princípio da diferenciação positiva
1477 resultados para princípio da diferenciação positiva
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Relatório n.º 10/2018
... qual tem registado uma evolução muito positiva nos últimos anos, constitui o principal ... , nomeadamente (i) a diferenciação ao nível dos serviços oferecidos pelas duas ... se efetue, por um lado, respeitando o princípio da concorrência e, por outro, facilitando e ...
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Acórdão nº 121/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Fevereiro de 2021
... reverso (ou negativo) do princípio da legalidade e decidir sobre invalidades ... positiva violação da estrutura acusatória (artigo 32 ... exige diferenciação entre o órgão que investiga e (ou) acusa e o ...
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Aviso n.º 18384/2021
... édia e 10 pontos para a avaliação positiva mínima. As pontuações intermédias serão ... princípio" da analogia de funções. Se necessário a pontua\xC3" ... é implicitamente avaliada pela diferenciação da pontuação atribuída aos diferentes itens, e ...
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Aviso n.º 8903/2018
... édia e 10 pontos para a avaliação positiva mínima. As pontuações intermédias serão ... princípio" da analogia de funções. Se necessário a pontua\xC3" ... é implicitamente avaliada pela diferenciação da pontuação atribuída aos diferentes itens, e ...
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Acórdão nº 04730/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018
... dar um sentido próprio, criando um princípio aplicável à decisão normativa sobre a ... de proceder segundo a regra da diferenciação que foi apartada pela tipificação.” – in J ... o impugnante refere-se à diferença positiva entre depósitos e recebimentos na sua conta ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... constante do artigo 17.º não viola o princípio da reserva de juiz no acesso a correspondência ... de equívocos que tal diferenciação" comporta. A consagração de um regime jurídico \xC3" ... legislativo, mas que se afigura muito positiva. Por um lado, esta norma tem gerado grandes ...
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Acórdão nº 759/18.9PASNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2023
I. Recorre o arguido do acórdão do tribunal coletivo que o condenou pela prática, em concurso, de 20 (vinte) crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, al. b) [agravação pelo «modo de vida»], do Código Penal («CP»), nas penas de 2 anos e 6 meses de prisão, por cada um deles, e, em cúmulo, na pena única de 6 anos de prisão. II. A alegação de que «não foi...
... em insuportável violação do princípio da proibição da dupla valoração –, na base ... justifica que se alerte para a diferenciação entre habitualidade e modo de vida, embora se ... pela necessidade de prevenção geral positiva ... Então, o limite inferior desta sub-moldura ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... constante do artigo 17.º não viola o princípio da reserva de juiz no acesso a cor- ... diferenciação" comporta. A consagração de um regime jurídico \xC3" ... afigura muito positiva. Por um lado, esta norma tem gerado grandes ...
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Acórdão nº 296/15 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Maio de 2015
... º 1/92, de 25 de novembro, institui o princípio da equiparação (ou do tratamento nacional), ... ( ... ) [é a] afirmação de uma dimensão positiva de um direito ao mínimo de existência condigna ... possibilidade, nesta matéria, de diferenciação de outros cidadãos relativamente a cidadãos ...
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Regulamento n.º 56/2017
... diferenciação pelo mérito, sendo um instrumento que reflete os ... ção do desempenho 1 - A avaliação positiva no desempenho de um docente é condição ... à sua harmonização, garantindo o princípio da equidade, aprovando uma proposta de ...
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Acórdão nº 00548/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2014
I - Os requisitos para o decretamento de uma providência cautelar são, em termos muito simplistas, os seguintes - artº 120º do CPTA: que haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal (periculum in mora); que não seja manifesta a falta de fundamentação...
... , de 17 de Novembro, por desrespeito do Principio da Igualdade, consagrado no art.13º da CRP e ... incluso na obrigação de diferenciação); 11ª – Na situação dos autos é notório ... boni juris pode ter uma formulação positiva e uma formulação negativa. Na formulação ... -
Acórdão nº 667/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 2019
... ) do Código do IVA, por violação do Princípio da ... Igualdade e do Direito à Saúde, ... a irrazoabilidade de uma diferenciação de tratamento ... em sede de isenção de IVA, ... positiva de «direito a exigir do Estado a atividade e ...
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Regulamento n.º 582/2021
... diferenciação pelo mérito, sendo um instrumento que reflete os ... ção do desempenho 1 - A avaliação positiva no desempenho de um docente é condição ... à sua harmonização, garantindo o princípio da equidade, aprovando uma proposta de ...
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Regulamento n.º 758/2018
... diferenciação pelo mérito, sendo um instrumento que reflete os ... ção do desempenho 1 - A avaliação positiva no desempenho de um docente é condição ... à sua harmonização, garantindo o princípio da equidade, aprovando uma proposta de ...
