de sec\xC3"... 10 de setembro 2007; d) Organizar o procedimento de eleição e eleger o Presidente da ENIDH, nos ...
  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa
    ..., a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e ...ção ou de expulsão; d) Prisão disciplinar imposta a militares, com garantia de recurso para ..., liberdades e garantias dos trabalhadores Ver todas as alterações Aditado ... Assembleia da República, que, precedendo parecer daquele tribunal, apreciará e aprovará a Conta ... da Assembleia da República ou da sua Comissão Permanente, se aquela não estiver em ...
  • Lei n.º 58/2019
    ...CAPÍTULO II Comissão Nacional de Proteção de Dados Artigo 3.º ... membros da CNPD, bem como os seus trabalhadores, prestadores de serviços ou pessoas por si ...º 1, destinando-se a atestar que os procedimentos implementados cumprem o disposto no RGPD e na ... pode solicitar à CNPD a emissão de parecer quanto à oponibilidade do dever de segredo, sem ... de apuramento de responsabilidade disciplinar, na medida em que o sejam no âmbito do processo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... de multa, efectuar-se-á o desconto que parecer equitativo. Artigo 9.º ... Dezembro de 1987, a prescrição do procedimento criminal suspende-se durante o tempo em que o ...Neste espírito, foi constituída uma comissão revisora, cujo trabalho serviu de base à ... prisão, que não for demitido disciplinarmente de função pública que desempenhe, incorre na ... e dos seus encargos com os trabalhadores, sendo aplicável o disposto nos n.os 3 a 5 do ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... o efeito competentes disponibilizam à Comissão Europeia, às Autoridades Europeias de ... com a estrutura institucional e procedimentos gerais do regime de prevenção e combate ao ... que, nos termos da lei, incumbe aos trabalhadores dos registos. 2 - [..] 3 - O IRN, I. P., deve ... interno da União Europeia; b) Dos pareceres, e respetivas atualizações, que venham a ser ... obrigada de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente ao autor da ...
  • Acórdão nº 30/18.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2019

             1. O princípio ne bis in idem consagrado no artigo 29.º, n.º 5, da Constituição, como princípio basilar do processo penal, é aplicável, em virtude da sua ratio, à perseguição de infrações disciplinares no domínio dos sistemas sancionatórios públicos, como é o inerente ao estatuto disciplinar da função pública e, por via subsidiária, o respeitante ao estatuto disciplinar dos...

    .../11/2017, tomada no âmbito processo disciplinar n.º 87-DIS/17, mantendo assim a condenação do ...ção do direito de instaurar tal procedimento;                  . Por outro ...º Procurador-Geral Adjunto emitiu o douto parecer de fls. 143 a 171, em que, depois de convocar ... aprovou o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores" que Exercem Funções Públicas (EDTEFP), por for\xC3"... base nos quais imputou ao demandante a comissão, de duas infrações disciplinares: - uma, por ...
  • Acórdão nº 101/13.5TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014

    I – As redes sociais fizeram surgir novos espaços que não se reconduzem facilmente às tradicionais esferas que se alargam progressivamente à volta do irredutível núcleo íntimo de privacidade do indivíduo, o que adensa as dificuldades em traçar os contornos da privacidade que merece a tutela da confidencialidade, pelo que se torna necessária, para a caracterização de cada situação, uma cuidada...

    ... do despedimento e o processo disciplinar, o que fez. No seu articulado a R. empregadora ... publicou diversos posts no Grupo “Trabalhadores na C…” da rede social Facebook e neles ..., tendo já sido movidos dois procedimentos disciplinares contra o trabalhador, os quais ...Procuradora-Geral Adjunta, emitiu Parecer no sentido de que deve ser concedido provimento ...comissão ou é coisa encomendada para intimidar. Como fui ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... pela Directiva n.º 2005/51/CE , da Comissão, de 7 de Setembro, e rectificadas pela Directiva ... homogéneo de normas relativas aos procedimentos pré-contratuais públicos, pelo que o seu ...és da solicitação de informações ou pareceres de peritos, autoridades independentes ou agentes ... com a vida familiar e pessoal dos trabalhadores afetos à execução do contrato; d) A inclusão ... e uma ou mais entidades, com vista a disciplinar relações contratuais futuras a estabelecer ao ...
  • Acórdão nº 2950/12.2TTLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 2015

