Primado Do Direito Comunitário
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Acórdão nº 00088/08.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2012
... , são actos administrativos que aplicam o direito ao caso concreto formulado pelo interessado; 2ª ... prejudicadas por norma de direito comunitário; 6ª Todo o relacionamento procedimental entre o ... particular relevância, o princípio do Primado do Direito Comunitário sobre as disposições ...
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Acórdão nº 2079/09.0TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2012
... ão da Autora seriam sempre abusivas do direito, face à especificidade da situação e ao facto ... concreto? A ordem jurídica europeia (e o primado que dela decorre) manda aplicar a ordem jurídica ... para a interpretação do direito comunitário, reconduz-se pois a uma questão de competência ...
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Acórdão nº 2425/07.1TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2010
... É a afirmação do princípio do primado do direito comunitário e da sua prevalência ...
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Acórdão nº 05235/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2012
São incompletas, simples, parciais, todas as isenções do art. 9.º CIVA, onde o sujeito passivo beneficiário não liquida imposto nas suas operações ativas e não tem o direito a deduzir o IVA suportado para a respectiva realização. 2. Na medida em que esta dual impossibilidade, nomeadamente no que concerne à dedução do imposto pago para que se possa efetivar a atividade, pode resultar deveras...
... ao demais; 3) Reconhecer à impugnante o direito" a juros indemnizatórios sobre a parte da impugna\xC3" ... por violação do princípio do primado do direito comunitário ínsito no artigo 8.º, ... -
Acórdão nº 06934/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2012
I-O direito do adjudicatário ilegalmente preterido a ser indemnizado pelo dano negativo (dano de confiança), abrange apenas as despesas com a aquisição do processo do concurso e com a elaboração da proposta, que se situam no âmbito da responsabilidade pré-contratual. II- Não são, pois, indemnizáveis, no caso de adjudicação ilegal a outrem ou de não celebração indevida do contrato, os danos...
... disciplinam esta matéria, por força do primado do Direito Comunitário sob as normas nacionais, ... -
Acórdão nº 0486/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... não existindo fundamento, factual ou de direito, que determine a alteração do regime fiscal ... Directiva do IVA e com o Direito Comunitário, o sentido propugnado pelo Impugnante, ora ... Atento o princípio do primado do direito comunitário sobre o direito interno, ...
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Acórdão nº 00709/06.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2012
... primado do direito comunitário e da sua aplicabilidade ...
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O Impacto do direito fiscal internacional no planeamento fiscal: últimos desenvolvimentos
Noções- Casos- a) Treaty shopping- b) Limitação dos benefícios- c) Rule shopping- d) Despesas de saída (exit charges) e o abuso de acordos tributários pelos Estados Contratantes- Soluções Alternativas- a) Tributação dos Rendimentos no Estado de Origem- b) O Modelo de Convenção Tributária CE- Caso 1: Caso Lankhorst-Hohorst (C-324/00)- Caso 2: Caso Arnoud Gerritse (C-234/01)- Caso 3: Caso Bolsai...
... , não existe nenhum conceito de abuso actualmente no direito comunitário ... A aplicação de cláusulas antiabuso aos acordos tributários ... Os Estados-membros da UE devem reconhecer o primado do direito comunitário sobre o seu direito interno, bem como sobre todos ... -
Acórdão nº 296/09 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Junho de 2009
... 2. ou seja: numa União de Estados de Direito como é esta que o Estado português integra, ... ou proibição do excesso e ao primado do direito comunitário sobre o direito nacional, ...
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Acórdão nº 0716/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2013
... O STA apenas conhece de direito em processos que não se compreendam na alçadas ... República Portuguesa e do princípio do primado do direito comunitário sobre o direito interno ...
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Acórdão nº 531/11.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2015
... ém e que, por se tratar de questão de direito e de conhecimento oficioso, se espera que seja ... desse entendimento com o direito comunitário ... Juntou ainda dois pareceres ... No ... ência, até muito reiterada, do TJ – o primado do direito comunitário relativamente às normas ...
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Acórdão nº 0406/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2011
Não é de admitir a revista de acórdão do TCA quando as questões nele decididas, para além de não evidenciarem erro grosseiro de apreciação, se reportem a situações muito particulares e de improvável sujeição repetida à apreciação dos tribunais.
... que aderiram a este programa Comunitário, sendo que muitos deles são ou foram objecto de ... sistema judicial e a observância do primado do direito comunitário ... H. Assumindo, ... -
Acórdão nº 335/07 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Maio de 2007
... 1964, o acórdão Costa estabeleceu o primado do direito comunitário sobre a legislação ...
