código processo civil artigo 824

Os contratos de arrendamento estão abrangidos pelo disposto no artigo 824°, n°2 do Código de Processo Civil.

Como decorre do preceituado no artigo 824°, nº 2, do Código de Processo Civil, a impenhorabilidade relativa de prestações pagas a título de pensão não depende apenas da circunstância de a prestação sobre que recai a penhora ser de valor equivalente a um salário mínimo nacional, sendo também é necessário demonstrar que o executado não tem outros rendimentos.

... a um salário mínimo nacional - constante do artigo 824 n.2 do Código de Processo Civil, na versão da Reforma da Acção Executiva - Decreto-Lei n.38/2003, de 8 de Março.

I – O nº 4 do artº 824º do CPC e de uma forma geral o 59º, 2 da Constituição da República, visam salvaguardar a sobrevivência digna do executado e do seu agregado familiar, mas não se destinam a proporcionar ao executado o estilo de vida que teria se não fosse a penhora. II – Não se demonstrando a violação dos limites de sobrevivência digna da executada e sua filha a sentença fez um correcto...

• Diário da República

• Diário da República

I – A obrigação do Sr. Instrutor de propor a pena a aplicar mostra-se suficientemente cumprida mediante a indicação de que ela deveria ser expulsiva, sem que descesse à proposta de uma das suas duas espécies. II – A substituição da pena de demissão pela privação temporária da pensão não fere o «respeito pela dignidade humana». III – A legalidade intrínseca de um acto administrativo não é...

... à disposição das finalidades patrimoniais do processo penal, no tocante ao confisco das vantagens do crime, ou ao cumprimento integral da responsabilidade penal e civil emergente do facto criminoso, de resto, em linha de coerência com as previsões contidas nos arts. 111º nºs 2 e 4 e 130º nº 2 do CP. Essa a razão, pela qual, uma vez transitada em julgado a decisão que determina o arresto preventivo, só a prestação de uma caução em substituiçã

... nção dos direitos, prevista no art. 824º, nº2, do Código Civil, opera ipso jure.

1. O artigo 239.º, n.º 3, b), i) do C.I.R.E. deve ser interpretado no sentido de que a exclusão aí prevista tem como limite mínimo o que seja razoavelmente necessário para garantir e salvaguardar o sustento minimamente digno do devedor e seu agregado familiar e como limite máximo o valor equivalente ao triplo do salário mínimo nacional (valor máximo este que só pode ser excedido em casos excepcionais,

I - Na cessão de créditos salariais futuros, no âmbito de um contrato de trabalho preexistente, o crédito cedido nasce directamente na titularidade do cessionário. II - Se o cedente de créditos salariais for executado por dívida diversa da que foi objecto da dita cessão, o montante anteriormente cedido do seu salário mensal, não deve ser relevado para aferir da penhorabilidade desse salário.

... a, pois o vocábulo afiançada, constante do § 1 do artigo 32.º da LULL, não evoca a figura jurídica da fiança, referindo-se sim à pessoa cuja obrigação está garantida por aval. IV – A providência excepcional de redução ou isenção de penhora, prevista no n.º 4 do art.º 824.º do CPC, não suspende a execução, pois apenas reduz a fracção penhorável dos rendimentos ou os isenta de penhora. A execução pode prosseguir sobre outros bens. JAP

... dos direitos de garantia a que alude o artigo 824 do Codigo Civil refere-se a todos os que forem constituidos e registados antes da venda, quer o sejam antes quer depois do registo da penhora realizada no mesmo processo; II - E a todos esses registos, em iguais termos e sem qualquer distinção ou diferença, se refere o comando do artigo 907 do Codigo de Processo Civil, o que significa ter de ser igual o tratamento a dar no processo a...

I - Para aferir da impenhorabilidade das verbas atinentes a subsídios de férias e de Natal que são recebidas pelo executado, que aufere uma pensão de montante inferior ao salário mínimo nacional, teremos que considerar o montante global dos seus rendimentos, onde se incluem tais subsídios, e dividi-lo por doze. II - Se o montante apurado com tal divisão for inferior ao salário mínimo nacional...

