procedimento disciplinar parecer da comissão trabalhadores
2931 resultados para procedimento disciplinar parecer da comissão trabalhadores
-
Acórdão nº 4207/19.9T8PRT.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2023
I- Não se tendo verificado, há anos, qualquer controvérsia quanto a não ter efeito invalidante do procedimento disciplinar a não ponderação expressa do parecer da Comissão de Trabalhadores na decisão de despedimento, não se trata de questão que haja necessidade de este Tribunal conhecer para uma melhor aplicação do direito. II- Cabe ao Recorrente o ónus de alegar e demonstrar que estão...
... , nas suas palavras, “qual o valor do parecer das comissões e trabalhadores no âmbito de um rocedimento disciplinar com vista ao despedimento, e por questões de ... a ponderação de tais pareceres da comissão de trabalhadores sob pena de invalidade do ... do n.o 2 do artigo 382.o que o procedimento não é inválido (sublinhe-se que o parecer da ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... , relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços; f) ... ; e) Artigos 630.º a 640.º, sobre procedimento de contra-ordenações laborais. 4 - A ... s) Artigos 494.º a 499.º, sobre a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, na ... refere o n.º 1 deve ser acompanhada de parecer da comissão de trabalhadores ou, não estando ... Artigo 98.º Poder disciplinar O empregador tem poder disciplinar sobre o ...
-
Lei n.º 35/2014
... Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 4.º ... Publicação ... relativamente aos trabalhadores nomeados, mudanças de- ... finitivas de órgão ... Artigo 11.º ... Novo regime disciplinar ... 1 — O regime disciplinar previsto na LTFP ... com aviso de receção ... 5 — Se o parecer do médico competente para a inspeção ... Comissão de serviço ... 4 — O vínculo de emprego ...
-
Acórdão nº 000159 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 1980 (caso NULL)
I - Não enferma da nulidade resultante da omissão de pronúncia o acórdão que, tendo julgado prescritas as eventuais faltas disciplinares imputadas a um trabalhador, deixa de apreciar o processo disciplinar, a nota de culpa, a lesão de interesses patrimoniais sérios da empresa e o parecer da comissão de trabalhadores. II - O procedimento disciplinar deve ser exercido nos 60 dias imediatos ao...
... , deixa de apreciar o processo disciplinar, a nota de culpa, a lesão de interesses iais sérios da empresa e o parecer da comissão de trabalhadores. II - O ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 11.º Novo regime disciplinar" ... Artigo 12.º Compensação em caso de cessaç\xC3" ... Artigo 14.º Normas aplicáveis aos trabalhadores integrados no regime de proteção social ... Artigo 29.º Parecer da junta médica ... Artigo 30.º Interrupção ... Comissão" de serviço ... Artigo 10.º Prestação de servi\xC3" ... Procedimento concursal ... Artigo 34.º Exigência de nível ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 27/2021
... Públicos (FESAP), o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com ... registada em livro próprio e sujeita a parecer prévio da comissão sindical, salvo casos ... , sem prejuízo da responsabilidade disciplinar e civil emergente do incumprimento culposo das ... quaisquer dúvidas e omissões do procedimento eleitoral. 4 - A comunicação referida na ...
-
Acórdão nº 00370/19.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2023
... -..-A1, e o regulamento do procedimento de prestação de contas dos tripulantes em vigor ... SMTU ... , b) Ser anulada a decisão disciplinar ínsita nos atos administrativos consubstanciados ... se refere, impondo a precedência de parecer prévio da comissão de trabalhadores, são ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... de multa, efectuar-se-á o desconto que parecer equitativo. Artigo 9.º ... Dezembro de 1987, a prescrição do procedimento criminal suspende-se durante o tempo em que o ... Neste espírito, foi constituída uma comissão revisora, cujo trabalho serviu de base à ... disciplinar de suspensão do exercício de funções. 3 - O ... e dos seus encargos com os trabalhadores, sendo aplicável o disposto nos n.os 3 a 5 do ...
-
Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
... carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, doravante ... ços de chancelaria, que é exercido em comissão de serviço, com a duração de três anos, ... 2 - A publicitação do procedimento pode prever a can- didatura de quem, não sendo ... 4 - Em caso de desacordo entre o parecer médico obtido nos termos dos n.ºs 1 e 2 e o ... SECÇÃO VI Regime disciplinar Artigo 22.º Regime disciplinar 1 - Aos ...
-
Regulamento n.º 78/2018
... 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... órgãos municipais e foi solicitado parecer à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e ... comissão arbitral, desde que o interessado o requeira. 2 - ... social no concelho ou, no caso de trabalhadores por conta de outrem ou membros de cooperativas, ... criminal, contraordenacional ou disciplinar que ao caso couber, a prestação de falsas ...
-
Em vigor
Lei n.º 67/2013 . Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
... 1 de 26 ... Artigo 26.º Comissão de vencimentos ... Secção III Comissão de ... Capítulo II Serviços e trabalhadores ... Artigo 31.º Serviços ... Artigo 32.º ... Artigo 41.º Procedimento de regulamentação ... Artigo 42.º Poderes em ... o parecer fundamentado da comissão competente da ... respondem civil, criminal, disciplinar e ... financeiramente pelos atos e omissões que ...
-
Regulamento n.º 578/2017
... , financeira, patrimonial e disciplinar perante o Estado. As instituições de ensino ... º 3 do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 3 do artigo 110.º do ... Tendo obtido parecer favorável do Colégio de Diretores e ao abrigo ... superior são contratados em regime de comissão de serviço, nos termos do Código do Trabalho, ... no Código do Trabalho, no caso de trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas ...
