Primado Do Direito Comunitário

995 resultados para Primado Do Direito Comunitário

  • Acórdão nº 1387/15.6T8PRT-B.L1.P1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    I - A competência internacional dos tribunais portugueses pode resultar, designada e prioritariamente de regulamentos europeus, sendo um deles o Regulamento (UE) n.º 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12-12-2012 – relativo à competência judiciária e ao reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial – aplicável desde 10-01-2015 (arts. 59.º do CPC, e 8

    ..."contrato de swap", por força do abuso de direito, em montante equivalente aos fluxos financeiros ...É o que decorre do primado do direito comunitário e da sua aplicação ...
  • Acórdão nº 569/21.6T8PBLA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022

    I - Estando as partes domiciliadas em diferentes Estados-Membros e inserindo-se a relação jurídica controvertida em matéria civil, excluída da competência exclusiva dos tribunais nacionais, há que atender, na determinação da competência, às regras estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento e do Conselho, de 12-12-2012. II – É aplicável à acção na qual o autor invoca a...

    ...ção a: - reconhecer que o demandante tem direito de regresso relativamente às quantias pagas no ...ência legal exclusiva: o regime comunitário e o regime interno, sendo que o regime interno ... de 2012), por força do princípio do primado do direito comunitário sobre o direito interno, ...
  • Acórdão nº 1331/09.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021

    I - O recurso não versa exclusivamente matéria de direito se, nas suas conclusões, se questionar matéria factual, manifestando-se divergência, por insuficiência, excesso ou erro, quanto à factualidade provada na decisão recorrida, quer porque se entenda que os factos levados ao probatório não estão provados, quer porque se considere que foram esquecidos factos tidos por relevantes, quer porque se

    ... sua inserção nas normas sobre abuso de direito e respectivas cláusulas anti-abuso, ... compatível com as normas do direito comunitário? Face ao primado do direito comunitário na ordem ...
  • Acórdão nº 01871/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2005

    I - Tendo o contribuinte um prazo de 4 anos para pedir a restituição de um tributo indevidamente liquidado e não tendo pedido essa restituição dentro desse prazo, não pode alegar que o prazo de 90 dias para deduzir impugnação judicial é insuficiente para tornar efectivo o direito comunitário (princípios da equivalência e da efectividade); II - O direito comunitário goza do primado sobre as normas

    1º Relatório Com base na violação do direito comunitário por normas do direito português, ...ídicas que lhe são superiores, pois o primado do direito comunitário sobre o direito ...
  • Acórdão nº 100/19.3TELSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2019

    - Inexiste qualquer obrigatoriedade de suscitar o reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia, nem o mesmo se mostra necessário, se a questão em causa é a interpretação e aplicação concreta do disposto nos artigos 92.º, n.ºs 2 e 6 e 113.º, n.º 10, ambos do CPP, em conjugação com a Directiva 2010/64/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Outubro de 2010, relativamente

    ...-lhes plenamente o exercício do seu direito de defesa e garantindo a equidade do processo. ... não interpretou nem aplicou direito comunitário, mas antes e apenas direito interno. 9. O ... União, devem considerar o princípio do primado do direito comunitário sobre o direito nacional, ...
  • Acórdão nº 02455/09.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2022

    Padecem de ilegalidade os investimentos/operações aprovados pelos actos impugnados, ao abrigo da regra inserta nos pontos 7 e 8 do anexo V da RCM n.º 86/2007 [QREN 2007-2013] e do adveniente «efeito difusor» — «spill-over effect» — no âmbito do «Eixo 4 - Administração Pública Eficiente e de Qualidade» e cofinanciados no âmbito do «Objetivo da Convergência» pelos Fundos estruturais e...

