procedimento disciplinar parecer da comissão trabalhadores
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Acórdão nº 416/10.4TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2011
I – O Supremo Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o termo inicial do prazo para a comissão de trabalhadores ou a associação sindical juntarem ao processo o seu parecer fundamentado, nos termos do nº 3 do artigo 411º do CT de 2003, se conta desde a última diligência de prova, seja ela da iniciativa do empregador, seja ela requerida pelo trabalhador; e, quanto ao termo
... constantes da nota de culpa do procedimento adrede instaurado e concluindo que eles integram ... Juntou o procedimento disciplinar e outros documentos ... Contestou o ... direitos constitucionais dos trabalhadores, como seja o direito ao emprego – artº 53º da ... ências no processo disciplinar - com o parecer da comissão de trabalhadores entregue em ... -
Acórdão nº 550/08.0TTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Fevereiro de 2010
I – O prazo de caducidade do direito de aplicar a sanção disciplinar a que alude o artº 415º, nº 1, do Código do Trabalho de 2003 – de 30 dias para proferir decisão em procedimento disciplinar laboral -, inicia-se na conclusão das diligências probatórias, no caso de não existir comissão de trabalhadores na empresa do empregador ou se o trabalhador não for representante sindical. II &
... ilicitamente, e se declare nulo o procedimento disciplinar promovido pela ré por violação do ... à Direcção da ré a solicitação de “parecer técnico de alguém com conhecimentos e ... é apresentado, por cópia integral, à comissão de trabalhadores e, no caso do n.º 3 do artigo ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... respetivo processo executivo e dos trabalhadores e titulares de órgãos municipais que tenham ... com competência inspectiva e disciplinar sobre os responsáveis do incumprimento, para os ... inclui obrigatoriamente a informação ou parecer em que a administração tributária se baseou ... em pagamento, através de uma comissão cuja constituição será promovida pelo órgão ...
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Parecer n.º 19/2016
Parecer n.º 19/2016 Processo Disciplinar - Pluralidade de Infrações - Unidade da ... - Circunstância Agravante Especial - Procedimento Disciplinar - Princípio Non Bis In Idem - ... 31.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores da Administração Pública aprovado pela Lei ... , desde a data da celebração) e comissão de serviço. Por força do artigo 176.º, n.º 3, ...
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Aviso n.º 1826/2021
Aviso n.º 1826/2021 Sumário: Comissão de Trabalhadores da Universidade de Coimbra ... Trabalhadores pode: a) Apreciar e emitir parecer sobre o orçamento da Universidade de Coimbra e ... éria de balanço social e estatuto disciplinar, terão de ser obrigatoriamente precedidos de ... Artigo 34.º Proteção em caso de procedimento disciplinar, despedimento ou demissão 1 - A ...
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Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.
... intentou contra C…, SA, o presente procedimento cautelar de suspensão de despedimento colectivo ... ) provável inexistência de processo disciplinar ou pela sua provável nulidade; ii) provável ... O despedimento colectivo de 9 trabalhadores foi uma das medidas incluídas no Plano de ... refira que aguarda a designação da comissão representativa para nesse caso remeter os ... Não foi apresentada resposta a este Parecer ... Colhidos os “vistos” e realizada a ... -
Parecer n.º 37/2014
Parecer n.º 37/2014 GNR - Processo Disciplinar - Sanção - Ato Administrativo - Recurso ... - Impugnação - Prescrição do Procedimento Disciplinar - Prescrição das Penas ... em vigor o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas, aprovado pela ... -se, no entanto, que no parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades ...
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Parecer n.º 35/2017
... a Férias - Interrupção - Processo Disciplinar - Procedimento Urgente - Diligências Processuais ... e culturais, os "Direitos dos trabalhadores", a que todos têm direito, sem distinção de ... do trabalhador, ouvindo para o efeito a comissão de trabalhadores ou, na sua falta, a comissão ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro de 2009
... carreiras e de remuneraçóes dos trabalhadores que exercem funçóes públicas ... No âmbito ... regulamentaçáo da tramitaçáo do procedimento concursal e o sistema integrado de gestáo e ... , de 27 de Fevereiro, é antecedida de parecer favorável dos membros do Governo Regional ... 4 - O exercício do poder disciplinar compete à enti-dade cessionária, excepto quando ...
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Parecer n.º 9/2016
... Conselho de Disciplina - Competência disciplinar - Poder disciplinar - Infração disciplinar - ... º do RJFD, preveem a competência da Comissão de Instrução e Inquéritos da Liga para ... ao estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas, ex vi do ... ção disciplinar" prévia (ao procedimento disciplinar) faz-se também através de processos ...
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Lei n.º 101/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20
... conselho fiscalizador de contas, pela comissão de disciplina profissional e pelos secretariados ... g) Exercer o poder disciplinar sobre os economistas; h) Participar na ... a) Desmaterialização do procedimento de candidatura, sem prejuízo de, sendo esta ... Compete ao conselho geral: ... a) Emitir parecer prévio sobre as propostas que a direção, nos ... i) Outorgar os contratos com os trabalhadores; ... j) Autorizar a realização de despesas; ...
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Lei n.º 37/2019
... /2019 de 30 de maio Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública e revoga a ... nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo e os prazos substantivos contam-se ... aplicável a pena de cessação da comissão de serviço, a título principal ou acessório ... contra os polícias e demais trabalhadores seus subordinados, pelas infrações graves ou ... pelo diretor nacional, precedendo parecer do dirigente máximo do organismo em que aqueles ...
