princípio da diferenciação positiva
1477 resultados para princípio da diferenciação positiva
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Acórdão nº 2660/05.7TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... VII - Este regime não afronta o princípio constitucional da universalidade, pois dele não ... este princípio não impede a diferenciação de tratamento, mas a descriminação arbitrária, ... , a equidade social e a diferenciação positiva; 11- também a solidariedade só consegue ser ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... çou por incluir-se no novo Código o princípio da boa administração, indo ao encontro ao que ... daquele poder, nem meramente afetados, positiva ou negativamente, pelo modo como sobre eles se ... É de salientar a diferenciação entre a anulação administrativa e a anulação ...
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Despacho n.º 15665/2003(2ªSérie), de 12 de Agosto de 2003
... 'Não discriminação + Acção positiva = Inclusão social' no qual se traçam os ... ajudas técnicas; 2) Introdução do princípio da responsabilização efectiva de entidades ... ; 3) Introdução do princípio da diferenciação positiva, privilegiando a qualidade e ...
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Decreto-Lei n.º 35/2002, de 19 de Fevereiro de 2002
... , evidencia, no seu artigo 50.º, o princípio da contributividade como princípio basilar do ... , também ela, ao princípio da diferenciação" positiva, aplicando-se taxas regressivas de forma\xC3" ...
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Despacho n.º 9546/2001(2ªSérie), de 07 de Maio de 2001
... a creches' pretende-se aplicar o princípio da diferenciação positiva, concretizando-se de ...
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Acórdão nº 01396/07.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2011
I. A fundamentação de uma decisão administrativa é obrigação do órgão decisor, e deverá, em princípio, ser expressa através de sucinta, clara, congruente e suficiente exposição da sua motivação, tudo no escopo de obrigar a administração a ponderar os motivos do que decide, e de permitir ao administrado compreender, e assim aderir ou reagir à decisão; II. Fundamentar não significa, necessariamente,
... , casuisticamente, e em obediência ao princípio da diferenciação positiva quais as doenças ... -
Acórdão nº 2660/05.7TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2009
... VII - Este regime não afronta o princípio constitucional da universalidade, pois dele não ... este princípio não impede a diferenciação de tratamento, mas a descriminação arbitrária, ... , a equidade social e a diferenciação positiva; 11- também a solidariedade só consegue ser ...
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Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... dos sistemas sociais e apostando no princípio da diferenciação positiva a favor dos mais ...
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Acórdão nº 127/14.T2FUNC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I-Há largas décadas que os trabalhadores bancários dispõem de um regime de protecção social próprio. Todavia, por força das alterações legislativas efectuadas no âmbito da segurança social, a situação daqueles trabalhadores, no referido contexto temporal, resume-se, em termos gerais, ao seguinte: -A partir de 3.03.2009, os (novos) trabalhadores bancários são obrigatoriamente abrangidos pelo...
... Por força do princípio da dupla filiação, consagrado no art.º 496.º ... , da equidade social, da diferenciação positiva, da subsidiariedade, da inserção ... -
Acórdão nº 2040/17.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018
i) Apenas quando se afigurar ser manifesta ou evidente a falta dos pressupostos processuais, onde se inclui a propriedade ou adequação do meio processual, se imporá ao juiz decidir sobre a matéria na fase do controlo liminar, pois caso contrário apenas no momento em que o processo já reúne todos os elementos estará o julgador apto a decidir. ii) Neste mesmo sentido estabelece o legislador, no n.º
... , ainda assim, e em respeito pelo princípio pro actione previsto no artigo 7.º do CPTA, ... ção a adoção de uma conduta positiva ou negativa se revele indispensável para ... Porém, alegam que essa diferenciação não foi refletida na remuneração ... Invocam ... -
Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... à vida, interpretado de acordo com o princípio da dignidade ... da pessoa humana, conforme ... logo, duplamente delimitado – pela positiva e pela negativa ... Por um lado, o ... (o significado desta diferenciação linguística na Grundgesetz é ... explicitado ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... ência no processo de insolvência do princípio do inquisitório, que permite ao juiz fundar a ... sobre a insolvência, da diferença, se positiva, entre o montante das prestações ou rendas ... ém tal menção, se aplicável, a diferenciação de ativos por área de negócio e ainda que a ...