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Acórdão nº 829/22 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Dezembro de 2022
... material, por violação do princípio da ... separação de poderes, previsto no ... indicação positiva", podem ser formulados pedidos suplementares atrav\xC3" ... (policial) com a consequente diferenciação ... de supremacias e de intencionalidades de ...
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Acórdão nº 00408/11.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2019
I – O artigo 51º do CPTA admite expressamente, em termos gerais e salvo as situações de exceção legalmente previstas a impugnação do ato final com fundamento em ilegalidades cometidas ao longo do procedimento. II – Só com a prática do ato final avaliativo, isto é, com o resultado da avaliação, é que o docente visado será confrontado com o ato administrativo, que com eficácia externa,...
... ção de lei, em virtude de ofenderem o princípio da hierarquia das fontes do direito, consagrado ... , em obediência ao princípio da diferenciação de desempenho” ... 33. Quanto ao alegado ... 1 - A avaliação do desempenho positiva é uma das condições que deve ser satisfeita ... -
Lei n.º 41/2016
... o método «comunitário» e o princípio da igualdade dos Estados membros, continuará a ... O reforço do apoio à diferenciação, especialização e internacionalização das ... Mesmo tendo registado uma evolução positiva recente muito significativa, o setor apresenta ...
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Acórdão nº 2574/22.6T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2022
- O interessado que pretenda solicitar a recusa de homologação do plano deverá fazê-lo antes de exercer o seu direito de voto, ou em simultâneo (devendo neste caso o voto ser enviado ao administrador judicial provisório e o pedido de recusa de homologação ser remetido ao juiz). - Se o fizer após ter sido junto aos autos o resultado da votação do Plano por parte do administrador judicial...
... autos não é aceitável, violando o princípio da igualdade entre credores, ocorrendo, por via ... das razões mais claras para a diferenciação de credores consista na diferente classificação ... ), havendo uma ostensiva discriminação positiva a favor das instituições bancárias e em ... -
Acórdão nº 2580/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017
1. O Código do Trabalho, ao estabelecer critérios de determinação da retribuição, refere que na determinação do valor da mesma deve ter-se em conta a quantidade, natureza e qualidade do trabalho, observando-se o princípio de que, para trabalho igual ou de valor igual, salário igual. 2. O art. 24.º do mesmo diploma legal consagra o direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, elencando,
... ilícita e violadora, entre outros, princípio da irredutibilidade e indisponibilidade da ... este princípio proíbe não é a diferenciação salarial, mas sim a discriminação salarial, ou ... ções) mas comporta também uma vertente positiva, reclamando a igualdade substantiva de tratamento ... -
Acórdão nº 00063/03 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2016
I) Resulta da conjunção dos artigos 712.º e 685º-B.º do CPC, que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa e desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados indique os concretos meios probatórios. II) Assim, o erro de julgamento de facto ocorre quando se conclua, da...
... em conjugação com a violação do princípio da legalidade fiscal e da capacidade ... 3° do CPA - na sua formulação positiva: a Administração só pode fazer aquilo que a ... ”, já que “comportou uma diferenciação em função do tipo de produtos circulantes e ... -
Acórdão nº 429/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Agosto de 2020
... violação do princípio da igualdade, dado que a norma tem por efeito uma ... esse benefício ou discriminação positiva ... 48. Na ... verdade, quaisquer empresas ... diferenciação em situações idênticas, na discriminação ...
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Acórdão n.º 508/2023
... de contraordenação, violou o princípio" da legalidade (cf. artigo 29.º da CRP), o princ\xC3" ... Não contempla diferenciação de preços por zonas do país nem em função de ... ão da impugnabilidade autónoma deve ser positiva, entendendo -se que as decisões — a que ...
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Aviso n.º 8099/2020
... com uma taxa de variação globalmente positiva (8,2 %) no período 2001/2011, o Concelho, com ... diferenciação e competitividade urbana; e) Modernizar as ... públicos e privados; n) Garantir o princípio da sustentabilidade, através de intervenções ...
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Acórdão nº 104/19 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Fevereiro de 2019
... por violação do princípio da igualdade ínsito no artigo ... 13.º da CRP ... O subprincípio da ... adequação positiva que as medidas restritivas legalmente previstas ... á acima ficado estabelecido que a diferenciação feita no artigo 80.º, n.º 1, ... do Código ...
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Acórdão nº 01276/04.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2016
I) Resulta da conjunção dos artigos 712.º e 685º-B.º do CPC, que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa e desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados indique os concretos meios probatórios. II) Assim, o erro de julgamento de facto ocorre quando se conclua, da...
... em conjugação com a violação do princípio da legalidade fiscal e da capacidade ... 3° do CPA - na sua formulação positiva: a Administração só pode fazer aquilo que a ... ”, já que “comportou uma diferenciação em função do tipo de produtos circulantes e ...