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Acórdão nº 0424/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2011
Suscitando o recorrente questão de facto da qual pretende extrair consequências jurídicas, o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, sendo, por isso, competente para dele conhecer o TCA e não o STA.
... no nosso ordenamento do intitulado primado do direito comunitário, previsto no art. 8° da ... -
Acórdão nº 0106/16.4BEPDL 0224/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
(ACÓRDÃO REMISSIVO)
... ão em IVA, é uma norma inválida face ao Direito" Comunitário, por ilegalidade material, por viola\xC3" ... Direito Comunitário a que, por força do primado do direito convencional, haja de ser dada ... -
Acórdão nº 0486/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2009
... não existindo fundamento, factual ou de direito, que determine a alteração do regime fiscal ... Directiva do IVA e com o Direito Comunitário, o sentido propugnado pelo Impugnante, ora ... Atento o princípio do primado do direito comunitário sobre o direito interno, ...
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Acórdão nº 0486/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... não existindo fundamento, factual ou de direito, que determine a alteração do regime fiscal ... Directiva do IVA e com o Direito Comunitário, o sentido propugnado pelo Impugnante, ora ... Atento o princípio do primado do direito comunitário sobre o direito interno, ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... de assegurar o pleno respeito pelo direito à saúde, conjugado com a protecçáo ... de 2001, que estabelece um código comunitário relativamente aos medicamentos para uso humano, ... e aplicadas de acordo com o princípio do primado da protecçáo da saúde pública ... 2 - A ...
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Acórdão nº 07A3954 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2007
... os respectivos juros a que teriam e têm direito, e que deverão ser contados desde a citação da ... a doutrina a afirmar o princípio do primado do direito comunitário sobre o direito interno - ...
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Acórdão nº 0814/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2002
I - O acto tributário de liquidação de emolumentos que aplica norma jurídica nacional, eventualmente contrária a uma Directiva comunitária não transcrita para a ordem jurídica nacional, é anulável, sendo o prazo para a sua impugnação de 90 dias. II - Não viola o direito comunitário o prazo de caducidade do direito de impugnação de 90 dias, estabelecido no artº 102º do CPPT, aplicável à impugnaç
... ção de emolumentos é contrário ao direito comunitário, nomeadamente ao artigo 10º da ... entendimento funda-se na concepção do primado do direito comunitário, concebido no caso ... , ... -
Acórdão nº 047330A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2003
I - O Dec-Lei nº 134/98, de 15 de Maio, delimita no seu art. 1º, o respectivo âmbito de aplicação, restringindo-o aos procedimentos preparatórios de contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens. II - Os contratos de concessão de obras públicas ficaram, clara e inequivocamente, fora do âmbito de aplicação de tal diploma. III - A exclusão dos...
... ção por referência aos contratos de direito público versados nas Directivas n.º 71/305/CEE, ... sobre as Concessões em Direito Comunitário, que o referido artigo l.º "é aplicável às ... h) Por força do princípio do primado do Direito Comunitário, as autoridades ... -
Acórdão nº 01775/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2007
... é o juiz comum do contencioso comunitário e deve, ao abrigo do princípio da aplicação scentralizada do Direito Comunitário, assegura na ordem interna, o ... ípios da aplicabilidade directa e do primado (Ac ... Van Gend en Loos, Ac. Costa/Enel, Ac ...
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Acórdão nº 01424/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 2011
... ão de interpretação ou validade de direito comunitário, mas tão só questões que visam, ... ou proibição do excesso e ao primado do direito comunitário sobre o direito nacional, ...
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Acórdão nº 2651/17.5T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 2018
I – As entidades públicas empresariais não podem outorgar em contratos de trabalho subordinado sem prévia tramitação de procedimento de seleção e recrutamento. II – A ausência desse procedimento ou da sua demonstração, que compete ao trabalhador, determinam a nulidade do contrato de trabalho. III – O estatuído no artº 47º/1 da CRP e as exigências de prévios procedimentos de...
... ção e recrutamento; 5ª) se a autora tem direito à remuneração vencida desde Janeiro de 2017 e, ... e abstracta, a primazia do direito comunitário sobre o direito nacional ... Esta primazia foi ... mesmo tribunal reafirmaria esse mesmo primado em diversas decisões subsequentes, entre as ... -
Acórdão nº 93/11 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Fevereiro de 2011
... inconstitucional, por violação do direito de acesso ao direito (de recurso jurisdicional) e ... ção do princípio constitucional do primado do direito comunitário sobre o direito interno, ...