Principio da Eficiência
8636 resultados para Principio da Eficiência
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Despacho n.º 3234/2019
... ços municipais regem-se pelos seguintes princípios gerais: 1) Princípio da legalidade e igualdade de tratamento de todos os cidadãos; 2) ... ção; 6) Princípio da racionalização de meios e eficiência" na afetação de recursos públicos. Artigo 5.º Estrutura Geral dos Servi\xC3" ...
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Regulamento n.º 116/2024
... c) Princípio da garantia da qualidade e da continuidade do serviço e da proteção dos ... i) Princípio da garantia da eficiência" e melhoria contínua na utilização dos recursos afetos, ... respondendo \xC3" ...
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Despacho n.º 8785/2018
... para uma governação autárquica qualificada e, para maior eficiência e eficácia na prestação dos serviços aos cidadãos, visando assim, ... Artigo 6.º Princípio do planeamento 1 - A atividade dos serviços municipais será referenciada ...
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Regulamento n.º 115/2024
... c) Princípio da garantia da qualidade e da continuidade do serviço e da proteção dos ... i) Princípio da garantia da eficiência" e melhoria contínua na utilização dos recursos afetos, ... respondendo \xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 26/2013, de 19 de Fevereiro de 2013
... se consagram legalmente, propicia-se um valo- roso impulso ao princípio da concorrência na medida em que o novo quadro legal procede, do mesmo ... , quer o princípio da transparência, quer o princípio da eficiência na ponderação do interesse geral, consagrando-se a prerrogativa de ser ...
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Aviso n.º 16834/2018
... os produtores de resíduos, através da aplicação do princípio do poluidor/ pagador; Definir as normas respeitantes à recolha, ... gestão da informação; Economia de custos; Melhoria da eficiência e eficácia dos processos internos; Promoção da modernização ...
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Acórdão nº 243/15.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
I – Os pilotos das aeronaves da T.... desenvolvem uma actividade que satisfaz um interesse de natureza privada, e não um interesse de natureza pública ao abrigo de um vínculo funcional público. II - As funções de piloto da T.... não se enquadram no conceito de funções públicas decorrente do regime incompatibilidades constante dos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, na redacção...
... não é do que a aplicação ao procedimento administrativo do princípio" segundo o qual ninguém deverá ser condenado sem ser previamente ouvido \xE2\x80" ... art. 266º-2) mas também o princípio da eficiência (boa administração). Trata-se de impedir o exercício de actividades ... -
Regulamento n.º 594/2018
... A atividade da ERSAR visa promover o aumento da eficiência e eficácia da prestação dos serviços de águas, saneamento de águas ... o ponto de recolha até ao serviço em alta, compreendendo, em princípio, uma câmara de inspeção e um troço de tubagem de ligação entre dois ...
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Regulamento n.º 406/2020
... ção e à proteção da privacidade dos dados pessoais; i) Princípio da garantia da eficiência e melhoria contínua na utilização dos ...
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Regulamento n.º 569/2022
... a) Princípio" da proteção da saúde pública e do ambiente; ... b) Princípio da promo\xC3" ... h) Princípio da garantia da eficiência" e melhoria contínua na utilização dos recursos afetos, ... respondendo \xC3" ...
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Regulamento n.º 13/2024
... ão de resíduos urbanos obedece aos seguintes princípios: 1) Princípio da proteção da saúde pública e do ambiente; 2) Princípio da ... eficiência e melhoria contínua na utilização dos recursos afetos, respondendo à ...
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Aviso n.º 6087/2019
... ção e à proteção da privacidade dos dados pessoais; i) Princípio da garantia da eficiência e melhoria contínua na utilização dos ...
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Acórdão nº 00614/07.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2021
I - A circunstância da contabilidade ser una não colide com a sua correção, por parte da A. Fiscal, através da utilização simultânea de correções técnicas e métodos indiretos. A utilização simultânea de tais metodologias alternativas quando, em face dos factos patrimoniais sujeitos a registo, se apresente possível, torna-se, não só uma faculdade, mas um poder/dever da Fazenda Pública na medida em
... da AT, impunha-se, concomitantemente, que, em obediência ao princípio da legalidade a que se encontra legal e constitucionalmente vinculada, ela ... o qual a sua atuação deve pautar-se por critérios de eficiência ... -
Acórdão nº 0927/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2017
I – Para que se considere verificada a violação do princípio da concorrência não basta a demonstração da existência de uma posição de vantagem de um dos concorrentes, tendo ainda de se provar que os restantes opositores só com esforços desproporcionados ou exagerados é que se poderiam colocar no mesmo patamar de conhecimento que conferia essa posição de vantagem. II – Não estando...
... 9) O acórdão recorrido é nulo por violação do princípio do inquisitório; Lê-se no acórdão recorrido “Assim, desde logo, ... prejuízos e perdas financeiras, além de obstáculos para a eficiência dos serviços públicos ... 32) Por tudo isto e ainda que se ... -
Regulamento n.º 135/2017
... ância em matéria de gestão de resíduos, nomeadamente o princípio da autossuficiência, da prevenção e redução, da hierarquia dos ... eficiência e melhoria contínua na utilização dos recursos afetos, respondendo à ...
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Acórdão nº 02010/12.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Abril de 2021
A revisão oficiosa é um poder-dever da Administração fiscal, atento o princípio da legalidade, motivo pelo qual a jurisprudência dos nossos Tribunais superiores vem sublinhando que, e atendendo ao expressamente disposto no referido n.º 7 do art. 78.º da LGT, a revisão oficiosa nos termos reservados à ATA pode ser realizada a “pedido do sujeito passivo”, que a pode espoletar ainda que...
... liquidação, pelo que, por maioria de razão e por respeito ao princípio da celeridade, deveria a AT ter atendido ao pedido de convolação ... º, n.º 1 do CPPT), assim como aos princípios da celeridade e eficiência [cf. arts. 55.º da LGT, e 10.º do CPA, na redação então em vigor, ... -
Regulamento n.º 465/2020
... ão de resíduos urbanos obedece aos seguintes princípios: a) Princípio da proteção da saúde pública e do ambiente; b) Princípio da ... eficiência e melhoria contínua na utilização dos recursos afetos, respondendo à ...
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Lei n.º 41/2020
... 2 - Sem prejuízo do princípio da independência orçamental, o disposto no título ii e nos artigos ... Artigo 18.º Economia, eficiência e eficácia 1 - A assunção de compromissos e a realização de despesa ...
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Aviso n.º 4449/2022
... ços, proteção da saúde pública e do ambiente, garantia de eficiência ... continua dos recursos afetos (fazendo uso das melhores técnicas ntais possíveis) e por fim, ... ao principio da promoção da solidariedade económica e social ... Os princípios ...
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Aviso n.º 14262/2016
... os produtores de resíduos, através da aplicação do princípio do poluidor-pagador; c) Definir as normas respeitantes à recolha, ... eficiência e melhoria contínua na utilização dos recursos afetos, respondendo à ...
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Aviso n.º 3023/2017
... os produtores de resíduos, através da aplicação do princípio do poluidor-pagador; c) Definir as normas respeitantes à recolha, ... eficiência e melhoria contínua na utilização dos recursos afetos, respondendo à ...
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2011, de 25 de Outubro de 2011
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Regulamento n.º 282/2023
... beneficiários ... O que se salienta em conformidade com o princípio da economia, eficiência e eficácia previsto ... na Lei de Enquadramento ...
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Regulamento n.º 250/2023
... a) Princípio" da proteção da saúde pública e do ambiente; ... b) Princípio da promo\xC3" ... h) Princípio da garantia da eficiência" e melhoria contínua na utilização dos recursos afetos, ... respondendo \xC3" ...
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Aviso n.º 10412/2016
... ão de resíduos urbanos obedece aos seguintes princípios: a) Princípio da proteção da saúde pública e do ambiente; b) Princípio da ... eficiência e melhoria contínua na utilização dos recursos afetos, respondendo à ...