Principio da Eficiência
8636 resultados para Principio da Eficiência
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Acórdão nº 2197/17.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019
Sumário (da relatora): I - A falta de consideração de um elemento de prova não implica que o tribunal não apreciou uma questão e, por isso, não se reconduz a uma nulidade de sentença; tal situação apenas pode implicar que decidiu mal, incorrendo em erro de julgamento da matéria de facto. II - Viola os deveres de informação o intermediário financeiro que, sabendo que os autores são investidores...
... na resolução do conflito de interesses com o cliente, o princípio da proteção dos legítimos interesses deste não deixará de estabelecer ... de rigor técnico-jurídico e de clareza, simplicidade e eficiência adequadas a cada cliente em concreto ... NNN. O que importa é garantir ... -
Edital n.º 177/2018
... do serviço prestado pelas entidades gestoras e de acordo com o princípio geral de equivalência previsto no Decreto-Lei n.º 178/2006 de 5 de ... da saúde pública e do ambiente; e) Princípio da garantia da eficiência e melhoria contínua na utilização dos recursos afetos, respondendo à ...
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Acórdão nº 753/16.4TBLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2018
... dos deveres acessórios não radica no contrato, mas sim no princípio da boa fé na execução dos contratos, previsto no art. 762º nº2 do ... eficiência do mercado; 3) O princípio da observância dos ditames da boa-fé (de ...
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Despacho n.º 10243/2023
... cípios gerais: ... 1) Princípio da legalidade e igualdade de tratamento de todos os cidadãos; ... 2) ... 6) Princípio da racionalização de meios e eficiência na afetação de recursos públicos ... Artigo 5.º ... Estrutura Geral ...
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Despacho n.º 4149/2021
... , que o LabAP densifica nos seus planos de trabalhos:2.1 - Princípio 1 - Uma só vez: Garantir que o Estado apenas interage com um cidadão ou ... de espera e demais níveis de serviço;2.6 - Princípio 6 - Eficiência: Garantir a racionalização de custos da Administração Pública com a ...
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Acórdão nº 576/22.1 T8VCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2023
I — O artigo 476.º do Código Civil poderá aplicar-se, directa ou indirectamente (por analogia), a transmissões de valor, ainda que a forma da transmissão de valor não seja a realização de uma prestação. II — O requisito da imediação ou da unidade do procedimento de enriquecimento significa que, entre empobrecimento e enriquecimento, não deve encontrar-se um facto intermédio ou, em...
... ípios que se impõem ao intermediário financeiro, à Autora: Principio da protecção dos legítimos interesses dos clientes; o principio da ... -
Decreto-Lei n.º 15/2022
... eficiência energética, segurança energética, mercado interno e investigação, ... as atividades previstas no presente decreto-lei obedecem ao princípio da livre ... concorrência, incluindo as atividades em regime exclusivo, ...
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Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
... A produçáo em regime ordinário, fundada no princípio da liberdade do exercício de actividade, fica apenas dependente de ... de uma concessáo de distribuiçáo de electricidade; s) «Eficiência energética/gestáo da procura» a abordagem global ou integrada destinada ...
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Aviso n.º 5730/2020
... Artigo 11.º Princípio do Serviço Público Os trabalhadores encontram-se ao serviço exclusivo ... responsabilidade 1 - Os trabalhadores devem cumprir com zelo, eficiência e da melhor forma possível, as responsabilidades e deveres que lhes ...
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Portaria n.º 328-B/2023
... de Maturidade Tecnológica (TRL) 5 a 8; ... s) «Eficiência energética», rácio entre o resultado, em termos do desempenho e dos ... princípio da «prioridade à eficiência energética» e a conformidade ... do ...
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Despacho n.º 7212/2023
... do princípio da boa administração e com vista à obtenção de ganhos de eficiência ...
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Despacho n.º 851/2017
... É assim alcançada uma maior eficácia e eficiência na estrutura e no funcionamento dos serviços, através do agrupamento das ... Os SIMAS estão sujeitos aos seguintes princípios gerais: a) Princípio da legalidade e da prossecução de interesse público, no respeito pela ...
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Regulamento n.º 144/2023
... de eficiência, economicidade e celeridade ... A Carta Ética da Administração ... a) Princípio da legalidade: atuar em obediência à lei e ao direito, dentro dos ...
