noção instância

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  • Acórdão nº 09147/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015

    1. A admissibilidade do recurso implica a verificação cumulativa, quer do requisito atinente ao valor da causa em que é proferida a decisão (a causa deve ter valor superior à alçada do tribunal de que se recorre), quer do requisito atinente à própria decisão impugnada (esta tem que ser desfavorável para o recorrente em valor também superior a metade do valor da alçada desse tribunal), conclusão...

    ...Instância proferidas em processo de impugnação judicial ou de execução fiscal ... A noção de contra-interessado deve buscar-se no artº.57, do C.P.T.A., ...

  • Acórdão nº 695/03.3TTGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Março de 2016

    1 – No uso dos poderes que lhe são atribuídos pelo n.º 1 do artigo 662.º do Código de Processo Civil, quando esteja em causa a impugnação de determinados factos cuja prova tenha sido sustentada em meios de prova submetidos a livre apreciação, o Tribunal da Relação deve alterar a decisão da matéria de facto sempre que, no seu juízo autónomo, os elementos de prova que se mostrem acessíveis...

    ...fls. 342 do 2.º volume, foi deferida a suspensão da instância, requerida pela ré com fundamento em que se «encontrava pendente um ...

  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ... formulado as seguintes conclusões: (…) * O tribunal da 1.ª instância entendeu que o saneador/sentença não padecia de qualquer nulidade, ... aceitável.»[42] Derivam assim, necessária e inevitavelmente, da noção, natureza  e exercício do direito de greve por banda dos trabalhadores, ...

  • Acórdão nº 213/14.8TTFUN-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Janeiro de 2016

    I– A suspensão da instância das ações para cobrança de dívidas do devedor sujeito a PER, segundo o n.º 1 do artigo 17.º-E do CIRE, só deverá ter lugar durante o período de negociações previsto no artigo 17.º-D do mesmo diploma legal. II– Independentemente de estarmos perante uma mera suspensão da instância ou face à sua extinção, temos de olhar como una e comum a ambas as realidades para a noção

    ... a ser fixado em 5.000,01 € o valor da ação, considerada a instância válida e regular, dispensada a realização de Audiência Prévia, assim ...ção, temos de olhar como una e comum a ambas as realidades para a noção de «ações para cobrança de dívidas do devedor» sujeito a PER, o que ...

  • Acórdão nº 1042/07.0PAVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2012

    I - É admissível recurso para o STJ nos casos contemplados no art. 432.º do CPP, sem prejuízo de outros casos que a lei especialmente preveja, como explicita o art. 433.º do mesmo diploma legal. II - Com a entrada em vigor da Lei 48/2007, de 29-08, foi modificada a competência do STJ em matéria de recursos das decisões proferidas, em recurso, pelas Relações, restringindo-se a impugnação...

    ... arguidos DD, HH e JJ, alterando o acórdão proferido pela 1ª instância, nos moldes acima assinalados, isto é: 1. Modifica-se a decisão ...noção de dupla conforme.       Assume-se como evidente que no seio de uma ...

  • Acórdão nº 2642/11.0TACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Maio de 2017

    I – A noção de crime diverso, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º, n.º 1, al. f), e 359.º, ambos do CPP, não é atinente apenas à imputação de crime previsto em diferente normativo legal, cabendo também naquele conceito o ilícito penal previsto na mesma norma, mas cometido noutras circunstâncias quanto a algum dos elementos essenciais do tipo. II – Tanto ocorre alteração...

    ... processo comum colectivo 264/11.0TACBR da Comarca de Coimbra, Instância Central, Secção Criminal, J4, após realização de audiência de ...

  • Acórdão nº 36/12.9TBEPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2014

    I – A junção de documentos apenas tornada necessária em virtude do julgamento proferido no tribunal da primeira instância, só é possível se a necessidade do documento era imprevisível antes de proferida a decisão na 1ª instância, por esta se ter baseado em meio probatório não oferecido pelas partes ou em regra de direito com cuja aplicação ou interpretação os litigantes justificadamente não...

    ... III – FUNDAMENTAÇÃO A) OS FACTOS Na 1ª instância foram dados como provados os seguintes factos[2]: 1. A requerente e o ... rigor, uma declaração de verdade ou ciência que é inerente à noção restrita e usual de documento[7]. Cremos, assim, tratar-se de prova sem ...

  • Acórdão nº 522/13.3TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    1- O excesso de pronúncia só ocorre se forem conhecidas questões que a causa de pedir, excepção e pedido não comportem. 2- Fundamentando-se a decisão da matéria de facto em diversos meios de prova a não valoração no recurso de um deles implica a insuficiência da censura para se alterar tal decisão. 3- No julgamento da matéria de facto os poderes da 2ª instância estão delimitados pelo nº 1 do...

    ... entendimento face à prova adequadamente valorada em primeira instância, querendo isto dizer também que aos excertos das declarações de parte e ...noção...