    ... n.° 1083/2006 nem das disposições do direito primário relativas à coesão económica, social ... no âmbito do “novo” quadro comunitário de apoio, nomeadamente no artigo 70.º/2 do ...primado do Direito Comunitário sobre o Direito Nacional, ...
  • Acórdão nº 723/14.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017

    1. Provando-se que a trabalhadora exercia uma actividade em favor de pessoa colectiva de direito público, no caso uma entidade pública empresarial do sector da saúde, sendo o contrato a termo declarado nulo, não pode o mesmo converter-se em contrato de duração indeterminada, se não fez prova de ter sido admitida através dum processo de selecção aberto a todos os cidadãos, conforme impõe o n.º 2...

    ... que a 1.ª Ré é uma pessoa colectiva de direito público de natureza empresarial, dotada de ...Acresce que, igualmente, o panorama comunitário tem vindo a proteger os trabalhadores, e conforme ... o TJCE (actual TJUE) vem reafirmando o primado do direito comunitário tanto em relação às ...
  • Acórdão nº 00374/20.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021

    I - De harmonia com o disposto no artigo 123º nº 1 alínea f) do CPTA os processos cautelares extinguem-se e, quando decretadas, as providências cautelares caducam “se ocorrer termo final ou se preencher condição resolutiva a que a providência cautelar estivesse sujeita”. II – Decidido que foi na sentença recorrida, enquanto medidas cautelares, a intimação das requeridas com...

    ... ao receio de violação de normas de Direito Administrativo e do Direito da União Europeia, ... 8.º, n.º 4, da CRP, e do princípio do primado do direito comunitário sobre o direito nacional, ...
  • Acórdão nº 2055/13.9TBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022

    I - A apensação de ações não as unifica numa única ação, mantendo cada uma a sua autonomia e individualidade, já que a razão de ser da apensação entronca no princípio da economia processual, além de visar evitar decisões contraditórias. Consequentemente, mantêm-se distintos os pedidos formulados em cada uma das ações apensadas, como são distintos os valores processuais de cada uma delas, havendo...

    ... Por exceção, arguiu a prescrição do direito de indemnização que a autora pretende invocar, ... Cível e Comercial), colocando em causa o primado do direito comunitário sobre o direito Nacional ...
  • Acórdão nº 2981/19.1T8PTM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022

    I. Ao aplicar-se o Regulamento UE n.º 650/2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, à aceitação e execução de actos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu, revela-se essencial, para determinar o ordenamento jurídico aplicável à sucessão do falecido , o apuramento da sua residência habitual no momento do ób

    ...ão geral de bens, conforme determina o direito holandês. E se assim é, por consequência, o ... Portuguesa, consagra o princípio do primado do direito comunitário sobre o direito nacional, ...
  • Acórdão nº 00036/11.6BEPNF-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2020

    Sendo alegado como fundamento do recurso de revisão de decisão transitada em julgado, interposto ao abrigo do disposto no art. 293.º do CPPT, na sua redação original, conferida pela Lei n.º 3-B/2000, de 4 de abril, a inconciliabilidade da decisão recorrida com acórdão proferido posteriormente pelo TJUE em sede de reenvio prejudicial, deve o mesmo ser aceite, por aplicação subsidiaria do disposto...

    ... mais elementares regras de um Estado de Direito, possibilitando, por um lado, que se possa manter ... TJUE de efeitos erga omnes (Princípio do Primado do Direito Europeu). 11ª O legislador ... e a aplicação uniforme do direito comunitário, tal como interpretado por uma instância ...
  • Acórdão nº 223/15.8T9EVR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Setembro de 2022

    I. Nas comunicações com os tribunais, nomeadamente para envio de peças processuais, os intervenientes processuais, representados por advogado ou solicitador, podem utilizar o correio eletrónico, equivalendo essa comunicação à remessa por via postal registada, desde que a respetiva mensagem seja cronologicamente validada, mediante a aposição de selo temporal por uma terceira entidade idónea. II.

