princípio da diferenciação positiva
1477 resultados para princípio da diferenciação positiva
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Acórdão nº 01055/19.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2022
I – Conforme resulta do disposto no artigo 84.º da Lei do Jogo - Decreto-Lei n° 422/89 de 2/12, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, cujas últimas alterações foram introduzidas pela Lei 114/2017, de 29/12 (Lei do Jogo) -, o Imposto Especial de Jogo assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma vez que os rendimentos resultantes da...
... quanto a uma outra vertente do princípio da legalidade; 7 ... O referido diploma ... actividade, sendo certo que, essa diferenciação entre os diversos contribuintes não resulta dos ... menor complexidade ou simplicidade e a positiva atitude de cooperação das partes ... Importa, ... -
Acórdão nº 01055/19.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-03-31
I – Conforme resulta do disposto no artigo 84.º da Lei do Jogo - Decreto-Lei n° 422/89 de 2/12, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, cujas últimas alterações foram introduzidas pela Lei 114/2017, de 29/12 (Lei do Jogo) -, o Imposto Especial de Jogo assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma vez que os rendimentos resultantes da atividade do jogo sã
... quanto a uma outra vertente do princípio da legalidade; ... 7. O referido diploma ... , sendo certo que, essa diferenciação entre os diversos contribuintes não resulta dos ... menor complexidade ou simplicidade e a positiva atitude de cooperação das partes ... -
Acórdão nº 376/05 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Julho de 2005
... inteira unidade, como afloramento do princípio da unidade do Estado e da natureza e âmbito ... justificativas de tão grande diferenciação de tratamento entre os grupos parlamentares da ... âmbito de uma desejável discriminação positiva para os partidos políticos com escassa ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2017
... tal entendimento numa violação do princípio constitucional da igualdade, porquanto não é a ... constitui um direito social, de natureza positiva, com carácter universal - os direitos sociais ... ção, impondo que "as medidas de diferenciação sejam materialmente fundadas" (31). Neste ...
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Acórdão nº 7848/20.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2022
I- Para se aferir da violação do princípio da paridade retributiva, não basta a demonstração da identidade da categoria ou do tipo de funções desempenhadas pelos trabalhadores. É preciso que se apurem factos que, no mínimo, nos permitam concluir pela existência de trabalho igual, ou seja, que o trabalho é de igual natureza (dificuldade, penosidade e perigosidade), qualidade (responsabilidade,...
... existência de violação pela Ré do princípio da igualdade, nos termos elencados, no que se ... ção como determinante constitucional positiva" (e não apenas como princípio negativo de proibi\xC3" ... este princípio proíbe não é a diferenciação salarial, mas sim a discriminação salarial, ou ... -
Acórdão nº 1065/13.0TYLSB-R.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-07-07
1. O juiz pode, oficiosamente, recusar a homologação do plano de insolvência verificado o condicionalismo previsto no art. 215.º do CIRE e pode igualmente fazê-lo a solicitação dos interessados, nas hipóteses contempladas no art. 216.º do mesmo diploma. 2. Constando do plano de insolvência apresentado por um credor uma providência com reflexos na estrutura do capital social, por via de uma operaçã
... inadmissível e uma violação do princípio da igualdade entre credores" (sic) ... 2.2. DA ... fator objetivo de desigualdade / diferenciação face aos créditos de classe diferente (mais ou ... situação líquida dela resultante seja positiva – o que, aliás, é coerente com a ... -
Acórdão nº 13313/20.6T8LSB.L2-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-09-27
Para efeitos de aplicação do princípio “a trabalho igual, salário igual” a ponderação a efetuar radica na paridade funcional. Decorrendo dos autos que os trabalhadores, enfermeiros contratados sob o regime do contrato individual de trabalho, prestavam exatamente o mesmo tipo de cuidados diretos aos doentes que os demais enfermeiros da Ré, sujeitos a vinculação pública, sem que se invoque...