  • Acórdão nº 20/2001.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2017

    I. Do acórdão da Relação que aprecie decisão da 1.ª instância através da qual foi indeferido um incidente de impugnação de testemunha não cabe revista, nos termos do n.º 2 do artigo 671.º do CPC, salvo nas hipóteses ali previstas.  II. Para efeitos de determinar a data-limite da sub-rogação convencional pelo credor reportada ao momento do cumprimento da obrigação por parte de terceiro, nos termos

    ... 43. a - A sentença da 1.ª instância, a propósito da matéria dos juros de mora, é ininteligível, pois, se, ... Por sua vez, a causa de pedir, na noção dada pelo n.º 4 do art.º 581.º do CPC, consiste no facto jurídico de ...

  • Acórdão nº 086545 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Abril de 1995

    I - Para efeitos tão só da aplicação da regra do n. 3 do artigo 35 do Decreto-Lei 385/88 - recorribilidade independente de o valor se conter na alçada do tribunal de 1. instância, restrita à matéria de direito - é de acolher um conceito amplo da noção de "processos judiciais referentes a arrrendamentos rurais" que abrange também os processos em que o arrendamento rural surja como...

    ...instância", restrita à matéria de direito - é de acolher um conceito amplo da noç\xC3"... da reapreciação pelo tribunal "ad quem" se não abrangesse na noção de caso julgado, para o efeito de respeito absoluto que justifica a ...

  • Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017

    I – Sendo suscitada, nos Tribunais nacionais, uma questão de interpretação e aplicação do Direito Europeu, impõe-se o dever de questionar o Tribunal de Justiça da União Europeia, através do mecanismo do reenvio prejudicial, sobre o sentido interpretativo da norma. II – Porém, o pedido de reenvio prejudicial não deve ser formulado se o Tribunal de Justiça da União Europeia, uniforme e...

    ... O Ministério Público em 1ª instância, no primeiro parecer que emitiu, acompanhou a posição vertida pela ... deve, antes de mais, partir da sua ligação umbilical à própria noção de concorrência[19] e, consequentemente, à ideia de mercado e ao ...

  • Acórdão nº 720/13.0TVLSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Junho de 2013

    I - Uma associação cívica cujo fim estatutário consista, nomeadamente, em “transformar o Estado Português devolvendo a sua dignidade, colocando o Estado ao serviço dos cidadãos e não estes ao serviço do Estado” tem legitimidade para instaurar acção popular visando “garantir a primazia da Lei e do princípio da legalidade democrática onde o Estado e todos os que o compõem, sejam cidadãos sejam...

    ... locais, resulta claro que a providência decretada em 1ª instância não é instrumental de qualquer acção principal com processo ...Contudo, sempre convirá nesta sede, explicitar a noção do direito difuso, a fim de aferir se a presente acção se destina a ...

  • Acórdão nº 571/12.9TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Janeiro de 2014

    I - As disposições de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho só podem ser afastadas por contrato de trabalho quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador; II - Por isso, não obstante as partes terem acordado uma retribuição mensal de 702,00, prevendo-se no IRCT aplicável a retribuição de € 1.118,69, é esta a devida; III - Através do regime legal de acumulação...

    ...260º do Código do Trabalho». Na 1.ª instância, o Exmo. Juiz afirmou não se verificar a arguida nulidade da sentença e ...ância fez desenvolvidas e acertadas considerações em torno da noção de justa causa de resolução do contrato de trabalho, pelo que, para ...

  • Acórdão nº 3089/11.3TBVLG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2014

    I - No processo de inventário a remissão operada pelo art.º1334º do Código de Processo Civil, para as normas que de forma geral regem a tramitação dos incidentes da instância, só valerá para as situações em que não existem normas reguladoras específicas, o que não ocorre nomeadamente quanto à impugnação às declarações do cabeça de casal e da reclamação à relação de bens. II - A noção de ónus...

    ..., as quais de forma geral regem a tramitação dos incidentes da instância, só valerá aqui (onde existem regras específicas), para por exemplo, ... Ora como também ali se diz, “a noção" de ónus objectivo é produto de dois factores: 1º O princípio da aquisi\xC3"...

  • Acórdão nº 2326/16.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- A impugnação da decisão da matéria de facto viola o disposto na alª c) do nº 1 do artº 640º ao não se indicar a decisão a proferir sobre essas questões resumindo-

    ... Contra-alegou-se sem se formalizarem conclusões. Nesta instância o Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido do recurso não ... 10- A justa causa para despedimento é uma noção...

  • Acórdão nº 276/11.8TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora 1. Depois do encerramento da discussão em 1ª instância, as partes só podem apresentar documentos com as alegações de recurso e verificada que se mostre uma das seguintes situações excecionais (cfr disposições conjugadas dos artigos 423º, 425º e 651º nº1, do CPC): a) ter ocorrido impossibilidade da sua apresentação até àquele momento (superveniência objetiva ou...

    ...ência - e mesmo depois do encerramento da discussão em 1ª instância, as partes podem juntar documentos em determinadas circunstâncias. Na ... A noção de usucapião, prescrição positiva ou aquisitiva consta do art. 1287º, ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2019

    ...Instância, no âmbito e na sequência de recursos jurisdicionais de decisão da ...74.º, n.º 4, do RGCO), sendo irrelevante qualquer noção de "questão nova" atenta a amplitude de conhecimento imposta pelo ...

