Primado Do Direito Comunitário

1 - O habeas corpus, tal como o configura a lei (art. 222.º do CPP), é uma providência extraordinária e expedita destinada a assegurar de forma especial o direito à liberdade constitucionalmente garantido, que tem, em sede de direito ordinário, como fundamentos, que se reconduzem todos à ilegalidade da prisão (art. 222.º do CPP), que deve ser actual, actualidade reportada ao momento em que é...

I - A regra contida no n.º 1 do artigo 318.º do Código do Trabalho/2003 – que resultou da transposição para o nosso ordenamento interno da Directiva nº 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de Março de 2001 – no sentido de ocorrendo a transmissão do estabelecimento, se transmitir para o adquirente a posição jurídica de empregador nos contratos de trabalho dos respectivos trabalhadores, não...

A aplicação dos artigo s 1.º, n.º 3, e 13.º da Tabela de Emolumentos do Registo Comercial, aprovado pela Portaria n.º 883/89, de 13 de Outubro, na liquidação de emolumentos pela inscrição no Registo Comercial de um aumento de uma emissão de obrigações, viola os artigos 11.º, alínea b), e 12.º, n.º 1, alínea e), da Directiva 69/335/CEE.

I - O DL nº 134/98, de 15 de Maio, diploma que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva nº 89/665/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro, respeitante a "procedimentos a adoptar em matéria de recursos no âmbito da celebração de contratos de direito público de obras, de prestação de serviços e de fornecimento de bens", cingiu-se à transposição da referida Directiva, respeitando o âmbito...

Sumário do Relator: 1. Quando isso não comprometa o interesse público na administração da justiça, há que atender ao interesse das partes na determinação do foro competente para o julgamento da acção. 2. Os pactos atributivos de jurisdição são válidos nos termos do art. 25º do Regulamento (UE) nº 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2012, e do art. 94º CPC. 3.

I - Mau grado o carácter taxativo do disposto no art. 278°, n.° 3 do CPPT, deve ter subida imediata, sob pena de inconstitucionalidade material do preceito - princípio da tutela judicial efectiva (art. 268° da CRP) - a reclamação de qualquer acto do órgão da execução fiscal, que cause prejuízo irreparável ao executado ou em que, com a subida diferida, a reclamação perca toda a utilidade (como...

1. O uso de presunções judiciais pode ser objecto de censura, em revista, sempre que a questão seja a da ilegalidade desse uso, que pode consistir tanto na proibição, em concreto, de tal meio de prova, como na inexistência da regra da experiência invocada ou na falsidade da base da presunção. 2. Salvo ocorrência de alguma das situações previstas no nº. 1, do artº. 712º, CPC, a Relação, como o...

1. Para a salvaguarda da sua aplicação, a Constituição instituiu um sistema de controlo de constitucionalidade multiforme apertado e rigoroso de tal forma que impede que uma norma contrária aos princípios e disposições constitucionais, qualquer que seja a sua origem (interna ou internacional) se incorpore no direito português ou que, no caso de nele ter conseguido infiltrar-se, possa ser...

Num litígio entre uma sociedade com sede em Portual e uma sociedade com sede na Alemanha, tendo por objecto um contrato de natureza comerical reduzido a escrito, os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para conhecer do litígio em questão em virtude de as partes terem acordado expressamente que o tribunal competente para todos os litígios emergentes do contrato era o tribunal

I – A equidade não é um meio de prova – artºs 4º do CC e 515º do CPC -, daí que se não possa usar fora das situações reportadas naquele artigo. II – A falta de transposição dos prazos constantes no artº 5º da Directiva 1999/44/CE para o DL nº 67/2003 determinou que o legislador fizesse uma interpretação correctiva através do DL nº 84/08, de 21/05, que veio alterar aquele...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Conformidade com o contrato. Direitos do consumidor. Direito de regresso. Prazos. Obrigação de notificação. Ónus da prova. Garantias. A garantia voluntária. Carácter injuntivo das normas da LG. Coisas usadas. Responsabilidade directa do produtor. Sanções por incumprimento. Conclusões.

i) Os serviços de segurança prestados no quadro de um modelo de organização próprio, regras próprias de funcionamento, dentro de um estabelecimento de transporte de passageiros e mercadorias, constitui unidade económica, para efeitos da sua transmissão nos termos do art.º 285.º do CT. ii) A sucessão de empresas de segurança na prestação de serviços de segurança, no contexto referido em i),...

I - As quantias que é suposto terem sido indevidamente pagas no âmbito do programa «POSEIMA- Ajuda ao abastecimento - campanha de comercialização de 1995» correspondem a intervenções financiadas exclusivamente pela secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação Agrícolas (FEOGA). II - Na falta de recuperação, as consequências financeiras das irregularidades cometidas pelos beneficiários das...

I - As quantias que é suposto terem sido indevidamente pagas no âmbito do programa «POSEIMA- Ajuda ao abastecimento - campanha de comercialização de 1995» correspondem a intervenções financiadas exclusivamente pela secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação Agrícolas (FEOGA). II - Na falta de recuperação, as consequências financeiras das irregularidades cometidas pelos beneficiários das...

I. O regime de revogação dos actos administrativos inválidos, previsto no art. 141.º do CPA, atentos os princípios comunitários do primado, da interpretação conforme e da restituição do indevido, é inaplicável no domínio do procedimento relativo à concessão de incentivos financeiros no quadro da Portaria n.º 196-A/01 (Programa de Estímulos à Oferta Emprego - componente Criação de Emprego)...

1. Estando em causa uma mera liquidação de imposto automóvel com base em norma interna eventualmente desconforme ao direito comunitário e que só remotamente afecta o direito de propriedade da impugnante sem no entanto, atingir o seu conteúdo essencial, o acto de liquidação não é nulo, antes está viciado por erro nos pressupostos de direito, que integra violação de lei e, como tal, constitui causa