... e mínimo - os consagrados no nº3, do referido artigo. II - É o princípio da dignidade humana que impõe o limite mínimo impenhorável, sendo ele o equivalente a um salário mínimo nacional (este visto como o estritamente indispensável para satisfazer as necessidades impostas pela sobrevivência digna, ‘o mínimo dos mínimos’ que não pode ser, de todo em todo, reduzido). III - Embora quantias correspondentes a subsídio de férias e de Natal possam...

I - Além do recurso do despacho determinativo da penhora, o incidente de oposição à penhora é o único meio ao alcance do executado para fazer valer a impenhorabilidade objectiva de bens que, embora lhe pertencendo, não podiam ser atingidos pela diligência. II – Porém, as situações justificativas de redução e isenção da penhora previstas nos n.ºs 2 e 3 do art.º 824.º do CPC, na redacção anterior à

... limites previstos no n.º 1, alíneas a) e b), do artigo 824º do Código de Processo Civil, é que não se penhore montante da reforma que fira o salário mínimo nacional. II - Ou seja, a lei não impõe que à reforma obtida sejam deduzidos os encargos e após a dedução dos mesmos se efectue a penhora sobre o remanescente por forma a não ir além do salário mínimo nacional, pois se fosse esse o entendimento do legislador teria referido no n.º 2, do

... com a venda executiva, em face do disposto no artigo 824, nº 2 do C.Civil, aplicável por analogia, tendo em conta que este constitui uma forma de ónus que incide sobre o imóvel, limitador do direito de propriedade, garantido através da hipoteca anteriormente constituída e registada. II – É que sendo a hipoteca uma espécie de penhora antecipada, o imóvel objecto de venda executiva foi, oportunamente, retirado da disponibilidade dos seus...

O credor titular de um direito real de garantia real, que não reclamou o seu crédito em execução fiscal, não goza de legitimidade para reclamar, nos termos do art. 276.º do C.P.P.T. quanto à decisão que fixou o valor para a venda, porquanto não é executado, nem é de considerar como titular de um direito ou um interesse legítimo, no sentido de directamente lesado por aquela decisão.

I. Decorrendo dos autos que a situação de incumprimento da requerida, geradora dos descontos ordenados, lhe é totalmente imputável e injustificada pois que tendo a requerida assumido, por acordo firmado nos autos, a obrigação de prestar alimentos aos seus três filhos, no montante indicado de Esc.15 000$00 (€ 74, 82), para o que tinha capacidade económica, não o fez, por sua iniciativa, violando...

... a, os mesmos direitos que os credores detinham no processo executivo. 3 – Os credores com garantias reais hipotecárias no processo executivo, cujos direitos foram reconhecidos com preferência sobre os demais, com a venda dos bens e apreensão do produto da mesma para a falência, continuam a gozar nesta da preferência reconhecida no processo executivo.

... do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 824.º do Código de Processo Civil, na parte em que permitia a penhora até 1/3 das prestações periódicas, pagas ao executado que não era titular de outros bens penhoráveis suficientes para satisfazer a dívida exequenda, a título de regalia social ou de pensão, cujo valor global não fosse superior ao salário mínimo nacional, por violação do princípio da dignidade humana, contido no princípio

... e adjudicado ao exequente, caduca nos termos do artigo 824 ns.2 e 3, do Código Civil, devendo o bem ser transmitido para este livre de tal ónus contratual. II - Não querendo o arrendatário abrir mão do prédio, negando-se a entregá-lo ao exequente, tem este o poder de, em conformidade com o artigo 901 do Código de Processo Civil, requerer o prosseguimento da execução contra o primeiro nos termos prescritos para a execução para entrega de coisa...

A agravante tem legitimidade para interpor recurso do despacho, proferido em execução movida contra o marido, a ordenar a penhora no direito à meação do executado em prédio urbano pertencente ao casal.

• Diário da República