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Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
... g) Exercer o poder disciplinar sobre os médicos, nos termos do presente ... c) O procedimento de apresentação de queixa ou reclamações ... dos outros Estados membros e à Comissão Europeia assistência mútua e toma as medidas ... titularidade de membro do órgão e a do parecer a emitir pelos referidos órgãos técnicos e ... dos órgãos da Ordem que sejam trabalhadores por conta de outrem têm direito, para o ...
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Lei n.º 157/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
... técnico, bem como exercer o poder disciplinar sobre os que a exerçam, no quadro de um regime ... 4 - Os trabalhadores dos serviços e organismos da administração ... ao ano civil transato, tendo em conta o parecer do conselho fiscal nacional; ... c) Deliberar ... , que, para o efeito, nomeia uma comissão eleitoral, com a colaboração das mesas das ... encontre suspensa, salvo por via de procedimento disciplinar ... Artigo 74.º ... Direitos dos ...
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Despacho n.º 9378/2016
... n.º 9378/2016 Projeto de Regulamento Disciplinar dos Estudantes do Instituto Politécnico de ... da comunidade académica (docentes, trabalhadores não docentes e não investigadores, bolseiros de ... e sua aplicação, assim como o procedimento disciplinar associado. No uso da competência que ... e) do artigo 4.º deve ser precedida de parecer do Provedor do Estudante do IPS. 2 - Compete ao ... pode nomear um inquiridor ou uma Comissão de Inquérito, composta por três elementos, de ...
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Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
... o direito de adesão individual dos trabalhadores a convenção outorgada por sindicatos de que ... com base em invalidade do procedimento disciplinar, este seja reaberto até ao termo do ... ção nesse Diário, designadamente do Parecer n.º 8/2003, de 20 de Maio de 2003, da Comissão ...
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Despacho n.º 13714/2016
... da comunidade académica (docentes, trabalhadores não docentes e não investigadores, bolseiros de ... dos factos que constituem infração disciplinar, por ação ou omissão, com violação dos seus ... e sua aplicação, assim como o procedimento disciplinar associado. No uso da competência que ... e) do artigo 4.º deve ser precedida de parecer do Provedor do Estudante do IPS. 2 - Compete ao ... pode nomear um inquiridor ou uma Comissão de Inquérito, composta por três elementos, de ...
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Parecer n.º 1/2016
... de Trabalho em Funções Públicas - Comissão de Serviço - Suspensão da Comissão de Serviço ... preencher, quase em exclusivo, por trabalhadores já integrados nos respetivos quadros, a ... Governo competente, na sequência de procedimento disciplinar em caso de aplicação de pena de ...
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Decreto-Lei n.º 138/2019
... legal estatutário aplicável aos trabalhadores da Polícia Judiciária (PJ), impõe-se adequar ... , prevê-se a possibilidade de procedimento concursal próprio e mais ágil para ingresso nas ... , de 13 de setembro, e no estatuto disciplinar da PJ, bem como noutros diplomas que ... ável pela área da justiça, precedendo parecer obrigatório do Conselho Consultivo da ... ência do curso faz-se em regime de comissão de serviço, nos termos da LTFP, pelo tempo ...
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Lei n.º 67/2019
... ídio de refeição previsto para os trabalhadores em funções públicas. Artigo 27.º Despesas de ... , salvo por motivos de natureza disciplinar. 2 - (Anterior proémio do n.º 2 do artigo ... Artigo 35.º Procedimento 1 - O magistrado judicial é obrigatoriamente ... 4 - Os juízes de direito em comissão de serviço em tribunais não judiciais são ... deve ter em consideração: a) O parecer da junta médica; b) As aptidões e a opinião do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 14/2021
... ) e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas ... registada em livro próprio e sujeita a parecer prévio da comissão sindical, salvo casos ... quaisquer dúvidas e omissões do procedimento eleitoral. 4 - A comunicação referida na ... protecção em caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 58/2017
... Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas ... édio de negociação direta com a comissão sindical, ou com os delegados sindicais na falta ... registada em livro próprio e sujeita a parecer prévio, casos em que a consulta à comissão ... , sem prejuízo da responsabilidade disciplinar e civil emergente do incumprimento culposo das ... quaisquer dúvidas e omissões do procedimento eleitoral. 4 - A comunicação referida na ...
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Lei n.º 123/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... , financeira, científica e disciplinar ... 3 - A Ordem é uma pessoa coletiva de ... ão de engenheiro, promovendo o procedimento judicial contra quem o use ou a exerça ... 5 - Os trabalhadores dos serviços e organismos da administração ... conselho coordenador dos colégios, à comissão executiva do congresso e à convenção dos ... ao ano civil transato, tendo em conta o parecer do conselho fiscal nacional; ... c) Deliberar ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 111/2018
... úblicos e o SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com ... édio de negociação direta com a comissão sindical, ou com os delegados sindicais na falta ... prévio, por escrito entre as partes, e parecer obrigatório da comissão sindical ou dos ... , sem prejuízo da responsabilidade disciplinar e civil emergente do incumprimento culposo das ... , no omisso, o disposto no Código de Procedimento" Administrativo. Cláusula 20.ª Locais para refei\xC3" ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 73/2018
... e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas ... registada em livro próprio e sujeita a parecer prévio da comissão sindical, salvo casos ... , sem prejuízo da responsabilidade disciplinar e civil emergente do incumprimento culposo das ... quaisquer dúvidas e omissões do procedimento eleitoral. 4 - A comunicação referida na ...