Primado Do Direito Comunitário

I – Não comete o crime de usurpação, p. e p. pelos artigos 195.º e 197 do CDADC, aquele que em estabelecimento comercial difundia através de dois televisores o canal “Mais Kizomba” disponibilizado pela operadora MEO.

Num litígio entre uma sociedade com sede em Portual e uma sociedade com sede na Alemanha, tendo por objecto um contrato de natureza comerical reduzido a escrito, os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para conhecer do litígio em questão em virtude de as partes terem acordado expressamente que o tribunal competente para todos os litígios emergentes do contrato era o tribunal

O acto tributário de liquidação de emolumentos que aplica norma jurídica nacional, eventualmente contrária a uma Directiva comunitária não transcrita para a ordem jurídica nacional, é anulável, sendo o prazo para a sua impugnação de 90 dias. Não viola o direito comunitário o prazo de caducidade do direito de impugnação de 90 dias, estabelecido no artº 102º do CPPT, aplicável à impugnação da...

O artº 508º, n.º 1, CC, foi tacitamente revogado pelo artº 6º, DL 522/85, de 31/12.

Não afronta o direito comunitário o prazo (90 dias) de caducidade do direito de impugnar liquidação de emolumentos registrais com fundamento em violação do mesmo direito fixado no artigo 102°, 1, do CPPT, sendo que a globalidade das possibilidades de reacção de que os contribuintes dispõem respeita o princípio da equivalência com o direito interno e o princípio da efectividade.

A cláusula de atribuição de jurisdição inserida num contrato de agência mantêm-se em vigor para todas as questões de natureza cível, mesmo que relativas ao respectivo regime de cessação.

I - As situações jurídicas plurilocalizadas e transnacionais podem ser objeto de pactos atributivos de jurisdição, nos termos do art.º 25º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012. II - O referido regime prevalece sobre as regras de direito interno que fixem requisitos formais mais exigentes para os pactos de jurisdição. III - A validade de tais pactos é independente de qualquer conexão entre o objeto...

Um acto de liquidação que viole o direito comunitário ou o direito constitucional não é nulo mas anulável. Se o acto violasse o conteúdo essencial de um direito fundamental seria nulo e podia ser impugnado a todo o tempo.

I - A partir da entrada em vigor da Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, apenas se consente aos Municípios taxar as utilidades decorrentes da ocupação e utilização do domínio público municipal com a implementação e funcionamento de estruturas necessárias às redes de comunicações daquela natureza acessíveis ao público através da Taxa Municipal de...

I - Na reapreciação da matéria de facto, com a realização do necessário exame crítico dos elementos probatórios, não sendo despicienda a exigência que os meios de prova indicados pelo recorrente sejam inequívocos quanto ao sentido pretendido por quem recorre, deverá a Relação conduzir-se com uma acrescida prudência, tendo em conta a falta da imediação, bem como da oralidade, das quais, em...

I - Estando as partes domiciliadas em Estados-Membros da União Europeia, há que atentar obrigatoriamente aos ditames do Regulamento (CE) Nº 44/2001 do Conselho Relativo à Competência Judiciária em Matéria Cível e Comercial, quando a causa de pedir seja um contrato. II- Os ditames deste Regulamento sobrepõem-se aos do artº 65º do CPC. II - A regra no Regulamento é a da competência dever recair...

1 - O habeas corpus, tal como o configura a lei (art. 222.º do CPP), é uma providência extraordinária e expedita destinada a assegurar de forma especial o direito à liberdade constitucionalmente garantido, que tem, em sede de direito ordinário, como fundamentos, que se reconduzem todos à ilegalidade da prisão (art. 222.º do CPP), que deve ser actual, actualidade reportada ao momento em que é...

I - A regra contida no n.º 1 do artigo 318.º do Código do Trabalho/2003 – que resultou da transposição para o nosso ordenamento interno da Directiva nº 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de Março de 2001 – no sentido de ocorrendo a transmissão do estabelecimento, se transmitir para o adquirente a posição jurídica de empregador nos contratos de trabalho dos respectivos trabalhadores, não...