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Relatório n.º 8/2021
... , nomeadamente a eliminação do princípio da não duplicação da oferta formativa no mesmo ... concorrencial, não devendo gerar diferenciação entre serviços concorrentes. Nesse contexto, a ... A AdC considerou positiva a mais frequente atualização das tarifas ...
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Acórdão nº 7098/2008-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 2008
I- Resulta da clª 140ª do ACT publicado no BTE 42/94 que o que é devido pelas instituições de crédito nas situações aí previstas é uma importância calculada com base na proporção do tempo de serviço prestado a cada uma delas, no valor necessário para que, no seu conjunto, a soma da pensão do regime geral da segurança social ou de outro regime nacional mais favorável que seja aplicável e das...
... a pensão. Trata-se de tradução do princípio" consignado no actual art. 63º nº 4 da Constitui\xC3" ... , também ela, ao princípio da diferenciação ... ém ela, ao princípio da diferenciação positiva ... -
Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... portuguesa registou uma variação positiva do PIB real de 0,9% face ao mesmo período do ano ... ão judiciária penal na aplicação do princípio do reconhecimento mútuo de decisões, princípio ... ços prisionais, no sentido da diferenciação de reclusos em termos de perigosidade; - reforma ...
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Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... princípio geral, as exceções a que se refere o segmento ... cidadãos e a dimensão positiva enquanto função ativa do Estado para ... diferenciação entre estes dois domínios, tanto mais delicadas ...
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Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005
... reverter esta situação e dar resposta positiva às aspirações dos Portugueses, num contexto de ... disseminar progressivamente o princípio do balcão único nas relações do Estado com os ... , com base no princípio da diferenciação positiva, assegurando que são efectivamente os ...
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Acórdão nº 590/04 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Outubro de 2004
... , a norma acima mencionada contradiz o princípio da diferenciação positiva consagrado na alínea ...
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Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006
... e-mails institucionais e do webmail (princípio do balcáo virtual único) que identifica ... da antecipaçáo e gestáo activa e positiva dos processos de reestruturaçáo e ...
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Acórdão nº 2114/20.1T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2021
I. Para efeitos de recusa de homologação de plano aprovado em sede de PER, indagar se ocorre violação não negligenciável implica que o juiz faça uma ponderação entre o interesse da recuperação e os interesses que sejam, em concreto, tutelados pela norma violada, só devendo recusar a homologação quando ocorra uma violação de tal modo grave destes últimos que não possa exigir-se o seu sacrifício,...
... , por conter “flagrante violação do princípio da igualdade na sua vertente de discriminação ... -se que o motivo indicado para a diferenciação" de pagamento entre aqueles credores e os demais \xE2\x80" ... na sua vertente de discriminação positiva”, que constitui “violação não ... -
Acórdão nº 05S2447 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I - Não é admissível recurso da decisão do Tribunal da Relação que negou provimento ao agravo interposto do despacho da 1.ª instância que indeferira o requerimento do autor no sentido de ser notificada a ré para prestar determinadas informações e juntar documentos - arts. 733.º, n.º1 e 754.º, n.º 2 do CPC na redacção introduzida pelo DL n.º 375-A/99 de 20.09. II -.O sector bancário encontra-se
... de tratamento uma violação do princípio da igualdade ... Na contestação, a ré ... º da Lei 28/84) - princípio da diferenciação positiva - e também resulta do disposto no artº ... -
Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... ção, residindo antes na violação do princípio da ... tipicidade penal que se extrai do n.º 1 ... Fá-lo pela positiva nos seus n. os 1 e ... 3, que aqui relevam, com ... atentar mais detidamente nesta diferenciação de perspetivas ... 3.1. Nem sempre o ...
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Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... Num exercício de clara assumpção do princípio da subsidiariedade caberá promover a ... características diferenciadoras, pela positiva, que funcionem como agentes de atracção no seio ... do desenvolvimento de marcas, da diferenciação de produtos e da sua adequação aos mercados ...
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Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... á ter registado uma taxa de crescimento positiva apesar de ter atravessado algumas vicissitudes, ... na segunda metade do ano e no princípio de 2003 traduziram-se numa quebra das ... ços prisionais, no sentido da diferenciação de reclusos em termos de perigosidade; - ...
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Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... ) O prosseguimento da tradicional atitude positiva face ao alargamento da União a novos membros, em ... que esta recupere no final do ano/princípio do próximo ano, a economia europeia retomará ... última década prende-se com a diferenciação progressiva dos interiores de cada uma das ...