... , ora Recorridos, por violação do princípio trabalho igual salário igual ... 2.– Não ... com a sentença recorrida essa diferenciação remuneratória traduz uma violação do ... os enfermeiros graduados com avaliação positiva que, pelo menos, desde 2004, se encontrassem ... -
Parecer n.º 25/2017
... - Aplicação retrospetiva da lei - Princípio trabalho igual, salário igual - Proibição da ... programáticas de discriminação positiva das categorias pessoais mais vulneráveis do ... haveria motivo para examinar a diferenciação e verificar se dispunha de um fundamento ...
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Acórdão nº 131/18 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Março de 2018
... inconstitucional, por violação do princípio da paridade retributiva, consagrado ... no ... de diferenciação técnica ... No que reporta aos ... autores, ... os enfermeiros graduados com avaliação positiva que, pelo menos, desde ... 2004, se encontrassem ...
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Parecer n.º 25/2017
... - Aplicação retrospetiva da lei - Princípio trabalho igual, salário igual - Proibição da ... programáticas de discriminação positiva das categorias pessoais mais vulneráveis do ... haveria motivo para examinar a diferenciação e verificar se dispunha de um fundamento ...
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Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... princípio geral, as exceções a que se refere o segmento ... cidadãos e a dimensão positiva enquanto função ativa do Estado para ... diferenciação entre estes dois domínios, tanto mais delicadas ...
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Acórdão nº 404/22.8 BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 2024-02-08
I– Mantendo-se vigente à data da entrada em vigor do LOE para 2018, o artigo 113º da LVCR, nomeadamente o seu nº 5, que era aplicável ao sistema de avaliação de desempenho previsto no DL nº 564/99, de 21/12, nomeadamente a remissão desta norma para a alínea d) do nº 2 desse mesmo artigo 113º, daí resulta inequivocamente a atribuição de 1,5 pontos por cada ano de prestação de serviço avaliado com...
... em sistemas de avaliação sem diferenciação de mérito ... E. A diferenciação de mérito ... sistema de avaliação não assenta no princípio da diferenciação, por não distinguir o mérito ... pelas menções de Satisfaz (avaliação positiva) e Não satisfaz (avaliação negativa) ... -
Acórdão nº 47/20.0YREVR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2024-01-09
I. A Lei nº 38-A/2023, de 02/08, que decretou medidas de clemência de amnistia e perdão de penas, estabeleceu uma diferenciação de tratamento entre os cidadãos que tenham entre 16 e 30 anos de idade à data da prática dos factos (os beneficiários dessas medidas de clemência) e os demais (excluídos da aplicação das medidas). II. Cabe na discricionariedade normativa do legislador ordinário eleger a...
... genérico de penas, por violação do princípio da igualdade previsto no artigo 13.º da ... de tratamento legal traduzem uma diferenciação arbitrária apenas quando não sejam ... que justifica a discriminação positiva, pois a própria Constituição da República ... -
Acórdão nº 313/23.3T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-12-13
I – A previsão no plano de uma redução de 95% da “dívida”, para a generalidade dos créditos comuns, e uma redução de 50% da “divida” para o credor garantido, sem que do plano conste qualquer razão para tal tratamento diferenciado, é violadora do princípio da igualdade a que se reporta o art. 194º do CIRE. II – A demonstração exigida pelo artigo 216º, CIRE, não se trata “de prova stricto sensu”,...
... O acordo de pagamento não viola o princípio" da igualdade ... 3. O acordo de pagamento cont\xC3" ... 7. Não existindo esta diferenciação justificada e proporcional, a consequência é ... -se espaço para uma discriminação positiva", fundada em específicos fatores de diferenciaç\xC3" ... -
Despacho n.º 4350/2017
... aprovado pelo CCADD.P.PORTO; quanto ao princípio da diferenciação de desempenho; j) Apreciar e ... 4 - Para obter uma avaliação global positiva, será necessária uma pontuação igual ou ...
