princípio da diferenciação positiva
1477 resultados para princípio da diferenciação positiva
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2013, de 19 de Julho de 2013
... o entendimento diverso viola o princípio da identidade do objecto da acusaçáo fixado por ... dirigidos à constataçáo, positiva ou negativa, do facto criminoso, para fins de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2021
... e intermunicipais, assentes no princípio da ação ao primeiro sinal de dificuldade, no ... de aprender e ensinar, com mais diferenciação, mais flexibilidade e mais participação dos ...ção entre escola e família, quando positiva, é sempre chave para uma educação com sucesso. ...
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Acórdão nº 2/15 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Janeiro de 2015
...-nos existir aqui uma violação do princípio da igualdade já que, não litigando a parte ...Essas medidas de diferenciação terão, assim, de ser materialmente fundadas, sob ...positiva de inconstitucionalidade proferida pelo tribunal ...
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Acórdão nº 208/19 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Março de 2019
... designadamente, do princípio da igualdade (artigo 13.º da CRP), quando me. ... de diferenciação técnico-científica”; . 17.ª) O DL n.º ...positiva. Conforme então se disse, a duração do ...
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Despacho n.º 10435/2020
... realidade; O Regulamento mantém o princípio da tendencial convergência com o Estatuto da ... como os princípios relativos à diferenciação de desempenho previstas no presente Regulamento, ... Efeitos da avaliação 1 - A avaliação positiva do pessoal de investigação é umas das ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2017/A
... capacidade moderada, mas efetivamente positiva, depois de 2012. Observando o financiamento da ... distingue e seja fator efetivo de diferenciação. A resiliência de uma pequena economia sujeita ... ambientalmente corretos, cumprindo o princípio do utilizador-pagador. Paralelamente mantém-se ...
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Relatório (extrato) n.º 5/2017
...ção; Escolaridade obrigatória, diferenciação de trajetos, equidade e sucesso no sistema ...ção de uma atitude maioritariamente positiva dos alunos perante a escola; a assinalável ...O que leva a crer que o princípio da equidade pode ser concretizado de uma forma ...
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Despacho n.º 13277/2016
...úde, implementando políticas de diferenciação" positiva orientadas para os cidadãos mais vulner\xC3"... tratamento adequado de acordo com o princípio da equidade, na prevenção terciária, através ...
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Acórdão nº 618/16.0T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017
I – O processo especial de revitalização, introduzido pela Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, constitui uma reorientação do CIRE que, desviando-se do processo de insolvência como instrumento na prossecução dos interesses dos credores através da liquidação do património do devedor, dá prevalência à recuperação deste, privilegiando a sua manutenção no giro comercial. II – O juiz, mesmo...
... alegando, em síntese, violação do princípio da igualdade dos credores por terem sido ...ões objectivas que justificam a diferenciação e homologou o plano aprovado pelos credores. ... -
Parecer n.º 7/2018
...princípio de consideração pelo tempo de serviço anterior ...20.ª - Se uma tal diferenciação é admissível em situação de concurso, por ...-pouco se justificaria a discriminação positiva dos docentes que, por razões diversas, (entre ...
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Acórdão nº 497/14.1TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016
I – A cláusula de contrato individual de trabalho que determina a “actualização” da retribuição nele expressamente acordada, “em função do aumento percentual que vigorar em cada momento” para os enfermeiros integrados no Serviço Nacional de Saúde, não pode interpretar-se como um indexação da retribuição ao regime salarial dos enfermeiros integrados no Serviço...
... em funções públicas, violando o princípio da igualdade. As AA. G… e H…, ainda antes da ... graduado e até que tenham avaliação positiva, quando os autores não têm aquela categoria nem ... só poderia proceder se a alegada diferenciação salarial não assentasse em justificação ... -
Despacho n.º 606/2022
...desses resultados, em obediência ao princípio da diferenciação do desempenho. Artigo 25.º. ...1 — A avaliação positiva do pessoal de investigação é umas das ...
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Despacho n.º 606/2022
... desses resultados, em obediência ao princípio da diferenciação do desempenho. Artigo 25.º ... da avaliação 1 — A avaliação positiva do pessoal de investigação é umas das ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 171/2020
...A base constitucional do princípio da maioria é o princípio democrático: deve ...ário deve reconduzir-se à afirmação positiva da igual dignidade de todos os cidadãos e ao ... regiões autónomas que exige uma diferenciação entre ordem constitucional e ordem regional, ...
