código processo civil artigo 824

821 resultados para código processo civil artigo 824

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ...árias adaptações, o disposto no artigo 815.º, no n.º 2 do artigo 824.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 825.º e nos artigos 827.º, 828.º e 838.º ...
  • Acórdão nº 03B3540 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2003

    Os contratos de arrendamento estão abrangidos pelo disposto no artigo 824°, n°2 do Código de Processo Civil.

    ... reais que caducam, nos termos do art°824°, 2 do Cód. Civil e art°888° do CPC. Tendo-se ..., nos termos do art°1.51 (sic) do Código Civil; 4. Sendo de natureza obrigacional, não ...artigo 824°, do Código Civil: "Os bens são ...
  • Acórdão nº 0453453 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2004

    I - A impossibilidade temporária do progenitor, devedor de alimentos a filho menor, por dificuldades de ordem económica, não o exonera da referida prestação. II - Nesse caso, teria ao seu alcance a possibilidade de pedir, judicialmente, a alteração do valor da pensão alimentícia. III - O crédito de alimentos está, excluído da impenhorabilidade relativa, reportada ao limite mínimo - o...

    ...ção do poder paternal, nessa parte, em processo próprio, posto que no âmbito da conferência ..., assim incorrendo a decisão em nulidade - artigo 668º, n.º 1, alínea d) do Código de Processo Civil; 7ª. conforme é jurisprudência fixada pelo ... na alínea b) do n.° 1 e no n.° 2 do artigo 824. ° do Código de Processo Civil, na parte em que ...
  • Acórdão nº 9721157 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1998

    I - Não é materialmente inconstitucional o artigo 824 n.1 alínea b) do Código de Processo Civil, ao determinar a impenhorabilidade de dois terços ( e não da totalidade ) das prestações periódicas pagas a título de aposentação.

    ... - Não é materialmente inconstitucional o artigo 824 n.1 alínea b) do Código de Processo Civil, ...
  • Acórdão nº 9721157 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 1998

    I - Não é materialmente inconstitucional o artigo 824 n.1 alínea b) do Código de Processo Civil, ao determinar a impenhorabilidade de dois terços ( e não da totalidade ) das prestações periódicas pagas a título de aposentação.

    ... - Não é materialmente inconstitucional o artigo 824 n.1 alínea b) do Código de Processo Civil, ...
  • Acórdão nº 9730730 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 1997

    I - Extinto o casamento, a situação de comunhão matrimonial de bens existente entre os cônjuges finda, passando os bens à situação de compropriedade, a cujo regime ficarão sujeitos. II - Deste modo, finda a comunhão conjugal, já não será aplicável à penhora de bens comuns o disposto no artigo 825 do Código de Processo Civil, mas sim o regime do precedente artigo 824, segundo o qual pode penhorar-s

    ... à penhora de bens comuns o disposto no artigo 825 do Código de Processo Civil, mas sim o e do precedente artigo 824, segundo o qual pode penhorar-se o direito do ...
  • Acórdão nº 9730730 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 1997

    I - Extinto o casamento, a situação de comunhão matrimonial de bens existente entre os cônjuges finda, passando os bens à situação de compropriedade, a cujo regime ficarão sujeitos. II - Deste modo, finda a comunhão conjugal, já não será aplicável à penhora de bens comuns o disposto no artigo 825 do Código de Processo Civil, mas sim o regime do precedente artigo 824, segundo o qual pode penhorar-s

    ... à penhora de bens comuns o disposto no artigo 825 do Código de Processo Civil, mas sim o e do precedente artigo 824, segundo o qual pode penhorar-se o direito do ...
  • Acórdão nº 9931469 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2000

    Em processo de regulação do poder paternal não tem aplicação o limite de impenhorabilidade de dois terços do vencimento ou salário fixado na alínea a) do n.1 do artigo 824 do Código de Processo Civil.