    I. No procedimento disciplinar com intenção de despedimento, conforme estabelece o n.º 3 do art.º 353.º do CT, a notificação da nota de culpa interrompe o prazo de caducidade de 60 dias, previsto no n.º 2 do art.º 329.º do CT (bem como o prazo de prescrição do n.º 1 do mesmo artigo). A interrupção desse prazo poderá ocorrer, ainda, com a instauração de inquérito prévio, a que pode haver lugar...

    ... do direito de exercício do procedimento disciplinar, por esquecer a relevância de alguns ... do Ministério Público proferiu parecer no sentido da improcedência do recurso. I.6 ... aprovar, após recepção de parecer da Comissão de trabalhadores, nos termos da Lei, a nova ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ..., servirem para instruir os procedimentos que convenham ao extravagante comportamento deste ... a luz desfavorável do seu passado disciplinar, decorrente de longas pendências de processos a ...ão dos contratos de trabalho de 19 trabalhadores e prestadores de serviços, conforme listagem que ...      Segundo o Parecer da PGR n.º 12/66, de 13 de Maio de 1966, “À ... 26 de Outubro de 2005 e 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto, relativas à prevenção da ...
  • Acórdão nº 00416/20.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021

    I) – O recurso não tem provimento quando não triunfa erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... pode cessar em caso de infração disciplinar" que inviabilize a sua manutenção; o n.° 2 prev\xC3"... só poderia ser apreciado em sede de procedimento cautelar ou no processo principal. 25.° Não ... com cominação de cessação de comissão de serviço), patente no Acórdão do Tribunal ... de natureza penal, sendo vários trabalhadores chamados a prestar depoimento, sendo ainda o caso ... poderia ter intervindo na emissão de um parecer tao fundamental como o que está em causa. Ora, ...
  • Acórdão nº 416/10.4TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2011

    I – O Supremo Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o termo inicial do prazo para a comissão de trabalhadores ou a associação sindical juntarem ao processo o seu parecer fundamentado, nos termos do nº 3 do artigo 411º do CT de 2003, se conta desde a última diligência de prova, seja ela da iniciativa do empregador, seja ela requerida pelo trabalhador; e, quanto ao termo final,

