princípio da diferenciação positiva
1477 resultados para princípio da diferenciação positiva
-
Acórdão nº 881/16.6JAPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
... - violação do princípio in dubio pro reo; - ... diferenciação dos juízos de culpa e fixação da mesma pena ... a decidir pro reo tem de ser uma dúvida positiva, uma dúvida racional que ilida a certeza ...
-
Acórdão nº 54/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2022
... assim e também, a obrigação de diferenciação, quer quanto ao montante ... isento de desconto, ... (o que em nada contende com o princípio da separação ... de poderes ... ). De acordo com ... condigna -, com uma dimensão positiva ou prestacional – correspondente ... ao ...
-
Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... , de agora em diante, passa a vigorar o princípio da renovaçáo única e por período ilimitado, ... Uma avaliaçáo positiva permitirá a emissáo de um certificado de ...
-
Regulamento n.º 209/2015
... a presente alteração é reforçado o princípio de diferenciação positiva dos agentes de ...
-
Acórdão nº 02866/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2017
... acção, não implica a violação do princípio da justiça ou regressão na carreira - Não ... um privilégio ou discriminação positiva arbitrária, desproporcional ou desprovida de ... sério e atendível para tal diferenciação ... No caso de ambos os cônjuges serem ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A
... de países, destacando-se a evolução positiva em Espanha. Os preços ao consumidor na zona do ... A inovação e a diferenciação no artesanato passam também pela imagem que se ... ção pública regional, assente no princípio da transparência e em relações de ...
-
Despacho n.º 4190/2022
... como os princípios relativos à diferenciação de desempenho ... previstas no presente ... princípio da diferenciação de desempenho ... Artigo ... 1 — A avaliação positiva do pessoal de investigação é umas das ...
-
Relatório n.º 8/2021
... , nomeadamente a eliminação do princípio da não duplicação da oferta formativa no mesmo ... concorrencial, não devendo gerar diferenciação entre serviços concorrentes. Nesse contexto, a ... A AdC considerou positiva a mais frequente atualização das tarifas ...
-
Acórdão nº 64/14.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2016
... inconstitucional porque violadora do princípio" da igualdade previsto no artigo 13º da Constitui\xC3" ... 2. Tal diferenciação de tratamento entre os trabalhadores de idade ... 9. Tal diferenciação positiva em relação aos sinistrados com menos de 50 anos ...
-
Edital n.º 1061/2016
... diferenciação e competitividade urbana; Promover a ... A definição da ARU seguiu o princípio da integração, uma vez que se optou por ... , é proposta uma discriminação positiva em matéria de taxas municipais nas ARU, ...
-
Acórdão nº 2588/15.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2016
I. O processo especial de revitalização aplica-se a qualquer devedor, titular ou não de uma empresa, englobando, por conseguinte, as pessoas singulares, mesmo que não sejam comerciantes. II. Só são admissíveis diferenciações justificadas entre credores por razões objectivas, designadamente quando a diferença de tratamento assenta na distinta classificação dos créditos, nos termos em que é...
... análise entendemos que o plano fere o princípio da igualdade, já que os créditos do Millennium ... ção plausível para uma diferenciação acentuadíssima dos credores ... O prazo ... que há uma ostensiva discriminação positiva a favor do credor B, SA ... Mas, ainda que se ... -
Despacho n.º 1289/2022
... como os princípios relativos à diferenciação de desempenho previstas no presente regulamento, ... princípio da diferenciação de desempenho. Artigo 25.º ... da avaliação 1 — A avaliação positiva do pessoal de investigação é umas das ...
-
Despacho n.º 1289/2022
... como os princípios relativos à diferenciação de desempenho ... previstas no presente ... princípio da diferenciação de desempenho ... Artigo ... 1 — A avaliação positiva do pessoal de investigação é umas das ...
-
Acórdão nº 176/17.8PBEVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Agosto de 2018
... as necessidades de prevenção especial positiva ou de socialização." (Acórdão do Supremo ... ção, dando assim conteúdo ao exacto princípio da necessidade da pena que o artigo 18º, nº 2 ... legitimidade constitucional desta diferenciação de tratamento processual, escrevendo-se nos ...
-
Acórdão nº 748/22 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Novembro de 2022
... protecção constitucional à luz do princípio da ... igualdade que se traduzisse num ... L. Na óptica positiva da igualdade ... tributária, que se ... íveis» qualquer motivo para diferenciação constitucionalmente saliente ... P. Já ...
-
Acórdão nº 864/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
... ausência de critério razoável o princípio da ... tutela jurisdicional efetiva, artigo ... positiva, quer na vertente negativa, independentemente da ... gera a ilegitimidade de qualquer diferenciação de tratamento baseada em ... critérios ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2020
... superior, incluindo a discriminação positiva dos estudantes que pretendam frequentar o ensino ... secundários, é importante que a diferenciação comece logo no ponto de geração do resíduo, ... aos quais não é aplicável o princípio do poluidor-pagador, o princípio da ...
-
Parecer n.º 3/2017
... Identifica-se, a este respeito, um princípio especial de igualdade que acresce ao princípio ... da sociedade e do Estado e merece diferenciação positiva, especialmente quando se trata do acesso ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
... original) O caminho Assumindo o princípio de que a intervenção penal se deve prefigurar ... Por outro lado, importa dar relevância positiva à adoção ou ao aperfeiçoamento de programas ... uma solução que, respeitando a diferenciação do tribunal e a sua competência nacional, ...
-
Acórdão nº 6642/19.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022
I - O critério último e preponderante na tomada de decisões em sede de regulação das responsabilidades parentais e sempre e só um: o superior interesse da criança. Os restantes interesses, incluindo os dos progenitores ou outros familiares, por muito importantes, relevantes e legítimos que sejam, quando considerados em si mesmos e de forma autónoma, têm sempre que ceder e ser comprimidos quando
... o exercício de uma coparentalidade positiva e promotora do ajustamento global do menor.” ... podemos concluir no sentido de que o princípio do superior interesse da criança, utilizado para ... justifica-se que se introduza uma diferenciação ... -
Despacho n.º 608/2022
... como os princípios relativos à diferenciação de desempe- ... nho previstas no presente ... princípio da diferenciação do desempenho ... Artigo ... 1 — A avaliação positiva do pessoal de investigação é umas das ...
-
Despacho n.º 608/2022
... como os princípios relativos à diferenciação de desempe- nho previstas no presente ... princípio da diferenciação do desempenho. Artigo 24.º ... da avaliação 1 — A avaliação positiva do pessoal de investigação é umas das ...
-
Acórdão nº 108/22 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2022
... 194.° CIRE, que dispõe sobre o princípio da igualdade entre ... credores no âmbito do ... constituem uma causa de discriminação positiva permitida ao abrigo do princípio ... da ... , a que determina a obrigação de diferenciação e dever de implementação ... de medidas que ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/A
... através da inovação e da diferenciação marquem a diferença nos mercados internacionais ... princípio de que não podemos nem devemos deixar ninguém ... risco e da promoção de parentalidade positiva. 9.5.4 - Projetos de intervenção social ...
-
Regulamento n.º 10/2019
... obedece aos seguintes princípios: a) Princípio da universalidade e da igualdade de acesso; b) ... a adoção de medidas de diferenciação ... a adoção de medidas de diferenciação positiva ...