  • Acórdão nº 9931469 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2000

    Em processo de regulação do poder paternal não tem aplicação o limite de impenhorabilidade de dois terços do vencimento ou salário fixado na alínea a) do n.1 do artigo 824 do Código de Processo Civil.

  • Acórdão nº 0050241 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2000

    I - Mãe e filho constituem agregado familiar para efeitos do artigo 824 n.3 do Código de Processo Civil. II - O salário mínimo não pode ser penhorado, ainda que só parcialmente.

  • Acórdão nº 0050241 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2000

    I - Mãe e filho constituem agregado familiar para efeitos do artigo 824 n.3 do Código de Processo Civil. II - O salário mínimo não pode ser penhorado, ainda que só parcialmente.

  • Acórdão nº 0121065 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2001

    Apesar de no artigo 824 do Código de Processo Civil se referir apenas expressamente as "condições económicas" e as "necessidades" do executado e respectivo agregado familiar, devem ser igualmente acautelados e ponderados os interesses do exequente em cobrar o seu crédito.

  • Acórdão nº 9651271 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Abril de 1997

    I - A moratória, prevista no artigo 825 n.1 do Código de Processo Civil, para o caso de, em execução instaurada contra um só dos cônjuges ( o único devedor ), se pretender a penhora de bens comuns do casal, destina-se a fazer prevalecer a afectação dos bens comuns, enquanto durar o casamento, às necessidades comuns do casal. II - Se o casamento já se encontrar dissolvido, designadamente por...

    ... Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. Área ... Sumário: I - A moratória, prevista no artigo 825 n.1 do Código de Processo Civil, para o caso ... à meação indivisa, nos termos do artigo 824 do citado Código de Processo Civil. III - Essa ...
  • Acórdão nº 9931346 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2000

    I - Para decretamento de uma providência cautelar basta que, sumariamente, se conclua pela séria probabilidade da existência do direito invocado, ou seja, que o tribunal recolha elementos indiciários que lhe permitam a formulação de um juízo positivo de que o resultado do processo principal será provavelmente favorável ao requerente. II - Tendo o tribunal fundado a sua convicção sobre a...

  • Acórdão nº 9931346 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2000

    I - Para decretamento de uma providência cautelar basta que, sumariamente, se conclua pela séria probabilidade da existência do direito invocado, ou seja, que o tribunal recolha elementos indiciários que lhe permitam a formulação de um juízo positivo de que o resultado do processo principal será provavelmente favorável ao requerente. II - Tendo o tribunal fundado a sua convicção sobre a...

  • Acórdão nº 0121065 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2001

    Apesar de no artigo 824 do Código de Processo Civil se referir apenas expressamente as "condições económicas" e as "necessidades" do executado e respectivo agregado familiar, devem ser igualmente acautelados e ponderados os interesses do exequente em cobrar o seu crédito.

  • Acórdão nº 9931069 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 1999

    I - A pensão de sobrevivência derivada da anomalia psíquica do beneficiário não é de considerar "pensão de natureza semelhante" às prestações periódicas pagas a título de aposentação a que alude o artigo 824 alínea b) do Código de Processo Civil. II - É, por isso, impenhorável, nos termos do artigo 45 n.1 do Decreto-Lei 28/84, de 14 de Agosto. III - Não pode serextinti por...

  • Acórdão nº 9931069 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 1999

    I - A pensão de sobrevivência derivada da anomalia psíquica do beneficiário não é de considerar "pensão de natureza semelhante" às prestações periódicas pagas a título de aposentação a que alude o artigo 824 alínea b) do Código de Processo Civil. II - É, por isso, impenhorável, nos termos do artigo 45 n.1 do Decreto-Lei 28/84, de 14 de Agosto. III - Não pode serextinti por...

  • Acórdão nº 9941159 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2000

    Decretada durante a instrução a apreensão de saldos bancários e aplicações financeiras relacionadas com diversas contas, entre as quais a conta de que a arguida é titular conjuntamente com um outro seu filho, em determinada instituição bancária, e vindo aquela arguida requerer o desbloqueamento dessa conta nos montantes correspondentes às pensões de reforma e sobrevivência que diz ter ali...