    ... erro na interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. 6. O despacho julgou, ...-se tacitamente revogadas, quer face ao primado do Direito Comunitário sobre o direito nacional, ...
  • Acórdão nº 01801/09.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2017

    I - Tendo o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidido, em reenvio prejudicial, que a aplicação de um prazo de prescrição de vinte anos excede o que é necessário para atingir o objectivo de protecção dos interesses financeiros da União, não pode manter-se a decisão recorrida que julgou aplicável à prescrição da obrigação de reposição de quantias indevidamente recebidas provenientes de...

    ...ários, no âmbito do 1º Quadro Comunitário de Apoio. G) Neste sentido, a quantia monetária ...ípio da aplicação descentralizada do Direito Comunitário, o julgador nacional deve assegurar ... particular relevância, o princípio do Primado do Direito Comunitário sobre as disposições ...
  • Acórdão nº 3793/16.0T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I. — As disposições do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, incluindo a disposição do art. 25.º, têm prioridade sobre as disposições do Código de Processo Civil. II. — As situações jurídicas plurilocalizadas, desde que transnacionais, podem ser objecto de pactos atributivos de jurisdição, nos termos do art. 25.º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012. III. — A validade dos pactos...

    ..., S.A.S., ser uma sociedade de direito francês.    3. A Autora AA, LDA, notificada ... o direito nacional face ao princípio do primado do direito europeu, e ao teor da cláusula 14ª ... que “decorre do primado do direito comunitário, da sua prevalência sobre o direito português e ...
  • Acórdão nº 0738/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2016

    I - O recurso de revista previsto no art.º 150.º do CPTA só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, sendo que esta importância fundamental tem de ser detectada não perante o interesse teórico da questão, mas perante o seu interesse prático

    ... radica em questões de conformidade com o Direito Comunitário; 3.ª No caso vertente estão ...ário, porquanto tal resulta desde logo do primado do Direito Comunitário previsto no artigo 8.º, ...
  • Acórdão nº 4437/15.2T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I-Impõe-se o reenvio prejudicial previsto no artigo 267º do TFUE quando haja que aplicar o direito comunitário ao caso em discussão nos Tribunais do Estado Membro e esteja em causa a interpretação e validade do direito comunitário; estando em causa a interpretação e aplicação do direito nacional, ou questão de compatibilidade de normas nacionais com o direito comunitário, não há lugar à intervençã

    ...60.º da Lei nº 107/2009. 6.-No Direito das Contraordenações vigora o princípio da ... condições de trabalho, o princípio do primado do Direito da União Europeia deve ser ...ção dos princípios de direito comunitário, ou mesmo de normas ou directivas comunitárias. ...
  • Acórdão nº 5924/18.6T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2020

    I- O processo de execução de decisões proferidas noutro Estado-Membro, rege-se pela lei do Estado Membro requerido, devendo nele ser executada em condições iguais às de uma decisão proferida nesse Estado-Membro – Regulamento n.º 1215/2012 do PE e do Conselho. II- Nos termos do artigo 550.º, n.º 2 do CPC, aplica-se o processo sumário nas execuções baseadas em requerimento de injunção ao...

    ... pela alegação da inexistência do direito de crédito da exequente. A exequente contestou, ... princípio da efetividade do direito comunitário, uma vez que a citação do executado apenas se ...Segundo o Juiz a quo, o princípio do primado do Direito comunitário sobre o Direito nacional, ...
  • Acórdão nº 540/14.4TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2016

    I - Se, no âmbito de dois contratos de swap de taxa de juro, subjacentes a contratos de financiamento celebrados com, respectivamente, um banco holandês e um banco italiano, sujeitos a um contrato padronizado denominado ISDA Master Agreement, as partes, ambas com domicílio em Estado-Membro da UE, sob a cláusula 13 (b) (i), atribuem a competência jurisdicional aos tribunais ingleses para dirimir...

