Primado Do Direito Comunitário

I - O DL 134/98, de 15/5, cingiu-se à transposição da Directiva 89/665/CEE, respeitando o âmbito objectivo da sua estatuição, pelo que só se aplica aos contratos nele especificamente indicados e, porque assim é, não se aplica aos actos de formação de contratos de concessão de obras públicas. II - O art. 1.º do mencionado Diploma não enferma de inconstitucionalidade, por violação do princípio...

I - A subcapitalização correspondente a um recurso excessivo a capitais de terceiros face aos capitais próprios como forma de financiamento das sociedades. II - A subcapitalização tem sido crescentemente encarada como possível forma de evasão fiscal que a lei pretende limitar, dadas as suas consequências em termos de redução das receitas fiscais. III - O artigo 57.º-C do Código do IRC, na...

I - A subcapitalização correspondente a um recurso excessivo a capitais de terceiros face aos capitais próprios como forma de financiamento das sociedades. II - A subcapitalização tem sido crescentemente encarada como possível forma de evasão fiscal que a lei pretende limitar, dadas as suas consequências em termos de redução das receitas fiscais. III - O artigo 57.º-C do Código do IRC, na...

A difusão de música, em estabelecimento comercial, através de altifalantes (para ampliação do som), provinda de um canal de televisão especializado na vertente musical, por se inserir apenas no domínio da mera “recepção”, que não no da “recriação”, não carece de autorização do autor da “obra” em causa e, consequentemente, não integra a prática do crime de...

1_ Quando estamos perante uma situação de incumprimento das obrigações contratuais imputável ao candidato não afastada a possibilidade de se usar o mecanismo da modificação unilateral do contrato desde que tal seja justificado pela condições de execução do contrato ou pela falta de documentos comprovativos. 2_ O artigo 141.º do CPA não pode ser aplicado se conduzir a solução desconforme com as...

I - Para determinação da competência hierárquica, à face do preceituado nos artigos 26º al. b), 38º al. a) do ETAF e 280º n.º 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário, o que é relevante é que o recorrente, nas alegações de recurso e respectivas conclusões, suscite qualquer questão de facto ou invoque, como suporte da sua pretensão, factos que não foram dados como provados na decisão...

I-O Regulamento CE nº2221/95, da Comissão, de 20 de Setembro, exige o “controlo físico” dos produtos exportados, para efeitos da alínea a) do artigo CEE nº386/90. II- Apenas tal controlo permite a verificação da concordância entre a declaração de exportação, incluindo os respectivos documentos de apoio, e a mercadoria, quanto à quantidade, natureza e características desta. III-...

I - A Lei nº 85/01 visou adaptar a legislação portuguesa ao direito comunitário pelo recurso a um método alternativo do cálculo do valor do veículo para determinação do IA. II - Após a entrada em vigor de tal lei passou a ser possível recorrer a tal método, não estando tal possibilidade dependente da publicação da Portaria 1291/01 que o regulamentou.

I - O valor tributável em IVA das transmissões de bens e das prestações de serviços inclui as subvenções directamente conexas com o preço de cada operação, considerando-se como tais as que são estabelecidas em função do número de unidades transmitidas ou do volume de serviços prestados e que sejam fixadas anteriormente à realização das operações, nos termos do artigo 16.º, n.º 1 alínea c) do CIVA.

I - Nos termos do art. 6º, n.º 3, da Portaria Regional n.º 80/1995, de 23/11, cabe ao Secretário Regional da Agricultura e Pescas dos Açores a competência para determinar a reposição de montantes atribuídos no âmbito da chamada Ajuda Comunitária POSEIMA, por incumprimento da obrigação de manter os animais, respeitantes à ajuda, no território açoriano durante dois anos. II - Assim, o acto...

I - A liquidação de emolumentos por um aumento de capital social de uma sociedade de capitais viola a Directiva 69/335/CEE na redacção da Directiva 85/303/CEE. II - Os emolumentos cobrados pela cessão de quotas e pela transformação da sociedade em anónima não são proibidos por aquela Directiva. III - Anulando-se a liquidação na parte em que viola a Directiva são devidos juros indemnizatórios

Os contratos de atribuição de ajudas pelo IFADAP, ao abrigo do Regulamento (CEE) nº797/85, de 12 de Março, do Conselho das Comunidades Europeias (CCE), são contratos de direito privado.

1. À empreitada de consumo são aplicáveis o DL nº 67/2003 de 8 de Abril, com as alterações introduzidas pelo DL nº 84/2008, de 21 de Maio, a Lei nº 24/96 de 31 de Julho e em tudo o que não se encontrar previsto nestes diplomas o Código Civil. 2. É de três anos a contar da denúncia, o prazo para a caducidade dos direitos dos consumidores, no confronto com profissionais, quando se trate da compra

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Contrato de compra e venda Venda de coisa defeituosa Defesa do consumidor Direitos do consumidor Anulação da venda Caducidade Prazo de caducidade Directiva comunitária Transposição de Directiva

I - Muito embora os acórdãos de Uniformização de Jurisprudência não sejam vinculativos para os tribunais, apenas razões supervenientes e excepcionais deverão poder merecer decisão diversa da jurisprudência uniformizada. II - Não se tendo perfilhado a doutrina consagrada no Acordão do Supremo Tribunal de Justiça que uniformizou a jurisprudência no que respeita à constituição da obrigação de...

• Diário da República