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Acórdão nº 881/16.6JAPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
I - Em termos de decisões interlocutórias., resulta do artº 400º nº 1 al. c) do CPP, que não é admissível recurso: “De acórdãos proferidos em recurso, pelas relações, que não conheçam, a final, do objecto do processo.” É irrecorrível, conforme estabelece a al. c) do n.º 1 do art. 400.º, por referência à al. b) do art. 432.º, ambos do CPP, a decisão da Relação tomada em recurso que,...
... - violação do princípio in dubio pro reo; - ...diferenciação dos juízos de culpa e fixação da mesma pena ... a decidir pro reo tem de ser uma dúvida positiva, uma dúvida racional que ilida a certeza ... -
Acórdão nº 54/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2022
... assim e também, a obrigação de diferenciação, quer quanto ao montante. isento de desconto, ...(o que em nada contende com o princípio da separação. de poderes..). De acordo com o ... condigna -, com uma dimensão positiva ou prestacional – correspondente. ao ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... considerada como rendimento a diferença positiva entre o montante entregue aos sócios em ... desde que seja demonstrado que a diferenciação. introduzida tem por base critérios objetivos, ... embora de forma limitada, o denominado princípio. da atração do estabelecimento estável. 7 - ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
..., de agora em diante, passa a vigorar o princípio da renovaçáo única e por período ilimitado, ...Uma avaliaçáo positiva permitirá a emissáo de um certificado de ...
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Regulamento n.º 209/2015
... a presente alteração é reforçado o princípio de diferenciação positiva dos agentes de ...
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Acórdão nº 02866/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2017
I. Os concursos em causa de afetação e de destacamento de professores, têm natureza especial, destinando-se a fazer face a necessidades residuais das escolas, nos termos do artigo 30.º e seguintes do D.L. n.º 35/2003, de 27/02. II. Os critérios de preferência atendem a um conjunto diferenciado de interesses, considerando o universo variado dos candidatos que podem ser opositores, mas sempre tendo
... acção, não implica a violação do princípio da justiça ou regressão na carreira - Não ... um privilégio ou discriminação positiva arbitrária, desproporcional ou desprovida de ... sério e atendível para tal diferenciação. No caso de ambos os cônjuges serem ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A
... de países, destacando-se a evolução positiva em Espanha. Os preços ao consumidor na zona do ...A inovação e a diferenciação no artesanato passam também pela imagem que se ...ção pública regional, assente no princípio da transparência e em relações de ...
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Despacho n.º 4190/2022
... como os princípios relativos à diferenciação de desempenho previstas no presente regulamento, ...princípio da diferenciação de desempenho. Artigo 25.º ... da avaliação 1 — A avaliação positiva do pessoal de investigação é umas das ...
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Acórdão nº 64/14.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2016
A aplicação do factor 1.5 previsto no nº5 das Instruções gerais da TNI aprovada pelo DL nº352/2007 de 23.10 – com fundamento na idade do sinistrado – não ofende o princípio da igualdade previsto no artigo 13º da Constituição da República Portuguesa. 2. Na verdade, para o legislador dos acidentes de trabalho a idade do sinistrado – no caso 50 anos ou mais – é factor...
... inconstitucional porque violadora do princípio" da igualdade previsto no artigo 13º da Constitui\xC3"... 2. Tal diferenciação de tratamento entre os trabalhadores de idade ... 9. Tal diferenciação positiva em relação aos sinistrados com menos de 50 anos ... -
Edital n.º 1061/2016
...diferenciação e competitividade urbana; Promover a ...A definição da ARU seguiu o princípio da integração, uma vez que se optou por ..., é proposta uma discriminação positiva em matéria de taxas municipais nas ARU, ...
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Acórdão nº 2588/15.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2016
I. O processo especial de revitalização aplica-se a qualquer devedor, titular ou não de uma empresa, englobando, por conseguinte, as pessoas singulares, mesmo que não sejam comerciantes. II. Só são admissíveis diferenciações justificadas entre credores por razões objectivas, designadamente quando a diferença de tratamento assenta na distinta classificação dos créditos, nos termos em que é...
... análise entendemos que o plano fere o princípio da igualdade, já que os créditos do Millennium ...ção plausível para uma diferenciação acentuadíssima dos credores. O prazo máximo ... que há uma ostensiva discriminação positiva a favor do credor B, SA. Mas, ainda que se tenha ...