princípio da diferenciação positiva
1477 resultados para princípio da diferenciação positiva
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Acórdão n.º 303/90, de 26 de Dezembro de 1990
... quanto a elas, poderia ser derrogado o princípio geral segundo o qual a vigência das normas é ... cerca de 58 anos sempre existiu diferenciação de vencimentos entre aqueles agentes de ensino e ... e reconhecidamente, uma diferenciação positiva com cabido suporte a que se terá de atender e, ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... à vida, interpretado de acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana, conforme decorre ... desde logo, duplamente delimitado - pela positiva e pela negativa. Por um lado, o requerente ... (o significado desta diferenciação linguística na Grundgesetz é explicitado por ...
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Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000
... princípio da igualdade dos Estados e da sua adequada ... de oportunidades', numa óptica positiva que irradique os conceitos e os comportamentos ... ões; equacionando estratégias de diferenciação pedagógica e de apoio educativo visando apoiar, ...
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Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
... não admite o referendo consultivo e o princípio da legalidade, a que estão sujeitos os órgãos ... à pergunta objecto de resposta positiva no âmbito do referendo proposto na Resolução ... ippfen.org] ... Mas a diferenciação de regimes passa também pela natureza e número ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... ção», n.os 1 a 12, por violação do princípio" da dignidade da pessoa humana [artigos 1.º e 67.\xC2" ... da gestante implica a vontade positiva de que a criança que vier a trazer no seu ventre ... diferenciação indiferenciante, que esquece o profundo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/M
... íveis de assegurar uma maior diferenciação do destino turístico Madeira, no sentido de ... Crescimento económico, com evolução positiva do VAB regional e dos indicadores de produto, ... Pilar Europeu dos Direitos Sociais: Princípio 1 - Educação, Formação e Aprendizagem ao ...
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Parecer n.º 21/2017
... - Posicionamento remuneratório - Princípio para trabalho igual salário igual 1.ª Ocorre ... diferenciação assegurada por um sistema de quotas; d) As ... de uma admissível diferenciação positiva dos trabalhadores com melhores habilitações ...
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Lei n.º 99/2019
... " (2017), o PNPOT adota e desenvolve o princípio da Coesão Territorial na sua estratégia, em ... elementos de desenvolvimento e de diferenciação para o aumento da coesão e da sustentabilidade, ... como forma de promover a discriminação positiva dos territórios e reduzir as disparidades ...
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Lei n.º 3/2020
... Neste último caso, embora a evolução positiva da atividade económica nos últimos anos tenha ... Assim, irá garantir a aplicação do princípio da igualdade de direitos e combate à ... da pesca e da aquicultura, com diferenciação positiva para a qualidade biológica e ambiental ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... violação, no plano tribu- tário, do princípio da igualdade na sua dimensão de pro- ... b) A proibição do excesso na diferenciação dos sa- crifícios entre categorias de ... ível um critério de discriminação positiva, o mesmo poderia em tese operar justificada- ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... , n.º 4, primeira parte, consagra como princípio geral, as exceções a que se refere o segmento ... jurídica dos cidadãos e a dimensão positiva enquanto função ativa do Estado para prevenir ... dificuldades de caraterização e diferenciação entre estes dois domínios, tanto mais delicadas ...
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Despacho n.º 4638/2019
... desses resultados, em obediência ao princípio da diferenciação do desempenho; l) Previsão da ... 4 - Para obter uma avaliação global positiva, é necessária uma pontuação igual ou superior ...
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Regulamento n.º 1072/2016
... ele se propõe desenvolver é até, em princípio, proibida pela lei; mas a própria lei admite ... outras receitas a uma politica de diferenciação das taxa a tributar pela ocupação do espaço ... qualquer fator de descriminação positiva quer esta estejam implantadas nos núcleos ...
