actos destacáveis formação do contrato

99 resultados para actos destacáveis formação do contrato

  • Acórdão nº 044604 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 1999

    I - O que o legislador constitucional pretendeu ao consagrar a garantia contenciosa para reconhecimento de direitos ou interesses legítimos foi que a mesma não fosse a um meio alternativo, mas sim complementar, destinado a servir apenas nos casos em que lei não faculta aos administrados os instrumentos processuais adequados à respectiva tutela jurisdicional dos direitos ou interesses legítimos....

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... complementares de empresas e, em 1981, o contrato de consórcio e a associação em participação. ...Os actos praticados pelos gerentes em nome da sociedade e ... Artigo 124.º (Activo e passivo destacáveis) 1 - Na cisão simples só podem ser ...ídas pela sociedade a cindir, para a formação de nova sociedade cujo exclusivo objecto consista ...
  • Acórdão nº 07276/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2014

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A...

    ... tributário, nomeadamente, um verdadeiro contrato" \"compra e venda\" que tivesse justificado a avalia\xC3"... actividade (erros de construção ou formação), os quais devem ser contrapostos aos vícios de ... a aquisição, mas sim o efeito desses actos ou contratos, ou seja, a transmissão da ... de um tributo, consubstanciam actos destacáveis para efeitos de impugnação contenciosa (cfr. ...
  • Acórdão nº 078/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2005

    I - O pedido de reconhecimento de um direito pressupõe sempre a existência de uma anterior norma legal onde radica esse direito a reconhecer, ou seja de uma norma que, desde que verificados determinados pressupostos ou requisitos, projecta directamente na esfera jurídica do destinatário o direito que pretende seja reconhecido. II - Em acção de reconhecimento de um direito o tribunal não se...

    ...ção, em regime de convenção, de um contrato para prestação de cuidados de saúde na ... obedecer os locais onde sejam praticados actos próprios da especialidade de oftalmologia, para ...-se o mesmo como algum daqueles actos destacáveis atinentes à formação do contrato ...
  • Acórdão nº 06601/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2008

    I - A formação do contrato de trabalho a termo certo, é necessariamente precedida de oferta de emprego e selecção dos candidatos, forma concursal simplificada regulada no DL nº 427/89, de 7/12, diploma que regula a constituição da relação jurídica de emprego na Administração Pública, que se conclui através de acto administrativo, e pode conter eventualmente actos destacáveis. II - Assim sendo,...

    ..., "que, no concurso de selecção para contrato a termo certo de um técnico superior de serviço ... e sentido de organização", e "formação profissional adequada - cfr. teor de fls. 9 dos ... administrativo, e pode conter eventualmente actos destacáveis. Consequentemente, independentemente ...
  • Acórdão nº 0193/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2006

    I - As ajudas a conceder pelo IFADAP no âmbito do Reg. (CEE) n° 2078/92, do Conselho de 30 de Julho, ao abrigo de contratos, tendo em vista a prossecução do interesse público ligado à protecção do ambiente e em que o interessado particular aparece a preencher as condições previamente fixadas pela Administração para a realização desse interesse público, inserem-se numa relação jurídica...

    ... de direito administrativo, através de actos administrativos, no âmbito de auto-tutela ...ção das quantias pagas com juros; - no contrato que o recorrente celebrou com o IFADAP, ...
  • Acórdão nº 00403/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 1998

    I - A previsão legal contida no artigo 9º, nº3 do ETAF determina que a existência de acções sobre contratos administrativos - artigo 51°, nº 1- g) do mesmo ETAF - não exclui a impugnação contenciosa dos actos administrativos destacáveis que respeitem à formação e execução dos contratos administrativos. ... Administração Pública permite-se que esta, mesmo unilateralmente, adapte os seus contratos à

  • Acórdão nº 045258 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2000

    I - As expressões actos e matéria relativos ao funcionalismo público e que tenham por objecto a definição de uma relação jurídica de emprego público, usadas nos art°s. 40º als. a) e b) e 104° do ETAF, devem ser interpretadas num sentido amplo, abrangendo tanto os actos relativos à relação jurídica de emprego já constituída como os actos relativos à sua constituição. II - A formação do contrato

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... de natureza administrativa, eliminando-se actos e práticas registrais e notariais que não ... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ...Artigo 124.º Activo e passivo destacáveis 1 - Na cisão simples só podem ser destacados ...ídas pela sociedade a cindir, para a formação de nova sociedade cujo exclusivo objecto consista ...
  • Acórdão nº 040071 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 1996

    I - Os meios contencioso não acessórios são as acções e os recursos; aquelas consistem em pedidos de uma primeira definição do direito aplicável a um caso concreto; os últimos reportam-se a pedidos de reapreciação jurisdicional de uma decisão administrativa. II - Face ao concreto meio utilizado - recurso contencioso - o que importa primordialmente conhecer é a conformidade legal de um determinado

  • Acórdão nº 045774 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 2000

    I - As ajudas a conceder pelo IFADAP no âmbito do Reg. (CEE) n° 2078/92, do Conselho de 30 de Julho, ao abrigo de contratos, tendo em vista a prossecução do interesse público ligado à protecção do ambiente e em que o interessado particular aparece a preencher as condições previamente fixadas pela Administração para a realização desse interesse público, inserem-se numa relação jurídica...

