Primado Do Direito Comunitário

995 resultados para Primado Do Direito Comunitário

  • Acórdão nº 1083/10.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021

    I. O regime da subcapitalização, constante do artigo 57-C CIRC, com a redação então vigente, por contrário às disposições do Tratado CE e, mais concretamente, à liberdade de estabelecimento consagrada no seu artigo 43.º, deve ser afastado no que concerne aos endividamentos para com entidades residentes noutros Estados-Membros da União Europeia. II. Recai sobre os contribuintes o dever legal de...

    ... de erro nos pressupostos de facto e de direito, quando subsume a correção ao excesso de ... discriminatório face ao Direito Comunitário ou violação da CDT celebrada entre Portugal e ... normativo ser afastado por força do primado consagrado no art. 8.º, n.º 4 da Constituição ...
  • Acórdão nº 00105/05.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2013

    1. As ajudas comunitárias concedidas à exportação de vinhos são financiadas pelo orçamento da Comunidade, através do Fundo Europeu de Garantia Agrícola da Comunidade (FEOGA), Secção Garantia [art.º 1.º, ns. 1, al. a) e 2, al. b) do Regulamento (CEE) n.º 729/70, do Conselho, de 21 de Abril]. 2. O reembolso das quantias indevidamente recebidas pelos beneficiários dessas ajudas, incluindo a sua...

    ...ídico interno, como ao ordenamento comunitário. 27 - O legislador português, sopesando as ... 30 - As regras previstas pelo direito nacional relativamente à recuperação de ....º n.º 1 do CPA, como consequência do primado...
  • Acórdão nº 658/19.7T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    I. A prova produzida apenas impôs alteração da decisão de facto em materialidade pontual. II. Na prestação de serviços de vigilância e segurança, fundamentalmente assente no factor humano, os indícios para aferir, quantitativa e qualitativamente, da existência de “transmissão de unidade económica” centram-se na passagem entre empresas sucessoras de “efectivos relevantes̶

    ...a solução de direito, plasmada na douta sentença proferida nos ...ódigo do Trabalho, viola o princípio do primado do direito comunitário, cfr. artigo8.º, n.º4da ...
  • Acórdão nº 6183/13.2TBOER.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 2016

    Compete aos tribunais administrativos apreciar e julgar ações onde se discutem questões atinentes ao cumprimento de contrato de fornecimento de medicamentos, celebrado entre uma sociedade de direito privado e uma sociedade gestora de serviços de saúde (Hospital Amadora Sintra - Sociedade Gestora, S.A.) que age ao abrigo e em execução de um contrato administrativo de gestão (parceria público...

    ... alegou, em suma: A 1.ª ré, sociedade de direito privado, tem como objeto social a gestão ... via desta remissão para o direito comunitário que é chamada à colação a observância de ... o seu “efeito direto” [8], bem como o primado do direito comunitário (artigo 8.º, n.º 4, da ...
  • Acórdão nº 00013/19.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Agosto de 2019

    I-A fim de avaliar o decretamento, ou não, da providência requerida, o Tribunal a quo analisou os critérios de que a lei faz depender a concessão de uma providência deste tipo; I.1-face ao disposto no artº 120º/1 do CPTA, só perante a verificação destes dois requisitos materiais é que a providência requerida poderá ser decretada: existência de fundado receio da constituição de uma situação de...

    ... correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. 2ª Com efeito, invoca o ... Com efeito, o primado do Direito Comunitário, previsto no artº 8° da ...
  • Acórdão nº 0637/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2018

    I - O princípio do juiz natural visando a obtenção de uma decisão isenta e imparcial, importa a proibição de criação de tribunais “ad hoc” e a nomeação arbitrária de juízes. II - Tal princípio não contende contudo com a substituição do juiz a quem primeiramente foi distribuído o processo quando essa substituição resulta da mera redistribuição de processos por todos os juízes do...

    ... pactuar nem transigir, num Estado de Direito Democrático como é o nosso. 15. Se a ...ção pertencentes ao direito comunitário que lhe permitirão resolver o problema jurídico ..., também, o que deriva dos princípios do primado do direito comunitário e da interpretação ...
  • Acórdão nº 0306/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2017

    I – Os beneficiários de protecção internacional podem ter direito de asilo (cfr. art. 3º), que lhes confere o estatuto de refugiado (art. 4º), ou ser-lhes concedida autorização de residência por protecção subsidiária (art. 7º), sendo único o procedimento desses pedidos, estando a respectiva tramitação prevista nos arts. 10º a 22º, se o pedido de protecção internacional foi formulado junto...

    ... no presente recurso se o respeito do direito de ser ouvido se esgota na função instrutória ...comunitário, o artigo 41.º da Carta dos Direitos ... por violação do princípio do primado do direito comunitário consagrado no n.º 4 do ...
  • Acórdão nº 0108/20.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2021

    I - De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 25.º do RJAT (DL nº 10/2011, de 20/1) a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é suscetível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou com acórdão proferido pelo Tribunal Central...

    ... sobre a mesma questão fundamental de direito, devendo o STA, no caso concreto, proceder à ...ção legislativa, mantendo e defendendo o primado do direito comunitário sobre a legislação ...
  • Acórdão nº 017/16.3BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 2019

    I - Como excepção ao n.º 4 do art. 280.º do CPPT, o n.º 5 do mesmo artigo permite o recurso de sentença proferida em processo que, ainda que de valor inferior ao da alçada dos tribunais tributários, perfilhe «solução oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência substancial de regulamentação jurídica, com mais de três sentenças do mesmo ou outro tribunal de igual grau ou com...

    ... Nestes termos e nos melhores de direito, deve o presente recurso ser considerado ... a obrigação de reconhecer e respeitar o primado do direito comunitário (princípio reconhecido ...
  • Acórdão nº 0227/13.5BEPDL 0225/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020

    I - O sistema europeu comum do I.V.A. prevê o tratamento das subvenções, essencialmente, em duas vertentes. A primeira vertente estatui que as subvenções devem ser incluídas na base tributável do imposto e assim sujeitas a tributação, quando directamente relacionadas com o preço das operações tributáveis praticadas pelos sujeitos passivos (cfr.artº.16, nº.5, al.c), do C.I.V.A.; artº.11-A, nº.1,...

    ...ão em IVA, é uma norma inválida face ao Direito" Comunitário, por ilegalidade material, por viola\xC3"... Direito Comunitário a que, por força do primado do direito convencional, haja de ser dada ...
  • Acórdão nº 01188/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017

    I - São obrigações acessórias as «que visam possibilitar o apuramento da obrigação de imposto, nomeadamente a apresentação de declarações, a exibição de documentos fiscalmente relevantes, incluindo a contabilidade ou escrita, e a prestação de informações», o disposto no art.º 30º, nº 2, da Lei Geral Tributária. II - Nelas se inscreve a obrigação de apresentar declarações sem inexactidões.

    ... 29.º e 32.º do Código Aduaneiro Comunitário, conjugada com o artigo 199.º das Disposições ... 28. Nestes termos, e nos demais de Direito aplicáveis, vêm as Recorrentes requerer a ... ser lida de acordo com o princípio do primado do Direito Comunitário (por todos o caso San ...
  • Acórdão nº 00294/11.6BECB de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014

    I. Proferida decisão final de arquivamento de processo devedor instaurado contra beneficiário de ajudas financeiras concedidas ao abrigo da Medida 5 do Programa Agro, em consequência do Gestor do Programa considerar inexistirem fundamentos para a rescisão do contrato celebrado e para a devolução das ajudas financeiras pagas, com tal decisão constituiu-se a favor do beneficiário o direito à...

    ...ção que ao abrigo de normas de direito público visem produzir efeitos jurídicos numa ... das normas constantes de Regulamento Comunitário....º n.º 1 do CPA, como consequência do primado...
  • Acórdão nº 01261/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2018

    Não correspondendo a actividade da recorrente à de um intermediário remunerado para prestar um serviço a uma das partes num contrato relativo a operações financeiras sobre títulos, não pode beneficiar da isenção a que alude o artigo 9º, n.º 27, al. e) do CIVA.

    ... de títulos de férias que conferem o direito de ocupar temporariamente alojamentos turísticos ... Pretendeu, assim, o legislador comunitário" admitir a possibilidade de ser isenta a transmiss\xC3"...ífica a existência dos princípios do primado do direito comunitário, e do efeito ...
  • Acórdão nº 056/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2021

    Não há que conhecer do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência de decisão arbitral se, não obstante a existência de contradição entre as decisões, a orientação perfilhada na decisão recorrida estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (cfr. o n.º 3 do artigo 152.º do CPTA, aplicável “ex vi” do disposto no n.º 3

    ... de estabelecimento é incompatível com o direito da União, mesmo que a sua aplicação seja ... parte a liquidação impugnada, dado o primado do direito comunitário.» No mesmo sentido, mais ...
  • Acórdão nº 0755/19.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022

    I - A análise da realidade em apreço depende também da questão da possibilidade de eliminação da dupla tributação internacional, nos termos do disposto na alínea a), do n.º 1, do art.º 25º da CDT, bem como da eliminação da dupla tributação económica internacional, com o cumprimento das condições vertidas na alínea b), do n.º 1, do art.º 25º da CDT, ou seja, ainda que se conclua pela eventual...

    ... nº 4 da CRP, que estatui o princípio do primado do direito comunitário sobre o direito nacional. ...
  • Acórdão nº 1106/21.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Maio de 2021

    I- Tanto a gravidade da lesão como a sua difícil reparabilidade são aferidas pela respetiva repercussão na esfera jurídica do requerente do procedimento cautelar. II- Tendo sido alegados factos concretizadores da lesão e do montante dos danos, apenas faltando factos relativos ao reflexo na esfera patrimonial do requerente, de modo a permitir apreciar da sua alegada difícil reparação, não é...

    ... diploma nacional, em obediência ao primado do direito comunitário, previsto no número 4 do ...
  • Acórdão nº 0249/14.9BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2022

    I – Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando configurem decisões de mérito e respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II – A violação desta...

    ... origem comunitária, impõe-se a regra do primado do direito comunitário sobre o direito interno); ...
  • Acórdão nº 0745/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2015

    I - O chamado “green fee” não se destina a permitir o acesso do jogador ao campo de golfe para participar numa competição, prova ou manifestação desportiva, antes se destina a que o jogador tenha acesso ao campo, para treinar o seu jogo individual, ou acompanhado de outros jogadores, mas sem que se possa atribuir a tal actividade desportiva as características próprias de uma manifestaç

    ...í não se retira que haja violação do primado do direito comunitário sobre as normas internas ...
  • Acórdão nº 028/16.9BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020

    I – Impõe-se submeter, nos termos dos artigos 267.º do T.F.U.E., ao Tribunal de Justiça da EU, a seguinte questão prejudicial, sobre a interpretação do art. 132.º, n.º 1, b), da Diretiva IVA: - os pagamentos efectuados como contrapartida do serviço de abertura de ficha individual de cada utente, incluindo a ficha clínica que dá direito à compra de tratamentos de “termalismo clássico

    ... ser interpretado em conformidade com o direito europeu e com a jurisprudência do TJUE sobre o ... o que deriva dos princípios do primado do direito comunitário e da interpretação ...
  • Acórdão nº 01413/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2014

    I - Impondo o art. 5.º da Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas que a autoridade fiscal do Estado Membro que pretenda corrigir o lucro de uma empresa ao abrigo das relações especiais, deve informá-la dessa intenção, essa imposição não pode considerar-se satisfeita pela notificação que a AT efectuou à sociedade da correcção que

    ... o teor da Convenção e Princípio do Primado do Direito Comunitário; F - A actuação da ...
  • Acórdão nº 1413/05.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021

    I. No âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 565/2002 da Comissão de 02 de abril de 2002 a qualidade de importador tradicional é aferida campanha a campanha.

    ... às seguintes a que comprovadamente tenha direito. Nas alegações apresentadas, o Recorrente ... norma nacional, mercê do Princípio do Primado do Direito Comunitário. F. Isto porque os ...
  • Acórdão nº 608/20.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    Sumário (1): A omissão de um acto que a lei prevê constitui nulidade secundária nos casos previstos art. 195º do Código de Processo Civil, e essa está dependente de arguição nos termos do art. 199º, do mesmo Código; Constitui violação não negligenciável de regras ou das normas aplicáveis ao seu conteúdo, para os efeitos do art. 215º, do CIRE, a inclusão em Plano de Revitalização de cláusula que...

    ... em 27/08/2020, errou na aplicação do direito aos factos processualmente relevantes em ...ção de Contas, os quais, por força do primado do direito comunitário, não poderão ser ...
  • Acórdão nº 0797/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2015

    I - O chamado “green fee” não se destina a permitir o acesso do jogador ao campo de golfe para participar numa competição, prova ou manifestação desportiva, antes se destina a que o jogador tenha acesso ao campo, para treinar o seu jogo individual, ou acompanhado de outros jogadores, mas sem que se possa atribuir a tal actividade desportiva as características próprias de uma manifestaç

    ...í não se retira que haja violação do primado do direito comunitário sobre as normas internas ...
  • Acórdão nº 01397/04.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020

    I - Impõe-se submeter à apreciação do Tribunal de Justiça da UE, a apreciação da seguinte questão, a título prejudicial, nos termos do art. 267.º do Tratado de Funcionamento da U.E.: É violador da liberdade de circulação de capitais a que se referem os artigos 63.º e segs. do T.F.U.E., que, nos termos dos artigos 31.º e 2.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e para efeitos de imposto sobre as...

    ... quo por erro de julgamento na matéria de Direito apenas relativamente à questão da dedução ao ... o que deriva dos princípios do primado do direito comunitário e da interpretação ...
  • Acórdão nº 0744/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2015

    I- O chamado “green fee” não se destina a permitir o acesso do jogador ao campo de golfe para participar numa competição, prova ou manifestação desportiva, antes se destina a que o jogador tenha acesso ao campo, para treinar o seu jogo individual, ou acompanhado de outros jogadores, mas sem que se possa atribuir a tal actividade desportiva as características próprias de uma manifestaçã

    ...í não se retira que haja violação do primado do direito comunitário sobre as normas internas ...

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