-
Despacho n.º 2407/2023
... Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do ... pessoal e familiar de todos os trabalhadores, bem como a conformidade legal exigida, no espí- ... , e do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto- ... -Lei ... solicita parecer escrito ao dirigente da respetiva unidade ... eventual responsabilidade disciplinar e civil, nos ... termos da lei ... Disposições ...
-
Lei n.º 58/2020
... o efeito competentes disponibilizam à Comissão Europeia, às Autoridades Europeias de ... as infrações, há lugar apenas ao procedimento criminal quando o crime e a contraordenação ... que, nos termos da lei, incumbe aos trabalhadores dos registos. 2 - [ ... ] 3 - O IRN, I. P., deve ... : a) Participar na definição e emitir parecer prévio sobre as políticas e os procedimentos e ... obrigada de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente ao autor da ...
-
Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... virtude da extinção, por fusão, da Comissão de Planeamento de Emergência das Comunicações ... 6 - Os trabalhadores em exercício de funções na ANACOM à data da ... a) O Código do Procedimento Administrativo e quaisquer outras normas e ... do Governo, que deve ser acompanhado de parecer da Comissão de Recrutamento e Seleção da ... e agentes respondem civil, criminal, disciplinar ...
-
Lei n.º 83/2017
... de Pensões, o Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), a ... : a) Participar na definição e emitir parecer prévio sobre as políticas e os procedimentos e ... procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente ao ... a sua atividade profissional, como trabalhadores assalariados ou não, dentro da mesma pessoa ...
-
Lei n.º 24-D/2022
... ção de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros ... e as empresas ... d) O procedimento" de receção e seleção das propostas de utiliza\xC3" ... financeira e disciplinar do dirigente máximo do serviço ou organismo ao ... artigo 8.º; ... b) Parecer prévio da Inspeção-Geral de Finanças (IGF), ... , e na LTFP são aplicáveis aos trabalhadores das fundações públicas ... N.º 251 30 de ...
-
Lei n.º 13/2023
... trabalhadores progenitores que não estejam impedidos ou ... de poder disciplinar" por parte do utilizador ... Artigo 186.º ... 9 \xE2" ... da receção da comunicação, uma comissão representativa ... com o máximo de três ou ... ção e comunicação, bem como o procedimento a que se refere o ... artigo seguinte ... 3 — ... ável pela área laboral pode solicitar parecer a autoridades ou entidades competentes no ...
-
Acórdão nº 5566/20.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021
É de confirmar o despacho judicial que não admitiu a junção de documentos cuja apresentação ocorre quando já decorria o julgamento, cuja extemporaneidade não tem justificação legal e cuja prova não se destina a factos com relevo na acção. O recurso a um prazo superior de prescrição criminal para o exercício da acção disciplinar nos casos em que o comportamento do trabalhador integra...
I – RELATÓRIO M. J. intentou procedimento cautelar especificado de suspensão de ... de um ano para o exercício do poder disciplinar (329º, nº 1, CT) e, ainda, a caducidade do ... suspensão da Recorrente por parte da comissão de auditoria, que não tinha poderes para tanto), ... PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO: propugna que o recurso ... , foi enviada carta à Comissão de Trabalhadores" do Requerido com cópia da comunicação enviada \xC3" ... -
Acórdão nº 4207/19.9T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Setembro de 2022
... Já em relação à nulidade do procedimento disciplinar e à ilicitude do despedimento por ... por não ponderação dos pareceres da comissão de trabalhadores e apreciação da justa causa de ... É imperativo definir-se qual o valor do parecer das comissões e trabalhadores no âmbito de um ...
-
Acórdão nº 2950/12.2TTLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 2015
... do direito de exercício do procedimento disciplinar, por esquecer a relevância de alguns ... do Ministério Público proferiu parecer no sentido da improcedência do recurso ... I.6 ... aprovar, após recepção de parecer da Comissão de trabalhadores, nos termos da Lei, a nova ...
-
Relatório n.º 5/2023
... da Comissão Europeia (pedido sumário). O número reflete ... disciplinar os níveis de preços. Embora não ... resolva as ... contexto do procedimento de transação, nos setores da distribuição ... por acordo de não contratação de trabalhadores no âmbito da Primeira e Segun- ... N.º 135 13 ... Parecer AdC à Consulta Pública 107 da ERSE sobre ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... de supervisão independente, a Comissão" do Mercado de Valores Mobiliários; a modernizaç\xC3" ... âmbito da autonomia negocial ou do procedimento administrativo, considera-se cumprida ou ... por deficiência do relatório ou do parecer elaborados por auditor respondem solidária e ... de emprego e de remuneração dos trabalhadores" da sociedade foram tidas em conta quando essa pol\xC3" ... ção de qualquer procedimento disciplinar, civil, contraordenacional ou criminal, contra ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... , nem sempre coerentes entre si, e o procedimento administrativo neles desenhado é excessivamente ... Disciplinar" os aspetos relativos ao projeto, execução, rece\xC3" ... pelos municípios, fica sujeita a parecer prévio não vinculativo da câmara municipal, ... a parecer prévio não vinculativo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional ... na alínea anterior; c) Os trabalhadores" que tenham prestado informação favorável à pr\xC3" ...
-
Lei n.º 7/2019
... ção: «Artigo 7.º-A Direção do procedimento O órgão competente para a decisão final pode ... lei, bem como o funcionamento da comissão mencionada no n.º 4 da mesma disposição; d) ... seguros ou de resseguros e dos seus trabalhadores e de mediadores de seguros a título acessório, ... e na alínea a) do n.º 3 é precedido de parecer elaborado por uma comissão técnica composta por ... resseguros de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente ao mesmo, exceto ...