  • Acórdão nº 9995/17.4T8VNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Abril de 2018

    I - A resolução dos problemas que forem surgindo na aplicação do novo Regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei 23/2013 de 5 de Março, designadamente quanto à articulação da intervenção do notário e do juiz neste processo, tem sempre de passar pela noção de que no nosso ordenamento jurídico a função jurisdicional é reserva do juiz, por imposição constitucional. II - Mesmo na...

    ... Código de Processo Civil que “compete aos tribunais de 1ª instância o conhecimento dos recursos das decisões dos notários, dos conservadores ... muitas interrogações, tem sempre de passar, por um lado, pela noção de qual é no nosso ordenamento jurídico, legal e constitucional, a ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... a realização dos atos necessários à regularização da instância ou, quando a sanação dependa de ato que deva ser praticado pelas partes, ... . . . Responsabilidade no caso de má-fé - Noção de má-fé . . . . . . 1 - Tendo litigado de má-fé, a parte é ...

  • Acórdão nº 3315/11.9TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    1- Impugnada que seja a matéria de facto e cumpridos que se mostrem os ónus consagrados no art. 640º, nºs 1 e 2, al. a), do CPC, o Tribunal da Relação, verdadeiro e autêntico Tribunal de substituição, procede a novo julgamento de facto, sem que esteja condicionado pela apreciação e fundamentação do tribunal recorrido, devendo reapreciar todos os elementos probatórios carreados para os autos; 2- A

    ... a tal, deve ser levada a cabo por este Tribunal de Segunda Instância, cumpre referir que o nº1, do art. 640º, do CPC, consagra que, quando ... A noção de usucapião, prescrição positiva ou aquisitiva consta do art. 1287º, ...

  • Acórdão nº 1386/15.8T8PRT-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Setembro de 2016

    I - É sempre admissível o recurso de revista fundamentado na violação das regras de competência internacional, independentemente de o acórdão da Relação ter confirmado a decisão da 1.ª instância, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente. II - Aferindo-se a competência do tribunal pela pretensão do autor, compreendidos os respectivos fundamentos, o juiz não chega a...

    ... concluiu pela sua procedência, tendo absolvido ambas os RR da instância relativa às questões suscitadas quanto ao contrato de mútuo e ..., como decorrência desses princípios, a independência da noção e a prevalência do regime (e respectivo alcance) do pacto (convenção) ...

  • Acórdão nº 4601/13.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1- As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação de tal peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito; 2- Não se verifica omissão de pronúncia quando o não conhecimento

    ... a tal, deve ser levada a cabo por este Tribunal de Segunda Instância, o nº1, do art. 640º, consagra que, quando seja impugnada a decisão ... A noção de usucapião, prescrição positiva ou aquisitiva consta do art. 1287º, ...

  • Acórdão nº 2210/12.9TASTB-AB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Agosto de 2017

    I - A providência de habeas corpus surge tem os seus fundamentos previstos de forma taxativa, nos arts. 220.º, n.º 1 e 222.º, n.º 2, do CPP, consoante o abuso de poder derive de uma situação de detenção ilegal ou de uma situação de prisão ilegal, respectivamente. Tratando-se de habeas corpus em virtude de prisão ilegal, esta há-de provir de acordo com o disposto no n.º 2 do art. 222.º do CPP de:...

    ..., o Tribunal da Relação de Lisboa notificou o Tribunal de 1.ª Instância, através de via fax, do ofício n.º 11968286, - em cumprimento do ... Como o Código de Processo Penal não dispõe sobre a noção de caso julgado é de acolher a formulação que dele fornece o Código de ...

  • Acórdão nº 5007/14.8TDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2018

    I - A jurisprudência fixada no AFJ 3/2014, de 06-03-2014, mantém plena actualidade, na medida em que a Portaria 280/2013, de 26-08, continua a ter um âmbito de aplicação restrito às acções referidas no seu artigo 2.º, ficando desta forma excluídos de tal regulamentação, os processos de natureza penal, mantendo-se assim plenamente válidos os fundamentos invocados para fundamentar o referido acórdão

    ... tribunal singular n.º 5007/14.8TDLSB, da Comarca de Lisboa – Instância Local, Secção Criminal – Juiz …, foi submetido a julgamento o ...

  • Acórdão nº 5007/14.8TDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2018

    I - A jurisprudência fixada no AFJ 3/2014, de 06-03-2014, mantém plena actualidade, na medida em que a Portaria 280/2013, de 26-08, continua a ter um âmbito de aplicação restrito às acções referidas no seu artigo 2.º, ficando desta forma excluídos de tal regulamentação, os processos de natureza penal, mantendo-se assim plenamente válidos os fundamentos invocados para fundamentar o referido acórdão

    ... tribunal singular n.º 5007/14.8TDLSB, da Comarca de Lisboa – Instância Local, Secção Criminal – Juiz …, foi submetido a julgamento o ...