procedimento disciplinar parecer da comissão trabalhadores

2689 resultados para procedimento disciplinar parecer da comissão trabalhadores

  • Lei n.º 122/2019
    ...Artigo 3.º Comissão instaladora 1 - A Ordem considera-se efetivamente ... profissão, bem como exercer o poder disciplinar sobre os seus membros no quadro de um regime ...ãos executivos da Ordem que sejam trabalhadores por conta de outrem têm direito, para o ... convocados pelo conselho geral; g) Emitir parecer sobre as propostas de alteração ao presente ... o direito de defesa em qualquer procedimento disciplinar e recorrer dos atos que afetem os ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 80/2019
    ... e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas ... registada em livro próprio e sujeita a parecer prévio da comissão sindical, salvo casos ..., sem prejuízo da responsabilidade disciplinar e civil emergente do incumprimento culposo das ... quaisquer dúvidas e omissões do procedimento eleitoral. 4 - A comunicação referida na ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 34/2021
    ... salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua realização, permitindo uma ... estipulado por acordo entre o EP e a comissão sindical ou delegados sindicais, na falta desta; ..., sem prejuízo da responsabilidade disciplinar e civil emergente do incumprimento culposo das ... quaisquer dúvidas e omissões do procedimento eleitoral. 4 - A comunicação referida na ... têm quinze dias para emitir o respetivo parecer. 3 - O prazo referido no número anterior pode ...
  • Em vigor Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
    ...Capítulo VI Poder disciplinar. Secção I Disposições gerais. Artigo 181.º ...Artigo 184.º Prescrição do procedimento disciplinar. Secção II Do exercício do poder ... lei, deve constituir e regulamentar uma comissão. instaladora do conselho regional de Coimbra, que ...f) Emitir parecer sobre os projetos de atos normativos relacionados ...a) Ao provedor;. b) Aos trabalhadores em funções públicas providos em cargos de ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 3/2022
    ...STAL — Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional,. Empresas ... em livro próprio e consulta prévia da comissão sindical, salvo casos excecionais. e devidamente ...EP observar o procedimento previsto na cláusula 4.ª, n.º 2 do presente ..., sem prejuízo da responsabilidade disciplinar e civil emergente. do incumprimento culposo das ...o respetivo parecer. 3 — O prazo referido no número anterior pode ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 11/2022
    ...STAL — Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional,. Empresas ... em livro próprio e consulta prévia da comissão sindical, salvo casos excecionais. e devidamente ...EP observar o procedimento previsto na cláusula 4.ª, n.º 2 do presente ..., sem prejuízo da responsabilidade disciplinar e civil emergente. do incumprimento culposo das ...o respetivo parecer. 3 — O prazo referido no número anterior pode ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 3/2022
    ... STAL — Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas ... em livro próprio e consulta prévia da comissão sindical, salvo casos excecionais e devidamente ...ão unilateral, deve o EP observar o procedimento previsto na cláusula 4.ª, n.º 2 do presente ..., sem prejuízo da responsabilidade disciplinar e civil emergente do incumprimento culposo das ... têm quinze dias para emitir o respetivo parecer. 3 — O prazo referido no número anterior pode ...
  • Acordo Empresa n.º 15/2017 de 26 de dezembro de 2017
    ... empresa e, por outro lado, os trabalhadores ao seu serviço, representados pelos ... Cláusula 15.ª Comissão de serviço 1 - Podem ser exercidos em regime ...ízo da eventual responsabilidade disciplinar, dá à empresa o direito de reaver a ... 2 - O mesmo procedimento deverá ser observado no caso de substituição ... e o seu controlo periódico; e) Dar parecer, informar e pr estar apoio técnico em m ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 19-E/2022
    ...dicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas. ... estipulado por acordo entre o EP e a comissão sindical ou delegados sindicais, na falta desta;. ..., sem prejuízo da responsabilidade disciplinar e civil emergente. do incumprimento culposo das ... quaisquer dúvidas e omissões do procedimento eleitoral. N.º 80 26 de abril de 2022 Pág. ...o respetivo parecer. 3 — O prazo referido no número anterior pode ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 19-E/2022
    ...dicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas. ... estipulado por acordo entre o EP e a comissão sindical ou delegados sindicais, na falta desta;. ..., sem prejuízo da responsabilidade disciplinar e civil emergente. do incumprimento culposo das ... quaisquer dúvidas e omissões do procedimento eleitoral. N.º 80 26 de abril de 2022 Pág. ...o respetivo parecer. 3 — O prazo referido no número anterior pode ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 71/2019
    ... Velho e o SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com ... registada em livro próprio e sujeita a parecer prévio da comissão sindical, salvo casos ..., sem prejuízo da responsabilidade disciplinar e civil emergente do incumprimento culposo das ... quaisquer dúvidas e omissões do procedimento eleitoral. 4 - A comunicação referida na ...
  • Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
    ... para a Comunicação Social emite parecer prévio à decisão de licenciamento pelo Governo ... de exploração colectiva por trabalhadores. Artigo 52.º 1 - O artigo 82.º passa a artigo ...Movido procedimento criminal contra algum Deputado e acusado este ... são apreciadas pelas comissões ou por comissão especialmente constituída para o efeito, que ..., bem como o exercício da acção disciplinar, competem ao respectivo conselho superior, nos ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 48/2017
    ... e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas ... em livro próprio e consulta prévia da comissão sindical, salvo casos excecionais e devidamente ...procedimento previsto na cláusula 4.ª, n.º 2 do presente ..., sem prejuízo da responsabilidade disciplinar e civil emergente do incumprimento culposo das ... têm quinze dias para emitir o respetivo parecer. 3 - O prazo referido no número anterior pode ...
  • Acórdão nº 999/16.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017