  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
    ... complementares de empresas e, em 1981, o contrato de consórcio e a associação em participação. ...Os actos praticados pelos gerentes em nome da sociedade e ...Artigo 124.º (Activo e passivo destacáveis) 1 - Na cisão simples só podem ser destacados ...ídas pela sociedade a cindir, para a formação de nova sociedade cujo exclusivo objecto consista ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... de natureza administrativa, eliminando-se actos e práticas registrais e notariais que não ... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ... Artigo 124.º Activo e passivo destacáveis 1 - Na cisão simples só podem ser ...ídas pela sociedade a cindir, para a formação de nova sociedade cujo exclusivo objecto consista ...
  • Acórdão nº 1319/08.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020

    1. O acto de notificação de um acto tributário, é um acto exterior e posterior a este e os vícios que afectem a notificação, podendo determinar a ineficácia do acto notificado, são insusceptíveis de produzir sua invalidade por não terem a ver com o próprio acto nem com os seus pressupostos. 2. Sendo o acto de avaliação um acto destacável, a falta de notificação do mesmo apenas gera...

    ...ário o critério da impugnabilidade dos actos continua a ser o da lesividade imediata, ... nos Serviços de Finanças de cópia de contrato de promessa de arrendamento relativo ao prédio ...), os actos de avaliação são actos destacáveis, susceptíveis de impugnação autónoma e ...ízes–Desembargadores integrantes da formação...
  • Acórdão nº 045/06.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021

    I - O direito de audiência prévia de que goza o administrado incide sobre o objecto do procedimento, tal como ele surge após a instrução e antes da decisão. Estando em preparação uma decisão, a comunicação feita ao interessado para o exercício do direito de audiência deve dar-lhe conhecimento do projecto da decisão, a sua fundamentação, o prazo em que o direito pode ser exercido e a informação...

    ..., os vícios aí concretamente imputados aos actos de liquidação foram julgados procedentes; ....º 22º do CIVA antes da celebração do contrato de locação do imóvel. No entanto, o documento ... de todos os cidadãos participarem na formação das decisões ou deliberações da ..., ressalvando-se os actos destacáveis que o legislador prevê (cfr.v.g.artº.134, do ...
  • Acórdão nº 00301/14.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015

    I – Perante a detecção de erros de cálculo, escrita ou outros constantes de proposta concursal, facilmente compreensíveis como tais no contexto da declaração ou das circunstâncias em que foi efectuada, o júri/entidade adjudicante deve proceder oficiosamente à sua correcção (ou permiti-la), abstendo-se de a excluir do inerente procedimento concursal – cfr. artigos 249.º e 295.º do CC....

    ... no âmbito de procedimentos de formação de contratos públicos, tem vindo a adotar um ... contratual derivada das ilegalidades dos actos pré-contratuais consideradas no douto acórdão ... nessa parte é incompatível com o contrato que terá de ser ex novo celebrado entre a ED e a ... anuláveis ou nulas as decisões (destacáveis ou finais) dos procedimentos que hajam precedido ...
  • Acórdão nº 3825/08.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2021

    I – No âmbito de concurso público para eventual recrutamento na categoria de assistente estagiário ou assistente, a deliberação do Júri do Concurso sobre a ordenação e classificação final dos candidatos não é contenciosamente recorrível, por não ser um acto definitivo e por não ser imediatamente lesivo dos direitos e interesses dos candidatos. II - Definitivo e lesivo – e, como tal,

    ... a teoria da destacabilidade contenciosa dos actos ou decisões. 3ª - Os actos destacáveis, como ... inseridos num procedimento tendente à formação de uma decisão final, acarretam, só por si, ... procedimento tendente à celebração do contrato de trabalho a termo certo no qual não está ...
  • Acórdão nº 03148/10.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2021

    Não há verdadeira identidade da questão de Direito entre os Acórdãos em confronto se as ilegalidades invocadas e os fundamentos jurídicos em que os mesmos se apoiam são distintos.

    ... o princípio da impugnação unitária dos actos, prevenir a possibilidade de se reagir de ... à diferença entre o valor constante do contrato de transmissão do imóvel e o valor patrimonial ... É o caso dos denominados “actos destacáveis “, que configuram “actos que, embora ...Conselheiros integrantes da Formação...
  • Acórdão nº 00922/09.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020

    1- São contratos de associação os contratos administrativos celebrados entre o Ministério da Edução e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, no âmbito dos quais estes se comprometem a prestar serviços de ensino em substituição do ensino público mediante o pagamento pelo Estado de subsídio equivalente ao custo de manutenção e funcionamento das escolas públicas de nível e grau...