    ..., o Recorrido é uma sociedade de direito português com sede em Lisboa. ...É a afirmação do primado do direito comunitário e da sua clara ...
  • Acórdão nº 207/18.4YUSTR.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 2019

    I - O ilícito previsto na al. d) do n.º 1 do art. 5.º do Decreto-Lei n.º 254/2003 de 18/10 (utilização de telemóvel a bordo de uma aeronave civil em voo comercial, quando tal seja proibido) é de perigo abstracto, pelo que o perigo não é elemento do tipo, mas simplesmente motivo da proibição; II - Quando o que está em causa é a segurança aeronáutica só com instruções expressas e claras em...

    ... interpretação e aplicação do Direito. 3. Nas infracções de perigo ...primado do Direito da União Europeia não é colocado em ... entre o direito nacional e o direito comunitário que tenha de ser resolvida por recurso ao ...
  • Acórdão nº 2469/17.5T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020

    I – A retribuição a atender para base de cálculo das prestações por acidente de trabalho ocorrido na construção civil com um trabalhador português destacado em França é o salário mínimo francês (“Salaire minimum interprofessionnel de croissance»). II - O que resulta do Regulamento Roma I (art.s 9º, 23º) de aplicação directa, da “Diretiva Destacamento” nº 96/71/CE que tem

    ...: impugna a decisão de facto e de direito. CONCLUSÕES: I.Vem o presente recurso interposto ... com outras disposições do direito comunitário", ressalvando, ainda, (no que ora releva) que “\xE2\x80"... a Constituição estabelece a regra do primado do direito internacional sobre o direito interno ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2008, de 03 de Abril de 2008
    ...O Regulamento Comunitário (CE) n. 44/2001, como todos os regulamentos ...II) Lei aplicável no direito interno e no direito comunitário;. III) ...É, manifestamente, uma afirmaçáo do primado do direito comunitário e da sua clara ...
  • Acórdão nº 7791/14.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019

    I - Não aplicação às mercadorias importadas, provenientes de Macau, do regime pautal SPG, por incumprimento dos requisitos necessários para a sua atribuição, e a sujeição ao pagamento dos direitos anti-dumping previstos no Reg. (CEE) nº 309/91, de 21 de Outubro e ainda os direitos da Pauta Aduaneira Comum (PAC). II – Nos termos do preceituado no artigo 25º do Regulamento (CE) nº 2913/92,12/1

    ... 9. Esta decisão sonega o direito à segurança jurídica do administrado, bem como ... (que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (CAC): “Uma transformação ou operação de ... E que o primado do direito ...
  • Acórdão nº 0415/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014

    I – A Directiva n.º 90/435/CEE, do Conselho, de 23 de Julho de 1990, veio instituir regras comuns em relação aos pagamentos de dividendos e outras distribuições de lucros, que se pretendem neutros do ponto de vista da concorrência, de modo a contribuir para a criação do mercado único europeu, tendo como finalidade eliminar a dupla tributação económica dos dividendos distribuídos pelas...

    ... instância para melhor aplicação do direito; D) Estando em causa, como se evidenciará, uma ...ão que viole e contrarie o Direito Comunitário secundário, in casu a Directiva 90/435/CEE; F) ... o que importa violação do princípio do primado do direito comunitário, consagrado no art. 8.º, ...
  • Acórdão nº 01435/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2013

    I - Não decorre nem do Direito da União nem da jurisprudência do Tribunal de Justiça para os sujeitos passivos não residentes em Portugal e sem estabelecimento estável em território português (e residentes num Estado-Membro da União Europeia) um direito à igualdade de tributação em relação aos residentes (em matéria de impostos directos), prevendo, pelo contrário, o TFUE que a proibição de todas...

    ... previsto no artigo 56.º do TCE face ao primado do direito comunitário na ordem interna, por via ...
  • Acórdão nº 0518/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
    ... qualquer situação de violação do direito comunitário ou do princípio da ... no artigo 8º da CRP, o qual consagra o primado do Direito Comunitário face ao direito interno; ...

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