    I – Integrando o arguido no processo disciplinar os quadros do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), o quadro normativo que rege o processo disciplinar de que foi alvo é o que consta do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP), aprovado pela Lei nº 7/90, de 20 de Fevereiro (com as alterações entretanto introduzidas pela Lei nº 5/99, de 27

    ..., aplicou ao Requerente a sanção disciplinar de 66 dias de suspensão, dela interpõe o ... Magistrada do Ministério Público emitiu Parecer no sentido do presente recurso não dever merecer ..., em síntese, a prescrição do procedimento disciplinar e do direito de instaurar o processo ... 6.º do Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas quanto ao prazo ... regime de requisição, destacamento, comissão de serviço ou qualquer outro”. Ora, ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 45/2017
    ...Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas ... em livro próprio e consulta prévia da comissão sindical, salvo casos excecionais e devidamente ...procedimento previsto na cláusula 4.ª, n.º 2 do presente ..., sem prejuízo da responsabilidade disciplinar e civil emergente do incumprimento culposo das ... têm quinze dias para emitir o respetivo parecer. 3 - O prazo referido no número anterior pode ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 80/2017
    ... e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas ... registada em livro próprio e sujeita a parecer prévio da comissão sindical, salvo casos ..., sem prejuízo da responsabilidade disciplinar e civil emergente do incumprimento culposo das ... quaisquer dúvidas e omissões do procedimento eleitoral. 4 - A comunicação referida na ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 81/2017
    ... Odivelas e o SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com ... registada em livro próprio e sujeita a parecer prévio da comissão sindical, salvo casos ..., sem prejuízo da responsabilidade disciplinar e civil emergente do incumprimento culposo das ... quaisquer dúvidas e omissões do procedimento eleitoral. 4 - A comunicação referida na ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 375/2016
    ... e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas ... de horário, cumprindo o seguinte procedimento: a) A comprovação a que se refere o corpo deste número faz-se mediante parecer favorável quer do médico indicado pelo ..., é passível de responsabilização disciplinar, nos termos da lei. 3 - A correção das ...f) Dar o seu apoio à comissão de segurança e saúde e aos representantes ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 329/2016
    ... de Almancil e o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com ... de horário, cumprindo o seguinte procedimento: a) A comprovação a que se refere o corpo deste número faz-se mediante parecer favorável quer do médico indicado pela ..., é passível de responsabilização disciplinar, nos termos da lei. 3 - A correção das ...ços competentes; f) Dar o seu apoio à comissão de segurança, higiene e saúde e aos ...
  • Lei n.º 126/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
    ... da profissão e exercer o poder disciplinar sobre os seus membros. Artigo 4.º. ...ãos executivos da Ordem que sejam trabalhadores por conta de outrem têm direito, para o ...4 - Incumbe à comissão eleitoral proceder à repartição dos ... convocados pelo conselho geral; f) Emitir parecer sobre as propostas de alterações do presente ... o direito de defesa em qualquer procedimento disciplinar e recorrer dos atos que afetem os ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 50/2022
    ...-Nova e o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com. ... registada em livro próprio e sujeita a parecer prévio da comissão sindical, salvo. casos ... de horário cumprindo o seguinte procedimento:. a) A comprovação a que se refere o corpo ...ências para o exercício do Poder Disciplinar do empregador;. c) Formação profissional ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 385/2016
    ... e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas ... de horário, cumprindo o seguinte procedimento: a) A comprovação a que se refere o corpo deste número faz-se mediante parecer favorável quer do médico indicado pelo ..., é passível de responsabilização disciplinar, nos termos da lei. 3 - A correção das ...f) Dar o seu apoio à comissão de segurança e saúde e aos representantes ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 366/2016
    ... e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas ... de horário, cumprindo o seguinte procedimento: a) A comprovação a que se refere o corpo deste número faz-se mediante parecer favorável quer do médico indicado pelo ..., é passível de responsabilização disciplinar, nos termos da lei. 3 - A correção das ...f) Dar o seu apoio à comissão de segurança e saúde e aos representantes ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2021 de 20 de abril de 2021
    ... o SITACEHT/Açores - Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Alimentação, ... empresa e direito de reunião 1 - A Comissão Sindical de Empresa (CSE) é a organização ... entre 1 de maio a 31 de outubro salvo parecer favorável em contrário das entidades ne le ... 3 - Incorre em infração disciplinar grave todo o trabalhador que: a) Faltar ... Sob pena de caducidade, o procedimento disciplinar de ve exercer -se nos sessenta ...
  • Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
    ...ção imediata de todas as normas de procedimento e relativas à competência e ao funcionamento ... deontológicos e exercer o poder disciplinar sobre todos os arquitetos nacionais e ...ção geral do ensino da arquitetura e dar parecer sobre todos os assuntos relacionados com esse ..., o secretário, o tesoureiro e a comissão executiva, podendo cometer a estes as ...Regime laboral. 1 - A admissão de trabalhadores pela Ordem deve efetuar -se através de ...

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