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Despacho n.º 8041/2021
... princípio da diferenciação de desempenho; l) Audiência ... 2 - A avaliação de desempenho positiva é uma das condições que deve ser satisfeita ...
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Acórdão nº 408/08 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Julho de 2008
... Na verdade, ... 6. do princípio constitucional da justa indemnização decorre, ... diferenciação positiva, tratando de forma desigual situações ...
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Parecer n.º 19/2016
... Especial - Procedimento Disciplinar - Princípio Non Bis In Idem - Processo Penal - Aplicação ... - Sendo a resposta à questão anterior positiva, quais os critérios e requisitos a atender para ... ório ou princípio separatista (diferenciação entre quem investiga e acusa e quem censura), o ...
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Aviso n.º 23876/2021
... aberta, princípio da proteção dos dados pessoais e ... a adoção de medidas de diferenciação ... positiva para a utilização, pelos ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... que o artigo 17.º não se refere, em princípio, à globalidade do regime e, pelo contrário, ... diferenciação do regime de competências na regulação dos ... diferença positiva, para os acionistas e/ou para os credores, os ...
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Acórdão nº 410/22 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2022
... º da CRP e viola o próprio princípio" da igualdade, ínsito no ... artigo 13.º da CRP\xC2" ... ção e a obrigação de diferenciação, significando a primeira, a imposição ... da ... vez que a finalidade preventiva especial positiva ...
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Acórdão nº 379/22.3 BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 2024-02-08
I– Mantendo-se vigente à data da entrada em vigor do LOE para 2018, o artigo 113º da LVCR, nomeadamente o seu nº 5, que era aplicável ao sistema de avaliação de desempenho previsto no DL nº 564/99, de 21/12, nomeadamente a remissão desta norma para a alínea d) do nº 2 desse mesmo artigo 113º, daí resulta inequivocamente a atribuição de 1,5 pontos por cada ano de prestação de serviço avaliado com...
... ções que deviam respeitar a diferenciação de desempenhos respeitando o número mínimo de ... sistema de avaliação não assenta no princípio da diferenciação, por não distinguir o mérito ... pelas menções de Satisfaz (avaliação positiva) e Não satisfaz (avaliação negativa) ... -
Acórdão nº 384/22.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 2024-02-29
I– Mantendo-se vigente à data da entrada em vigor do LOE para 2018, o artigo 113º da LVCR, nomeadamente o seu nº 5, que era aplicável ao sistema de avaliação de desempenho previsto no DL nº 564/99, de 21/12, nomeadamente a remissão desta norma para a alínea d) do nº 2 desse mesmo artigo 113º, daí resulta inequivocamente a atribuição de 1,5 pontos por cada ano de prestação de serviço avaliado com...
... ções que deviam respeitar a diferenciação de desempenhos respeitando o número mínimo de ... sistema de avaliação não assenta no princípio da diferenciação, por não distinguir o mérito ... pelas menções de Satisfaz (avaliação positiva) e Não satisfaz (avaliação negativa) ... -
Acórdão nº 1300/21.1 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-09-22
I - Ainda que a concreta troca de exames, verificada em apenas um dos locais de realização das provas, e apenas entre dois dos candidatos, fosse causa bastante do incumprimento do ponto 10.3.3. do Anexo à Portaria n.° 125/2019, de 30.04, que não é, pois que as provas não deixaram de ser realizadas entre todos os candidatos, de entre exames previamente sorteados, esta ocorrência, embora comporte...
... internos, atuação orientada pelo princípio do superior interesse da formação médica pós- ... duas vertentes distintas: a vertente positiva ou material ─ que impõe à Administração a ... , em absoluto, toda e qualquer diferenciação de tratamento, mas apenas as diferenciações ... -
Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
... princípio" da dignidade da pessoa humana (artigos 1.º e 67.\xC2" ... gestante implica a vontade positiva de que a criança que vier a trazer ... no seu ... a desordem e a uma diferenciação indiferenciante, que esquece o profundo ...