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Edital n.º 487/2022
... administrativos, tendo subjacente o princípio da boa administração e os seus subprincípios da ... , simplificação, eficiência e de economia processual, consagrados no artigo 5.º ... do Código do ...
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Edital n.º 342/2021
... Artigo 17.º Princípio do Serviço Público Os trabalhadores encontram-se ao serviço exclusivo ... responsabilidade 1 - Os trabalhadores, devem cumprir com zelo, eficiência e da melhor forma possível, as responsabilidades e deveres que lhes ...
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Despacho n.º 7244/2022
... O presente Regulamento visa reforçar a eficiência dos serviços municipais, beneficiando a ... desburocratização e a ... cípios gerais: ... 1) Princípio da legalidade e igualdade de tratamento de todos os cidadãos; ... 2) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2016 . Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
... Artigo 81.º Princípio da onerosidade ... Artigo 82.º Renovação dos contratos de arrendamento ... eficiência e eficácia o aconselhem, a proposta de agregação numa única entidade ...
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Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990
... das forças armadas, procurou-se configurar com rigor o princípio da hierarquia e, com base nele, estabelecer as regras de integração e ... : a) Cumprimento dos respectivos deveres; b) Desempenho com eficiência das funções do seu posto; c) Qualidades e capacidades pessoais, ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016
... eficiência e ... eficácia o aconselhem, a proposta de agregação numa única ... b) À assunção de encargos plurianuais; ... c) Princípio da unidade de tesouraria; ... d) Parecer prévio previsto no n.º 5 do ...
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Aviso n.º 14818/2022
... a) Princípio de serviço à população e aos cidadãos; ... b) Princípio do respeito ... e sustentabilidade dos SMS, operando num cenário de eficiência; ... m) Princípio da utilização sustentável dos recursos objeto da sua ...
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Acórdão nº 01305/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I - Os limites entre o conhecimento perfunctório e o conhecimento de fundo da ação em sede cautelar não podem ser aferidos em abstracto, mas apenas casuisticamente face às concretas ilegalidades invocados e seu tratamento jurídico assente ou não a nível de doutrina e/ou jurisprudência. II - O prazo prescricional previsto no artigo 178º n.º 2 da LGTFP conta-se da data em que as faltas são...
... L. Este prazo, em obediência ao princípio da eficiência da Administração, não é um prazo razoável para a ... -
Acórdão nº 41/17.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2021
I – Os novos elementos introduzidos no procedimento pelo contribuinte, no âmbito da audição prévia são obrigatoriamente tidos em conta na fundamentação da decisão. II – As provisões para créditos de cobrança duvidosa constituem manifestação do princípio da prudência cuja justificação deve resultar do risco da sua incobrabilidade.
... da legalidade, da Proporcionalidade, da Praticabilidade, da Eficiência, da Adequabilidade, do Inquisitório, da busca da verdade material 2 ... , mister era que a acção inspectiva, ao abrigo do princípio de procura da verdade material e, inclusive, no respeito por um ... -
Acórdão nº 1649/09.1JAPRT-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017
I - Já nos termos do art. 6.º do Tratado de Extradição entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil (Resolução da Assembleia da República 5/94), vigorava o princípio da especialidade. II - Tal princípio da especialidade vigora igualmente nos termos da Convenção de extradição entre os Estados da CPLP (Resolução da AR 49/2008, de 15-09), segundo o art. 6.º.
... processo n.º 152/17.0YRPRT 1ª secção este não renunciou ao principio da especialidade para efeitos do processo comum singular n.º ... , e destina-se a salvaguardar a segurança dos cidadãos, e a eficiência da cooperação judiciária internacional entre os Estados, limitada ... -
Regulamento n.º 377/2019
... e supervisiona, de modo a imprimir-lhes unidade, continuidade, eficiência e eficácia, exercendo controlo sobre a legalidade, regularidade ... anterior, especial observância aos seguintes princípios: a) Princípio da justificação, porquanto, sendo a vertente organizacional sempre ...
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Aviso n.º 8347/2022
... a) Princípio" da proteção da saúde pública e do ambiente; ... b) Princípio da promo\xC3" ... h) Princípio da garantia da eficiência" e melhoria contínua na utilização dos recursos afetos, ... respondendo \xC3" ...