princípio da diferenciação positiva
1477 resultados para princípio da diferenciação positiva
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Acórdão nº 422/20 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2020
... entendimento é ainda atentatório do princípio da igualdade, consagrado. no artigo 13.º da ... diferenciação, como forma de compensar a desigualdade de ... competência, definindo-a positiva ou negativamente. Se esta definição tem. ...
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Lei n.º 113/2017
...á para 8,6 %, ou seja, uma evolução positiva da produtividade aparente do trabalho. Por outro ...; O reforço do apoio à diferenciação, especialização e internacionalização das ... de informação para aprofundar o princípio «only once»; - Medidas direcionadas para a ...
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Acórdão nº 649/19.8TELSB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020
O que se estatui, literalmente, na al. c) do nº1 do Artº 176 do C. Penal, é a produção, distribuição, importação, exportação, divulgação, exibição ou cedência, a qualquer título ou por qualquer meio, de materiais pornográficos, aí não se estabelecendo qualquer diferenciação relativamente ao número de pessoas com quem o agente partilha tais materiais, importando-os ou exportando-os, ou...
... o acesso2, o que tem merecido resposta positiva. Neste sentido. Os”Trabalhos Temáticos de ... supra consignados, qualquer diferenciação relativamente ao número de pessoas relativamente ..., é a única que respeita também o princípio basilar do direito Ubi Lex Non Distinguit, Nec ... -
Portaria n.º 64/2020
... psicossocial deve ser salvaguardado o princípio da intervenção mínima, no sentido de assegurar ... manutenção, beneficiando de uma diferenciação positiva, como previsto no n.º 11 do artigo 7.º ...
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Acórdão nº 111/06.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019
I- Tendo o Tribunal a quo, no despacho saneador, declarado a caducidade do direito de ação quanto a algumas das ilegalidades imputadas ao ato impugnado (falta de audiência prévia, falta de fundamentação do ato e violação do disposto no art.º 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro), o Tribunal de apelação, no recurso interposto da sentença final, não pode rever o julgado no despacho saneador,...
... 7ª A violação do princípio da igualdade, no caso sub judice, concretizou-se ... de se conhecer, em virtude da decisão positiva de verificação da exceção constituir uma ...ção sexual- e na obrigação de diferenciação. A função administrativa encontra-se, ... -
Aviso n.º 5335/2021
... densidade pretende fazer uma diferenciação positiva no apoio a prestar ao investimento ... de uma quantia, a título de sinal e princípio de pagamento, de valor correspondente a 20 % do ...
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Acórdão nº 1302/16.0T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 2017
I - A junção de documentos na fase de recurso apenas tem lugar nos casos de impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso (superveniência, objetiva ou subjetiva, do documento) ou de o julgamento de primeira instância ter introduzido na ação um elemento de novidade que torne necessária a consideração de prova documental adicional. II – Ao apresentante incumbe o ónus
... enfermeiros graduados, com avaliação positiva, a um de Janeiro de 2012 e para os demais em 1 de ..., verifica-se uma violação do princípio “trabalho igual, salário igual”, havendo uma ...diferenciação existente é injustificada em virtude de o ... -
Regulamento n.º 795/2021
... densidade pretende fazer uma diferenciação positiva no apoio a prestar ao investimento ... de uma quantia, a título de sinal e princípio de pagamento, de valor correspondente a 20 % do ...
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Despacho n.º 2634/2017
... disciplinar face ao Estado, com a diferenciação adequada à sua natureza, conforme dispõe o n.º ... estão sujeitos, por força do princípio da equiparação, ao regime de exclusividade, ...ão de serviço depende de apreciação positiva do trabalho realizado e das classificações ...
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Acórdão nº 178/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
..., desde logo, invocado a violação do princípio da igualdade e da. capacidade contributiva pela ... Acresce. que, para além da diferenciação ilegítima de incidência subjectiva, há ... positiva e sustentada no tempo, . aa). ...
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Portaria n.º 313-A/2016
..., transformando-os em fatores de diferenciação e de competitividade. Estas funções têm vindo ... relacionados entre si e com repercussão positiva nos territórios; b) «Cooperação ...érios de seleção, em função do princípio da coesão territorial e da dotação orçamental ...
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Acórdão nº 0353/19.7BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
I - O regime da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) foi aprovado pelo artº.228, da Lei 83-C/2013, de 31/12 (OE 2014), tributo que tem como objectivo financiar mecanismos que promovam a sustentabilidade sistémica do sector energético, através da constituição de um fundo que visa contribuir para a redução da dívida tarifária e para o financiamento de políticas sociais e...