    ...contrato de associação 2004/2005, uma quantia, por cada ..., a quantidade de iniciativas de formação profissional para docentes e não docentes, ..., isto é, a possibilidade de praticar actos administrativos, no que respeita à ... ((i) limitação dos actos destacáveis aos casos em que pudessem influir na realização ...
  • Acórdão nº 2975/12.8TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - A relação contratual estabelecida entre as partes, nos termos expressos no contrato promessa escrito outorgado por ambas, é uma relação contratual complexa, conceito que, importado da doutrina alemã em meados da década de setenta do século passado, é actualmente aceite, genericamente, quer pela doutrina, quer pela jurisprudência portuguesas e que importa uma visão da relação jurídica...

    ... identifica), ficando a realização do contrato prometido aprazada até Março de 2009 e ficando, ... partes é causal, uma vez que respeita a actos de terceiros - nomeadamente Câmara Municipal de ...ça, porque encerra um conjunto de -destacáveis erros de direito, que uma sentença não pode ...ção da prova (na apreciação e na formação da convicção), na justa medida em que os meios ...
  • Acórdão nº 3071/18.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2020

    I - No conceito de «transmissão» de estabelecimento, os precisos termos que os artigos 318.º do CT/2003 e 285º do CT/ 2009 utilizam para a ele aludir, explicitando que a transmissão se pode operar “por qualquer título” (nº 1), evidencia que se pretendeu consagrar um conceito amplo de transmissão do estabelecimento, nele se englobando todas as situações em que se verifique a passagem...

    ... pugnando pela validade e regularidade do contrato de transmissão da unidade económica celebrado ... sendo, e porque a lei proíbe a prática de actos" inúteis - artº 130º do CPC -, devendo as decis\xC3"... ou intuição do jurista, para a formação especializada do julgador. Enquanto os primeiros ...destacáveis entre si: ...
  • Acórdão nº 03087/15.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2016

    I-Como resulta dos artºs 114º e 120º do NCPTA, o decretamento da providência cautelar de suspensão da eficácia peticionada pela ora Recorrida dependia da invocação, demonstração e prova sumária da verificação in casu dos seguintes requisitos: -receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que se pretende sejam objecto

    ... causa ao princípio do aproveitamento dos actos(2). M. O tribunal a quo errou ao considerar que ...A. foi celebrado o “contrato de locação financeira imobiliária” que ... à entidade competente como destacáveis e autonomizáveis com toda a clareza ” ... da participação dos administrados na formação das decisões que lhes disserem respeito (cfr. ...
  • Acórdão nº 2104/05.4TBPVZ.P.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    I - Em acção de responsabilidade civil por acto médico, é insusceptível de servir de base à prova um quesito em que indagava se o exame tinha sido efectuado com respeito pelas leges artis, posto que não se identificam os concretos procedimentos e regras que teriam sido observados e dado que a resposta positiva ao mesmo implicaria o julgamento de uma questão de direito, sendo, por isso, acertada...

    ... de Seguros HH, SA, invocando um contrato de seguro; – BB defendeu-se por impugnação e ... Justiça pois encerra um conjunto de destacáveis erros de interpretação e da aplicação das ... os confirmar, não permitindo assim a formação de uma convicção positiva quanto a eles”. No ..., a adequação desses procedimentos e os actos que concretamente praticou para evitar a ...
  • Acórdão nº 02948/15.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2021

    I - Justifica-se a admissão da revista, para melhor aplicação do Direito, num caso em que quer as instâncias, quer a recorrente invocam em favor de teses contraditórias quanto à impugnabilidade ou não do indeferimento do requerimento de prova do preço efectivo na transmissão, jurisprudência deste STA, em concreto os Acórdãos, ambos da Secção, de 3 de dezembro de 2014, rec. n.º 881/12 (no sentido...

    ..., o princípio da impugnação unitária dos actos, segundo o qual só é susceptível de ... a lei expressamente qualifique como destacáveis, a impugnação de actos que se revelem ... à diferença entre o valor constante do contrato de transmissão do imóvel e o valor patrimonial ...ão preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais ...
  • Acórdão nº 01671/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2016

    Não padece de erro de julgamento a sentença que ao fiscalizar o cumprimento do dever de fundamentação não atende exclusivamente aos elementos do acto reclamado e pondera também os que constam do acto que decidiu a reclamação da actualização do valor patrimonial tributável de duas fracções autónomas de um prédio urbano, deduzida ao abrigo do artigo 102º, nº 2 do Código de Procedimento e Processo...

    ... ao dever de fundamentação dos actos tributários. 6. Todavia, a fundamentação deve ...Trata-se, pois, de actos destacáveis para efeitos de impugnação contenciosa. No ... Ora, o impugnante alegou que o contrato se manteve em vigor, juntando até um recibo de ...-o de que a sua participação no formação do acto administrativo poderá ser feita no prazo ...

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