princípio da plenitude da assistência dos juizes

456 resultados para princípio da plenitude da assistência dos juizes

  • Princípio da plenitude da assistência dos juízes
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2019
    ....6BECTB (1522/15) - 2.ª Secção - O princípio da plenitude da assistência dos juízes, ...
  • Acórdão nº 1435/00.4JDLSB-C.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Abril de 2016

    1.O princípio do juiz natural impõe que o processo seja julgado por um tribunal com competência definida previamente por lei, o qual se deverá manter no decurso da instância, só podendo ser afastado nos termos das regras gerais e abstractas da Lei da Organização Judiciária. 2.No caso da transferência do processo para outro tribunal ocorrer por força de nova lei da organização judiciária e não...

    ... . . Acordam, em conferência, os Juízes do Tribunal da Relação de Lisboa. ... de Processo Penal, por violação do principio do Juiz natural e do princípio da plenitude, ...ção do princípio da plenitude da assistência dos juízes, atento o impedimento definitivo ...
  • Acórdão nº 02032/10.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020

    1- O principio da plenitude da assistência ao juiz ou da “da identidade do juiz”, com o conteúdo previsto no artigo 605.º do NCPC, tem o alcance de vincular o juiz que preside à audiência de julgamento, de proferir a sentença final. 2- No domínio do CPC de 1961, o princípio da plenitude da assistência dos juízes só valia para os atos de produção da prova e de julgamento da matéria de facto. A...

    Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do ... processual -, por violação do princípio da plenitude da assistência do Juiz (cfr. artigo ...
  • Acórdão nº 543/07.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I - No contencioso tributário, inexiste uma valoração do princípio da imediação e plenitude da assistência dos juízes nos exatos termos em que o CPC o prevê não devendo, por isso, erigir-se em valor absoluto; II-A alteração do CPC de 2013 não influi na interpretação do princípio da plenitude da assistência dos juízes, pois não obstante ter deixado de existir a estrutura dicotómica (julgamento das

    ...princípio da plenitude da assistência dos Juízes, ...
  • Acórdão nº 00047/09.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020

    1 – Se a recolha da prova foi efetuada no domínio do anterior CPC é admissível, ponderadas as circunstâncias do caso concreto, que o juiz que elaborou a sentença não seja o mesmo que procedeu à inquirição de testemunhas. Relativamente a saber se quando o juiz que assiste aos atos e diligências relativos à prova da factualidade (nomeadamente a audiências de inquirição de testemunhas) não é o mesmo

    ...é nula desde de logo pela violação do principio do juiz natural violação do principio do juiz atural e principio da plenitude da assistência do juiz, nulidade insuprível dos ... envio prévio do projeto de Acórdão aos juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo ...
  • Acórdão nº 697/06.8TAVRL.G1.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Outubro de 2015

    I – A ausência das partes civis por falta de notificação da reabertura da audiência, com produção de prova, constitui a nulidade prevenida na alínea b) do n.º 2 do art. 120.º do CPP. II – Constitui violação do princípio da extinção do poder judicial a alteração do conteúdo decisório da sentença quando a Relação apenas determinou a prolação de nova sentença onde conste um completo exame crítico...

    ... funcionários, "um torpedeamento dos princípios basilares e civilizacionais do Direito Penal e do ... palavra, para recordar o princípio da plenitude da assistência dos juízes, consagrado no artigo ...
  • Acórdão nº 0499/04.6BECTB 01522/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Julho de 2019

    I - Antes da entrada em vigor do novo CPC o princípio da plenitude de assistência do juiz só tinha aplicabilidade para a decisão sobre a matéria de facto (artº 654º do antigo CPC). II - Em sede de contencioso tributário/processo de impugnação, o julgamento da matéria de facto e o julgamento de direito sempre estiveram cometidos ao juiz que profere a sentença, não existindo a dicotomia que se...

    ...ório atinente à alegada violação do princípio da plenitude da assistência dos juízes, não a ...
  • Acórdão nº 2723/04.6TBBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2018

    I. Se a acção postular litisconsórcio necessário activo, tendo havido habilitação dos herdeiros do demandante, entretanto falecido, está assegurada a legitimidade de todos e o recurso que um deles interpuser da sentença aproveita aos demais. II. Na vigência do art. 668º do vCPC, tendo sido arguidas pelo recorrente nulidades da sentença, o juiz poderia supri-las, nos termos do nº4, pelo que não...