    ... constantes da nota de culpa do procedimento adrede instaurado e concluindo que eles integram ...Juntou o procedimento disciplinar e outros documentos. Contestou o trabalhador, ... direitos constitucionais dos trabalhadores, como seja o direito ao emprego – artº 53º da ...ências no processo disciplinar - com o parecer da comissão de trabalhadores entregue em ...
  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ... 2.A Comissão Liquidatária apresentou a lista de créditos ... solicitou ao BdP a elaboração de um parecer no qual o BdP considerou relevantes os seguintes ... 35.°, 36.° e 37.° do Código do Procedimento Administrativo, e tendo em conta o n.° 1 do ..., a Montichiari não teve quaisquer trabalhadores aos eu serviço. 193.1) Imoprivado – Sociedade ..., SA, a instauração de procedimento disciplinar com intenção de despedimento a Rui José ...
  • Parecer n.º 19/2016
    . Parecer n.º 19/2016 Processo Disciplinar - Pluralidade de Infrações - Unidade da ...- Circunstância Agravante Especial - Procedimento Disciplinar - Princípio Non Bis In Idem - ... 31.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores da Administração Pública aprovado pela Lei ..., desde a data da celebração) e comissão de serviço. Por força do artigo 176.º, n.º 3, ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ... contam-se nos termos do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 4.º ... que determinam, relativamente aos trabalhadores nomeados, mudanças definitivas de órgão ou ... Artigo 11.º Novo regime disciplinar 1 - O regime disciplinar previsto na LTFP ... 5 - Se o parecer do médico competente para a inspeção ...ções públicas; b) Nomeação; c) Comissão de serviço. 4 - O vínculo de emprego público ...
  • Aviso n.º 1826/2021
    . Aviso n.º 1826/2021 Sumário: Comissão de Trabalhadores da Universidade de Coimbra. ... Trabalhadores pode: a) Apreciar e emitir parecer sobre o orçamento da Universidade de Coimbra e ...éria de balanço social e estatuto disciplinar, terão de ser obrigatoriamente precedidos de ...Artigo 34.º Proteção em caso de procedimento disciplinar, despedimento ou demissão 1 - A ...
  • Acórdão nº 02652/18.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2021
    ..., que lhe foi aplicada uma sanção disciplinar de dez dias de multa a que corresponde a ... e dois euros), na sequência de procedimento disciplinar. II.Bem andou a sentença recorrida ... no artigo 146º/1 do CPTA, não emitiu parecer. Cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTOS DE ... jurídicos a que estão sujeitos os trabalhadores da Administração Pública vinculados por uma ... ser aplicada a pena de cessação de comissão de serviço. Quanto à sua caracterização, nos ...
  • Parecer n.º 37/2014
    ... Parecer n.º 37/2014 GNR - Processo Disciplinar - Sanção - Ato Administrativo - Recurso ... - Impugnação - Prescrição do Procedimento Disciplinar - Prescrição das Penas ... em vigor o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas, aprovado pela ...-se, no entanto, que no parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades ...
  • Parecer n.º 35/2017
    ... a Férias - Interrupção - Processo Disciplinar - Procedimento Urgente - Diligências Processuais ... e culturais, os "Direitos dos trabalhadores", a que todos têm direito, sem distinção de ... do trabalhador, ouvindo para o efeito a comissão de trabalhadores ou, na sua falta, a comissão ...
  • Acórdão nº 231/14.6TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - Em princípio, não é admissível, no processo laboral e como meio de prova, a captação de imagens por sistema de videovigilância, envolvendo o desempenho profissional do trabalhador, incluindo os actos disciplinarmente ilícitos por ele praticados. II - A consequência legal dessa utilização ilícita dos meios de vigilância à distância é a invalidade da prova obtida para efeitos disciplinares.

    ... que determinaram a instauração do procedimento disciplinar e o seu despedimento com justa causa. ... 12. Todos os trabalhadores da apelante têm conhecimento da existência das ...parecer" no sentido de que o recurso deve improceder. ◊\xE2\x97"... está sujeita a autorização da Comissão Nacional de Protecção de Dados[4], a qual só ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ..., relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços; f) ... prescrição e de caducidade; c) Procedimentos para aplicação de sanções, bem como para a ...s) Artigos 494.º a 499.º, sobre a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, na ... refere o n.º 1 deve ser acompanhada de parecer da comissão de trabalhadores ou, não estando ... não podem ser sancionados disciplinarmente, a menos que atuem com dolo, com base em ...
  • Parecer n.º 9/2016
    ... Conselho de Disciplina - Competência disciplinar - Poder disciplinar - Infração disciplinar - ... profissional, instaurar e arquivar procedimentos disciplinares e, colegialmente, apreciar e punir ....º do RJFD, preveem a competência da Comissão de Instrução e Inquéritos da Liga para ... ao estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas, ex vi do ...
  • Lei n.º 101/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20
    ... conselho fiscalizador de contas, pela comissão de disciplina profissional e pelos secretariados ...g) Exercer o poder disciplinar sobre os economistas; h) Participar na ...pareceres, peritagens, auditorias, planos, previsões, ...a) Desmaterialização do procedimento de candidatura, sem prejuízo de, sendo esta ...i) Outorgar os contratos com os trabalhadores;. j) Autorizar a realização de despesas;. k) ...
  • Lei n.º 37/2019
    .../2019 de 30 de maio Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública e revoga a ... nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo e os prazos substantivos contam-se ... aplicável a pena de cessação da comissão de serviço, a título principal ou acessório. ... contra os polícias e demais trabalhadores seus subordinados, pelas infrações graves ou ... pelo diretor nacional, precedendo parecer do dirigente máximo do organismo em que aqueles ...

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