... imposto, tal tributo viola o princípio da igualdade, nas suas vertentes de ... não se afigura defensável a diferenciação do impacto em função do número, de activos de ..., correspondendo assim à diferença positiva entre o preço pago e o justo valor dos activos, ... -
Aviso n.º 19884/2020
...positiva mínima. As pontuações intermédias serão ...princípio" da analogia de funções. Se necessário a pontua\xC3"... é implicitamente avaliada pela diferenciação da pontuação atribuída aos diferentes itens, e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 9/2023/M
...Esta diferenciação tem vindo a acentuar-se em anos recentes sendo ... em princípios de discriminação positiva, aos quais o PROTRAM é particular-. mente ...ao abrigo do Princípio da Continuidade Territorial. nG 6 — Adequar o ...
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Relatório n.º 10/2018
... qual tem registado uma evolução muito positiva nos últimos anos, constitui o principal ..., nomeadamente (i) a diferenciação ao nível dos serviços oferecidos pelas duas ... se efetue, por um lado, respeitando o princípio da concorrência e, por outro, facilitando e ...
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Aviso n.º 18384/2021
...édia e 10 pontos para a avaliação positiva mínima. As pontuações intermédias serão ...princípio" da analogia de funções. Se necessário a pontua\xC3"... é implicitamente avaliada pela diferenciação da pontuação atribuída aos diferentes itens, e ...
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Acórdão nº 3/15.0YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2016
I - O CSM goza, nas matérias de graduação e classificação, da chamada discricionariedade técnica, insindicável, caracterizada por um poder que, embora vinculado aos preceitos legais, lhe deixa margem de liberdade de apreciação dos elementos fácticos, pelo que os actos praticados nesse âmbito apenas são contenciosamente impugnáveis relativamente aos seus aspectos vinculados (como a forma ou a...
... própria consubstancia a violação do princípio da imparcialidade, consagrado no art. 266.º da ...ízo valorativo que justifique uma diferenciação entre o que foi apurado em relação à ... Foi positiva a defesa pública do seu currículo e ... -
Acórdão nº 121/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Fevereiro de 2021
... reverso (ou negativo) do princípio da legalidade e decidir sobre invalidades. mais ... positiva violação da estrutura acusatória (artigo 32. ... exige diferenciação entre o órgão que investiga e (ou) acusa e o ...
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Aviso n.º 8903/2018
...édia e 10 pontos para a avaliação positiva mínima. As pontuações intermédias serão ...princípio" da analogia de funções. Se necessário a pontua\xC3"... é implicitamente avaliada pela diferenciação da pontuação atribuída aos diferentes itens, e ...
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Acórdão nº 04730/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018
I. A declaração de rendimentos sujeitos a tributação compete ao contribuinte, impondo a lei à Administração Tributária o dever de fiscalizar tal declaração e posteriormente o dever de demonstração da ocorrência dos pressupostos legais (vinculativos) da sua actuação, designadamente se agressiva (positiva e desfavorável), impendendo, ao invés sobre o administrado apresentar prova bastante da...
... dar um sentido próprio, criando um princípio aplicável à decisão normativa sobre a ... de proceder segundo a regra da diferenciação que foi apartada pela tipificação.” – in J. ...o impugnante refere-se à diferença positiva entre depósitos e recebimentos na sua conta ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... constante do artigo 17.º não viola o princípio da reserva de juiz no acesso a correspondência ... de equívocos que tal diferenciação" comporta. A consagração de um regime jurídico \xC3"... legislativo, mas que se afigura muito positiva. Por um lado, esta norma tem gerado grandes ...
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Regulamento n.º 56/2017
...diferenciação pelo mérito, sendo um instrumento que reflete os ...ção do desempenho 1 - A avaliação positiva no desempenho de um docente é condição ... à sua harmonização, garantindo o princípio da equidade, aprovando uma proposta de ...
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Acórdão nº 296/15 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Maio de 2015
....º 1/92, de 25 de novembro, institui o princípio da equiparação (ou do tratamento nacional), ... (..) [é a] afirmação de uma dimensão positiva de um direito ao mínimo de existência condigna ... possibilidade, nesta matéria, de diferenciação de outros cidadãos relativamente a cidadãos ...
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Acórdão nº 00548/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2014
I - Os requisitos para o decretamento de uma providência cautelar são, em termos muito simplistas, os seguintes - artº 120º do CPTA: que haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal (periculum in mora); que não seja manifesta a falta de fundamentação...
..., de 17 de Novembro, por desrespeito do Principio da Igualdade, consagrado no art.13º da CRP e ... incluso na obrigação de diferenciação); 11ª – Na situação dos autos é notório ... boni juris pode ter uma formulação positiva e uma formulação negativa. Na formulação ... -
Regulamento n.º 582/2021
...diferenciação pelo mérito, sendo um instrumento que reflete os ...ção do desempenho 1 - A avaliação positiva no desempenho de um docente é condição ... à sua harmonização, garantindo o princípio da equidade, aprovando uma proposta de ...