    ...), sentenciou: “Termos em que acordam os juízes que compõem este Tribunal em dar provimento ... sucedeu e bem atendendo ao princípio basilar da livre convição do julgador ínsito ... civil tem aplicação o princípio da plenitude da assistência dos juízes consagrado no art. ...
  • Acórdão nº 963/07.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    I. Até à redação do CPPT, que lhe foi dada pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, o princípio da plenitude da assistência dos juízes não se configurava como um princípio absoluto em processo tributário, sendo o juiz a quem compete elaborar a sentença aquele a quem o processo está distribuído e não necessariamente aquele que presidiu às diligências de prova. II. A nulidade por não especificaçã

    ...princípio — do incentivo ou convite implicado na própria ..., por violação do princípio da plenitude da assistência dos juízes? b) A sentença ...
  • Acórdão nº 25157/12.4YYLSB-A.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017

    O princípio da plenitude da assistência dos juízes exige que, anulado o julgamento e ordenada a inquirição de uma pessoa, na qualidade de testemunha, se a nova audição for feita por juiz diferente daquele que respondeu à matéria de facto, ter-se-á de reproduzir perante ele, não só o depoimento em causa, mas todos os depoimentos das testemunhas que participaram no primeiro julgamento. (Sumário...

    ... foram dispensados os vistos aos Ex.mos Juízes Adjuntos. Cumpre apreciar e decidir: Como se ... já – como questão prévia – se o princípio do processo equitativo foi (ou não) violado no ..., sob a denominação de ´princípio da plenitude da assistência dos juízes’, enunciado pelos ...
  • Acórdão nº 311/01.8BTLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    i. Embora o princípio da plenitude da assistência dos juízes seja um corolário dos princípios da oralidade e da imediação na apreciação da prova, sendo preferível que ocorra contacto directo, imediato, entre o juiz e a testemunha, devendo de regra ser respeitado, tal princípio não é absoluto. ii. O novo CPC, em concreto o seu art. 605.º, sendo aplicável às acções pendentes desde logo por força...

    ...ça recorrida é nula por violação do princípio do juiz natural (art. 605.º do CPC), por não ... não ofensa do princípio da plena assistência do juiz, existe jurisprudência consolidada. E ... Processo Civil de 1961 o princípio da plenitude da assistência dos juízes só valia para os ...
  • Acórdão nº 562/11.7TCFUN-C.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Maio de 2014

    I - Não se verifica a nulidade, por omissão de pronúncia, da sentença proferida em oposição à execução, que, concluindo pela inexistência de título executivo, equaciona a inutilidade do conhecimento de qualquer outro fundamento alegado, relativo àquele. II - O princípio da plenitude da assistência dos juízes circunscreve-se, no domínio do Código de Processo Civil de 1961, ao âmbito dos atos da...

    ...ão recorrida é nula por violação do princípio da plenitude da assistência do juiz. Sendo que ... na decisão da matéria de facto os juízes" que tenham assistido a todos os actos de instruç\xC3"...
  • Acórdão nº 115/08.7TASPS-A.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Janeiro de 2016

    a reabertura da audiência prevista no artigo 371.°, do CPP, visa a produção de prova suplementar para determinação da espécie e da medida da sanção a aplicar, ou seja, trata-se da continuação da audiência de julgamento tendo em vista o carreamento de prova para a correcta prolação da sentença, o que implica, necessariamente, que o tribunal e a sua composição sejam os mesmos, isto é, os juízes...

    ... a distribuição do processo pelos demais juízes com competência. Distribuídos os autos a ...é, os juízes sejam os mesmos, face ao princípio da plenitude da assistência dos juízes, ...
  • Acórdão nº 0268/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Dezembro de 2016

    I – Realizada audiência de julgamento por juiz singular numa acção administrativa especial de valor superior à alçada sem que tenha havido a intervenção dos adjuntos, a convolação do recurso em reclamação para a conferência, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do CPTA, implicaria que o colectivo de juízes iria decidir matéria de facto quando os adjuntos nem sequer intervieram no seu julgamento em...

    ...ção para a conferência do colectivo de Juízes de 1ª instância, nos termos do nº 2 do mesmo ... necessidade de fazer apelo a diversos princípios gerais de direito. X - Para além disso, apesar ... e construída à luz do princípio da plenitude da assistência dos juízes, aplicável, com ...
  • Acórdão nº 1658/04.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2019

    I – Nos termos do artigo 666.º do Código de Processo Civil (na redacção vigente antes da entrada em vigor da última reforma de 1 de Setembro de 2014), mesmo após a prolação da sentença - e, consequentemente, quando se mostre já esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa - é lícito ao juiz rectificar erros materiais, suprir nulidades, esclarecer dúvidas existentes na sentença

    ... posta em crise, não foi respeitado o princípio da plenitude da assistência dos Juízes, ...
  • Acórdão nº 473/09.6TCGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    I - No caso de anulação parcial de julgamento, destinando-se a repetição parcial do julgamento a responder aos novos quesitos que a Relação entendeu deverem ser formulados, mantendo-se os factos dados como provados no primeiro julgamento e apenas havendo que produzir prova sobre os novos quesitos, a fim de a eles o tribunal responder uma vez encerrado o segundo julgamento, não há ofensa do...

