código processo civil artigo 824

1895 resultados para código processo civil artigo 824

  • Acórdão nº 03B3540 de Supremo Tribunal de Justiça, 20-11-2003

    Os contratos de arrendamento estão abrangidos pelo disposto no artigo 824°, n°2 do Código de Processo Civil.

  • Acórdão nº 2205/06.1TBVCD-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-05-2010

    Como decorre do preceituado no artigo 824°, nº 2, do Código de Processo Civil, a impenhorabilidade relativa de prestações pagas a título de pensão não depende apenas da circunstância de a prestação sobre que recai a penhora ser de valor equivalente a um salário mínimo nacional, sendo também é necessário demonstrar que o executado não tem outros rendimentos.

  • Acórdão nº 0453453 de Tribunal da Relação do Porto, 28-06-2004

    ... a um salário mínimo nacional - constante do artigo 824 n.2 do Código de Processo Civil, na versão da Reforma da Acção Executiva - Decreto-Lei n.38/2003, de 8 de Março.

  • Acórdão nº 01333/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11-09-2013

    I – O nº 4 do artº 824º do CPC e de uma forma geral o 59º, 2 da Constituição da República, visam salvaguardar a sobrevivência digna do executado e do seu agregado familiar, mas não se destinam a proporcionar ao executado o estilo de vida que teria se não fosse a penhora. II – Não se demonstrando a violação dos limites de sobrevivência digna da executada e sua filha a sentença fez um correcto...

    ... e Aps, ao abrigo do disposto no artigo 276° e segs do CPPT apresentou Reclamação ... Ministério da Educação, à ordem do processo 4/07.2BELRA-B, no tribunal Administrativo e ... douto despacho recorrido o disposto no artigo 824° n.° 4 do C .P.C. e 26° n.° 2 da C.R.P ... a) e n°2 do Código de Processo Civil, são impenhoráveis dois ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... artigo 161.º da Constituição, ... o seguinte: ... artigo determina a responsabilidade civil, ... financeira e disciplinar do dirigente ... de recolocação ou reinstalação, e de processo de retorno ... N.º 251 30 de dezembro de 2022 ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos ... Tribunais Administrativos, ... 298 999 829 824 0 95 890 1 224 713 ... Chaves ...
  • Edital n.º 824/2020
    ... conformidade com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na ... , ainda, com os artigos 98.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovar o ... , de 25 de novembro, que aprovou o Código Civil, na sua redação em vigor, e pela Lei n.º ... consultado, por qualquer concorrente, o processo de atribuição. 3 - Da lista de atribuição ...
  • Acórdão nº 01307/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06-02-2014

    I – A obrigação do Sr. Instrutor de propor a pena a aplicar mostra-se suficientemente cumprida mediante a indicação de que ela deveria ser expulsiva, sem que descesse à proposta de uma das suas duas espécies. II – A substituição da pena de demissão pela privação temporária da pensão não fere o «respeito pela dignidade humana». III – A legalidade intrínseca de um acto administrativo não é...

    ... 14 DE FEVEREIRO DE 2010 (IN WWW.DGSLPT, PROCESSO N. 07163/03), CONSIDERAR IRRELEVANTE E NÃO ... DO PROCESSO DISCIPLINAR, DO DISPOSTO NO ARTIGO 87., N. 1, DO RD/PSP (POR OMISSÃO DE PROPOSTA DE ... termos, considera-se que a norma do artigo 824°, n°s 1 e 2, do Código de Processo Civil, na ...
  • Acórdão nº 324/14.0TELSB-CX.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-09-2020

    ... à disposição das finalidades patrimoniais do processo penal, no tocante ao confisco das vantagens do crime, ou ao cumprimento integral da responsabilidade penal e civil emergente do facto criminoso, de resto, em linha de coerência com as previsões contidas nos arts. 111º nºs 2 e 4 e 130º nº 2 do CP. Essa a razão, pela qual, uma vez transitada em julgado a decisão que determina o arresto preventivo, só a prestação de uma caução em substituiçã

  • Acórdão nº 149458/14.1YIPRT-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17-09-2019

    ... nção dos direitos, prevista no art. 824º, nº2, do Código Civil, opera ipso jure.

  • Acórdão nº 319/11.5TBPCV-E.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20-06-2012

    1. O artigo 239.º, n.º 3, b), i) do C.I.R.E. deve ser interpretado no sentido de que a exclusão aí prevista tem como limite mínimo o que seja razoavelmente necessário para garantir e salvaguardar o sustento minimamente digno do devedor e seu agregado familiar e como limite máximo o valor equivalente ao triplo do salário mínimo nacional (valor máximo este que só pode ser excedido em casos excepcionais,

  • Acórdão nº 285/12.0TBCBT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05-12-2013

    I - Na cessão de créditos salariais futuros, no âmbito de um contrato de trabalho preexistente, o crédito cedido nasce directamente na titularidade do cessionário. II - Se o cedente de créditos salariais for executado por dívida diversa da que foi objecto da dita cessão, o montante anteriormente cedido do seu salário mensal, não deve ser relevado para aferir da penhorabilidade desse salário.

    ... mensal ilíquida de €900,00; no processo de execução comum n.º 179/12.9TBCBT que correu ... ção de contrato de trabalho nos termos do artigo 12.º do Código do Trabalho, segundo o qual se ... parcialmente penhorável nos termos do art.º 824.º do C.P.C ... k) Por outro lado, o salário ... º 2 do artigo 824.° do Código de Processo Civil (na redacção emergente da reforma de ...
  • Acórdão nº 4046/2008-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17-06-2008

    ... a, pois o vocábulo afiançada, constante do § 1 do artigo 32.º da LULL, não evoca a figura jurídica da fiança, referindo-se sim à pessoa cuja obrigação está garantida por aval. IV – A providência excepcional de redução ou isenção de penhora, prevista no n.º 4 do art.º 824.º do CPC, não suspende a execução, pois apenas reduz a fracção penhorável dos rendimentos ou os isenta de penhora. A execução pode prosseguir sobre outros bens. JAP

  • Acórdão nº 080962 de Supremo Tribunal de Justiça, 17-12-1991

    ... dos direitos de garantia a que alude o artigo 824 do Codigo Civil refere-se a todos os que forem constituidos e registados antes da venda, quer o sejam antes quer depois do registo da penhora realizada no mesmo processo; II - E a todos esses registos, em iguais termos e sem qualquer distinção ou diferença, se refere o comando do artigo 907 do Codigo de Processo Civil, o que significa ter de ser igual o tratamento a dar no processo a...

  • Acórdão nº 1571/17.8T8AGD-H.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24-09-2020

    I - Para aferir da impenhorabilidade das verbas atinentes a subsídios de férias e de Natal que são recebidas pelo executado, que aufere uma pensão de montante inferior ao salário mínimo nacional, teremos que considerar o montante global dos seus rendimentos, onde se incluem tais subsídios, e dividi-lo por doze. II - Se o montante apurado com tal divisão for inferior ao salário mínimo nacional...

    ... caso, pelo disposto nos nºs 1 e 3, do artigo 738º do Código de Processo Civil, ... na alínea b) do nº 1 e no nº 2 do artigo 824 do Código de Processo Civil, na parte em que ...
  • Acórdão nº 3235/18.6T8AGD-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06-09-2021

    ... e mínimo - os consagrados no nº3, do referido artigo. II - É o princípio da dignidade humana que impõe o limite mínimo impenhorável, sendo ele o equivalente a um salário mínimo nacional (este visto como o estritamente indispensável para satisfazer as necessidades impostas pela sobrevivência digna, ‘o mínimo dos mínimos’ que não pode ser, de todo em todo, reduzido). III - Embora quantias correspondentes a subsídio de férias e de Natal possam...

  • Acórdão nº 4028/09.7TVLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03-12-2009

    I - Além do recurso do despacho determinativo da penhora, o incidente de oposição à penhora é o único meio ao alcance do executado para fazer valer a impenhorabilidade objectiva de bens que, embora lhe pertencendo, não podiam ser atingidos pela diligência. II – Porém, as situações justificativas de redução e isenção da penhora previstas nos n.ºs 2 e 3 do art.º 824.º do CPC, na redacção anterior à

    ... para pagamento de quantia certa, com processo sumário, contra B ... e C ... 2. A ... V. Segundo o n.° 1 do artigo 824Código de Processo Civil, são ...
  • Acórdão nº 3024/07-3 de Tribunal da Relação de Évora, 03-04-2008

    ... limites previstos no n.º 1, alíneas a) e b), do artigo 824º do Código de Processo Civil, é que não se penhore montante da reforma que fira o salário mínimo nacional. II - Ou seja, a lei não impõe que à reforma obtida sejam deduzidos os encargos e após a dedução dos mesmos se efectue a penhora sobre o remanescente por forma a não ir além do salário mínimo nacional, pois se fosse esse o entendimento do legislador teria referido no n.º 2, do

  • Acórdão nº 2252/13.7TBVCD-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 31-05-2016

    ... com a venda executiva, em face do disposto no artigo 824, nº 2 do C.Civil, aplicável por analogia, tendo em conta que este constitui uma forma de ónus que incide sobre o imóvel, limitador do direito de propriedade, garantido através da hipoteca anteriormente constituída e registada. II – É que sendo a hipoteca uma espécie de penhora antecipada, o imóvel objecto de venda executiva foi, oportunamente, retirado da disponibilidade dos seus...

  • Acórdão nº 0935/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05-08-2015

    O credor titular de um direito real de garantia real, que não reclamou o seu crédito em execução fiscal, não goza de legitimidade para reclamar, nos termos do art. 276.º do C.P.P.T. quanto à decisão que fixou o valor para a venda, porquanto não é executado, nem é de considerar como titular de um direito ou um interesse legítimo, no sentido de directamente lesado por aquela decisão.

    ... , datado de 21.10.2014, que no âmbito do processo de execução fiscal n.º 3603201001065165 ... 56° o seguinte: ... Artigo 56.º ... Princípio da decisão ... 1 - A ... defesa do seu direito, é de frisar o artigo 824° do Código Civil, cuja epígrafe é « Venda em ...
  • Acórdão nº 821-D/2001.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22-06-2010

    I. Decorrendo dos autos que a situação de incumprimento da requerida, geradora dos descontos ordenados, lhe é totalmente imputável e injustificada pois que tendo a requerida assumido, por acordo firmado nos autos, a obrigação de prestar alimentos aos seus três filhos, no montante indicado de Esc.15 000$00 (€ 74, 82), para o que tinha capacidade económica, não o fez, por sua iniciativa, violando...

    ... border: 1px solid; ... Processo nº 821-D/2001.G1 ... 2ª Secção Cível ... ... nos termos do art.º 824º-n.º4 do Código de Processo Civil ... O recurso foi recebido ... , ao abrigo do disposto no n.º 2, do artigo 824° do Código de Processo Civil, que o ...
  • Acórdão nº 293/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29-03-2007

    ... a, os mesmos direitos que os credores detinham no processo executivo. 3 – Os credores com garantias reais hipotecárias no processo executivo, cujos direitos foram reconhecidos com preferência sobre os demais, com a venda dos bens e apreensão do produto da mesma para a falência, continuam a gozar nesta da preferência reconhecida no processo executivo.

  • Acórdão nº 1378-C/2002.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-12-2010

    ... do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 824.º do Código de Processo Civil, na parte em que permitia a penhora até 1/3 das prestações periódicas, pagas ao executado que não era titular de outros bens penhoráveis suficientes para satisfazer a dívida exequenda, a título de regalia social ou de pensão, cujo valor global não fosse superior ao salário mínimo nacional, por violação do princípio da dignidade humana, contido no princípio

  • Acórdão nº 0131859 de Tribunal da Relação do Porto, 13-12-2001

    ... e adjudicado ao exequente, caduca nos termos do artigo 824 ns.2 e 3, do Código Civil, devendo o bem ser transmitido para este livre de tal ónus contratual. II - Não querendo o arrendatário abrir mão do prédio, negando-se a entregá-lo ao exequente, tem este o poder de, em conformidade com o artigo 901 do Código de Processo Civil, requerer o prosseguimento da execução contra o primeiro nos termos prescritos para a execução para entrega de coisa...

  • Acórdão nº 97B308 de Supremo Tribunal de Justiça, 19-06-1997

    A agravante tem legitimidade para interpor recurso do despacho, proferido em execução movida contra o marido, a ordenar a penhora no direito à meação do executado em prédio urbano pertencente ao casal.

    ... - segundo o artigo 680 n. 1 do Código de Processo ... Civil, a ... 824 do Código de Processo Civil, de sorte que ...
  • Acórdão n.º 441/2008, de 22 de Outubro de 2008
    Acórdáo n. 441/2008 ... Processo n. 263/08 ... Acordam na 2.ª Secçáo do ... inconstitucional, por violaçáo do artigo 2., n. 1, da Constituiçáo da República ... ao mínimo de subsistência (artigo 824., n. 2, parte final, do Código de Processo ... 3 do artigo 684. do Código de Processo Civil (CPC), aplicável ao processo constitucional por ...

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