pressupostos processuais

I - Nos termos do disposto no artº 5º, nº 1 da Lei nº 15/02 de 22/2 as disposições do Código de Processo nos Tribunais Administrativos não se aplicam aos processos que se encontram pendentes à data da sua entrada em vigor. II - Assim, tendo sido interposto recurso jurisdicional da decisão que julgou improcedente recurso contencioso de anulação (hoje acção administrativa especial) antes do dia 1

I - Nas acções instauradas ao abrigo do Regime Processual Experimental, na falta de normas específicas previstas naquele Regime relativamente aos pressupostos processuais, nomeadamente à legitimidade processual, deve procurar-se tais regras no Código de Processo Civil. II - Na falta de indicação da lei em contrário, é pela versão dos factos apresentada pelo autor que se afere a legitimidade das

I - Versa sobre matéria do funcionalismo público a decisão do TAC que rejeitou, por falta de lesividade, o recurso contencioso do acto que manteve a punição de oficial da Força Aérea, pelo que é ao TCA, e não ao STA, que pertence a competência para conhecer do recurso jurisdicional - arts. 40º, al. a) e 104º do ETAF. II - Para efeito de fixação dessa competência, é irrelevante que a decisão...

I – A competência material dos tribunais comuns é aferida por critérios de atribuição positiva e de competência residual. II - Para se fixar a competência dos tribunais em razão da matéria não releva o conteúdo do instrumento de defesa apresentado pelo réu, mas tão só os termos da causa de pedir e do pedido formulados pelo autor. III – O que sucede com a competência do tribunal,...

I - O recurso jurisdicional visa modificar ou anular as decisões submetidas a recurso e não conhecer de questões novas, salvo se se tratar de matéria de conhecimento oficioso e não decidida com trânsito em julgado. II - São de conhecimento oficioso, entre outras, as questões atinentes com as condições de existência e com os pressupostos processuais do meio processual utilizado. III - A...

I - É permitida a coligação de autores quando seja a mesma e única a causa de pedir; quando os pedidos estejam entre si numa relação de prejudicialidade ou de dependência; ou quando a procedência dos pedidos principais dependa essencialmente da apreciação dos mesmos factos ou da interpretação e aplicação das mesmas regras de direito - nos termos do artigo 30.º do Código de Processo Civil. II -

I - É permitida a coligação de autores quando seja a mesma e única a causa de pedir; quando os pedidos estejam entre si numa relação de prejudicialidade ou de dependência; ou quando a procedência dos pedidos principais dependa essencialmente da apreciação dos mesmos factos ou da interpretação e aplicação das mesmas regras de direito - nos termos do artigo 30.º do Código de Processo Civil. II -...

I - A CRP consagra, no art. 31.º, n.º 1, como direito fundamental, a providência de “habeas corpus” contra o abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente. II - O “habeas corpus” consiste numa providência extraordinária e expedita contra a prisão ou detenção ilegal, sendo, por isso, uma garantia privilegiada do direito à

I - As normas processuais que consagram os ónus e os pressupostos processuais, como era o caso dos artº 36º, nº1 c) e 40º, nº1 da LPTA, devem hoje ser interpretadas da forma mais favorável ao exercício do direito fundamental à tutela jurisdicional efectiva consagrada no artº268º, nº4 da CRP, na versão de 1997, o que impõe a recusa de interpretações meramente formais, privilegiando-se, assim, a...

I - A legitimidade passiva, em contencioso administrativo, cabe, exclusivamente, ao autor do acto recorrido. II - No âmbito da ponderação dos pressupostos processuais, os princípios antiformalista, "pro actione" e "in dúbio pro favoritate instamtiae" impõem uma interpretação que se apresente como a mais favorável ao acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efectiva. III - A tutela do...

I. No conceito legal de “acto impugnável” inserem-se todos os actos lesivos de direitos e interesses legalmente protegidos assim se respeitando a garantia constitucional impositiva, garantia essa que acaba, todavia, por ser estendida pelo legislador ordinário a todos aqueles actos que, mesmo não sendo lesivos de direitos subjectivos e de interesses legalmente protegidos, são dotados...

I - Os tribunais administrativos são absolutamente incompetentes para conhecer do pedido de condenação de uma empresa pública no pagamento de uma indemnização pelos danos para o autor advindos da sua exclusão de um concurso de pessoal, se esse concurso se inclinava a uma contratação em regime de direito privado e se não estiverem alegados factos donde decorresse que o procedimento do concurso se...

1- o A só deve dirigir o procedimento judicial contra incertos quando não tenha possibilidade de os identificar. 2- Só pode dizer-se que não tem essa possibilidade quando previamente desenvolveu diligências idóneas à pesquisa da sua identificação. 3- Não lhe basta dizer que ignora se o falecido deixou descendentes ou se deixou ascendentes vivos. O poder/dever de suprimento previsto no art 2

I - A falta de indicação de causa de pedir e de formulação de pedido constitui ineptidão de petição inicial, a conhecer oficiosamente e previamente à apreciação de outros pressupostos processuais. II - Pelo princípio da legalidade das formas processuais, existindo acto administrativo devem esgotar-se as possibilidades de utilização dos meios contenciosos incluindo os relativos à execução de...

I. A concreta providência cautelar solicitada será de natureza conservatória quando o respectivo requerente pretenda manter ou conservar um direito, um statu quo, visando que ele não se altere, e será de natureza antecipatória quando procure alterar o statu quo, antecipando uma situação que não existia anteriormente; II. O tribunal deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à...

I. Resulta dos artigos 660º do CPC e 95º nº1 do CPTA, que o tribunal deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, sejam de natureza processual [artigo 660º nº1 do CPC] ou substantiva, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras [artigo 660º nº2 do CPC], e deve limitar-se a tais questões, salvo se a lei lhe permitir ou impuser...

I - Nos termos do art. 528º, 1 por remissão do art. 531º do C. P. Civil quando se pretenda fazer uso de documento em poder de terceiro a parte deve, além do mais, "especificar os factos que com ele quer provar". II - A não especificação dos factos que se pretendem provar com o documento em poder de terceiro, não implica necessariamente o indeferimento do requerimento onde é requerida a junção.