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Acórdão n.º 568/2016
... seguintes parâmetros constitucionais: princípio da igualdade (artigo 13.º da Constituição) e ... I. Com a diferenciação levada a cabo pela redação da verba n.º 28 da ... Na circunstância de ser positiva a resposta a esta questão, haverá ainda que ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 626/2022
... na violação do princípio da separação de poderes e do núcleo de ... ínsita uma dimensão positiva de separação de poderes na vertente ... ção de poderes de uma ideia de diferenciação material ou intrínseca das fun- ... ções ...
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Acórdão nº 376/05 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Julho de 2005
... inteira unidade, como afloramento do princípio da unidade do Estado e da natureza e âmbito ... justificativas de tão grande diferenciação de tratamento entre os grupos parlamentares da ... âmbito de uma desejável discriminação positiva para os partidos políticos com escassa ...
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Acórdão nº 01055/19.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2022
I – Conforme resulta do disposto no artigo 84.º da Lei do Jogo - Decreto-Lei n° 422/89 de 2/12, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, cujas últimas alterações foram introduzidas pela Lei 114/2017, de 29/12 (Lei do Jogo) -, o Imposto Especial de Jogo assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma vez que os rendimentos resultantes da...
... quanto a uma outra vertente do princípio da legalidade; 7 ... O referido diploma ... actividade, sendo certo que, essa diferenciação entre os diversos contribuintes não resulta dos ... menor complexidade ou simplicidade e a positiva atitude de cooperação das partes ... Importa, ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2017
... tal entendimento numa violação do princípio constitucional da igualdade, porquanto não é a ... constitui um direito social, de natureza positiva, com carácter universal - os direitos sociais ... ção, impondo que "as medidas de diferenciação sejam materialmente fundadas" (31). Neste ...
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Acórdão nº 7848/20.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2022
I- Para se aferir da violação do princípio da paridade retributiva, não basta a demonstração da identidade da categoria ou do tipo de funções desempenhadas pelos trabalhadores. É preciso que se apurem factos que, no mínimo, nos permitam concluir pela existência de trabalho igual, ou seja, que o trabalho é de igual natureza (dificuldade, penosidade e perigosidade), qualidade (responsabilidade,...
... existência de violação pela Ré do princípio da igualdade, nos termos elencados, no que se ... ção como determinante constitucional positiva" (e não apenas como princípio negativo de proibi\xC3" ... este princípio proíbe não é a diferenciação salarial, mas sim a discriminação salarial, ou ... -
Parecer n.º 25/2017
... - Aplicação retrospetiva da lei - Princípio trabalho igual, salário igual - Proibição da ... programáticas de discriminação positiva das categorias pessoais mais vulneráveis do ... haveria motivo para examinar a diferenciação e verificar se dispunha de um fundamento ...
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Parecer n.º 25/2017
... - Aplicação retrospetiva da lei - Princípio trabalho igual, salário igual - Proibição da ... programáticas de discriminação positiva das categorias pessoais mais vulneráveis do ... haveria motivo para examinar a diferenciação e verificar se dispunha de um fundamento ...
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Acórdão nº 131/18 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Março de 2018
... inconstitucional, por violação do princípio da paridade retributiva, consagrado ... no ... de diferenciação técnica ... No que reporta aos ... autores, ... os enfermeiros graduados com avaliação positiva que, pelo menos, desde ... 2004, se encontrassem ...
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Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... princípio geral, as exceções a que se refere o segmento ... cidadãos e a dimensão positiva enquanto função ativa do Estado para ... diferenciação entre estes dois domínios, tanto mais delicadas ...
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Despacho n.º 4350/2017
... aprovado pelo CCADD.P.PORTO; quanto ao princípio da diferenciação de desempenho; j) Apreciar e ... 4 - Para obter uma avaliação global positiva, será necessária uma pontuação igual ou ...
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Acórdão nº 408/08 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Julho de 2008
... Na verdade, ... 6. do princípio constitucional da justa indemnização decorre, ... diferenciação positiva, tratando de forma desigual situações ...