Primado Do Direito Comunitário
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... III- O DIREITO A sentença recorrida considerou improcedentes ... de que a aplicação do Direito Comunitário seria gravemente perturbada caso os Tribunais ... O primado do Direito Comunitário ... Em virtude das ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... III- O DIREITO A sentença recorrida considerou improcedentes ... de que a aplicação do Direito Comunitário seria gravemente perturbada caso os Tribunais ... O primado do Direito Comunitário ... Em virtude das ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... III- O DIREITO A sentença recorrida considerou improcedentes ... de que a aplicação do Direito Comunitário seria gravemente perturbada caso os Tribunais ... O primado do Direito Comunitário ... Em virtude das ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... III- O DIREITO A sentença recorrida considerou improcedentes ... de que a aplicação do Direito Comunitário seria gravemente perturbada caso os Tribunais ... O primado do Direito Comunitário ... Em virtude das ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... III- O DIREITO A sentença recorrida considerou improcedentes ... de que a aplicação do Direito Comunitário seria gravemente perturbada caso os Tribunais ... O primado do Direito Comunitário ... Em virtude das ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... III- O DIREITO A sentença recorrida considerou improcedentes ... de que a aplicação do Direito Comunitário seria gravemente perturbada caso os Tribunais ... O primado do Direito Comunitário ... Em virtude das ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... III- O DIREITO A sentença recorrida considerou improcedentes ... de que a aplicação do Direito Comunitário seria gravemente perturbada caso os Tribunais ... O primado do Direito Comunitário ... Em virtude das ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... III- O DIREITO A sentença recorrida considerou improcedentes ... de que a aplicação do Direito Comunitário seria gravemente perturbada caso os Tribunais ... O primado do Direito Comunitário ... Em virtude das ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... III- O DIREITO A sentença recorrida considerou improcedentes ... de que a aplicação do Direito Comunitário seria gravemente perturbada caso os Tribunais ... O primado do Direito Comunitário ... Em virtude das ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... III- O DIREITO A sentença recorrida considerou improcedentes ... de que a aplicação do Direito Comunitário seria gravemente perturbada caso os Tribunais ... O primado do Direito Comunitário ... Em virtude das ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... III- O DIREITO A sentença recorrida considerou improcedentes ... de que a aplicação do Direito Comunitário seria gravemente perturbada caso os Tribunais ... O primado do Direito Comunitário ... Em virtude das ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Setembro de 2009
... III- O DIREITO A sentença recorrida considerou improcedentes ... de que a aplicação do Direito Comunitário seria gravemente perturbada caso os Tribunais ... O primado do Direito Comunitário ... Em virtude das ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... III- O DIREITO A sentença recorrida considerou improcedentes ... de que a aplicação do Direito Comunitário seria gravemente perturbada caso os Tribunais ... O primado do Direito Comunitário ... Em virtude das ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... III- O DIREITO A sentença recorrida considerou improcedentes ... de que a aplicação do Direito Comunitário seria gravemente perturbada caso os Tribunais ... O primado do Direito Comunitário ... Em virtude das ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... III- O DIREITO A sentença recorrida considerou improcedentes ... de que a aplicação do Direito Comunitário seria gravemente perturbada caso os Tribunais ... O primado do Direito Comunitário ... Em virtude das ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... III- O DIREITO A sentença recorrida considerou improcedentes ... de que a aplicação do Direito Comunitário seria gravemente perturbada caso os Tribunais ... O primado do Direito Comunitário ... Em virtude das ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... III- O DIREITO A sentença recorrida considerou improcedentes ... de que a aplicação do Direito Comunitário seria gravemente perturbada caso os Tribunais ... O primado do Direito Comunitário ... Em virtude das ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... III- O DIREITO A sentença recorrida considerou improcedentes ... de que a aplicação do Direito Comunitário seria gravemente perturbada caso os Tribunais ... O primado do Direito Comunitário ... Em virtude das ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... III- O DIREITO A sentença recorrida considerou improcedentes ... de que a aplicação do Direito Comunitário seria gravemente perturbada caso os Tribunais ... O primado do Direito Comunitário ... Em virtude das ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... III- O DIREITO A sentença recorrida considerou improcedentes ... de que a aplicação do Direito Comunitário seria gravemente perturbada caso os Tribunais ... O primado do Direito Comunitário ... Em virtude das ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... III- O DIREITO A sentença recorrida considerou improcedentes ... de que a aplicação do Direito Comunitário seria gravemente perturbada caso os Tribunais ... O primado do Direito Comunitário ... Em virtude das ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... III- O DIREITO A sentença recorrida considerou improcedentes ... de que a aplicação do Direito Comunitário seria gravemente perturbada caso os Tribunais ... O primado do Direito Comunitário ... Em virtude das ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... III- O DIREITO A sentença recorrida considerou improcedentes ... de que a aplicação do Direito Comunitário seria gravemente perturbada caso os Tribunais ... O primado do Direito Comunitário ... Em virtude das ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... III- O DIREITO A sentença recorrida considerou improcedentes ... de que a aplicação do Direito Comunitário seria gravemente perturbada caso os Tribunais ... O primado do Direito Comunitário ... Em virtude das ...
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Acórdão nº 07115/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Fevereiro de 2011
... , de usar e fruir, para sempre, do seu direito de propriedade relativo ao invento portegido pela ... circulação de produtos no espaço comunitário ... 9. O acto administrativo de emissão de AIM ... e 2004/27/CE, por força do princípio do primado e do efeito directo vertical das Directivas, ...