    ... quantia entregue a título de sinal e princípio de pagamento, a liquidar em execução de ... por não ficar afectado o princípio da plenitude da assistência dos juízes, uma vez que o juiz ...
  • Acórdão nº 159/08.9BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2019

    I –O princípio da imediação traduz-se no contacto pessoal entre o juiz e as diversas fontes de prova, isto é, o princípio da imediação diz-nos que deve existir uma relação de contacto directo, pessoal, entre o julgador e as pessoas cujas declarações irá valorar, com as coisas e documentos que servirão para fundamentar a decisão da matéria de facto, permitindo-lhe que se aperceba de todos os...

    ... decisão dos vícios de violação do princípio da imediação e da oral idade, erro de ...Juízes Desembargadores Adjuntos, vem agora os autos à ...ão a violação do princípio da plenitude da assistência dos juízes, actualmente ...
  • Acórdão nº 3721/11.9TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Março de 2014

    I) Dado que no Código de Processo Civil de 1961 o princípio da plenitude da assistência dos juízes só valia para os actos de produção da prova e de julgamento da matéria de facto – e, portanto, para a fase da audiência – e não também para a fase da sentença, o proferimento da sentença por juiz diferente daquele que decidiu a matéria de facto não infringia aquele princípio – nem, aliás, qualquer...

    ...ça final da causa, por violação do princípio da plenitude da assistência do juiz, deve ser ...ípio da plenitude da assistência dos juízes. A lei adjectiva vigente ao tempo da ...
  • Acórdão nº 15941/09.1IDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 2015

    I – O legislador presumiu que o prazo de 30 dias constitui o limite razoável para acautelar os princípios da continuidade da audiência, da imediação e da oralidade, cominando com a ineficácia da produção de prova já realizada a sua inobservância. II – O princípio da plenitude da assistência dos juízes determina que só podem intervir na decisão da matéria de facto os juízes que tenham assistido...

    ... de considerações valorativas sobre o princípio da concentração ou da continuidade da ... contou com a adesão dos também vencidos Juízes Conselheiros Maia Costa, Raul Borges, Simas ... Ora, o princípio da plenitude da assistência dos juízes (consagrado no artº ...
  • Acórdão nº 00099/06.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2016

    1. Como resulta do artigo 654º do Código de Processo Civil de 1995 (artigo 605º do Código de Processo Civil de 2013) o princípio da plenitude da assistência dos juízes diz respeito apenas ao julgamento da matéria de facto e não à decisão do aspecto jurídico da causa; e tem essencialmente a ver com a oralidade no julgamento da matéria de facto. 2. No caso concreto todos os factos foram assentes...

    EM NOME DO POVO Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do ... verificou, desde logo, a violação do princípio da plenitude da assistência do juiz dado que a ...
  • Acórdão nº 0133/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Abril de 2016

    I – Realizada audiência de julgamento por juiz singular numa acção administrativa especial de valor superior à alçada sem que tenha havido a intervenção dos adjuntos, a convolação do recurso em reclamação para a conferência, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do CPTA, implicaria que o colectivo de juízes iria decidir matéria de facto quando os adjuntos nem sequer intervieram no seu julgamento em...

    ... ter sido decidida em formação de três juízes e não por Juiz Singular. D. No entanto, ... perspectivada e construída à luz do princípio da plenitude da assistência dos juízes, ...
  • Acórdão nº 0133/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Abril de 2016

    I – Realizada audiência de julgamento por juiz singular numa acção administrativa especial de valor superior à alçada sem que tenha havido a intervenção dos adjuntos, a convolação do recurso em reclamação para a conferência, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do CPTA, implicaria que o colectivo de juízes iria decidir matéria de facto quando os adjuntos nem sequer intervieram no seu julgamento em...

    ... ter sido decidida em formação de três juízes e não por Juiz Singular. D. No entanto, ... perspectivada e construída à luz do princípio da plenitude da assistência dos juízes, ...
  • Acórdão nº 08096/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015

    I. No âmbito do contencioso tributário não se verifica a violação do princípio da plenitude da assistência dos juízes quando a inquirição das testemunhas não tiver sido presidida pelo juiz que depois proferiu a sentença, e por conseguinte, esta situação não constitui nem nulidade da sentença, nem nulidade processual; II.Os ganhos obtidos em sede de IRS que constituam mais-valias nos termos do n.º

    Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Secção de Contencioso ...: Quanto à nulidade por violação do princípio da plenitude da assistência dos juízes: A. A ...
  • Acórdão nº 07215/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Março de 2014

    1. As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder, embora não de modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (cfr.artº.195, do C.P.Civil). As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm de ser arguidas, em princípio, perante...

    ... de falsidade; 15-Acrescendo: i) que o princípio do inquisitório aplica-se apenas à AT e não ao ... de bilheteira dos eventos e na assistência do público aos eventos, não cabendo ao s.p. a ... chama à colação o princípio da plenitude da assistência dos juízes, consagrado no actual ...