  • Acórdão nº 9941159 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2000

    Decretada durante a instrução a apreensão de saldos bancários e aplicações financeiras relacionadas com diversas contas, entre as quais a conta de que a arguida é titular conjuntamente com um outro seu filho, em determinada instituição bancária, e vindo aquela arguida requerer o desbloqueamento dessa conta nos montantes correspondentes às pensões de reforma e sobrevivência que diz ter ali...

  • Acórdão nº 9450290 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Junho de 1994

    I - A venda judicial só pode ser anulada nos casos previstos no artigo 909 do Código de Processo Civil. II - Extinto o casamento, aos bens comuns passam a ser aplicáveis as normas da compropriedade e, por isso, a estarem sujeitos ao regime desta, designadamente ao disposto no artigo 824 do Código de Processo Civil, que prescreve que não podem penhorar-se os bens indivisos, a não ser que a execução

    ...ó pode ser anulada nos casos previstos no artigo 909 do Código de Processo Civil. II - Extinto o ... desta, designadamente ao disposto no artigo 824" do Código de Processo Civil, que prescreve que n\xC3"...
  • Acórdão nº 0060652 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 1992

    I - Mesmo no domínio das relações mediatas, a execução por dívida constante de título de crédito da responsabilidade de um dos cônjuges só pode dar lugar à execução imediata da meação do cônjuge devedor se for comercial a obrigação subjacente ao título, não bastando, para o efeito, a comercialidade da obrigação cartular. II - A prova da comercialidade substancial da dívida terá de ser feita em acç

    ...artigogo 824go 824 do Códigogo 824 do Código de Processogo 824 do Código de Processo Civil...
  • Acórdão nº 0060652 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1992

    I - Mesmo no domínio das relações mediatas, a execução por dívida constante de título de crédito da responsabilidade de um dos cônjuges só pode dar lugar à execução imediata da meação do cônjuge devedor se for comercial a obrigação subjacente ao título, não bastando, para o efeito, a comercialidade da obrigação cartular. II - A prova da comercialidade substancial da dívida terá de ser feita em acç

    ...artigogo 824go 824 do Códigogo 824 do Código de Processogo 824 do Código de Processo Civil...
  • Acórdão nº 085691 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 1994

    I - Os direitos de garantia que oneram os bens penhorados, no caso de à penhora se seguir a venda ou adjudicação, caducam sempre, isto é, nunca acompanham os bens onerados. II - A excepção de que fala a parte final do n. 2 do artigo 824 do Código de Processo Civil, apenas respeita, com efeito, aos direitos de gozo e ónus reais que não sejam de garantia. III - A lei quis, acima de tudo, que os...

  • Acórdão nº 319/11.5TBPCV-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2012

    1. O artigo 239.º, n.º 3, b), i) do C.I.R.E. deve ser interpretado no sentido de que a exclusão aí prevista tem como limite mínimo o que seja razoavelmente necessário para garantir e salvaguardar o sustento minimamente digno do devedor e seu agregado familiar e como limite máximo o valor equivalente ao triplo do salário mínimo nacional (valor máximo este que só pode ser excedido em casos...

    ... no Tribunal Judicial de Penacova, no Processo n.º 319/11.5TBPCV-E.C1, o requerido S (…) foi ... violou as disposições conjugadas dos artigos 239.º, n.º 3, alínea b) do CIRE e artigo 1.º ... interpretativo previsto no artigo 9.º do Código Civil), que o legislador no Código de Processo ivil (artigo 824/2), define para a impenhorabilidade, como limite ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ...artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da ...ção do diálogo político e do processo de cooperação económica estabelecido até à ... partes interessadas, incluindo a sociedade civil e o setor privado, em conformidade com os ... de normalização aceitam e cumprem o Código de Boa Prática para a Elaboração, Adoção e ...(824...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT