princípio da diferenciação positiva
1477 resultados para princípio da diferenciação positiva
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Acórdão nº 06S1731 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2006
I - A omissão do juiz consistente em não ter convidado o autor a completar e corrigir a petição em despacho pré-saneador - art. 27.º, al. b) do CPT e 508.º do CPC - é susceptível de produzir nulidade nos termos do art. 201.º do CPC, a arguir no tribunal da 1.ª instância onde foi cometida e no prazo do art. 205.º do mesmo diploma. II - Mas se a violação da norma processual se consubstanciar no...
... , nomeadamente, os relativos ao princípio da irredutibilidade da retribuição e ainda os ... trata de regimes diferentes e com diferenciação historicamente fundada em negociações ... 28/84) - princípio da diferenciação positiva - e também resulta do disposto no artº 31º ... -
Decreto-Lei n.º 15/2022
... no presente decreto-lei obedecem ao princípio da livre ... concorrência, incluindo as ... período de 15 minutos, pela diferença positiva ... entre a energia efetivamente entregue à rede ... diferenciação da sua imagem e comunicação das restantes en- ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... no presente decreto-lei obedecem ao princípio da livre concorrência, incluindo as atividades ... período de 15 minutos, pela diferença positiva entre a energia efetivamente ... entregue à rede ... diferenciação da sua imagem e comunicação das restantes ...
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Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
... , a de saber se fere alguma norma ou princípio ... constitucional a incriminação das condutas ... lenocínio. No fundo, é esta diferenciação, reconhecida por Stuart Mill, que explica, por ... existência, na sua vertente positiva de direito a prestações públicas ...
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Lei n.º 35/2014
... tiva diferenciação assegurada por um sistema de quotas; ... d) As ... que seja confrontado, sem discriminar positiva ... ou negativamente qualquer deles, na ... 1 — O trabalhador deve, em princípio, realizar a sua ... prestação no local de ...
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Acórdão nº 04452/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2012
I. O artº 80º do Estatuto da Aposentação, na redação dada pelo artº 8º, nº 1 da Lei nº 30-C/92, de 28/12 (Orçamento de Estado para 1993), ao introduzir os nºs 3 e 4, permite a instituição de um sistema que assegura, em alternativa e em benefício dos subscritores ou pensionistas da Caixa Geral de Aposentações: i) a fixação da pensão de aposentação revista ou melhorada, atendendo a todo o tempo de...
... princípio da igualdade, dado que não foi dado o mesmo ... direito, já que essa respetiva diferenciação, operada legislativamente, não se apresenta ... ção jurídica, segundo a vertente positiva do princípio da igualdade, que postula o ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... diferenciação assegurada por um sistema de quotas; ... d) As ... seja confrontado, sem discriminar positiva ou negativamente qualquer deles, na perspetiva do ... 1 - O trabalhador deve, em princípio, realizar a sua prestação no local de trabalho ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Acórdão nº 00007/10.0BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2012
I- No âmbito do incidente de declaração de ineficácia de actos de execução indevida, quer por força da regulamentação processual estabelecida no art. 128º do CPTA, quer pela consideração da natureza do incidente em causa e das exigências de celeridade da decisão, é legalmente inadmissível a dedução pelos Requerentes de um articulado de resposta à pronúncia dos Requeridos. II- A admissibilidade de
... , pelas quais (i) é adoptado o princípio da universalidade na implementação do regime de ... Grande Porto o regime de discriminação positiva previsto na alínea b) do n.º 6 da Resolução ... diferenciação positiva se encontrar devidamente fundamentado; - ... -
Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto de 2008
... da equidade atravs da diferenciao positiva do montante das prestaes, sero revistas as ...
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Acórdão n.º 408/2008, de 24 de Setembro de 2008
... Na verdade, 6 - do princípio constitucional da justa indemnizaçáo decorre, ... e foi feita uma diferenciaçáo positiva, tratando de forma desigual situaçóes ...
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Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... termos de grading, sendo que essa diferenciação não consta do descritivo das respectivas ... ém de incorrecto por não respeitar o princípio da especialização dos exercícios, beneficiaria ... IRC III.1.2.1.1 - Variação Patrimonial Positiva III.1.2.1.1.1 - Fornecimentos efectuados pela ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
... de 20 de Junho ... A aplicação do princípio da livre circulação de mercadorias determinou ... um ou mais animais tiveram uma reacção positiva ao teste de tuberculina ou se houver suspeita de ... Diagnóstico diferencial ... 1 - Diferenciação ...
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Acórdão nº 459/15.1GAPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2016
I - Não tendo sido apreendida a coisa furtada, não poderá ter lugar a entrega da mesma ao lesado (o ofendido de boa-fé), nem ser declarada a sua perda a favor do Estado (nº 2 do artigo 111º do Código Penal). II - Não tendo sido deduzido pedido de indemnização civil por parte do lesado, há lugar à condenação do autor do furto a pagar ao Estado o valor correspondente à coisa furtada, da qual o...
... O Tribunal formou a sua convicção positiva com base na análise crítica e conjugada da ... a limpar”, tendo começado no princípio de maio de 2015 ... O ofendido C…, negou ... ção (ou, melhor dizendo, a diferenciação em capítulo daqueles que rege o destino do ... -
Acórdão n.º 526/2016
... de trabalho, sob pena de violação do princípio da igualdade consagrado no artigo 13.º da CRP ... J.) Assim, a diferenciação de tratamento estabelecida pela alínea a) do ... Daí a razão da discriminação positiva contemplada na lei. 36.º Também o Acórdão ...
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Parecer n.º 18/2017
... - Título de Enfermeiro Especialista - Princípio" para Trabalho Igual Salário Igual - Diferenciaç\xC3" ... não havendo fatores objetivos de diferenciação, deve ser igualmente remunerado; 8.ª Todavia, o ... ção como determinante constitucional positiva" (e não apenas como princípio negativo de proibi\xC3" ...
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Acórdão nº 03772/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2004 (caso NULL)
I)- O despacho do MNE , de 29-07-99 , ao concordar com a proposta do Presidente do Conselho Diplomático, e promovendo cinco funcionários diplomáticos á categoria de ministro plenipotenciário, é acto lesivo e definidor da situação jurídica da candidata excluída da promoção , e como tal , contenciosamente síndicável , nos termos do artº 2668º , 4 , da CRP . II)- Os despachos conjuntos do Primeiro-Mi
... homologação insusceptível , em princípio , de impugnação contenciosa , salvo porventura ... ários que revelem ser factores de diferenciação positivo na perspectiva do desempenho das suas ... revelem ser factores de diferenciação positiva" na perspectiva do cabal desempenho das suas funç\xC3" ... -
Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão
... ão ao Requerente por violação do princípio constitucionalmente consagrado da unicidade ... procedimento, afigura-se-nos que a sorte positiva – neste caso a anulação da deliberação – ... do EMJ, não resulta qualquer diferenciação na aplicação das penas consoante se trate de ... -
Acórdão nº ACTC00001994 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Maio de 1989 (caso NULL)
I - Embora o recorrente tenha suscitado a inconstitucionalidade das normas dos artigos 2 e 3 do Decreto-Lei n. 239/77, de 8 de Junho e 7, n. 2, do Decreto-Lei n. 296/84, de 31 de Agosto, certo e que o tribunal "a quo" apenas se pronunciou sobre a inconstitucionalidade da norma do artigo 3 do Decreto-Lei n. 239/77, pelo que, visando os recursos modificar as decisões recorridas e não criar decisões
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Regulamento n.º 310/2017
... ção Pública e o Particular, o princípio" da equivalência jurídica, previsto no Artigo 4.\xC2" ... De igual modo, procurou-se uma diferenciação positiva no preço cobrado aos residentes e não ...
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Regulamento n.º 908/2020
... , um mecanismo efetivo de diferenciação de desempenho. Nestes termos, entendeu o IPS ... este mecanismo em observância do princípio da legalidade a que a instituição se encontra ... 2 - A avaliação de desempenho positiva é expressa numa escala de três posições ...
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Regulamento n.º 562/2020
... , de um mecanismo efetivo de diferenciação de desempenho. Nestes termos, entendeu o IPS ... este mecanismo em observância do princípio da legalidade a que a instituição se encontra ... 2 - A avaliação de desempenho positiva é expressa numa escala de três posições ...
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Acórdão nº 2533/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Março de 2003
... e divulgação dos critérios de diferenciação dos candidatos não precedeu o estabelecimento da ... Diplomático, o qual estabelece o princípio da unidade e especificidade da carreira ...
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Acórdão n.º 297/2016
... moldura aplicável, por violação do princípio da proporcionalidade ínsito no artigo 18.º, ... , não cuidou de estabelecer uma diferenciação de prazos de prescrição, adequada à gravidade ... positiva se justifica o instituto. Com o correr do tempo ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 272/2021
... inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da ... diferenciação assim introduzida no estatuto jurídico dos ... âmbito de aplicação, discriminando positiva ou negativamente as situações a que deixam de ...